Lei e Ordem

Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

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Na semana passada o governo brasileiro garantiu que publicaria uma Medida Provisória que baixaria a tributação dos tablets no Brasil. Essa seria uma das requisições da Foxconn para que o nosso país recebesse um investimento de 12 bilhões de dólares e que iPads fossem produzidos aqui. Dessa vez o governo atrasou mas não falhou. A MP 534/2011 foi publicada hoje no Diário Oficial da União, tornando-a… bem, oficial.
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Quem assistiu ao filme A Rede Social sabe muito como foi o começo do Facebook: um Mark Zuckerberg criou, junto com amigos, um sistema no qual os internautas votavam na beleza das moças conhecidas. Algo terrível, mas que se repetiu nos Estados Unidos recentemente. Um adolescente de 17 anos está preso, acusado de promover bullying na rede social mais usada no mundo. Leia mais

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Informações levantadas pelo tablóide britânico Daily Mail afirmam que os funcionários das fábricas chinesas da Foxconn estão sendo obrigados a assinar um “termo de não-suicídio” para continuarem trabalhando na empresa.

Conhecida por montar gadgets para gigantes como HP, Nokia Dell e Apple, nos últimos tempos a companhia se tornou destaque na imprensa internacional também pelo número de suicídios entre os membros de força de trabalho – 13 mortes num período de 12 meses. Leia mais

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Você se lembra do LimeWire, um popular serviço de compartilhamento de arquivos? Pois fique sabendo que ele vai ficar apenas na memória mesmo, para nós contarmos aos nossos filhos e netos como era a internet no início dos anos 2000. Nessa semana acontece o tão aguardado julgamento do serviço, bem como de Mark Gorton, seu criador.

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A presença de um arquivo no iPhone com informações de localização geográfica do usuário está dando pano para a manga. Desde então, descobriu-se que o Android e o Windows Phone 7 têm uma função similar. O mesmo caso também já apresenta o seu primeiro absurdo: duas americanas pedem dezenas de milhões de dólares devido a isso, informa o Ars Technica.

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Quando estão falando para o público, tanto a presidente Dilma Rousseff como o ministro das comunicações Paulo Bernardo fazem questão de defender o Plano Nacional de Banda Larga com unhas e dentes. A realidade, no entanto, é outra. Está confirmado: a meta do PNBL para esse ano tornou-se impossível de ser realizada.

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Uma divergência entre Carlos Arthur Nuzman, o presidente do Comitê Olimpíco Brasileiro, e Juca Kfouri, polêmico jornalista de esportes, pode criar jurisprudência em ações de calúnia envolvendo blogs jornalísticos. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o local de hospedagem do site define a competência da ação.

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Antes nós falávamos sobre a privacidade dos usuários de internet. Agora parece que o problema ficou maior, e a privacidade dos cidadãos está em jogo. Nos Estados Unidos, o departamento de polícia de Michigan começou a usar um dispositivo eletrônico que extrai dados dos celulares de motoristas.

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As inovações criadas por fabricantes de celulares e que fazem muito sucesso muitas vezes são copiadas por outras. O uso da tela sensível ao toque, por exemplo, só se popularizou depois que o iPhone se tornou um sucesso de vendas. Mas uma fabricante específica acha que uma das suas concorrentes está copiando um pouco além do que poderia. A Apple abriu no último dia 15 um processo contra a Samsung devido a infração de propriedade intelectual.
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Uma corte militar egípcia condenou o blogueiro Maikel Nabil, de 28 anos, a três anos de prisão por “difamar o exército e divulgar falsa informação”, informa a CNN. Detido no último dia 28 de março, Nabil teria usado de “linguagem inapropriada” para “difamar” a comissão militar que assumiu o comando do país depois dos protestos que derrubaram o então presidente Hosni Mubarak no começo do ano

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