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Marco Civil da Internet: o que ele diz sobre sua privacidade, o conteúdo na web e a neutralidade da rede

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O Marco Civil da Internet está para ser votado e ele trará uma série de direitos e deveres para os usuários, provedores de acesso e empresas com presença na internet. O texto, originado de um conjunto de várias projetos condensados em um só (Projeto de Lei 2.126 de 2011) foi modificado ontem e seria levado à votação hoje. Desse texto retirei três pontos que achei que merecem destaque: a privacidade, o conteúdo e a neutralidade na rede.

A privacidade dos usuários

Os artigo 10º e 11º do Marco Civil tratam de dois itens importantes relacionados à privacidade dos usuários. O primeiro diz, dentre outras coisas, que um provedor não pode violar o direito à intimidade e vida privada dos seus usuários -- ou seja, não pode divulgar seus dados ou ainda monitorar os dados trafegados, algo natural para qualquer empresa que quer manter seus clientes felizes. E o segundo diz que o monitoramento e armazenamento desses dados podem ser feitos desde que o provedor receba ordem judicial com esta instrução. O tempo de armazenamento dos dados foi alterado, antes era de 2 anos e agora será de no máximo um ano.

Vale lembrar que os provedores só deverão guardar o chamado "registro de conexão", que segundo o projeto é o "conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à Internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados". Ou seja: eles devem guardar qual foi o IP, duração e quando essa conexão ocorreu. O registro não deve conter os sites acessados ou aplicações usadas -- e francamente manter um log disso tudo seria problemático para qualquer provedor.

Também foram adicionados três novos parágrafos ao artigo 7º. Eles dizem que, caso algum serviço web precise coletar dados pessoais, ele deve dar informações claras e completas sobre essa coleta - bem como excluir todos os dados caso o usuário termine seu contrato com a empresa e ainda oferecer "temos claros" sobre a políticas de uso da sua rede. E isso já é feito pela grande maioria de serviços, nos seus termos de uso.

O conteúdo na web

Liberdade de expressão é um termo bastante usado no projeto. Os usuários podem, sim, se expressar livremente na web, mas como no mundo real, eles devem ter cuidado com o que dizem. Assim como qualquer pessoa não pode sair xingando a mãe ou proferindo comentários racistas ou preconceituosos no meio da rua, na internet isso também passa a valer com o Marco Civil. Claro, já é possível enquadrar em leis existentes um usuário brasileiro na internet que publica algum comentário preceituoso ou racista na web, mas o projeto de Lei deixa esse procedimento mais fácil, a meu ver.

O texto também dispõe sobre retirada de conteúdos de maneira similar ao que a lei americana DMCA faz. Mas aqui o conceito é mais abrangente: o projeto diz que os provedores de conteúdo, serviços de hospedagem e outras empresas ligadas à internet não podem ser responsabilizados por atos praticados por seus usuários. Elas devem se esforçar para retirar do ar qualquer conteúdo que seja requisitado por ordem judicial -- e caso não cumpram, devem então sofrer as penas previstas em lei.

Caso o usuário conteste a retirada do conteúdo, a empresa deve avisá-lo do motivo da retirada. Essa lei vai ser bastante útil ao Google, por exemplo, que não poderá ser considerado responsável pelo conteúdo que seus usuários publicam no Orkut. Um belo avanço.

A neutralidade da rede

Essa é a parte que mais me preocupa, de longe. Em um encontro realizado ontem entre Eduardo Levy, diretor do SindiTelebrasil (sindicado de empresas de Telecom), e Paulo Bernardo, Ministro das Comunicações, Levy disse que as regras de neutralidade da rede deveriam ser mais flexíveis para o lado das telecoms, para que elas possam oferecer serviços diferenciados aos seus usuários -- uma hora dando preferência a VoIP e outra a tráfego de vídeo, por exemplo.

Para exemplificar seu argumento, Levy disse que "é como o Sedex dos Correios que passa na frente sem prejudicar as outras correspondências", que nada mais é do que uma linha de pensamento absurda para um serviço como a internet. O diretor, e consequentemente as empresas cujo interesses ele representa, quer que as operadoras possam oferecer planos de acessos que discriminam serviços e protocolos. E isso é fundamentalmente errado, na opinião deste humilde blogueiro.

