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Justiça proíbe cobrança de ponto adicional

Como resultado de uma ação pública movida pelo Procon de São Paulo, a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu uma liminar que determina que as operadoras de TV por assinatura não cobrem mais por pontos adicionais. Segundo a juíza responsável pelo caso, Cynthia Thomé, a “cobrança pela utilização do ponto extra afronta as normas regulamentares, assim como a norma legal”.

“Também há de ser considerado que não há serviço permanente e contínuo referente ao ponto extra. Em conseqüência, a cobrança por um serviço não prestado caracteriza enriquecimento ilícito e prática abusiva”, determinou a juíza.

Este último posicionamento vai de encontro aos subterfúgios utilizados por operadoras para cobrar por ponto adicional, colocando a cobrança “disfarçada” com nome de outro serviço que necessariamente teriam que ser contratos para se ter um ponto extra.

O que as operadoras ainda estão autorizadas a fazer é cobrar pela instalação do ponto extra e pela manutenção da rede e dos decodificadores (o que me faz pensar que elas darão um jeito de encaixar aí a cobrança). Caso as determinações da liminar não sejam cumpridas, será aplicada multa diária de R$ 30 mil. [PCWorld Brasil]

O blog NokiaBR, editado de forma independente por José Antônio Oliveira foi tirado do ar nesse dia 5 de janeiro, quando Oliveira recebeu uma notificação extrajudicial solicitando, dentre outras coisas, que o blogueiro cancelasse imediatamente o domínio do site. Hoje a Nokia Brasil divulgou comunicado lamentando o ocorrido e prometendo buscar uma solução conciliatória para o caso.

Oliveira explicou a situação em um post em outro blog neste domingo (10), onde explica o ocorrido e justifica sua decisão de tirar o site do ar imediatamente, como solicitado:

“Como eu não tenho o tamanho proporcional ao da Nokia para encarar um processo dessa magnitude e como o meu único interesse era contribuir com os usuários e fãs da Nokia, resolvi acolher às solicitações da notificação e cancelei o domínio no Nic.br.”

A Nokia Brasil sempre havia tido ótima relação com o blog NokiaBR, fornecendo informações e aparelhos para teste de forma a colaborar com o site. A notificação partiu de uma equipe global que revisa websites que possam estar fazendo uso inadequado da marca Nokia em todo o mundo. Nesse processo o blog foi encontrado e, segundo a Nokia Brasil, “inadvertidamente, uma notificação extrajudicial foi emitida sem revisão interna apropriada do caso. […]O blogueiro José Antonio de Oliveira deveria ter sido procurado pessoalmente por um representante da Nokia para discutir o tema, e não ter recebido uma notificação legal”

O problema teria sido o uso da marca “Nokia” e a confusão que isso poderia causar no consumidor, levando-o a acreditar que se tratava de uma publicação oficial da empresa. Como Oliveira relatou, “o conteúdo em si não era o problema e não foi nem mencionado na notificação.”

A Nokia Brasil termina seu comunicado dizendo que está em contato com Oliveira e em busca de uma solução amigável e conciliatória para o caso, de forma que ele possa continuar a fornecer informações úteis aos seus leitores por meio de seu blog o mais rápido possível.

Entrou hoje (11) em vigor a decisão judicial que proíbe a microsoft de vender o Word com a utilização de determinadas funcionalidades XML que infringem patentes da empresa canadense i4i. Se você ainda não está a par do caso, veja como transcorreu essa novela pelos links abaixo:

• Juiz determina que Microsoft pare de vender Word nos EUA
  
• Microsoft recorre de decisão que proíbe venda do Word
• Microsoft volta a poder vender Word nos EUA
  
• Microsoft perde apelação e o direito de vender o Word
• Microsoft oferece ferramenta para retirar XML do Word

Pois bem, essa segunda-feira foi o dia a partir do qual, pela decisão da justiça, o Word não mais poderia ser vendido com as funcionalidades infratoras de direitos. A Microsoft tomou as providências para deixar o Word “limpo”, mas pelo visto não foi uma transição totalmente suave.

No princípio da noite no Brasil (tarde nos EUA), excetuando a versão Office Ultimate 2007 (de US$ 670, R$ 1.160), todas as demais versões — incluindo o Office 2008 para Mac — estavam indisponíveis, acompanhadas pela seguinte mensagem: “Este produto está atualmente indisponível enquanto atualizamos as versões em nosso site. Esperamos que ele esteja disponível em breve.”

