Lei e Ordem

Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Entre os dias 10 e 13 de novembro, das 9h às 18h, o Tribunal Superior Eleitorar (TSE) realizará testes públicos, onde hackers poderão tentar invadir e fraudar a urna eletrônica usada nas eleições. Os testes serão realizados no auditório do edifício-sede do TSE e os participantes que derem as melhores contribuições para o aperfeiçoamento do sistema serão premiados em dinheiro: 5 mil reais para o primeiro lugar, 3 mil reais para o segundo e 2 mil reais para o terceiro.

O TSE aprovou todas as 26 inscrições recebidas com os planos de invasão. Entre eles destaca-se um que propõe a inserção de um software malicioso no cartão de memória flash da urna para alterar o software de inicialização das mesmas e desviar os votos digitados.

A iniciativa é louvável, o único problema é que, segundo especialistas, 4 dias de testes é pouco tempo para tentar quebrar a segurança de um sistema que ficará vulnerável por 20 dias. Nesse período, 14 mil funcionários temporários contratados pelo TSE terão acesso às urnas com o fim de instalar a versão final do sistema de votação e distribuí-las nas zonas eleitorais. [IDG Now]

Enquanto o julgamento que pode mandar seus criadores pro xilindró só deve acontecer no ano que vem, o The Pirate Bay continua se envolvendo em outros imbróglios jurídicos. Dessa vez foi na Holanda, em que o tribunal de Amsterdã julgou que apesar de não poder ser considerado culpado pelas acusações de infrações de copyright, o site “encoraja e apóia a troca de arquivos ilegais” e deve deletar todos os torrents de arquivos protegidos por direitos autorais (ou seja, tudo) de sua base de dados.

Os responsáveis pelo site de torrent ainda tentaram escapar do julgamento afirmando que o Pirate Bay agora pertence à uma empresa chamada Reservella, baseada em Seychelles, mas o tribunal rejeitou esse argumento depois que Gottfrid Svartholm, Fredrik Neij e Peter Sunde não conseguiram comprovar sua venda.

O TPB tem três meses para cumprir a ordem judicial, sob pena de cada um de seus donos terem que pagar multa diária no valor de R$13 mil. Em entrevista para o site Torrentfreak, Ernst-Jan Louwers, advogado do site, afirmou que seus clientes ainda estão considerando se vão apelar da decisão.

Ou seja, muita coisa ainda deve acontecer. Fique ligado. [Torrentfreak]

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iPhone X Nokia 5800

A empresa finlandesa de celulares abriu um processo no estado de Dellaware, nos EUA, contra a Apple. Segundo a Nokia, a fabricante do iPhone está infringindo há dois anos 10 patentes diferentes da empresa. De acordo o Vice Presidente de Propriedade Intelectual da Nokia, Ilkka Rahnasto, a Nokia investiu mais de 40 bilhões de euros (mais de 100 bilhões de reais) em pesquisa e desenvolvimento nos últimos 20 anos.

As patentes que a Nokia alega que a Apple está infringindo são ligadas a funcionalidades como transmissão de dados sem fio, reconhecimento de fala, segurança e criptografia dos celulares. Elas estão diretamente relacionadas ao modo como celulares interagem com tecnologias GSM, UMTS e LAN, fundamentais para o funcionamento dos aparelhos.

O primeiro modelo de iPhone, lançado em 2007, já infringia tais patentes, bem como todos os modelos lançados depois dele. Rahnasto afirma que “a Apple está tentando pegar uma carona nas costas da Nokia ao não concordar com os termos apropriados da nossa propriedade intelectual”. O anúncio do processo foi o suficiente para fazer ações da Apple caírem brevemente. [Reuters / BBC News / Foto por puatron]

bandeira-finlandiaBem que essa notícia poderia ser válida para o Brasil, mas não. São os finlandeses que passarão a ter pelo menos 1 Mbps de conexão como direito básico legal. E a meta do governo finlandês é ainda mais ousada: oferecer 100 Mbps para cada habitante já em 2015.

Situada bem ao norte da Europa, a Finlândia é um dos países que adota de forma mais agressiva a política de bem estar social. Os finlandeses já têm acesso gratuito a serviços de educação e saúde de alta qualidade. Em julho de 2010, quando a nova regra passa a valer, também contarão com 1 Mega de velocidade de graça.

