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Afinal, o limite de isenção em remessas internacionais é de US$ 50 ou US$ 100?

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3 anos e meio atrás
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Pacote taxado nos Correios

Em abril, publicamos um post sobre o sistema que a Receita Federal pretende empregar até 2015 para automatizar a tributação de remessas internacionais. A matéria registra muitos acessos até hoje e, consequentemente, ainda gera bastante discussão. Neste ponto, nos chamou a atenção a quantidade de comentários que afirmam que o governo não pode cobrar imposto de importação sobre compras com valor de até US$ 100 e que, portanto, o limite praticado de US$ 50 seria ilegal.

A crença nesta suposta isenção nos pareceu tão difundida que, cerca de dois meses depois do primeiro post, resolvemos tirar o assunto a limpo. Ou pelo menos tentar.

O surgimento do limite de US$ 100

A história começou com uma matéria publicada pelo Blog do Jotacê (BJC) em janeiro deste ano. O texto dá atender que, com base no Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, remessas internacionais cujo valor não ultrapasse US$ 100 ou o equivalente em outra moeda não podem ser tributadas quando destinadas a pessoas físicas.

Por outro lado, uma portaria do Ministério da Fazenda (Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999) e uma instrução normativa da Receita Federal (Instrução Normativa SRF nº 096, de 4 de agosto de 1999) estabelecem isenção apenas para remessas com valor de até US$ 50, desde que remetente e destinatário sejam pessoas físicas.

O texto do BJC explica, em contrapartida, que portarias e instruções normativas não podem se sobrepor a um decreto-lei e, assim, a tributação de qualquer remessa com valor de US$ 100 ou menos não só é ilegal como pode ser contestada. Se é assim, a Receita Federal está descumprindo a lei?

A resposta da Receita Federal

Decidimos consultar a própria. Com alguma insistência, obtivemos algumas respostas que, basicamente, condizem com o posicionamento público da entidade. De modo geral, a explicação dada pela Receita Federal dá a entender que o decreto-lei que trata da suposta isenção de US$ 100, na verdade, está sendo interpretado de maneira incorreta, não havendo, portanto, nenhum descumprimento de lei ou qualquer coisa parecida.

A assessoria de imprensa do órgão informou que o tal decreto, na verdade, não afirma que remessas de até US$ 100 não podem ser tributadas, mas sim que o Ministério da Fazenda pode – e deve – definir qualquer limite de isenção dentro deste valor.

Tendo este poder, o Ministério da Fazenda determinou que a isenção de impostos de importação vale para remessas de até US$ 50 (é a tal Portaria MF nº 156), desde que destinatário e remetente sejam pessoas físicas. Se a entidade entender que deve aumentar este limite para US$ 90, por exemplo, pode fazê-lo por ter liberdade para isso; se quiser baixá-lo para US$ 20, também. A condição aqui é o limite de isenção respeitar o teto de US$ 100.

No mais, as únicas formas de conseguir isenção é torcer para o pacote passar “ileso” pelos sistemas dos Correios ou ter remessas que correspondem a medicamentos (com apresentação de receita médica que justifique a sua importação), livros, periódicos e jornais. Está tudo explicado nesta página da Receita.

Mas, se existe a possibilidade de o limite chegar a US$ 100, por que o Ministério da Fazenda escolheu US$ 50? A Receita Federal explicou que a definição deste valor tem como base vários critérios, como a concorrência de remessas internacionais com produtos similares fabricados no Brasil, custos de fiscalização e o impacto que o limite de isenção tem na arrecadação de tributos.

Bom, convincente ou não, é uma resposta. Mas, se os argumentos da Receita Federal estão corretos, por que não é difícil encontrar relatos de pessoas que fizeram pedidos de revisão ou mesmo recorreram à Justiça para anular a taxação de remessas internacionais?

Pata - leão

Processos judiciais

É necessário levar em conta que muito destes tais processos ou pedidos de revisão se referem a remessas com valor de até US$ 50, se baseiam em decisões de primeiro grau (ou seja, a outra parte ainda pode recorrer) ou envolvem pessoas jurídicas (que são submetidas a regras diferentes), por exemplo.

