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Créditos de celular pré-pago não poderão ter data de validade, decide Justiça

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6 anos atrás

Boa notícia para quem utiliza celular pré-pago: uma decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proíbe que as operadoras estabeleçam prazo de validade para créditos de celular. Dessa forma, qualquer consumidor poderia permanecer com a linha ativa por tempo indeterminado sem precisar recarregar o telefone, enquanto possuísse créditos.

A decisão foi unânime entre os juízes, que anularam a resolução 477 da Anatel, que permite que as operadoras de telefonia possam oferecer créditos com qualquer prazo de validade, desde que viabilizem ao consumidor comprar uma quantidade razoável de créditos que vençam entre 90 e 180 dias.

O desembargador federal Souza Prudente, relator do processo, afirma que o prazo de validade em créditos de celular é uma maneira de confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço de telefonia móvel. Atualmente, as operadoras podem congelar os créditos de celular quando vencidos. A partir do momento em que uma recarga nova é realizada, os créditos vencidos passam a valer com a mesma validade dos novos créditos adicionados.

Além dessa decisão, as operadoras Claro, Oi e TIM foram impedidas de “confiscarem” créditos de consumidores que tivessem créditos fora do prazo de validade. As empresas serão obrigadas a reativar o serviço dos clientes com o mesmo crédito em que as linhas possuíam no momento em que foram cortadas.

A decisão vale em todo o território nacional a partir do momento em que as operadoras e demais entidades, como a Anatel, forem notificadas. Essa notificação pode ser feita por meio de Oficial de Justiça ou mesmo através de uma publicação através do Diário Oficial da União. A operadora que não acatar a decisão será punida com multa diária de R$ 50 mil. Cabe recurso.

Isso poderá ser um problema para o número de linhas presentes no Brasil, uma vez que a decisão afirma que todas as linhas com créditos se tornam ativas. Como as linhas não se tornarão inativas automaticamente, não haverá limpeza de base e, assim, o número de linhas telefônicas desnecessárias só irá aumentar.

À Folha, o SindiTelebrasil, sindicato das operadoras de telefonia, afirmou que aguarda a comunicação oficial para avaliar as medidas cabíveis.

Com informações: O Globo

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