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Justiça decide: sites de compra coletiva são sim responsáveis pelos produtos e serviços que vendem

ClickOn, Groupon, Peixe Urbano e Privalia devem mudar cláusulas e contratos

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Sempre ouvi os piores relatos possíveis de gente que apelou para as compras coletivas, uma febre de outrora cujo crescimento desacelerou no último ano. A justiça do Rio de Janeiro decidiu nessa semana que, por mais que tentem se isentar de responsabilidade sobre os itens que ofertam, quatro sites de compras em grupo continuam responsáveis pelos produtos ou serviços. ClickOn, Groupon, Peixe Urbano e Privalia podem receber reclamações e eventualmente ressarcir o consumidor.

A decisão vem da terceira vara empresarial do TJ-RJ, assinada pela juíza Joana Cortes. As empresas de compras coletivas ou cupons de desconto têm dez dias contados a partir do recebimento da notificação judicial para remover dos respectivos contratos e similares as cláusulas que os eximem de responsabilidade sobre os itens ofertados. A juíza ainda fixou multa de 50 mil reais em caso de descumprimento da decisão.

O Código de Defesa do Consumidor fala em responsabilidade solidária não só para compras virtuais, mas para qualquer relação entre consumidor e vendedor. Na impossibilidade de encontrar fabricante, fica o vendedor responsável por prestar o suporte e eventualmente devolver o dinheiro ou substituir o produto. Em tese e até onde sei, este conceito se aplica até mesmo aos vendedores que adotam a postura de "La garantía soy yo" para os mais variados apetrechos, desde tocadores de MP3 sem marca até televisores de LCD de marca duvidosa. São mesmo! Na impossibilidade de contatar o fabricante, eles têm de responder por vícios nos produtos.

Órgãos de defesa do consumidor espalhados pelo país estão abarrotados de casos envolvendo empresas de atividade semelhante às de ClickOn, Groupon, Peixe Urbano e Privalia. As principais reclamações são de produto diferente daquele comprado, dificuldade de agendamento e falta de atendimento da empresa contratada. O instituto de pesquisas fictício Datathás informa ainda que muitos consumidores relatam tratamento pouco cordial e até mesmo vagabundo em estabelecimentos onde mostram o comprovante de compra em grupo.

Felizmente, a decisão da juíza do Rio de Janeiro abre precedentes e futuros magistrados poderão seguir o entendimento em ações futuras. A ação no Rio, de origem coletiva, foi proposta pela Assembleia Legislativa (a Alerj).

Outro lado. As quatro empresas citadas afirmam ao jornal O Globo que seguem o que determina o Código de Defesa do Consumidor.

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Thanara Corrêa
Concordo da opinião, por isso pode ser considerado responsável pela venda/compra.
Renan Esposte
Exatamente...
Carlos Alves
Acredito que a diferença é bem clara nesse caso. O jornal só divulga as ofertas da lojas, que nesse caso são obrigadas a cumpri-las salvo caso de erro claro, como computar a R$1,99. O sites de compra coletiva participam da cadeia de venda. Você compra uma cota junto ao site e resgata sua compra com o fornecedor.
vitorhugo
Se for pela lógica, qualquer veículo também seria responsável, não? Digo: TV (as propagandas em si, além dos product placement) e revistas também. Todo anúncio que vemos nesses meios são pagos, há um interesse comercial.
Zaratin
Outro ponto deixado de lado e que é SEMPRE dor de cabeça é conseguir nota fiscal dos produtos/serviços comprados em promoção. Todas as vezes que tentei conseguir NF tive problemas, fica um jogo de empurra, de não ter como emitir do valor do cupom e por ai vai. E no final, produtos e serviços são vendidos de maneira descarada com total sonegação de impostos e impunidade.
Diego Piza
Pra mim é simples: site de compra coletiva participa diretamente da negociação, um jornal ou outro veículo somente divulga.
Alessandro
Amigo Jota, esses sites de compra realizam de fato transações comerciais com o consumidor, o que não ocorre com os anúncios dos jornais, que tem apenas função de divulgação. Por isso eu disse que eles fazem parte direta do ciclo produção/comercialização, o que legitima sua participação na reparação de danos. Ressalto que a reparação de danos neste caso é relacionada ao vício do produto ou do serviço oferecido. Mal atendimento num restaurante não é vício; vício seria se a comida estivesse estragada. Nesse caso você teria todo o direito de reclamar por direitos materiais, e, quem sabe, morais.
Jota
O jornal também pode ser considerado uma forma de comércio já que os anúncios são pagos, ou seja, eles ganham em cima de quem está anunciando. Muitas vezes vemos um anúncio no jornal e quando chegamos até o local o que está anunciado não está valendo. Achei seu post muito tendencioso, assim como a matéria nos jornais. A situaçao é muito mais complexa, não da para simplesmente dizer que é responsabilidade de A ou B. Claro que alguém tem que ser responsabilizado e pagar por possíveis danos, mas da forma que acontece hoje, existe uma verdadeira "indústria" de pessoas que recorrem ao juizado especial utilizando-se da já sabida e citada "hipossuficiência do consumidor, que implica interpretação da lei favorável a ele". Só para citar um exemplo: Ontem fui em um restaurante famoso e fui muito mal atendido, nem por isso vou processá-lo, no máximo caberia uma reclamação com a gerência, se eu tivesse com um cupom de desconto, provavelmente iria achar que o atendimento de má qualidade era em função do cupom, nesse caso seria discriminação e caberia uma ação por dano moral. É ou não é complexo?
Fernando Santos
Acredito que, no caso dos jornais, a responsabilidade seria a do anunciante, e não do veículo. Se você, como anunciante, diz que vai dar brinde para todos que comprarem algo em sua loja, é responsabilidade sua. Já ouvi relatos de lojas sendo processadas por anúncios semelhantes, aonde não cumpriam a parte dos "brindes". Claro, isso é a minha visão. Em termos de lei, sou praticamente cego.
Vitor
Para mim eles são. Ou você acha que eles não sabem oque está escrito? Já em sites, é diferente, pois a plataforma é a culpada. Por exemplo: Se começassem a aparecer anúncios eróticos aqui no blog, a culpa não seria a equipe, e sim da plataforma (que eu acredito ser do Google).
Thássius Veloso
Essa é uma pergunta interessante. Eu vejo sites de compra em grupo como uma plataforma de comércio. Não é simplesmente propaganda.
Edmilson
Por esta lógica o jornal também é responsável por anúncios feitos nele?
Alessandro
Acho muito justo. Nosso Código de Defesa do Consumidor abriga a teoria do Risco da Atividade Econômica, que dispõe o comerciante a arcar com os eventuais ônus oriundos da comercialização de seus produtos e serviços. E também já é pacífico o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor, que implica interpretação da lei favorável a ele. Ora, se os sites de compra coletiva também fazem parte do cadeia de produção/comercialização, então é bem razoável que se que eles se enquadrem no art. 13 do CDC e se comprometam com os riscos de suas atividades.