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Comissões do Senado aprovam Marco Civil da Internet; texto pode ser votado no plenário ainda hoje

Paulo Higa Por
6 anos atrás

O Marco Civil da Internet foi aprovado por duas comissões do Senado na manhã desta terça-feira (22). Em reunião extraordinária, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Ciência e Tecnologia (CCT) aprovaram o texto em menos de uma hora, sem alterações. O projeto de lei pode ser votado ainda hoje no plenário, às vésperas de uma conferência internacional sobre governança na internet, que contará com a participação de Dilma Rousseff.

O projeto de lei, que está em regime de urgência constitucional, havia sido aprovado em votação simbólica pela Câmara dos Deputados no dia 25 de março. Agora que foi aprovado por duas comissões do Senado, seguirá direto para o plenário — a votação pode ou não acontecer hoje; isso depende do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), incluir o projeto na pauta.

Foto: Gustavo Lima/Câmara

Foto: Gustavo Lima/Câmara

Se o projeto for aprovado pelo plenário, precisa ser sancionado pela presidente antes de virar lei. Curiosamente, o Marco Civil pode ser aprovado justamente no período em que acontece a NETmundial, uma conferência internacional para discutir a governança da internet, que acontecerá amanhã (23) e quinta-feira (24) em São Paulo. O evento contará com delegações de pelo 85 países e a abertura será feita pela presidente Dilma Rousseff.

No texto atual, o Marco Civil garante a neutralidade da rede, um princípio no qual todas as informações devem ser tratadas de maneira igualitária. Não é permitido, por exemplo, ofertar conexões para acesso somente a emails ou redes sociais, nem priorizar o tráfego de determinado serviço, exceto em caso de emergências regulamentadas por decreto presidencial após consulta ao Comitê Gestor da Internet e à Anatel.

Além da neutralidade da rede, o Marco Civil estabelece que os provedores de acesso não serão responsabilizados pelo conteúdo publicado pelos usuários, e que os sites de conteúdo responderão por danos gerados por terceiros caso não cumpram ordem judicial. Os provedores serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso dos usuários pelo prazo de um ano, mas não podem registrar as páginas e os conteúdos acessados pelo usuário.

A obrigatoriedade do armazenamento de dados no Brasil, que existia em versões anteriores do texto e exigia que empresas como Google e Facebook instalassem data centers no país, foi removida. Ela tinha como objetivo proteger a privacidade dos usuários, especialmente em tempos de espionagem dos Estados Unidos, mas o governo abriu mão da obrigatoriedade para conseguir aprovar o Marco Civil.

Com informações: FolhaEstadão.