“Nós tomamos os passos necessários para estar de acordo com as decisões judiciais e estamos introduzindo a versão revisado do software no mercado americano,” disse o gerente senior de vendas, Michael Croan. Ele também buscou fazer a transição não parecer algo tão dramático assim. “O processo será imperceptível à vasta maioria dos clientes, que deverão encontrar tanto opções de teste como compra prontamente disponíveis,” disse Croan.

Em outras lojas online americanas — como Amazon, Newegg e Best Buy — o Office 2007 também esteve indisponível. Por e-mail hoje, Croan disse que o Office estaria “temporariamente” indisponível, mas que o pacote de aplicativos estaria de volta “pouco depois de 11 de janeiro”. [Computerworld]

Senta que lá vem história: primeiro a Justiça americana determinou que a Microsoft deveria parar de vender o Word. Depois a empresa recorreu à decisão e recuperou o direito de vender o software enquanto o processo tramitava. Agora saiu o veredicto da apelação: a Microsoft está, novamente, proibida de vender o software Word, parte importantíssima de seu pacote Office, porque, segundo o entendimento da Justiça, ele infringe as patentes da empresa canadense i4i.

Como resultado do processo, a Microsoft foi condenada a pagar uma multa de US$ 290 milhões e – o que é muito mais grave para ela – cessar as vendas de versões do Word que contenham a infração de patente, a partir de 11 de janeiro de 2010. Acontece que a infração de patente em questão é relativa às funções XML que a Microsoft utiliza no Word tanto nas versões 2003 quanto 2007, ou seja, apenas as versões antigas, anteriores à 2003, estão liberadas para venda.

A Microsoft disse que irá alterar as funções que geraram o processo – que ela diz serem “pouco usadas” – de forma a continuar vendendo o Word como parte da suíte Office 2007, mas não nega a possibilidade de continuar apelando e solicitar nova audiência.

“Ao mesmo tempo que estamos nos movendo rapidamente para resolver o problema a que se refere a decisão judicial, estamos também considerando nossas opções legais,” disse Kevin Kutz, um porta-voz da Microsoft.

Já a i4i não poderia estar mais contente com o resultado, claro.

“A i4i está muita satisfeita com a decisão da Jusiça, que foi um passo importante para a proteção dos direitos de propriedade de pequenos desenvolvedores,” disse em um comunicado Michel Vulpe, fundador da i4i.

[Reuters]

O advogado brasileiro Marcel Leonardi obteve na Justiça uma liminar que lhe garante o direito de comprar o leitor digital de livros e periódicos Kindle sem pagar impostos de importação. Assim, Leonardi pagará US$ 259 pelo aparelho, estando isento dos US$ 266,62 que seriam pagos exclusivamente em tributos.

O advogado entrou com um mandato de segurança amparado pela artigo 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal, que garante imunidade tributária à importação de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.

“Essa lei existe para garantir o acesso à cultura, por isso não se pagam impostos na importação de livros. Ela também fala na isenção de papel para a impressão de textos, que já foi estendido para CD-ROMs e mídias eletrônicas em geral. O Kindle se encaixa nessa categoria, pois tem como única finalidade a leitura”, explicou Leonardi.

Como a Amazon já cobra os impostos de importação (assim como os US$ 21 do frete) no ato da compra, Leonardi irá comprar o produto e pedir que seja entregue a um contato nos EUA. O Kindle então será enviado pelo correio ao Brasil e a liminar isentará o advogado dos impostos.

A decisão foi tomada pela juíza federal substituta Marcelle Ragazoni Carvalho, da 22ª Vara Federal de São Paulo, mas ainda cabe recurso por parte da Receita Federal.

Agora deixo para que os advogados que nos lêem discutirem nos comentários: será que isso não abre um precedente significativo, que poderia beneficiar mais brasileiros com a isenção tributária para importação de leitores digitais? [G1]

[Atualização às 20h23] O Fugita, da equipe do Tecnoblog, nos indicou um texto bastante interessante escrito pela advogada Flavia Penido na ocasião do lançamento do Kindle para o público brasileiro. Para quem se interessar mais sobre o tema, fica aqui a sugestão de leitura: “Considerações tributárias acerca do Kindle“.

Segundo informações obtidas pela Folha, o Google considera fechar ou restringir o uso do Orkut no Brasil, em face aos seus constantes desentendimentos com a Justiça brasileira.