O fato é que a questão toda gira em torno da interpretação. Não deveria, mas o Decreto 1.804, da forma como foi redigido, parece mesmo dar margem a entendimentos diferentes. O artigo 2º do decreto, inciso II, diz o seguinte:

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

Há quem entenda o inciso acima como “o limite de isenção é de US$ 100 e ponto final”. Outro posicionamento recorrente é o de que o texto concede autonomia para o Ministério da Fazenda decidir apenas se aplica isenção ou não, mas não para definir qualquer limite, devendo haver seguimento ao valor de US$ 100. Neste caso, a Portaria MF nº 156 não seria válida por se contrapor a um decreto-lei.

Entretanto, a interpretação que mais vem sendo aceita – pelo menos até agora – é a de que este “dispor sobre…” dá liberdade ao Ministério da Fazenda de definir qualquer limite de isenção que esteja dentro da faixa de US$ 100, fazendo a Portaria MF nº 156 valer, tal como justificou a Receita Federal.

Qual a interpretação correta, no final das contas?

Se fosse simples encontrar esta resposta, não haveria margem para tanta discussão, por isso, nada mais apropriado do que procurar gente que entenda bastante de leis para pelo menos termos esclarecimentos sobre os aspectos mais relevantes. É isso o que nos levou a contatar, entre outras pessoas, o juiz Jorge Alberto Araujo, que deu um posicionamento interessante sobre o limite de isenção em seu blog DireitoeTrabalho.com.

O magistrado também entende que a explicação dada pela Receita Federal é correta, independente de concordarmos ou não com ela: “o meu entendimento, contudo, é distinto. O decreto-lei, ao permitir à autoridade tributária dispor sobre isenção, fixou um ‘limite’ ou um ‘teto’ desta isenção a bens de até 100 dólares, não um ‘piso'”.

Note ainda que a aplicação ou não de isenção envolve o destinatário, conforme o decreto-lei descreve. Com o entendimento de que não há regra impeditiva, o Ministério condicionou o remetente a também ser pessoa física.

Se é assim, o que dizer então de ações judiciais que, pelo menos em um primeiro momento, dão ganho de causa a quem acredita que o limite de isenção deva ser de US$ 100?

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O jeito é procurar a Justiça – ou não

Estes processos podem até existir, afinal, como nos explicou Jorge Araujo, “cada juiz tem liberdade para decidir de acordo com a sua convicção”. O ponto é que um processo ganho aqui ou ali dificilmente é suficiente para servir de precedente para casos em andamento, como sugerem matérias sobre o assunto em outros veículos.

Em relação a este aspecto, Jorge Araujo esclareceu que as chances de decisões anteriores servirem de referência para processos ainda não finalizados são maiores caso haja manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a favor de um lado ou de outro.

Só não podemos contar muito com isso: ainda segundo Jorge, questões como esta apresentam pouca expressão monetária, assim, mesmo quando cabíveis, os custos para fazer ações do tipo serem tratadas pelos órgãos máximos do Poder Judiciário são, invariavelmente, várias vezes maior que o seu eventual benefício.

Talvez seja o caso de o Ministério Público Federal, por exemplo, intervir para o STF ou STJ se posicionar, mas a questão da baixa expressão monetária talvez também tenha efeito aqui.

Em resumo, o debate acerca do assunto está longe de terminar, mas em termos práticos, não adianta muito esbravejar aos quatro cantos que remessas internacionais com valor de até US$ 100 não podem ser tributadas, muito menos ter como única reação o envio de um pedido de revisão à Receita Federal com base neste argumento – no contexto atual, o órgão não está em posição desfavorável e não se mostra nem um pouco disposto a mudar de postura.

O caminho mais natural para quem não aceita a justificativa para a isenção de até US$ 50 são mesmo os meios judiciais. Porém, como deixou claro o post, as possibilidades de uma decisão favorável a quem ajuizar uma ação relacionada ao assunto são pequenas.

O Juiz Jorge Alberto Araujo destacou que um processo movido por uma associação de consumidores ou de contribuintes, por exemplo, pode ter chances um pouco maiores de dar certo pela sua representatividade coletiva. Em outras palavras, alguma mudança só será tangível se houver algo maior do que meras iniciativas individuais.

