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Google terá que fornecer dados de usuários para PF mesmo sem ordem judicial, segundo liminar

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A Justiça brasileira determinou que o Google deve entregar dados de usuários, como IP e informações cadastrais, quando for solicitado pela Polícia Federal – mesmo sem ordem judicial. A decisão foi tomada em caráter liminar pelo juiz federal Antonio Felipe de Amorim Cadete, substituto da 12ª Vara Federal do Distrito Federal. Ele afirmou no despacho que o pedido de informações é compatível com a finalidade de investigação criminal, de acordo com o portal Consultor Jurídico.

O ponto é polêmico porque, até onde sei (e até agora), qualquer solicitação de informações de internautas tem que estar amparada por um mandado expedido por um juiz de direito. Seria o equivalente a quebrar o sigilo telefônico ou fiscal: os órgãos de investigação até podem realizar esses procedimentos, mas só quando um juiz decide por isso. A liminar expedida pela Justiça Federal vai contra esse entendimento.

O juiz interpreta de outra forma. Segundo o despacho, a requisição dos dados a provedores de internet (o Google, no caso) “não se submete à reserva de jurisdição, porquanto não estão abrangidos pelo sigilo constitucional das comunicações telefônicas”.

A decisão foi publicada em 16 de janeiro, mas tornou-se pública somente hoje. Ela é uma resposta a um pedido de habeas corpus (leia a observação no final) impetrado pelo Google em 8 de janeiro, com o objetivo de não ser obrigado a repassar as informações. O caso ainda vai a julgamento, de qualquer forma.

O advogado do Google brasileiro, Leonardo Sica, disse ao site de O Globo que a legislação atual prevê a entrega de certos dados cadastrais, mas não em casos como esse. A exceção se aplica a crimes de lavagem de dinheiro e de formação de organizações criminosas. “Estou convicto de que isso é ilegal. Fora dessas leis, a polícia não tem o poder de pedir dados cadastrais sem ordem judicial”, afirmou ao jornal carioca.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal fez a ressalva de que a liminar garante acesso apenas a dados cadastrais, e não ao sigilo das comunicações, incluindo aí o conteúdo das trocas de mensagens e de tráfego baixado/enviado pelo consumidor.

O Google brasileiro informou em resposta ao Tecnoblog que – obviamente – cumpre a legislação em vigor no país.

Vale lembrar que recentemente nós tivemos uma situação que também despertou suspeita entre os internautas. Uma comissão formada pelo governo do Rio de Janeiro ganhou poderes especiais para determinar o recebimento de informações sobre os manifestantes mesmo sem ordem judicial. Foi uma confusão só.

Depois de alguns dias de polêmica, o governador Sérgio Cabral recuou diante dos protestos pela internet e reeditou a medida, dessa vez sem o trecho que ordenava a entrega das informações em até 24 horas sem que fosse determinado por um juiz de direito.

O governador até fez um mea culpa em um vídeo publicado no YouTube. Assista abaixo.

Observação: O leitor Erick Marques  apontou nos comentários, com razão, que em tese uma empresa não pode entrar com um habeas corpus, pois não é possível que tenha seu direito de ir e vir ameaçado. Entretanto, por ora a informação que temos é de que o Google entrou com uma medida dessa. Caso a gente confirme depois que na realidade foi um mandado de segurança em vez de um habeas corpus, este artigo será atualizado.

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Rodrigo Dantas
Vou esvaziar meus dados do Google Drive e colocar tudo no MEGA.... lá é tudo criptografado! No Brasil, Policia e Bandido são a mesma coisa! #Partiu #Migrou
esse.seg
Foi uma confusão só.
Max Giudice
Big Brother...eles já fazem isso há muito tempo...
Anderson Deodato
Depois de alguns dias de polêmica, o governador Sérgio Cabral recuou diante dos protestos pela internet e reeditou a medida, dessa vez sem o trecho que ordenava a entrega das informações em até 24 horas sem que fosse determinado por um juiz de direito.
Erick Marques
Paulo Rená, faz sentido, então. :)
Tafarel Carvalho
Tem muito pilantra na PF, por isso não concordo com essa medida.
RamonGonz
caramba ta virando bagunça isso ai
Paulo Rená
Sugiro ao Tecnoblog que tenha como padrão ler os documentos públicos sempre que for divulgar notícias que envolvam decisões judiciais e leis. Normalmente não são tão difíceis de entender.
Aldo Campos
Eu se Matheus! O objetivo é parar de usar o serviço! Mudar para outro que não tenha escritório no Brasil, forma mais fácil de se livrar do câncer fedorento estatista brasileiro!
Paulo Rená
No site do Conjur tem a decisão em PDF. Basta ler o documento pra ver que a ação foi movida em nome pessoal do presidente da Google, e não dá empresa como pessoa jurídica.
Bruno Cabral
É bem por ai mesmo!
Matheus Paes
Mesmo excluindo você nunca desaparecerá... Eles desativam suas contas. Você acha que eles vão perder tantos anos de informações sua? Vai sonhando. Uma vez que está aqui dentro ninguém mais sai sem deixar rastro rsrs
Thássius Veloso
Oi Erick, a sua argumentação faz sentido, já que uma pessoa jurídica não pode, em tese, entrar com habeas corpus. Mas tanto o Consultor Jurídico quanto O Globo estão dando a mesma versão da notícia, citando HC. Quando pintar alguma novidade, eu atualizo o artigo.
Aldo Campos
São as parasitas estatais querendo tentar controlar a Internet! Como se isso adiantasse alguma coisa, são tão incompetentes que mesmo com ajuda do Google não conseguem achar o nariz! É foda viver num chiqueiro estatista! Onde o lixo canceroso estatista que não produz porra nenhuma quer mandar controlar e guiar a vida dos que produzem! Eu to torcendo pro Google e Facebook fazer como fez com China, dar um foda-se pra essa merda fedorenta estatista de terceiro mundo e simplesmente fechar os escritórios! Agora pensa bem, se esses juizinhos inúteis estão assim, imagina com Datacenter nessa merda de país, como sonha a cachorrada do estado, principalmente da política! Detalhe, vou acompanhar esse caso, se isso passar eu EXCLUO todas a minhas contas do Google! É sério, eu sei que é uma empresa milhões de vezes mais poderosa que um bando de funcionários públicos inúteis, mas nunca se sabe!
Ândres Schultz
Ficam falando de NSA, sim, eles investigam outros países, mas também seus cidadãos, Brasil indo pelo mesmo caminho.
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