Há muito tempo a Justiça brasileira bate de frente com o orkut. Até o piloto Rubens Barrichello já ganhou uma ação milionária contra o Google, pela empresa não ter apagado seus perfis fake, nem as comunidades ofensivas.

Não só de casos famosos se trata o conflito do Google com a Justiça. Já foram abertos 52 casos de quebra de sigilo contra o Orkut, na maioria casos de pedofilia, e crimes de racismo e ódio. Isso culminou, na terça-feira (8) numa ação civil movida pelo Ministério Público sob a alegação de que a empresa descumpre seguidamente as decisões da Justiça. A ação exige o pagamento de multa de R$ 200 mil por dia por caso não cumprido, indenização por danos morais já causados de R$ 130 milhões, ou 1% do faturamento da receita do grupo em 2005, e, em último caso, fechamento da filial. O Google, por sua vez, alega que cumpriu todos as solicitações da justiça corretamente.

Por esses atritos constantes que fontes na sede da empresa, em Mountain View, afirmam que a empresa poderia chegar a até fechar o Orkut no Brasil. Esse tipo de medida poderia ser tomado se não fosse possível coibir os excessos de usuários brasileiros ou chegar a um acordo com a Justiça. Segundo a diretora jurídica do Google, Nicole Wong, “nenhuma hipótese está descartada”, mas a empresa “está muito feliz em prover esse serviço ao Brasil e gostaria muito de poder continuar a fazê-lo”. [Folha Online]

Ops, pagamos mico!

Acidentalmente o Tecnoblog publicou uma matéria de 2006 a respeito de uma possível decisão do Google em encerrar as atividades do Orkut no Brasil. Nosso trabalho é baseado na seriedade, apuração jornalística e compromisso com o leitor e agradecemos a todos que apontaram o deslize nos comentários ou via Twitter.

Nosso blogger já está sendo devidamente castigado em nossos equipamentos de tortura tecnológicos.

Obrigado a todos que apontaram o erro!

Equipe Tecnoblog.

Numa bizarra tentativa de protestar contra as leis antipiratarias de seu país, um norueguês chamado Henrik Anderson se denunciou às autoridades locais por ter feito backups de DVDs originais que comprou legalmente.

Apesar da legislação do país permitir que um cidadão faça cópias de discos de sua propriedade para uso pessoal, também proíbe a quebra de proteções DRM, então para ripar sua coleção de filmes e seriados Anderson foi “obrigado” (entre aspas, mesmo) a cometer um crime. “Comecei com isso porque eu não queria ser taxado como criminoso”, afirmou o rapaz para o site TorrentFreak.

Na ocasião em que a denúncia foi feita, no final no último mês de outubro, o órgão antipirataria do país avisou a Anderson que a decisão se ele seria processado ou não seria dada “até dia 1º de dezembro”, o que não aconteceu.

Apesar da tática arriscada, o norueguês não parecia estar muito preocupado com represálias: “Eles não pareciam muito interessados em dar continuidade ao caso. Obviamente temiam o que poderia acontecer se me denunciassem a policia”, completou. E pondera: “Ou foi isso ou eles não entenderam minha ação como ilegal”.

O rei morreu. Viva o novo rei!

Não parece, mas a história da troca de arquivos de música pela internet é tremendamente nova. Começou em 1999, quando o Napster conquistou o amor dos internautas e o ódio das gravadoras numa tendência que aparentemente nunca terá volta.

Desde então, já apareceram Gnutella, Audiogalaxy, Kazaa, Morpheus e outros serviços que tiveram histórias que seguiram mais ou menos o mesmo roteiro: apareceram, fizeram sucesso, foram processados e, se não sumiram, caíram no esquecimento.

Diversas ações judiciais já provocaram um bom estrago nos populares Pirate Bay e Mininova. Como já reza a velha cartilha da internet agora é apenas questão de tempo para aparecer outro serviço quente de troca de arquivos, e toda essa história acontecer mais uma vez.

Por isso o Tecnoblog fez uma lista com 10 buscadores de Torrent que têm tudo para estourarem nos próximos tempos.

Confira (os resultados não estão dispostos de uma maneira lógica):

Torrentreactor – Um clássico, que sabe-se lá como ainda não foi processado. Aproveite enquanto há tempo.

[atualizado] IsoHunt – Muito popular, mas começa a enfrentar seus primeiros problemas com a justiça.

BitSnoop - Com visual clean, semelhante ao do Google ou Pirate Bay, retornou resultados com um bom número de seeders e leechers em todos os testes.

