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Início » Lei e Ordem Nacional » Embargo: Dell Brasil não quer vender para quem viajará a Cuba e sofre processo

O Ministério Público do Rio de Janeiro está processando a Dell por ter se recusado a vender produtos para clientes que demonstraram interesse em viajar para Cuba ao serem questionados a respeito. A postura da empresa deve-se a manter a mesma política de embargo econômico a Cuba que a matriz americana pratica.

Segundo o promotor de justiça Rodrigo Terra, autor da ação, “o consumidor brasileiro não está obrigado a contribuir para o embargo. Isso é uma violação a vários artigos do Código Brasileiro do Consumidor,” disse ele.

Já segundo o professor de direito civil José Fernando Simão, da USP, ao limitar a venda, a Dell exerce “gerência indevida” na liberdade de ir e vir do consumidor, o que caracteriza “abuso de direito”.

Em 2007 a Dell teria exigido que o físico nuclear Paulo Gomes, da Universidade Federal Fluminense, assinasse um termo se comprometendo a não usar os equipamentos ”na produção de armas de destruição em massa” e a não transferi-los a cidadãos de Cuba, Irã, Coreia do Norte, Sudão e Síria.

Com informações: Folha.

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