Pense, por exemplo, em uma operadora de internet que só vende acesso a serviços de email, ou apenas ao Google e outros buscadores e serviços de conteúdo, ou dá privilégios a serviços de VoIP. Qual o sentido de acessar apenas uma parte da internet? É como comprar um carro que só pode ir até um raio de 1 km em torno da sua casa -- e quando chega na borda, para de funcionar.

Mas o novo texto oferece uma flexibilidade até aceitável. No artigo 9º fica claro que as operadoras de acesso à internet (e quaisquer empresas donas de infraestrutura nesse meio) só podem dar preferência a certos tipos de dados em suas redes se e somente se "decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações" e em situações de emergência.

Traduzindo o juridiquês para o bom português, isso quer dizer que apenas em situações especiais as empresas poderão alterar a preferência de tráfego, como por exemplo caso sua infraestrutura sofra algum ataque externo. Fora isso, apenas o Poder Executivo (no caso, uma sanção presidencial) pode determinar quando um certo tipo de tráfego pode ser priorizado ou não.

O texto vai além do necessário: caso alguma dessas situações ocorra e algum tipo de tráfego seja priorizado, as empresas envolvidas devem ser transparentes. O artigo diz que elas devem explicar antes aos usuários interessados quais os motivos que as levaram a priorizar algum tráfego e a explicação deve ter também todos os mínimos detalhes técnicos, sem "descrições genéricas ou resumidas", cita o relatório.

Como um todo, o Marco Civil da Internet parece estar alinhado ao que acontece lá fora, no campo de neutralidade da rede, mas um pouco abrangente demais no que diz respeito ao registro dos dados. Sim, é um Projeto de Lei que não é nem de longe perfeito, mas é um grande passo à frente - principalmente para um país que tem tantos usuários quanto o Brasil.

Para quem quiser ir mais a fundo, o G1 consultou dois advogados acerca do novo texto. Quem quiser ler na íntegra, pode baixar o arquivo disponível para download aqui (PDF). O projeto seria votado hoje pela Comissão Especial da Câmara, mas foi adiada para a primeira semana de agosto por falta de Quórum. Se for aprovado, vai para o Senado e depois para a sanção presidencial. A lei entra em vigor após 60 dias da data de publicação.

