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Afinal, o limite de isenção em remessas internacionais é de US$ 50 ou US$ 100?

Emerson Alecrim Por

Pacote taxado nos Correios

Em abril, publicamos um post sobre o sistema que a Receita Federal pretende empregar até 2015 para automatizar a tributação de remessas internacionais. A matéria registra muitos acessos até hoje e, consequentemente, ainda gera bastante discussão. Neste ponto, nos chamou a atenção a quantidade de comentários que afirmam que o governo não pode cobrar imposto de importação sobre compras com valor de até US$ 100 e que, portanto, o limite praticado de US$ 50 seria ilegal.

A crença nesta suposta isenção nos pareceu tão difundida que, cerca de dois meses depois do primeiro post, resolvemos tirar o assunto a limpo. Ou pelo menos tentar.

O surgimento do limite de US$ 100

A história começou com uma matéria publicada pelo Blog do Jotacê (BJC) em janeiro deste ano. O texto dá atender que, com base no Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, remessas internacionais cujo valor não ultrapasse US$ 100 ou o equivalente em outra moeda não podem ser tributadas quando destinadas a pessoas físicas.

Por outro lado, uma portaria do Ministério da Fazenda (Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999) e uma instrução normativa da Receita Federal (Instrução Normativa SRF nº 096, de 4 de agosto de 1999) estabelecem isenção apenas para remessas com valor de até US$ 50, desde que remetente e destinatário sejam pessoas físicas.

O texto do BJC explica, em contrapartida, que portarias e instruções normativas não podem se sobrepor a um decreto-lei e, assim, a tributação de qualquer remessa com valor de US$ 100 ou menos não só é ilegal como pode ser contestada. Se é assim, a Receita Federal está descumprindo a lei?

A resposta da Receita Federal

Decidimos consultar a própria. Com alguma insistência, obtivemos algumas respostas que, basicamente, condizem com o posicionamento público da entidade. De modo geral, a explicação dada pela Receita Federal dá a entender que o decreto-lei que trata da suposta isenção de US$ 100, na verdade, está sendo interpretado de maneira incorreta, não havendo, portanto, nenhum descumprimento de lei ou qualquer coisa parecida.

A assessoria de imprensa do órgão informou que o tal decreto, na verdade, não afirma que remessas de até US$ 100 não podem ser tributadas, mas sim que o Ministério da Fazenda pode - e deve - definir qualquer limite de isenção dentro deste valor.

Tendo este poder, o Ministério da Fazenda determinou que a isenção de impostos de importação vale para remessas de até US$ 50 (é a tal Portaria MF nº 156), desde que destinatário e remetente sejam pessoas físicas. Se a entidade entender que deve aumentar este limite para US$ 90, por exemplo, pode fazê-lo por ter liberdade para isso; se quiser baixá-lo para US$ 20, também. A condição aqui é o limite de isenção respeitar o teto de US$ 100.

No mais, as únicas formas de conseguir isenção é torcer para o pacote passar "ileso" pelos sistemas dos Correios ou ter remessas que correspondem a medicamentos (com apresentação de receita médica que justifique a sua importação), livros, periódicos e jornais. Está tudo explicado nesta página da Receita.

Mas, se existe a possibilidade de o limite chegar a US$ 100, por que o Ministério da Fazenda escolheu US$ 50? A Receita Federal explicou que a definição deste valor tem como base vários critérios, como a concorrência de remessas internacionais com produtos similares fabricados no Brasil, custos de fiscalização e o impacto que o limite de isenção tem na arrecadação de tributos.

Bom, convincente ou não, é uma resposta. Mas, se os argumentos da Receita Federal estão corretos, por que não é difícil encontrar relatos de pessoas que fizeram pedidos de revisão ou mesmo recorreram à Justiça para anular a taxação de remessas internacionais?

Pata - leão

Processos judiciais

É necessário levar em conta que muito destes tais processos ou pedidos de revisão se referem a remessas com valor de até US$ 50, se baseiam em decisões de primeiro grau (ou seja, a outra parte ainda pode recorrer) ou envolvem pessoas jurídicas (que são submetidas a regras diferentes), por exemplo.

O fato é que a questão toda gira em torno da interpretação. Não deveria, mas o Decreto 1.804, da forma como foi redigido, parece mesmo dar margem a entendimentos diferentes. O artigo 2º do decreto, inciso II, diz o seguinte:

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

Há quem entenda o inciso acima como "o limite de isenção é de US$ 100 e ponto final". Outro posicionamento recorrente é o de que o texto concede autonomia para o Ministério da Fazenda decidir apenas se aplica isenção ou não, mas não para definir qualquer limite, devendo haver seguimento ao valor de US$ 100. Neste caso, a Portaria MF nº 156 não seria válida por se contrapor a um decreto-lei.