Em grupo ou não, com boas chances ou não, quem apela à Justiça está em seu direito – qualquer cidadão pode questionar a aplicação de uma lei ou norma, mesmo quando esta é descrita de maneira absolutamente clara. Mas, é preciso pesar os prós e contras: os valores envolvidos compensam o esforço? O trabalho de reunir documentos, comparecer ao tribunal, etc., vale a pena? Há a noção de que o processo pode durar muito tempo? E assim por diante.

Atualizado às 17:47

      • Isso é uma determinação da OMC, para evitar importações/exportações fraudulentas (tipo, declarar que o valor do produto é um X muito baixo com um frete altíssimo, para tentar baratear a entrada do produto em um dado país). É a mesma regra para o mundo inteiro

        • Eu cansei de bater nessa tecla, de que a Receita está certa no que faz (infelizmente para nós). Mas, sou voto vencido, pois todos preferem interpretar o texto da forma que lhes é mais conveniente. Mas, só para deixar claro, vamos ver alguns significados da palavra DISPOR no dicionário?

          dis.por transitivo direto
          1. colocar ou distribuir (em determinada ordem ou não)
          Ele dispôs os talheres na perfeição.
          **** 2. elaborar plano, programa, roteiro de; organizar, planejar, traçar ****
          3. aparelhar, aprontar, preparar para algum fim ou preparar alguém para algo
          4. tornar favorável ou propenso a; inclinar
          5. determinar, prescrever, regular legislativamente
          6. estabelecer como norma, preceito, regra
          dis.por transitivo direto ou indireto
          **** 7. (prep. a, de, sobre) resolver, decidir, determinar ****
          O pai dispôs sobre o uso do automóvel.
          dis.por transitivo indireto
          8. (prep. de) ter acesso a (algo) podendo dele fazer uso ou auferir proveito; ter disponível
          9. (prep. de) servir-se, utilizar-se
          10. (prep. de) deixar em testamento; legar
          11. (prep. de) alienar ou desfazer-se de bens
          **** 12. (prep. a para) oferecer ou permitir o uso de ****
          13. (prep. a, para) convencer, incitar, persuadir, predispor
          dis.por intransitivo
          **** 14. decidir de modo definitivo ou ter o poder de fazê-lo ****
          dis.por pronominal
          15. estar pronto ou resolvido; decidir-se
          Disponho-me para ir ao futebol.

          (realcei com **** as definições mais importantes para o caso)

          • Paulo Costa

            Eu também discuti muito com o pessoal que estava usando essa nova velha Portaria, que os $100 era um teto, e os $50 estão dentro desse teto permitido.

            O que continua nebuloso é como a RFB e a lei poderiam identificar e comprovar que remessa é de pessoa física para pessoa física: Como o órgão vai saber que a Dona Shun Li que me mandou um presente é empresa ou não?

            • A identificação primária é pela guia de exportação que vem colada do lado de fora do pacote. Ela é universal e padronizada, e tem uma identificação que diz se quem remeteu é uma empresa (como a Amazon) ou uma pessoa (a Dona Shun Li). Mas mesmo assim, eles podem reverter a informação dela se for detectado que a tal pessoa física do remetente na verdade é uma loja tentando burlar o sistema.

              Pode contar, se você for despachar nos correios um pacote para o exterior, terá que preencher a mesma ficha (ou já trazer preenchida de casa e colada no pacote), na versão em português/inglês, e indicar o CPF (pessoa física) ou CNPJ (empresa) do remetente.

              Pelo menos é o que eu entendi do funcionamento do sistema

          • Concordo contigo, reclamamos tanto que da qualidade dos serviços prestados pelo país e depois somos contra pagar impostos? Para termos serviços públicos de qualidade, o dinheiro tem que entrar nos cofres públicos.
            Infelizmente a mesma sociedade que reclama da corrupção dos políticos não se indigna com a sonegação de impostos que é tão ou mais danosa aos cofres públicos. Recentemente surgiram notícias que um grande banco teria sonegado quase 20 bilhões de reais e uma grande rede de televisão mais de 700 milhões. A mídia e a sociedade pouco deram atenção ao assunto. Isso também causa o aumento dos impostos, imagina quanto dinheiro deixa de entrar nos cofres públicos por causa de sonegação fiscal todo ano.

