Lei e Ordem

Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

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Uma disputa judicial envolvendo as operadoras TIM e Vivo acabou com derrota para esta última: a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a empresa do grupo Telefônica culpada de uma ação que alega prática de propaganda enganosa na campanha “Recarregue e ganhe na hora”, que começou a ser veiculada em março de 2010. Leia mais

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O Bitcoin ainda não está regulamentado na legislação brasileira, mas os ganhos com a moeda virtual podem ser tributados pela Receita Federal. Isso porque, de acordo com a Folha de S.Paulo, o fisco determinou que o Bitcoin se equipara a um ativo financeiro para fins tributários. Dessa maneira, quem possuía o equivalente a R$ 1 mil ou mais em Bitcoins em 31 de dezembro de 2013 deve incluir a informação na seção “outros bens”.

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Fazer compras em sites como DealExtreme e AliExpress sem pagar impostos de importação deve ficar mais difícil até o final do ano: a Receita Federal promete iniciar em setembro os testes de um sistema que automatizará o controle de pacotes que chegam de outros países e, consequentemente, a cobrança de tributos.

A informação vem do Estadão, que apurou também o motivo – um tanto quanto óbvio – deste “cerco”: a quantidade de compras que chegam ao país não para de crescer, pulando de 1,2 milhão por mês no início de 2013 para 1,7 milhão de pacotes atualmente.

De fato, sites de compras internacionais, especialmente aqueles baseados na China, caíram no gosto dos brasileiros, que chegam a eles atraídos pela ampla variedade de produtos e, principalmente, pelos preços altamente convidativos.

Taxação - Receita Federal (Fonte: Fórum Criminal Cafe)

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Depois de tantos adiamentos, a votação do Marco Civil pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25) só foi possível porque, entre outras negociações, o governo concordou em abrir mão da regra que obrigaria o armazenamento de informações em data centers instalados no país. Mas a ideia não foi descartada: segundo Paulo Bernardo, ministro das Comunicações, o governo deverá abordar o assunto novamente no próximo semestre. Leia mais

Foto: Gustavo Lima/Câmara

Foto: Gustavo Lima/Câmara

O projeto de lei 2.126/2011, popularmente conhecido como o Marco Civil na Internet, foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados. A votação, que era esperada há mais de um ano, tem como objetivo regulamentar melhor e traz diversos direitos e deveres para o usuário de internet. Leia mais

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Um grupo hacker da Síria que se autodenomina Syrian Electronic Army (SEA) afirma ter tido acesso a documentos que, entre outras informações, mostram que o FBI (a polícia federal dos Estados Unidos) paga à Microsoft para ter acesso a dados de determinados usuários da empresa. Como que para provar, o grupo entregou parte destes supostos materiais ao site Daily Dot. Leia mais

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A MtGox, maior casa de câmbio de Bitcoins antes de entrar com pedido de proteção contra falência e sumir com o dinheiro virtual dos clientes, publicou um comunicado informando que encontrou uma antiga carteira com exatamente 199.999,99 BTC, que valeriam o equivalente a aproximadamente 300 milhões de reais. Até então, acreditava-se que todo o dinheiro havia sido roubado por hackers que se aproveitaram de uma brecha de segurança.

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Quando alguém é contratado por uma empresa, espera-se que essa pessoa não fique divulgando informações que ainda não foram reveladas publicamente. Dada a quantidade de vazamentos que vemos todos os dias, podemos perceber que essa regra básica não funciona muito bem. Mas um ex-funcionário da Microsoft sofreu as consequências: Alex Kibkalo, que trabalhava como arquiteto de software, foi preso nesta quarta-feira (19) após ser acusado de vazar segredos do Windows 8 em meados de 2012.

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reportagem da Newsweek sobre o suposto criador do Bitcoin tomou proporções maiores. Em carta oficial, Dorian Prentice Satoshi Nakamoto, um imigrante japonês de 64 anos que mora na Califórnia e foi apontado pela revista como o homem por trás da invenção da moeda virtual, negou todas as acusações, agradeceu o apoio de todos e afirmou ter contratado um advogado para solucionar o caso.

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Parece que os protestos direcionados à King contra o registro de propriedade da palavra “Candy” surtiram efeito: a empresa anunciou ontem que desistiu do pedido. A decisão, no entanto, é válida somente para os EUA. Ou seja, na Europa, onde também foi feito o pedido, o processo continua.

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