Entretanto, a interpretação que mais vem sendo aceita - pelo menos até agora - é a de que este "dispor sobre..." dá liberdade ao Ministério da Fazenda de definir qualquer limite de isenção que esteja dentro da faixa de US$ 100, fazendo a Portaria MF nº 156 valer, tal como justificou a Receita Federal.

Qual a interpretação correta, no final das contas?

Se fosse simples encontrar esta resposta, não haveria margem para tanta discussão, por isso, nada mais apropriado do que procurar gente que entenda bastante de leis para pelo menos termos esclarecimentos sobre os aspectos mais relevantes. É isso o que nos levou a contatar, entre outras pessoas, o juiz Jorge Alberto Araujo, que deu um posicionamento interessante sobre o limite de isenção em seu blog DireitoeTrabalho.com.

O magistrado também entende que a explicação dada pela Receita Federal é correta, independente de concordarmos ou não com ela: "o meu entendimento, contudo, é distinto. O decreto-lei, ao permitir à autoridade tributária dispor sobre isenção, fixou um 'limite' ou um 'teto' desta isenção a bens de até 100 dólares, não um 'piso'".

Note ainda que a aplicação ou não de isenção envolve o destinatário, conforme o decreto-lei descreve. Com o entendimento de que não há regra impeditiva, o Ministério condicionou o remetente a também ser pessoa física.

Se é assim, o que dizer então de ações judiciais que, pelo menos em um primeiro momento, dão ganho de causa a quem acredita que o limite de isenção deva ser de US$ 100?

Pacotes - Deal Extreme

O jeito é procurar a Justiça - ou não

Estes processos podem até existir, afinal, como nos explicou Jorge Araujo, "cada juiz tem liberdade para decidir de acordo com a sua convicção". O ponto é que um processo ganho aqui ou ali dificilmente é suficiente para servir de precedente para casos em andamento, como sugerem matérias sobre o assunto em outros veículos.

Em relação a este aspecto, Jorge Araujo esclareceu que as chances de decisões anteriores servirem de referência para processos ainda não finalizados são maiores caso haja manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a favor de um lado ou de outro.

Só não podemos contar muito com isso: ainda segundo Jorge, questões como esta apresentam pouca expressão monetária, assim, mesmo quando cabíveis, os custos para fazer ações do tipo serem tratadas pelos órgãos máximos do Poder Judiciário são, invariavelmente, várias vezes maior que o seu eventual benefício.

Talvez seja o caso de o Ministério Público Federal, por exemplo, intervir para o STF ou STJ se posicionar, mas a questão da baixa expressão monetária talvez também tenha efeito aqui.

Em resumo, o debate acerca do assunto está longe de terminar, mas em termos práticos, não adianta muito esbravejar aos quatro cantos que remessas internacionais com valor de até US$ 100 não podem ser tributadas, muito menos ter como única reação o envio de um pedido de revisão à Receita Federal com base neste argumento – no contexto atual, o órgão não está em posição desfavorável e não se mostra nem um pouco disposto a mudar de postura.

O caminho mais natural para quem não aceita a justificativa para a isenção de até US$ 50 são mesmo os meios judiciais. Porém, como deixou claro o post, as possibilidades de uma decisão favorável a quem ajuizar uma ação relacionada ao assunto são pequenas.

O Juiz Jorge Alberto Araujo destacou que um processo movido por uma associação de consumidores ou de contribuintes, por exemplo, pode ter chances um pouco maiores de dar certo pela sua representatividade coletiva. Em outras palavras, alguma mudança só será tangível se houver algo maior do que meras iniciativas individuais.

Em grupo ou não, com boas chances ou não, quem apela à Justiça está em seu direito - qualquer cidadão pode questionar a aplicação de uma lei ou norma, mesmo quando esta é descrita de maneira absolutamente clara. Mas, é preciso pesar os prós e contras: os valores envolvidos compensam o esforço? O trabalho de reunir documentos, comparecer ao tribunal, etc., vale a pena? Há a noção de que o processo pode durar muito tempo? E assim por diante.