            P.S.: não estou dizendo que importar um produto e não ser taxado é sonegação de impostos para deixar claro.
            P.S.2: se a carga tributária está alta, que lutemos para que ela diminua. Não pagar os impostos que devemos só faz com que a carga tributária aumente ou continue alta.

          • Lucas Vasconcelos

            Certo, mas exigir que o remetente seja pessoa física o que não está no decreto-lei? O que tem a me dizer sobre isso?

            • Problema nenhum, quanto à isso. SE a lei for mesmo válida, ela determina que cabe ao MF decidir como isentar, mas com as seguintes restrições:
              – o valor tem que ser menor que $100
              – o destinatário tem que ser pessoa física

              Saiu disso, o MF pode determinar o que quiser. Logo, se tudo for realmente válido, o limite atual é: até $50 (ou seja, ainda abaixo do teto de $100 imposto em lei), vindo de pessoa física para pessoa física (também não invalida a segunda condição, que só diz sobre o destinatário, deixando livre o remetente).

        • andersonf
        • rafaholanda

          A expressão “o produto pode ser taxado” está errada. Taxa é uma coisa. O correto é tributado. Taxa é espécie do gênero tributo. Taxa é contraprestação de un serviço. O que não ocorre quando a receita tributa as encomendas. Sei que 99,99% das pessoas falam “eu fui taxado”, mas em um texto mais técnico como esse deveria escrever o correto.

          Enfim.

          • Emerson Alecrim

            Calma, cara. O texto tenta ser o mais informal possível, mas enfim, foi corrigido 🙂

            • rafaholanda

              Emerson, me desculpe se pareci grosso no post, não foi minha intenção, escrevi do celular, tanto que ainda escrevi algumas palavras erradas, estou calmo, releve! =)

          • rodrigo.brenno

            Será que, tirando o entendimento jurídico, somente eu acho um absurdo regulamentar um preço máximo mas deixar que a receita regule o piso para isenção das importações? Pq, de acordo com a resposta da Receita ao Emerson, se eles quiserem podem baixar esse piso para valores irrisórios. Ao meu ver a lei deveria regulamentar ambos: piso e teto. Os valores entre ambos é que poderiam ser regulados pela receita. Pq o que mais vejo são técnicos alfandegários decidindo sobre taxação baseados em valores que eles ACHAM ser reais, independente do preço que consta em NF.

          • rodrigo.brenno

            Será que, tirando o entendimento jurídico, somente eu acho um absurdo regulamentar um preço máximo mas deixar que a receita regule o piso para isenção das importações? Pq, de acordo com a resposta da Receita ao Emerson, se eles quiserem podem baixar esse piso para valores irrisórios. Ao meu ver a lei deveria regulamentar ambos: piso e teto. Os valores entre ambos é que poderiam ser regulados pela receita. Pq o que mais vejo são técnicos alfandegários decidindo sobre tributação baseados em valores que eles ACHAM ser reais, independente do preço que consta em NF.

          • hdab

            http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9001.htm#art1

            acho que isso é suficiente para terminar a discussão. agora… se os caras do .gov.br ficam batendo cabeca, aí são outros quinnhentos. 😛

            • Isso não invalida nada. O texto continua atual:

              Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

              I – dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais;

              II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

          • Robson C.

            O texto parece ser escrito por algum funcionário da receita, pois é extremamente desestimulador e conformista.
            Diferente do que diz, não parece incitar debate. Não trouxe nada de novo, nenhuma informação que os textos por aí já dissessem, e omite informações como o parecer de outros especialistas.

          • Namor Principe Dos Mares

            Plebiscito e deixa o povo decidir

          • O argumento da Receita Federal cai por terra no simples fato de que eles não podem comprovar se o emitente da encomenda é ou não pessoal física, pelo simples fato de que o identificador de tipo que no Brasil é o CNPJ/CPF é válido somente em território nacional.

            Segundo, acho muito pouco provável que uma lei federal dê pleno poderes para que uma instituição federal que não pertence diretamente a esfera do direito normalize uma cobrança de imposto (ou taxa).

            Terceiro, já perceberam como TODAS as cobranças da Receita Federal são muito acima do que eles mesmo normalizam? Existem casos onde a cobrança chega a ser 5 vezes o valor do bem adquirido, um verdadeiro absurdo.

