Justiça proíbe cobrança de ponto adicional
Como resultado de uma ação pública movida pelo Procon de São Paulo, a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu uma liminar que determina que as operadoras de TV por assinatura não cobrem mais por pontos adicionais. Segundo a juíza responsável pelo caso, Cynthia Thomé, a “cobrança pela utilização do ponto extra afronta as normas regulamentares, assim como a norma legal”.
“Também há de ser considerado que não há serviço permanente e contínuo referente ao ponto extra. Em conseqüência, a cobrança por um serviço não prestado caracteriza enriquecimento ilícito e prática abusiva”, determinou a juíza.
Este último posicionamento vai de encontro aos subterfúgios utilizados por operadoras para cobrar por ponto adicional, colocando a cobrança “disfarçada” com nome de outro serviço que necessariamente teriam que ser contratos para se ter um ponto extra.
O que as operadoras ainda estão autorizadas a fazer é cobrar pela instalação do ponto extra e pela manutenção da rede e dos decodificadores (o que me faz pensar que elas darão um jeito de encaixar aí a cobrança). Caso as determinações da liminar não sejam cumpridas, será aplicada multa diária de R$ 30 mil. [PCWorld Brasil]
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A Telefônica TV Digital discriminava como “Ponto Adicional” na fatura, desde setembro de 2009 já aparece “Aluguel de Equipamento”.
Agora que existe a necessidade de um aparelho para decodificar o sinal essa história de “deixar de cobrar ponto adicional” perdeu o sentido. Sempre cobram por comodato, e diferente dos modems do Speedy, a Telefônica está controlando muito bem os decodificadores.
E quem tem TV a cabo (cabo mesmo, não satélite) ainda pode assistir a alguns canais sem o decodificador, mas a Net por exemplo já tirou diversos canais do ar (como os HBO), e não vai demorar muito pra cortarem todos de uma vez.
A Sky deu migué tambem. Faz um tempo que mudou o ponto adicional para “alguel de equipamento”, assim fica elas por elas e o consumidor fica com cara de bobo pagando para ter um servico, que pela descricao, permite a cobranca. Talvez se a lei fosse mais especifica…
Quando eu liguei na SKY para adquirir um ponto adicional, a desculpa para realizar a cobrança era da taxa MENSAL de manutenção da rede e dos decodificadores (como dito na notícia).
Eles sempre irão achar um jeito para cobrar isso, sempre.
Por isso os azbox e lenux da vida se difundem….
adqiri o serviço recentemente, e ja estão me cobrando a mesalidade do ponto adicional como aluguel de equipamento, mas eu não tenho alluguel de equipamento no meu contrato. vou até o fim para se fazer valer a justiça.
Olá pessoal. Como está situação com a Telefônica? Digo, atualmente (Out/2010) a Telefônica pode cobrar pelo ponto adicional? O que está atualmente em vigor pela Anatel?
Brasil é Brasil, Liguei na NET Curitiba agora e simplesmente mudaram o nome de “Ponto Extra” para “Aluguel de Equipamento”, ou seja, como sempre nesse país se fala muito, garanto que teve até político que deve ter feito campanha em cima dessa “isenção de cobrança do ponto extra”, porém na hora do vamos ver mesmo quem paga a conta somos NÓS Brasileiros que aceitamos e COLOCAMOS esses incompetentes lá pra fazer essas leis pra “inglês” ver…. e a propósito, PROCON e nada é a mesma coisa, pois um órgão que faz barulho em cima de uma liminar ridícula dessa deve ser motivo de piada pras operadoras, pois qualquer “tiririca” acha uma brexa nisso….
Alguem sabe se a Via Embratel também combra por ponto extra? Quanto é por mes a mesma? Obrigado