O porém é que a internet de graça não vai abranger toda a população. Alguns residentes poderão ficar de fora, dependendo do quão distante estiverem da infra-estrutura de telecomunicações. O governo finlandês também não detalhou como pretende distribuir essa internet.

Cabe lembrar que a Finlândia tem apenas 5 milhões de habitantes, menos que o Estado do Rio de Janeiro. Enquanto isso, o Brasil se encaminha para os 200 milhões de habitantes. Até mesmo por causa da demanda, ainda estamos muito distantes de uma decisão similar. [CNET/Still Burning]

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A blogueira cubana Yoani Sánchez teve seu “De Cuba, com carinho” lançado essa semana no Brasil. Na publicação ela relata como é a vida na ilha que utiliza o socialismo há mais de cinquenta anos.

Yoani já foi eleita umas personalidades mais influentes do mundo pela Time.

Yoani já foi eleita umas personalidades mais influentes do mundo pela revista Time.

A própria blogueira conta como são as coisas por lá: “A crise econômica em Cuba obrigou-nos a encontrar substitutos para quase tudo, inclusive os cosméticos. Nos anos 1990, a graxa de sapatos foi usada para realçar as pestanas, o detergente para limpeza converteu-se em xampu e o vinagre em condicionador”.

Seria uma grande vitória saber que o livro da responsável pelo blog Generácion Y, que recebe milhões de visitas por mês, será lançado por aqui, não fosse a dificuldade que a autora encontra em deixar a ilha de Fidel (e agora Raúl) para promover o livro no país.

A editora Contexto publicou post no qual explica que desde o dia 17 de setembro vem tentando trazer Yoani ao país, sempre enfrentando a burocracia. Paralelo a isso, uma luta eletrônica foi iniciada com o objetivo de pressionar o governo cubano.

Embora a editora garanta que vai fazer a promoção do livro com ou sem a autora, o ideal seria que a própria Yoani viesse ao país para tal finalidade. Dessa forma, ela poderia contar sobre como é manter um blog sobre Cuba que os próprios cubanos não podem ler, já que é censurado por lá.

Placar atual

Placar atual

Há pouco mais de uma semana mostramos aqui o imbróglio judicial envolvendo duas empresas ligadas à área de celulares. A brasileira Ouvi Divulgação e Marketing, que vende conteúdo para aparelhos móveis, não gostou quando a Nokia, fabricante de celulares finlandesa, passou a vender aparelhos com o serviço Ovi integrado, por causa da semelhança dos nomes.

No entanto, a empresa finlandesa ficou mais perto de conseguir o direito de usar a marca Ovi livremente na sexta-feira passada. Nesse dia, a medida cautelar requisitada pela Ouvi, que tinha como objetivo impedir a venda de celulares Nokia com o serviço Ovi, foi rejeitada pela justica brasileira. O CEO da Ouvi, Tore Haugland, disse que vai recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal. Ele ainda alega que seu centro de ajuda ao consumidor recebeu ligações de pessoas que achavam que estavam ligando para a Nokia.

Já o porta-voz da Nokia disse estar muito satisfeito com a vitória inicial e mantém o argumento de que a marca Ovi é muito distinta da Ouvi, principalmente pelo fato de na maioria das vezes ser acompanhada da marca Nokia. [Reuters]

A FTC (Federal Trade Commission), órgão que regula negociações comerciais nos Estados Unidos, revisou seu guia de recomendações e testemunhais na publicidade. O resultado é que blogueiros independentes que não forem capazes de informar aos leitores sobre resenhas, posts pagos e presentes ganhos poderão pagar até US$ 11 mil em multas (o equivalente a quase R$ 20 mil).

“O post de um blogueiro que recebeu dinheiro ou algum tipo de pagamento para analisar um produto é considerado uma recomendação. Portanto, blogueiros que fazem recomendações devem informar as relações materiais que eles mantém com o vendedor do produto ou serviço”, diz o comunicado da FTC.

bolinho-de-dolarNão são só os blogueiros que estão na mira da FTC. Celebridades também terão que fazer o chamado full disclosure, quando são obrigadas a informar algum tipo de relação estabelecida com o fabricante para obtenção daquele produto ou serviço que está sendo recomendado. No exemplo dado pela FTC, um artista de Hollywood que recomenda um carro através do Twitter deverá avisar caso o veículo tenha sido um presente da montadora.

