Senado aprova projeto de lei que proíbe franquias na banda larga fixa [atualizado]
O assunto “franquia na banda larga fixa” ainda não morreu. Uma medida cautelar da Anatel proíbe as operadoras de estabelecer limite de dados em seus planos, e o Senado Federal aprovou um projeto de lei que acaba com esse embate de forma definitiva.
Atualização: o PL 174/16 foi aprovado em 15 de março, e não ontem como havíamos publicado anteriormente. O texto original segue abaixo.
O PL 174/16, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), foi aprovado por unanimidade e acrescenta um inciso ao artigo 7° da lei 12.965/2014: “não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.
A lei 12.965/2014, também conhecida como Marco Civil da Internet, já tratava especificamente sobre como o acesso à internet é essencial ao serviço da cidadania e assegura direitos ao usuário como sigilo, inviolabilidade e outras garantias.
Toda essa polêmica de franquias surgiu no ano passado, quando a Vivo passou a incluir de maneira discreta em seus planos limites significativamente baixos mesmo para o uso moderado de internet. Na época, revelamos o ocorrido em primeira mão.
Após a fusão com a GVT, um executivo da Vivo também disse em entrevista ao Tecnoblog que as franquias eram “um caminho sem volta” e que os limites estabelecidos pela operadora eram mais do que suficiente para a maior parte da população.
O projeto também teve análise favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação do Senado. A opinião pública é praticamente unânime para que a lei fosse aprovada, de acordo com enquetes realizadas pelo Senado. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados, e não há data prevista para a votação. Tomara que não demore muito e coloque um ponto final em toda essa história.
Com informações: Telesíntese.