          • dudinhabranco

            Tentando ser objetivo para, os que como eu, não entendem necas de Direito…

            O Ordenamento Jurídico determina a seguinte hierarquia para os textos nacionais:
            1º) Artigos da Constituição Federal
            2º) Leis Ordinárias e Medidas Provisórias
            3º) Decretos
            4º) Resoluções, Portarias, Instruções Normativas

            O que eu entendi, depois de ler todos os argumentos, é que o § 6, do Artigo 150 da Constituição Federal determina que, “somente uma Lei Ordinária pode decidir sobre como um tributo é realizado” e que somente através de Lei Ordinária podem ser criados novos impostos ou até isentados os impostos já existentes.
            E ai vem a minha primeira dúvida:
            Neste Artigo 150 da Constituição Federal, consta alguma exceção que inclui direitos de alguém (seja Ministério da Fazenda ou Receita Federal) se sobrepor ao Artigo ou a Lei Ordinária?
            Se não existe tal exceção, então entendo que a discussão se encerra sem margem para interpretações.
            Pois o Artigo diz que a Lei Ordinária é a única que pode e ninguém mais pode.
            E o Inciso II do Artigo 2º do Decreto Lei 1804/80 que diz que o Ministério da Fazenda “pode dispor sobre a isenção do imposto de importação…” seria contraditório e que ele, o Ministério da Fazenda, na verdade, NÃO pode dispor (nem criar, nem alterar e nem tratar segundo suas portarias!).

            Por outro lado, se existe uma exceção no Artigo 150 da Constituição Federal ou em outro lugar, dizendo que alguém (seja Ministério da Fazenda ou Receita Federal) pode se sobrepor ou escrever novas condições através de suas portarias, para o tratamento das importações, então eles realmente podem cobrar e podem até escrever uma nova portaria que mudaria as condições que vem regulando a cobrança atual.

            Logo, se um Artigo diz algo, sem exceção, encerram-se as outras disposições.
            Agora, se tem uma exceção, preciso que alguém desenhe como fica a hierarquia desta exceção,
            informando que item de cada texto envolvido, sugere a mudança de ordem na hierarquia.

            Alguém do pessoal do Direito pode me corrigir ou desenhar a hierarquia da exceção, se ela existe?!!

          • perolaprog

            Poxa…Quando eu li esse artigo no Jus Navigandi fiquei feliz pois sou radioamador e no Brasil não existem indústrias que fabricam os referidos equipamentos e aí pensei: Vou poder comprar um rádio transmissor no valor de U$ 89,00 e não ser tributado. Afinal: O imposto de importação não foi criado para proteger a indústria nacional? E quando não existe a indústria? Só sei que fiquei desanimado depois que acessei este blog e li essas noticias. Quanto mais comentários eu lia mais na dúvida eu ficava. Pra acabar com isso, vou optar para o plano B que é encomendar para algum muambeiro trazer do Paraguai e pagar uma simbólica taxa de 30% sem burocracia, sem demora, sem stress.
            Queremos fazer a coisa legal, mas o Governo não ajuda.

          • Ronaldo

            Bom, artigo antigo, mas lembrei de um detalhe importante. 100 dolares de 1980 deveriam ser corrigidos, pois até lá existe inflação. E nesses 34 anos ela ja deve ter beirado os 50%, ou seja, o limite hoje deveria ser de quase 200 dolares.

            Brilhantemente, sob todos os argumentos na verdade hoje ele é a metade do valor inicial…

            Viva a Receita…

          • João José

            Pois é, eu queria comprar raspberry pi por atacado, nao é fabricado no brasil.
            Esses filhos da puta dos legisladores não chegam a um consenso do teto ou tipos de produtos que nao devem ser tributados(como os nao fabricados nacionalmente).
            Isso só gera mais desperdício de recursos.
            Agora eles culpam os consumidores pela própria má administracão. Que culpa temos se outros governos administram melhor?

          • Jonathan Araujo

            E receita enchendo nosso saco com encomedinhas de “baixa expressão monetária” que nem seque se fabrica no Braisl. Lamentável…

          • Tati

            “Remessas no valor total de até U$50,00” o q isso significa? Cada pacote deve ter valor menor q U$50? Ou acumula-se vários pacotes nos correios e se o total passar de U$50 eles nos taxam?

