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Lei Dieckmann ganha caráter de urgência e segue para votação no Senado

Hackers (ou crackers, como preferir) que invadirem computador podem pegar de três meses a um ano de prisão.

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A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou hoje o Projeto de Lei (PL) 35/2012 que tipifica crimes cometidos na internet (ou “cibernéticos”, como querem as Excelências). A discussão foi incluída na pauta extra e já segue em regime de urgência para o plenário do Senado, onde será lido também o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em favor do projeto. O Estadão lembra que o PL vem sendo chamado de “Lei Dieckmann” em referência à atriz global.

Basicamente, o PL inclui crimes eletrônicos no código penal. Até o presente momento, embora o código penal brasileiro seja muito amplo, não tem a adição de situações comuns trazidas com a popularização da internet. Por exemplo, as fraudes financeiras que dão prejuízo de R$ 1 bilhão anual aos bancos não figura no código.

A pena para quem invadir um computador ou dispositivo de informática de outra pessoa fica entre três meses e um ano, desde que o objetivo seja “adulterar, destruir ou obter informações sem autorização do titular”.

Componentes da Comissão de Constituição e Justiça, responsável por zelar pela aplicabilidade e legalidade dos projetos de lei, entregaram parecer favorável à Lei Dieckmann antes de o texto chegar à Comissão de Ciência e Tecnologia. O grupo de senadores que estuda e debate estes temas mostrou-se também favorável à inclusão de ilícitos cometidos por meio eletrônico no código penal.

Ainda fica faltando votar o Marco Civil da internet brasileira. Este sim, muito importante, serviria de base para uma série de regulações que viriam a seguir. O Marco Civil tem a mesma importância da Constituição em um assunto pouco explorado pelos códigos de leis brasileiros até mesmo por ser novo e ainda carente de especialistas. Por meio do Marco, no projeto que se tem atualmente, ficam assegurados os princípios de liberdade de expressão e neutralidade da rede, bem como inviolabilidade dos dados pessoais e das comunicações online. Provedores, pelo texto do Marco, seriam obrigados a manter registro por um ano de conexões e aplicações utilizadas pelos assinantes.

Leia o texto completo do PL abaixo (ou faça o download do PDF).

Com informações: Agência Senado

Comentários

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Alexandre
e a hora do Brasil, nunca falha aquela porcaria
Alexandre
jornal, meios de comunicacao. tambem tenho um amigo PM. essa nova lei desceu atravessado na goela dos PM.
Diego Rocha
A lei deixa claro que para ser roubo tem que ter o uso tem que ser arma de fogo?! É só modificar a lei para 'arma de fogo ou qualquer dispositivo eletrônico'. (já que furto a pena é branda) Ainda acho que invasão de privacidade reflete melhor a exposição de fotos.
ricardo
Também me pergunto isso. O empenho que a polícia tem para desvendar a maioria dos crimes de assassinato não chega aos pés do esforço desprendido no caso do vazamento dessas fotos. Me parece que o poder público só se preocupa em mostrar serviço em frente às câmeras.
@LBKatan
Assim, só uma dúvida: se eu chegar na minha faculdade e logar no computador com o meu UbuntuPen ou tirar a senha de admin porque não dá pra instalar uma ide ou o próprio java, serei considerado criminoso?
@LBKatan
Cara, curti mesmo seu comentário. Como disseram ali em cima, dá pra enquadrar esses crimes em leis já prontas. Tem muita gente que nem conhece o caso do Estatuto do Deficiente (eu era um até agora), mas a Dieckman todo mundo conhece.
Edson
Pô, só porque é uma atriz global que a coisa começou a andar... os pedófilos que a muitos anos estão ai não foi o suficiente para motivar essa lei andar....
Daniel Lobo
Eu acho engraçado é que projetos muito mais sérios http://goo.gl/i4bTr estão engavetados a anos e uma patricinha da mídia tem suas fotinhas vazadas e logo se mobilizam para criar uma lei em caráter de urgência. Mas o que se pode esperar de um país que investe bilhões em estádios e instalações para um evento que vai durar 1 mês e o outro que vai durar 15 dias, com dinheiro público da maioria massa trabalhadora e honesta que paga seus impostos para que os privilegiados mais ricos possam desfrutar estes eventos. Ao invés de investir esses bilhões em educação para que daqui uns anos os índices de violência caiam drasticamente, preferem superfaturar estas obras que vão servir pra nada nos anos posteriores. Chega a ser cansativo comentar sobre isso.
Rodrigo Moura
Me admiro a lei ta sendo chamada de “Lei Dieckmann”, quantas pessoas não foram vitimas antes dela? Só ouve mobilização por ser uma atriz global. Palhaçada!
Flavio Amorim
Quem te disse que prenderam ? o Diego continua livre leve e solto...e ainda zoando no Facebook ;)
AyslanDielf
Não sei a fonte, mas ouvir isso ontem, durante o voto do Ministro Carlos Peluzo, a ancora do programa no Globo News comentou isso, que o PT estava com receio de João Paulo Cunha, pegar sentença de 8 anos, pq sendo acima de 4, eles teria que ir para a prisão, sendo a baixo de quatro anos, a pena pode mudar para uma pena alternativa, ou seja, longe da cadeia.
@andreontherocks
Muito boa essa movimentação para a regulamentação das atividades na internet mas... precisava ser motivado por um atriz global (SIC) que teve (sério, eu escrevi uma puta besteira aqui, mas preferi apagar. sabe como é né!? hj em dia, td mundo processa td mundo!) a sua intimidade exposta na rede por descuido próprio!???
Vithor
Crimes de menor potencial ofensivo (com pena inferior a 2 anos), é lavrado um termo circunstanciado. O PL, se encaixa esse caso…
Pedro
É isso mesmo, Diego Rocha. As pessoas têm a falsa ideia de que a internet e a tecnologia de modo geral é um mundo "à parte" onde os crimes "reais" não se aplicam. Não é bem assim. Qualquer um pode pegar o Código Penal e ver que diversos atos criminosos praticados em meio cibernético, seja ele qual for, se enquadram perfeitamente nos crimes tipificados pela lei. Injúria, difamação, calúnia, falsidade ideológica, estelionato, furto, entre tantos outros, são exemplos. A "Lei Dieckman" é interessante do ponto de vista jurídico pois pune um ato que, de certa forma, é apenas preparatório para a prática de outros crimes (como extorsão, por exemplo).
Otton Moura
Eu não li a lei, mas espero que tenham tido uma boa assessoria de TI... coisa que normalmente deixam de lado... depois estão correndo atrás pra consertar as besteiras que fizeram.
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