Marco Civil da Internet finalmente é aprovado na Câmara
O projeto de lei 2.126/2011, popularmente conhecido como o Marco Civil na Internet, foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados. A votação, que era esperada há mais de um ano, tem como objetivo regulamentar melhor e traz diversos direitos e deveres para o usuário de internet.
O Marco Civil da Internet foi proposto pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) e recebeu pedido de urgência da presidência da república com o escândalo de espionagem dos Estados Unidos. Para quem não conhece, o projeto defende três pontos fundamentais: preservar a privacidade dos usuários, garantir a liberdade e, por fim, garantir a neutralidade da rede.
Para o projeto finalmente ir a votação, abriu-se mão da exigência de armazenar dados de brasileiros em datacenters no Brasil. A ideia que empresas grandes, como Facebook e Google, abrissem centros de dados em território nacional para preservar a privacidade dos brasileiros. Os opositores dessa exigência argumentaram que tal exigência poderia até mesmo encarecer o acesso a internet no Brasil, e, dessa forma, o Marco Civil mais atrapalharia do que ajudaria.
Quanto à privacidade dos dados, não há muito mais o que se preocupar: apesar da exigência anteriormente mencionada ter caído, o artigo nº 12 foi fortalecido e exige que as empresas de internet que armazenam e gerenciam dados de brasileiros obrigatoriamente respeitem a legislação brasileira, os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas, independente de onde se localiza o datacenter.
Para a alegria de todos, a exigência da neutralidade da rede foi mantida, apesar de ter sido modificada. O que antes deveria ser obrigatório por decreto presidencial – ou seja, o presidente da república poderia regulamentar a neutralidade da rede livremente – agora não é mais.
A neutralidade da rede garante que provedores de internet não tratem conexões de maneiras determinadas, como, por exemplo, limitar a velocidade de acesso a algum serviço (como redes sociais ou sites de vídeo sob-demanda) ou mesmo ofertar planos de conexão à internet que preveem acesso apenas a determinados sites ou serviços.
Apesar da votação do Marco Civil ter logrado êxito, não significa que os deveres e direitos estão em vigor. Antes disso, o projeto de lei precisa ser analisado pelo Senado, para, enfim, ser sancionado pela Presidência da República.
Veja o projeto de lei completo.