            • Jéssy Alves

              Cada compra que você fizer,se a mesma for até 50 dolares (inclui frete e demais taxas do vendedor/site que voce comprou) de pessoa fisica para pessoa fisica,não haverá tributação. mas na hora vira tudo uma zona,e os safados dos funcionarios da Receita Federal,taxam o que eles acharem que deve ser taxado. absurdo.

              • Kajisan1 .

                Se vc consegui comprovar os valores certinhos, é possível contestar a taxação, mas isso tem que ser feito antes de retirar a mercadoria. O problema é que muitas pessoas mentem essas informações, aí a alfândega pesquisa o produto e corrige o valor. Ouvi dizer que isso acontece muito com relógios.
                Há alguns casos específicos que muitas pessoas não sabem, mas livros e revistas são isentos, só que se vc misturar com outros produtos, eles perdem a isenção.
                E pelo que eu entendi, quando vc compra softwares(o que inclui jogos) vc tbm não pode colocar junto com outra coisa, ou vai ser taxado. Se quiser comprar só games ou outros produtos que se encaixam nessa categoria, é bom fazer um pedido separado só pra isso.
                Por último, vc tbm não pode comprar vários exemplares de um único produto, ou eles entendem que vc está querendo pra revender, e se vc deseja fazer uma compra com essa finalidade, vc tem que ser pessoa jurídica, não física.
                Essas duas últimas regras vc encontra aqui nesse link do site dos Correios:
                http://www.correios.com.br/para-voce/correios-de-a-a-z/importa-facil
                A primeira regra eu descobri quando fui simular uma compra na Amazon e vi que eles acrescentavam taxas se eu misturasse livros com mercadorias de outra natureza.

          • Kleiton Oliveira
          • ewerton

            Uma única dúvida, se caso comprar 4 produtos de US$ 30 cada em boletos separados ainda assim serei taxado?

            • Jéssy Alves

              Isso vai da sorte infelizmente. tenho amigos que fizeram compras de 10 dolares no Ebay e foram taxados e eu por exemplo,que ja comprei um item do Japão custando 250 reais e passou direto. a Receita Federal é tão ridicula,que nos ficamos nas mãos dos funcionarios pois eles que decidem o que será tributado ou não. não há regra,há abuso excessivo do Governo.

          • Ge Meinecke

            Como faz sentido querer aplicar uma taxa em um produto importado no valor de 20 euros + 21 Euros de Frete, resultando em um montante de R$ 236,00 em taxa? o produto com o Frete me custou +- R$180,00 …. cadê a lógica nesse roubo ? Detalhe: O produto é para fins educacionais ( MEU TCC) e é um pedaço de plástico….

          • Jéssy Alves

            Até onde eu sei,Livros,revistas,itens impressos estão livres de tributação não importa o preço. 🙂

          • Mak Mak

            Quem faz muitas compras diversas vezes ao ano ou sempre,a melhor coisa é entrar com ação na justiça,para se livrar em compras futuras,sabem porque?
            Porque antes de você ser tributado a R.F terá que digitar o seu CPF no sistema estará lá estampado que você entra com ação e ai a R.F sempre pensará…Xiii mais um para incomodar e dar trabalho,vai libera essa pessoa e taxamos outros que não reclama é mais fácil e comodo e menos trabalhos para nosso outros colegas,isso mesmo existe corporativismo em tudo que é trabalho.
            Tenho um colega que entrou com uma ação em somente um compra e depois disso nunca mais foi taxado,isso mesmo a R.F nunca mais taxou ele!está a anos e anos fazendo compra e nunca é taxado mais!parentes,amigos sempre pedem para ele fazer compra pois o CPF dele está lá…registrado como que entra com ação na justiça.

          • Lilian

            E quanto à tributação de bens de valor menor que US$ 10 (é isso mesmo, eu já fui tributada dessa forma, MAIS DE UMA VEZ) e que a receita ESTIPULA o preço do bem em US$10 (é isso mesmo, eles INVENTAM um preço) ? Desculpem, mas gostaria de saber ONDE está escrito que eles podem fazer isso e QUEM aprovou esse absurdo. Eu já levei meu caso à justiça federal e não adiantou de nada, recebi um sonoro NÃO na cara. Eu realemente gostaria de saber onde isso está escrito.

