Lei e ordem

Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

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O Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), informou nesta quarta-feira (23) ter aplicado uma multa de R$ 3,5 milhões à TNL PCS, uma divisão da Oi. Segundo o órgão, a operadora vendeu informações sobre clientes a agências de publicidade, ferindo princípios de boa-fé e transparência, além da neutralidade da rede. Leia mais

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Não seja pego de surpresa: se você estiver viajando para outro país e retornar ao Brasil por meios terrestres, fluviais ou lacustres (estradas, rios ou lagos), deverá pagar imposto de importação caso suas compras excedam 150 dólares. A cota de isenção foi cortada pela metade em relação ao valor de 300 dólares, que era aplicado desde 2005. A medida deve afetar principalmente quem viaja ao Paraguai para comprar eletrônicos.

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A partir de hoje (27), os brasileiros passam a contar com mais uma arma para reivindicar seus direitos de consumidor: depois de um período de testes, o governo federal colocou em funcionamento o site Consumidor.gov.br, que permite não só o registro de reclamações contra empresas como também consultas às queixas já inseridas. Leia mais

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Sancionado pela presidente Dilma Rousseff em abril, o Marco Civil da Internet entra em vigor nesta segunda-feira (23), 60 dias após a publicação no Diário Oficial da União. O projeto, que tramitou na Câmara por dois anos e foi aprovado com urgência pelo Senado, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para empresas e usuários de internet.

O Marco Civil da Internet, hoje também conhecido como Lei 12.965/2014, possui três pontos principais: neutralidade de rede, privacidade e liberdade de expressão.

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Na semana passada, defensores de Edward Snowden, ex-agente da NSA que revelou ao mundo o sistema de vigilância global dos Estados Unidos, organizaram um evento em Berlim para lançar a Courage Foundation. Trata-se de uma organização internacional dedicada a ajudar na proteção de jornalistas e informantes que colocam a própria vida e liberdade em risco para revelar informações de interesse público sobre governos e empresas.

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Se você recebeu alguma remessa internacional tributada pela Receita Federal nos últimos dias, deve ter se deparado com uma surpresa pra lá de desagradável: não bastasse o imposto de importação e o ICMS, agora temos que pagar uma taxa de R$ 12 aos Correios para cada pacote vindo de fora do Brasil.

Chamada de Taxa para Despacho Postal, esta despesa adicional para os nossos bolsos começou a valer em 2 de junho deste ano para todo o território brasileiro. Não houve nenhuma campanha prévia para avisar os cidadãos, pelo menos não de maneira massiva. No site dos Correios, a nota oficial sobre o assunto foi disponibilizada no mesmo dia em que a cobrança passou a vigorar.

O aviso ressalta que a cobrança de R$ 12 será feita somente sobre as remessas que receberem uma NTS (Nota de Tributação Simplificada), o documento que serve para a tributação de encomendas internacionais com valor de até US$ 500 ou equivalente em outra moeda.

Em outras palavras, se o seu pacote for tributado, você terá que pagar os R$ 12; se não, sorte sua. Não há diferenciação em relação a peso, medida ou tipo de produto existente na encomenda. Leia mais

Pacote taxado nos Correios

Em abril, publicamos um post sobre o sistema que a Receita Federal pretende empregar até 2015 para automatizar a tributação de remessas internacionais. A matéria registra muitos acessos até hoje e, consequentemente, ainda gera bastante discussão. Neste ponto, nos chamou a atenção a quantidade de comentários que afirmam que o governo não pode cobrar imposto de importação sobre compras com valor de até US$ 100 e que, portanto, o limite praticado de US$ 50 seria ilegal.

A crença nesta suposta isenção nos pareceu tão difundida que, cerca de dois meses depois do primeiro post, resolvemos tirar o assunto a limpo. Ou pelo menos tentar. Leia mais

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O endereço principal do Torrentz.eu, um dos maiores buscadores de torrents da web, está inacessível no mundo inteiro há várias horas. De acordo com o TorrentFreak, o domínio foi suspenso após a empresa responsável pelo registro ter recebido uma solicitação da unidade de crimes contra a propriedade intelectual da polícia do Reino Unido.

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Na semana passada, a European Union Court of Justice (ECJ) definiu um curioso veredicto: declarou que as pessoas têm “o direito de serem esquecidas na internet”, exigindo que buscadores como o Google ofereçam ferramentas para que os cidadãos possam solicitar a remoção de conteúdos considerados “inadequados, irrelevantes ou não mais relevantes”.

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Ainda que nobre, o objetivo da corte europeia vai causar muitas discussões. Entre as primeiras pessoas a solicitarem a remoção de links indesejados estão casos como:

  • Um político que quer desaparecer com um artigo sobre seu comportamento profissional, para que ele esteja com a “ficha limpa” nas próximas eleições;
  • Um pedófilo, condenado pela posse de conteúdo explícito infantil, que quer que o Google apague links para páginas que comentam sua sentença;
  • Um “perseguidor digital” que quer dar fim nas referências a artigos sobre legislação contra cyberstalking que citam o seu nome;
  • Um médico que quer remover um link que faz resenha sobre seu atendimento;
  • Um homem que tentou assassinar sua família, que quer links sobre essa notícia removidos da busca.

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Pela primeira vez no Japão, um homem de 27 anos foi preso por possuir cinco armas de plástico fabricadas em uma impressora 3D. A polícia havia encontrado em abril as armas na casa do suspeito, Yoshitomo Imura. Foi provado que duas das armas, que mais parecem de brinquedo, são capazes de atirar munições verdadeiras, ferindo ou matando pessoas.

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