Torrents.to - Seu grande diferencial é realizar pesquisas em diversos outros sites, como IsoHunt, Mininova, btjunie, EZTV, entre outros. O problema é que se esses outros sites saírem do ar, ele fica sem conteúdo.

Ahashare - Apesar do bom número de fontes, tem visual meio confuso e o sistema de busca não é nenhuma maravilha.

Leakz.net - O site é feio, mas tem uma grande biblioteca de jogos e de músicas.

Btjunkie – O visual poluído e confuso compensa a boa quantidade de resultados.

YourBittorrent – Nem bonito, nem feio, nem bom nem ruim. Pelo menos a busca funciona de maneira adequada.

Extratorrent – É pobre, mas é limpinho.

Monova – Permite que os usuários utilizem seus mesmos nomes de usuário cadastrados no falecido Mininova. Tem um anúncio chato logo em sua entrada.

LegalTorrents – Não espere encontrar os últimos hits de seu artista predileto neste site, que distribui apenas material aberto registrado com Creative Commons. Não tem potencial para ser um sucesso de público, mas pelo menos serve como plataforma para divulgação de novos talentos, certo?

E não se esqueçam, gafanhotos: o Tecnoblog não apóia a pirataria. Utilizem com responsabilidade.

STF chegará ao Twitter

Depois de estrear um canal do site de vídeos Youtube no último mês de outubro, o Supremo Tribunal Federal se prepara para mais uma incursão pela rede e a partir do dia 1º de dezembro também começará dar suas caras também no Twitter.

De acordo com o anúncio oficial, os seguidores do STF no site de microblog terão acesso “aos itens mais relevante das agendas do presidente da corte e dos demais ministros, aos destaques das pautas de julgamento do plenário além de acompanhar em tempo real flashes dos julgamentos mais importantes e as decisões e despachos dos principais processos em tramitação”. Nada mal.

O texto também lembra que um grande diferencial do site de microblog é a possibilidade de acompanhá-lo com facilidade a partir de dispositivos móveis como smartphones, por exemplo, e afirma que especialistas apontam o serviço como “o futuro da comunicação”.

Ainda que o perfil do órgão esteja longe de ser candidato a líder de popularidade na rede, a novidade pelo menos mostra que eles andam antenados aos movimentos da web. Já o nome de usuário que eles irão utilizar ainda é um mistério já que o @STF pertence a um empresário norte-americano chamado Slawomir Fryska.

Por favor, não escrevam os nomes de Wolfgang Werle e Manfred Lauber.

Em 1990 o ator alemão Walter Sedlmayr foi encontrado morto em seu apartamento em Munique. De acordo com a polícia local ele foi amarrado, esfaqueado no abdôme e espancado na cabeça com um martelo por Wolfgang Werle e Manfred Lauber, seus ex-sócios que, depois de passarem por uma longa estada na prisão, foram soltos em liberdade condicional em 2007 e 2008, respectivamente.

Como uma lei alemã da década de 70 prevê que os nomes de condenados pela justiça sejam protegidos depois que seu débito com a sociedade tenha sido pago, os nomes dos dois assassinos foram removidos do verbete da Wikipedia germânica a respeito do assunto. Fim da história?

Não, claro.

O caso, que tinha de tudo para ser esquecido voltou à tona depois que a dupla resolveu novamente juntar suas forças e processar a organização que controla a Wikipedia em todo mundo para que seus nomes sejam removidos dos artigos a respeito do acontecido em todos seus idiomas.

Em sua defesa, Alexander H. Stopp (que nome conveniente),  advogado de Werle e Lauber, chega a citar George Orwell, o autor do livro 1984, afirmando que “quem controla o passado também controla o futuro” e por isso pede que os nomes de seus clientes sejam retirados do site sob pena do site colaborativo ter que pagar uma multa diária equivalente a R$ 13 mil.

Já os advogados da enciclopédia livre são mais pragmáticos e lembram ao jornal New York Times que o texto do tópico “é protegido pela primeira emenda”, que entre outras coisas proíbe limites à liberdade de expressão.

Um dos questionamentos levantados pela Wikipedia é que o resultado de uma corte alemã não tem qualquer relevância para a organização, que “não opera ou tem bens no país”, desculpa muito parecida com a usada pelo Google na época que o Orkut provocava seus primeiros imblógios judiciais.

Agora só resta saber o que Stopp vai fazer quanto à publicidade negativa que seus clientes tiveram com essa história toda.