          • BTi Eng

            Parabéns pela analise..

          • Ricardo AM

            eu tambem estava cansado de pagar esses tributo e entrei no juizado especial federal sem advogado ou custo algum, e a juiza deferiu minha petição condenando o correios a pagar a indenização por danos materias e morais mas absolveu a uniao por danos morais mas tera que devolver os valores pagos dos impostos cobrados. essa semana estarei recorrendo a turma recursal para tentar reverter a decisao e aplicar auma sanção maior na uniao condenando a danos morais tambem. se alguem quiser entrar e so entrar em contato comigo que envio a petição prontinha para entrar com a ação.
            [email protected]

          • Sandro Rogerio

            Amigo , me permita responder seu posto com minha opinião primeiro essas leis não são só para proteger a indústria nacional. isso é só um pretexto sempre usado, para enganar os cidadãos, como você bem disse seu produto , não tem indústria. o fundo mesmo é ára continuar a perpetuação de o governo estuprar o brasileiro com mais impostos intermináveis para manter uma estrutura inchada, gorda, e salários abastados dos funcionários públicos.não sei se você sabe o cidadão americano é isento para comprar produtos importados de QUALQUER valor. e como você cita no final sobre pagar um muambeiro. lhe falo que por isso , que temos todo mundo se virando como pode para comprar seus produtos ditos “muambeiros”, sem ser explorado por este governo, marginalizam como “muambeiros”, eu também pensava assim, mas hoje vejo que são guerreiros, e lutadores contra a opressão. por isso que nunca vai acabar a muamba, e os produtos piradas, devido a opressão do governo, e também não recrimino mais isso. parece que vivemos na idade média, inglesa, onde vinha o fiscal do governo, na fazendinha do coitado, e confiscava as 1- galinhas e 1- cabras, e no próximo sem ia e confiscava duas, sem nenhum argumento. lamentável

            • Marcus Mendes

              Pois é, quero comprar um pendrive de 256gb 3.0. Existe empresa nacional que fabrique um pendrive com a qualidade da Kingston, e que me venda por menos de 100 dolares?

              • Sandro Rogerio

                é amigo, bom exemplo o seu. e ai vai, IPhone 6, Playstation, etc….,
                e fugindo um pouco o contexto. estou pé da vida comprei um produto em um site da China, e imagina o produto foi 10 us$, e os caras taxarão, e o “ágil” funcionário do correios, me disse que já entrego produto de 2 US$, TAXADO., ACREDITAM NISSO.OS CARAS ESTÃO MORTOS DE FOME!!!!!!!!!!!!!!

          • Sandro Rogerio

            amigo, boas explicações, só complemento seu texto se me permite, as leis no nosso pais, são realmente para confundir mesmo, e no mino só para os ditos “técnicos entenderem”, não para o cidadão comum como nos. TRISTEZA

          • Arnoldo Hirai

            Tem que taxar o cu do lula

          • Fabrício

            Então se for Pessoa Jurídica que estiver enviando o produto, mesmo sendo abaixo de 50 dólares também é taxado? =/

          • Willy Wing

            Comprei vários itens separados em datas diferentes:

            US$ 4,43
            US$ 16,59
            US$ 4,96
            US$ 4,43
            US$ 32,85

            Todos são pacotes pequenos.

            Porém, parece que eles chegaram ao mesmo tempo em Curitiba. Corro o risco de ser taxado pelo valor total?

            Obrigado.

          • Augusto Zéfiro

            Se os cidadãos do Rio Grande do Sul estão isentos nas compras até US$100, por que essa isenção não pode ser aplicada aos demais brasileiros ?
            http://zh.clicrbs.com.br/rs/vida-e-estilo/noticia/2016/06/encomendas-internacionais-de-ate-us-100-serao-isentas-de-imposto-no-rio-grande-do-sul-6040553.html

          • Filipe L. Guedes

            Apenas para atualizar, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, julgou em 2016 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF 05043692420144058500), pelo qual fora improvido pleito da União de modo a entender que as compras destinadas a pessoas físicas e que não excedam a $100,00 são isentas de tributação!!!