Lei e Ordem

Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Cisco Brasil com bens bloqueados na Justiça

A Justiça determinou o bloqueio dos bens da Cisco Brasil, depois que um processo judicial acusou a empresa de praticar importação fraudulenta com uso de empresas fantasmas. A Cisco ficou sem poder movimentar bens e contas bancárias, mas a organização recorreu da decisão e já pode movimentar pelo menos os ativos financeiros. Segundo a empresa, as operações brasileiras vão continuar funcionando normalmente. | Folha.com

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A apresentadora, cantora, atriz, ex-modelo, produtora etc. Xuxa Meneghel conseguiu decisão favorável a ela que obriga o Google a restringir os resultados de busca relacionados a ela. A vitória de Xuxa foi em primeira instância, em um tribunal do Rio de Janeiro, mas pode obrigar o Google a censurar certos resultados que marcam a história dela.

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Positivo vai fornecer 600 mil notebooks para o governo

A Positivo Informática foi a grande vencedora de um pregão eletrônico utilizado governo para comprar 600 mil notebooks educacionais. O primeiro lote, de 400 mil notebooks destinados às regiões Centro-Oeste e Norte, foi vencido pela empresa, que prometeu equipamentos com preço unitário de R$ 344,18. Outras 200 mil máquinas, destinadas às regiões Nordeste e Sul, entraram no segundo pregão. Nesse caso, o preço unitário dos notebooks foi de R$ 376,94. Os equipamentos da Positivo deverão ser aprovados pelo governo antes de serem pagos. | ComputerWorld

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Como você que lê o TB diariamente bem sabe, não está faltando trabalho para os departamentos jurídicos e escritórios de advocacia que atendem empresas de alguma forma ligadas ao mundo mobile. Ultimamente são as patentes as grandes motivadoras desses processos, ainda mais quando o mercado de smartphones mostra-se cada vez mais competitivo. Cada empresa quer defender sua propriedade intelectual.

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Nem só de lucros fabulosos vive o Vale do Silício. A Apple, uma das empresas mais valiosas do mundo, terá que pagar uma multa de US$ 625 milhões, devido a um processo que corre na Justiça americana, no qual é acusada de violar patentes ao produzir o Cover Flow. O recurso está presente no iTunes, o player de mídia mais completo (e mais lerdo) de todos os tempos. Ou quase isso.

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O Ministério Público do Rio de Janeiro está processando a Dell por ter se recusado a vender produtos para clientes que demonstraram interesse em viajar para Cuba ao serem questionados a respeito. A postura da empresa deve-se a manter a mesma política de embargo econômico a Cuba que a matriz americana pratica. Leia mais

Tribunal francês condena Google por “chamar” homem de estuprador

“Estuprador” e “satanista”. Esses foram os termos que o novo Google Suggest sugeriu quando buscava-se pelo nome de um francês. O homem em questão sentiu-se ofendido e chamou o jurídico. Resultado? Uma corte da França condenou o Google e seu CEO Eric Schmidt a pagar 5.001 euros em indenização por conta da difamação que o Google.fr cometeu. Além disso, a gigante das buscas deverá arcar com todos os custos do processo. O Google já disse que vai recorrer. | AFP

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Uma garota norte-americana de 17 anos conseguiu na justiça uma indenização no valor de 33 mil  dólares (cerca de R$ 58 mil) por ter seu celular vasculhado sem sua autorização pelo diretor de sua escola, no estado da Pensilvânia.

O caso começou em janeiro de 2009, quando a jovem, identificada apenas como N.N., teve seu telefone confiscado por uma professora do Colégio de Tunkhannock (Distrito de Wyoming) ao insistir em enviar mensagens de texto durante uma aula.

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República Tcheca diz não ao Google Street View

Não é somente na Alemanha que o Google enfrenta problemas para oferecer o seu Street View. Pela segunda vez, a autoridade responsável pela proteção de dados pessoais da República Tcheca negou o pedido do Google de enviar carros com equipamento fotográfico para o país. A decisão não impede o Google de usar fotos feitas em 2009 para o serviço integrado ao Google Maps, mas proíbe novas fotos.  | Folha.com

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Quem é responsável pelo conteúdo publicado em um site, o administrador do site ou o usuário que fez a publicação? O juiz auxiliar Luís Francisco Aguillar Cortez, do TRE-SP, entendeu que o dono do site é o responsável e determinou uma multa de R$ 50 mil ao Google Brasil devido a um vídeo publicado no YouTube.

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