Comentários

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Raul Nero
1 - Uma Lei de Iniciativa do Governo. 2 - Uma Lei de iniciativa do Governo do PT - que possui um histórico de inimizade com a liberdade de expressão. 3 - Uma Lei aprovada sem objeções da Oposição. 4 - Uma Lei que surge em um momento em que a internet é amplamente utilizada como meio de manifestação do pensamento, para organizar manifestações e passa a ser um canal democrático para a voz povo. O que esperar do Marco Civil da Internet? Entenda melhor a Lei e seus possíveis reflexos. http://raulnero.com/2014/05/01/marco-civil-da-internet-o-que-e-e-suas-consequencias/
Itamar Buscher
CONCORDO A INTERNET NÃO PRECISA DESSA GENTE(POLITICOS), ELES QUEREM USA-LA PARA PODER ROUBAR DINHEIRO DO POVO E DOMINA-LOS, O QUE A INTERNET PRECISA É DE MAIS ORGANIZAÇÃO!! COMO FAZER A ORGANIZAÇÃO, É MUITO FACIL, COMO SE CADA SITE FOSSE UMA EMPRESA, E RESPONDESSE POR SUAS RESPONSABILIDADES, TENDO ALGUNS SITES COM SELO DE CONFIAVEL PARA VENDER. TIPO ALGUMA ISO900 OU OUTRO METODO. ALGUMA AGENCIA DIZENDO QUE É CONVIAVEL, PELO AMOR DE DEUS NÃO DEIXEM OS POLITICOS ENTRAREM NESSE MUNDO, SENAO ESTAREMOS PERDIDO, SEREMOS CENSURADOS AQUI!!!!!!
Paulo Moura Vasconcelos
Veja uma análise sobre o Marco Civil, os prós e os contras e tire suas próprias conclusões!!!! http://www.canaldootario.com.br/blog/algumas-questoes-sobre-o-marco-civil-da-internet/
Roger Wolff
"Pense, por exemplo, em uma operadora de internet que só vende acesso a serviços de email, ou apenas ao Google e outros buscadores e serviços de conteúdo, ou dá privilégios a serviços de VoIP. Qual o sentido de acessar apenas uma parte da internet? É como comprar um carro que só pode ir até um raio de 1 km em torno da sua casa — e quando chega na borda, para de funcionar." Oras, e se vendesse um determinado serviço a um preço de R$ 1,00 ao mês??? E se fizesse como a Claro que disponibiliza discriminadamente acesso somente ao Facebook e Twitter gratuitamente para quem não quer pagar um plano inteiro?! Na sua analogia com o carro, e se esse carro que só funciona 1 km custasse um valor equivalente, apenas uma opção a mais para uma pessoa pobre que não tem dinheiro para comprar um carro integral?! Imagine que hoje você compra um carro e pode escolher os itens que pode levar junto com o carro como ar-condicionado, 4 portas, tração nas 4 rodas, vidros elétricos, rádio com display DVD, motor flex, turbo, etc.. todas opções discriminadas no valor total do veículo, então chega o governo babá e cria uma nova regra obrigando as revendedoras e concessionárias a vender somente o carro completo. Será que eu preciso dizer qual o problema disso??????
Giales Pontes
O mesmo papo furado usado na Venezuela e no Vietnan do Norte, pra não falar de Cuba onde o povo não apita nada mesmo! Enfia uma proibiçãozinha aquí, uma regrinha alí, um papinho de defesa de reputação acolá, e quando todos se derem conta....acabou a verdadeira liberdade de expressão! Não tem jeito, esses comunas conseguiram cegar as populações pelo mundo afora e as pessoas NÃO estão se dando conta! Acordem!! Vocês querem transformar o Brasil num país dominado por uma merda de estado totalitário????????!!!!!!!
José Carlos Barros
pelo visto ja resolveram todos os problemas do Brasil como violencia de 25/100.000 e infraestrutura porca com estradas esburacadas, escolas de primeiro mundo, vagas em universidades pra todos e saúde que atinge a todos igualmente. pois só mesmo assim pra perderem tempo com assunto tão secundário como este!
José Carlos Barros
nao sei que 'bomba' é essa sendo que bancos e instituiçoes de todo tipo tem segurança digital bem desenvolvida. o que querem é controlar as pessoas e o que pensam!
José Carlos Barros
/era so o que faltava mesmo , politico entrando na internet pra fazer o que? como se nao tivessem coisas mais importantes no mundo real pra se preocupar. podem esperar pra ver, isso nao vai ajudar em nada, mais uma lei de mentira que ainda por cima pode ser utilizada com o proposito de censurar as pessoas
zepegm
Eu também concordo com a sua opinião, se o cara não gosta de um grupo específica e quiser criticar, seja por ignorância ou não, é a opinião dele. Agora se ele xinga uma pessoa na internet por racismo, por exemplo, aí deveria ser crime porque ele ofendeu diretamente a honra de alguém. Deveriam proteger mais as pessoas, não os "grupos".
Penta Taro
Brasil, cada vez pior.....
Vagner Cecilio
MARCO CIVIL = CENSURA, DITADURA, REPRESSÃO E TIRANIA NA NOSSA INTERNET!!! QUEREM FAZER COM A INTERNET O QUE FIZERAM COM A TV: UM MEIO DE COMUNICAÇÃO CONTROLADO PELA TIRANIA DO GOVERNO! A TV JÁ DEIXOU DE SER UMA FONTE DE INFORMAÇÕES PARA SE TORNAR UMA MAQUINA DE ESVAZIAR CABEÇAS DE BRASILEIROS ENQUANTO O GOVERNO MANIPULA PELA REDEGLOBO ATÉ MESMO A POLITICA. VÃO FAZER O MESMO COM A INTERNET! A INTERNET NÃO PRECISA SER "REGULADA" NEM TÃO POUCO CENSURADA.
@LBKatan
Essa vírgula está bugando minha mente.
@LBKatan
Alguém aí sabe como comprar jogos da Steam sem cartão de crédito internacional? =D
@daniloficial
um civil dando notícias sobre privacidade na internet é, primeira vez que estou vendo isso.
othon
Não ia me meter na discussão, mas a verdade é que seu argumento, que já era fraco desde o início, perdeu praticamente toda consistência com o andar da conversa. Independente de você continuar afirmando-o ou não. E já que me meti, olha, afirmar que mulheres possuem os mesmos direitos, as mesmas oportunidades ou o mesmo respeito que homens é querer cegar-se do mundo a fora. É só assistir dez minutos de televisão que já se percebe a objetificação feminina e a consequente manutenção do status quo da mulher na sociedade.
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