Desde junho a FTC vem prestando atenção em testemunhais e recomendações feitos por blogueiros. Nos Estados Unidos, assim como no Brasil, tornou-se comum que blogueiros não informem as relações comerciais que mantêm com empresas que contratam posts pagos ou fornecem “mimos”.

Pena que a FTC não tem jurisdição no Brasil. [CNET/Foto(cc)]

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Caso encerrado

No final de julho postamos aqui sobre o caso do estudante americano Justin Gawronski, que entrou com um processo contra a Amazon porque esta deletou remotamente uma cópia digital do livro 1984, comprado no seu Kindle. Ontem (1), quase dois meses após o início do processo, a empresa decidiu fazer um acordo com o rapaz, e outras partes envolvidas, para que o problema seja resolvido sem a necessidade de um juiz.

Consta no documento de acordo a decisão da Amazon de que não irá mais “deletar ou modificar remotamente trabalhos literários a menos que: (a) o usuário consentir com a exclusão ou modificação; (b) o usuário peça por extorno do pagamento pelo trabalho ou não consiga pagá-lo (exemplo: cartão de crédito ou débito cancelado); (c) uma ordem judicial requeira a modificação ou exclusão; ou (d) a exclusão ou modificação seja razoavelmente necessária para proteger os consumidores (exemplo: remover código malicioso dentro de um arquivo baixado)”.

O acordo ainda precisa ser aprovado pela corte americana de Seattle que está julgado o caso, mas como parte da decisão, a Amazon decidiu pagar 150 mil dólares aos advogados contratados por Gawronski, que disseram que a decisão “protege usuários do Kindle e dá a eles a confiança de que os livros, revista e jornais comprados não estão sujeitos à exclusão remota pela Amazon”. [Gizmodo]

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evilPod?

A Comissão Europeia planeja que reprodutores de MP3 sejam vendidos com dispositivo de nível sonoro seguro, que alerte caso o volume esteja muito alto. Em outras palavras, o controle de volume deveria ter um indicador claro de quando o volume passar do recomendável, o que atualmente não acontece.

Para decidir qual seria o nível seguro para escutar música, a Comissão mantém conversas com a Cenelec (Comitê Europeu para Padronização Eletrotécnico). O objetivo é definir qual seria o melhor padrão para esse tipo de coisa. Caso seja aprovada, a regulamentação só começa a valer na União Europeia a partir de 2011.

Mais interessante dessa história é que em 2008 o comitê científico da UE disse que entre 5% e 10% dos usuários de MP3 players deixam o volume do aparelho acima do recomendado. Só na Europa seriam 10 milhões de pessoas com possíveis danos permanentes à capacidade auditiva.

Já escrevi há algum tempo que a Doença do iPod é poderia ser um dos males desse século. Mas pergunte se eu providenciei fones de ouvido com isolamento acústico, que ajudam nessa questão…

E você, como faz para proteger seus ouvidos dos danos que a música em volume excessivo pode causar?  [FOL/Foto: nao-cha]

O ICANN e o Departamento de Comércio dos Estados Unidos publicaram hoje um acordo que diz que o ICANN passará a ser uma organização independente do departamento, chegando ao fim o período em que o órgão era diretamente controlado pelos norte-americanos. Pelo novo acordo, o ICANN é passa a ser considerado “independente e não controlado por outra entidade”. O órgão continuará como uma instituição sem fins lucrativos.

A principal função do ICANN é gerenciar os TLDs (top-level domain-name, ou nome de domínio de nível mais elevado) da internet. Isso significa que o órgão é quem determina, por exemplo, que o TLD especificamente para o Brasil é o .br, assim como o para instituições de ensino é o .edu.

Ter um ICANN independente de qualquer ministério ou departamento é fundamental para que a internet se mantenha um ambiente livre, sem interferência política (na medida do possível, nós sabemos).

Personalidades reconhecidas da internet comemoraram a independência. Vint Cert, um dos inventores da internet, disse que a decisão auxilia no objetivo original do ICANN, “a criação de uma organização que pode servir aos interesses mundiais por uma internet robusta, confiável e interoperável”.

“O Google e seus usuários dependem diariamente de uma internet vibrante e em expansão; nós endossamos esse acordo e aplaudimos o amadurecimento da responsabilidade do ICANN na provisão da estabilidade da internet”, disse Erich Schmidt, CEO do Google. [ZDNet]