Foto: Gustavo Lima/Câmara

Foto: Gustavo Lima/Câmara

O projeto de lei 2.126/2011, popularmente conhecido como o Marco Civil na Internet, foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados. A votação, que era esperada há mais de um ano, tem como objetivo regulamentar melhor e traz diversos direitos e deveres para o usuário de internet.

O Marco Civil da Internet foi proposto pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) e recebeu pedido de urgência da presidência da república com o escândalo de espionagem dos Estados Unidos. Para quem não conhece, o projeto defende três pontos fundamentais: preservar a privacidade dos usuários, garantir a liberdade e, por fim, garantir a neutralidade da rede.

Para o projeto finalmente ir a votação, abriu-se mão da exigência de armazenar dados de brasileiros em datacenters no Brasil. A ideia que empresas grandes, como Facebook e Google, abrissem centros de dados em território nacional para preservar a privacidade dos brasileiros. Os opositores dessa exigência argumentaram que tal exigência poderia até mesmo encarecer o acesso a internet no Brasil, e, dessa forma, o Marco Civil mais atrapalharia do que ajudaria.

Quanto à privacidade dos dados, não há muito mais o que se preocupar: apesar da exigência anteriormente mencionada ter caído, o artigo nº 12 foi fortalecido e exige que as empresas de internet que armazenam e gerenciam dados de brasileiros obrigatoriamente respeitem a legislação brasileira, os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas, independente de onde se localiza o datacenter.

Para a alegria de todos, a exigência da neutralidade da rede foi mantida, apesar de ter sido modificada. O que antes deveria ser obrigatório por decreto presidencial – ou seja, o presidente da república poderia regulamentar a neutralidade da rede livremente – agora não é mais.

A neutralidade da rede garante que provedores de internet não tratem conexões de maneiras determinadas, como, por exemplo, limitar a velocidade de acesso a algum serviço (como redes sociais ou sites de vídeo sob-demanda) ou mesmo ofertar planos de conexão à internet que preveem acesso apenas a determinados sites ou serviços.

Apesar da votação do Marco Civil ter logrado êxito, não significa que os deveres e direitos estão em vigor. Antes disso, o projeto de lei precisa ser analisado pelo Senado, para, enfim, ser sancionado pela Presidência da República.

Veja o projeto de lei completo.

Comentários

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James Monteiro
Só digo uma coisa, se o "Xvídeos" travar o gigante vai acordar!!!!!!?
Kessler
Exatamente. A Internet já é um território livre. Acreditar que regulamentação do Estado vai garantir MAIS liberdade é na melhor das hipóteses ingenuidade.
Kessler
Entendi. Vamos tirar liberdade para dar liberdade.
Paulo Henrique
Defende esta palhaçada dependentes de um 'Estado-babá' pra suprir todas suas necessidades.
Paulo Henrique
Simas Pagno muitos criticando pois é uma medida do governo de regular a internet brasileira e inventando desculpinha de que "vamos manter a neutralidade da internet, a segurança do usuário". Ué, eu pensei que a internet e seus serviços privados (facebook, twitter, anti-vírus etc...) já garantiam isso ao usuário. Quer uma maneira de garantir a internet livre? Mantenha-a fora do Estado. http://g1.globo.com/mundo/noticia/2014/03/governo-dos-eua-e-ameaca-para-internet-diz-mark-zuckerberg.html https://scontent-b-mia.xx.fbcdn.net/hphotos-prn1/v/t1.0-9/1620395_692850050779328_1006611162_n.jpg?oh=86cbb5489f9caf25ba63823ef2e6efd1&oe=53BA96AA
Marcos Vinícius
Dacio Bicudo por que isso acontece no mundo todo campeão, nada demais nisso...e ia ser a lei mais ridícula do mundo se isso acontecesse.
jbmal
O Marco Civil é necessário para arbitrar a liberdade na internet. Como? Porque liberdade sem regra não faz sentido em sociedade. Liberdade sem sociedade é apenas um conceito vazio. Quanto ao coro dos contra e os teóricos da conspiração, cabe avaliar para quem ficou ruim ou será "tolhido" na sua liberdade pelo Marco Civil. É bom lembrar que a ANATEL, essa sim, está a serviço do Governo de plantão, independente da ideologia ou partido político. Portanto, por mais que ela cumpra seu dever de agência reguladora, está ali para exatamente fazer cumprir a lei e as regras de mercado instituidas. Agora, quando não o faz, é outra discussão. O Marco Civil vai além quando constitui. Sugiro a leitura do livro do Pedro Burgos: "Conecte-se ao que importa". É isso!
Romolo Van Halen
Dacio Bicudo Você realmente acha que uma multinacional com dados no Brasil teriam “Nosso Controle” , se você estudar um pouco sobre a estrutura de rede, vai ver que não há vantagem alguma em manter dados dentro de um pais, ao menos não em uma democracia livre.
Gabriel Mauricio
agora e que a gente ta ferrado de vez
Helio Duarte
Dacio Bicudo segredos não devem ser armazenados no mundo virtual. Em se tratando de Governo, mais precisamente o brasileiro, ele deve ter a sua própria estrutura de TI para esse fim. Serviços como esse que o Eugenio citou usa quem quer, não somos obrigados, além disso, o modelo de negócio deles é global, eles não podem se deter a um país. Por acaso, vc tem ideia do custo para montar um estrutura como a do Google? Pego um "carona" na fala do Eugenio: "somente por um capricho de algum IDIOTA do governo que achou que dessa maneira eles teriam mais controle sobre nós?"
Marcelo Leka Messias De Paula Santos
Dacio Bicudo Isso significaria que você não iria mais usar os serviços da Google, Facebook ou Yahoo. São empresas estrangeiras. A partir do momento que você cria uma conta, usando um serviço de uma empresa inglesa, por exemplo, como a partir daí, por você ser brasileiro, a empresa seria obrigada a ter um datacenter aqui ? O resultado talvez seria a gente recuar ao ponto de poder usar apenas serviços de empresas brasileiras, que por sua vez não teria concorrência global.
Daniel Almeida
Dacio Bicudo No final das contas sairíamos perdendo porque muitas empresas diriam "preciso manter meus datacenters no Brasil? Não, obrigado." e tirariam seus serviços do país, que sairia perdendo? Nós.
Dionisio Candee Crush
Matheus Oliveira É claro que esse projeto era necessário. A falta de regulamentação estava gerando inúmeros problemas para os usuários e os provedores. Tinha juiz querendo multar os provedores porque eles não retiravam conteúdo ofensivo somente por notificação extrajudicial. Tem uma decisão recente do STJ que obriga o Google a retirar do Youtube determinado conteúdo e diz que o reclamante não precisa dizer quais as URLs específicas supostamente ofensivas. Ou seja, o Google teria que procurar em toda a sua base de vídeos quais são os que estariam ofendendo aquela pessoa. Tudo isso irá melhorar com a sanção da nova lei. A internet faz parte do mundo real, e não de um mundo de faz de conta que você imagina, onde ela seria auto-regulada e totalmente livre. Isso não existe. Quanto ao imbróglio Comcast x Netflix, a Netflix já declarou diversas vezes que é totalmente favorável à neutralidade da rede, e que um modelo onde os provedores de conteúdo precisem pagar para todos os provedores de conexão não se sustenta. O "acordo" das duas empresas foi na base do "ou dá ou desce". E a Comcast nem precisa bloquear o serviço para conseguir o que quer: basta piorá-lo sensivelmente, o que aliás ela já estava fazendo.
André Simões
Dacio Bicudo , se a sua curiosidade for grande, há esse filminho (um clássico nos cursos de tecnologia) mostrando um pouco dessa estrutura que i Eugenio Hertz explicou: https://www.youtube.com/watch?v=FRUHjgzYCrk
Eugenio Hertz
Dacio Bicudo Beleza. E eu gostaria de finalizar te dando um conhecimento sobre toda essa conversa. A partir do momento que você (e todos nós aqui) apertamos o botao RESPONDER, nossos pacotes de dados contendo nosso texto podem ter viajado pela Rússia, China, Alemanha, Estados Unidos, como um avião que faz várias escalas até chegar ao destino. Porque isso? Porque assim é que a internet foi projetada. As rotas dependem do mapeamento no qual os servidores estão embutidos. Ou seja, tanto eu, como você, o André e o Dionísio, todas as nossas respostas percorram o mundo de maneiras diferentes até chegarem aqui de volta. E não há nada que você como usuário possa fazer pra alterar esse plano de rotas. Portanto cada momento em que essa viagem de dados aconteceu fora do Brasil, ela foi perfeitamente possível de ter sido roubada. Isso não estou falando de uma possibilidade apenas teórica, mas real. Se nossa conversa tivesse sido de grande importância internacional, pode ter CERTEZA que ele estaria sendo monitorada.
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