Atualizado às 17:47

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Natiely Pasetto
Muito obrigada pelo seu complemento nos atualizando,sabe me informar quanto tempo tenho depois de pagar a taxa para entrar com o processo para restituição do valor?
Filipe L. Guedes
Apenas para atualizar, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, julgou em 2016 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF 05043692420144058500), pelo qual fora improvido pleito da União de modo a entender que as compras destinadas a pessoas físicas e que não excedam a $100,00 são isentas de tributação!!!
Augusto Zéfiro
Se os cidadãos do Rio Grande do Sul estão isentos nas compras até US$100, por que essa isenção não pode ser aplicada aos demais brasileiros ? http://zh.clicrbs.com.br/rs/vida-e-estilo/noticia/2016/06/encomendas-internacionais-de-ate-us-100-serao-isentas-de-imposto-no-rio-grande-do-sul-6040553.html
Willy Wing
Comprei vários itens separados em datas diferentes: US$ 4,43 US$ 16,59 US$ 4,96 US$ 4,43 US$ 32,85 Todos são pacotes pequenos. Porém, parece que eles chegaram ao mesmo tempo em Curitiba. Corro o risco de ser taxado pelo valor total? Obrigado.
Fabrício
Então se for Pessoa Jurídica que estiver enviando o produto, mesmo sendo abaixo de 50 dólares também é taxado? =/
Kajisan1 .
Se vc consegui comprovar os valores certinhos, é possível contestar a taxação, mas isso tem que ser feito antes de retirar a mercadoria. O problema é que muitas pessoas mentem essas informações, aí a alfândega pesquisa o produto e corrige o valor. Ouvi dizer que isso acontece muito com relógios. Há alguns casos específicos que muitas pessoas não sabem, mas livros e revistas são isentos, só que se vc misturar com outros produtos, eles perdem a isenção. E pelo que eu entendi, quando vc compra softwares(o que inclui jogos) vc tbm não pode colocar junto com outra coisa, ou vai ser taxado. Se quiser comprar só games ou outros produtos que se encaixam nessa categoria, é bom fazer um pedido separado só pra isso. Por último, vc tbm não pode comprar vários exemplares de um único produto, ou eles entendem que vc está querendo pra revender, e se vc deseja fazer uma compra com essa finalidade, vc tem que ser pessoa jurídica, não física. Essas duas últimas regras vc encontra aqui nesse link do site dos Correios: http://www.correios.com.br/para-voce/correios-de-a-a-z/importa-facil A primeira regra eu descobri quando fui simular uma compra na Amazon e vi que eles acrescentavam taxas se eu misturasse livros com mercadorias de outra natureza.
Arnoldo Hirai
Tem que taxar o cu do lula
Sandro Rogerio
é amigo, bom exemplo o seu. e ai vai, IPhone 6, Playstation, etc...., e fugindo um pouco o contexto. estou pé da vida comprei um produto em um site da China, e imagina o produto foi 10 us$, e os caras taxarão, e o "ágil" funcionário do correios, me disse que já entrego produto de 2 US$, TAXADO., ACREDITAM NISSO.OS CARAS ESTÃO MORTOS DE FOME!!!!!!!!!!!!!!
Marcus Mendes
Pois é, quero comprar um pendrive de 256gb 3.0. Existe empresa nacional que fabrique um pendrive com a qualidade da Kingston, e que me venda por menos de 100 dolares?
Ricardo AM
eu tambem estava cansado de pagar esses tributo e entrei no juizado especial federal sem advogado ou custo algum, e a juiza deferiu minha petição condenando o correios a pagar a indenização por danos materias e morais mas absolveu a uniao por danos morais mas tera que devolver os valores pagos dos impostos cobrados. essa semana estarei recorrendo a turma recursal para tentar reverter a decisao e aplicar auma sanção maior na uniao condenando a danos morais tambem. se alguem quiser entrar e so entrar em contato comigo que envio a petição prontinha para entrar com a ação. [email protected]
BTi Eng
Parabéns pela analise..
Lilian
E quanto à tributação de bens de valor menor que US$ 10 (é isso mesmo, eu já fui tributada dessa forma, MAIS DE UMA VEZ) e que a receita ESTIPULA o preço do bem em US$10 (é isso mesmo, eles INVENTAM um preço) ? Desculpem, mas gostaria de saber ONDE está escrito que eles podem fazer isso e QUEM aprovou esse absurdo. Eu já levei meu caso à justiça federal e não adiantou de nada, recebi um sonoro NÃO na cara. Eu realemente gostaria de saber onde isso está escrito.
Mak Mak
Quem faz muitas compras diversas vezes ao ano ou sempre,a melhor coisa é entrar com ação na justiça,para se livrar em compras futuras,sabem porque? Porque antes de você ser tributado a R.F terá que digitar o seu CPF no sistema estará lá estampado que você entra com ação e ai a R.F sempre pensará...Xiii mais um para incomodar e dar trabalho,vai libera essa pessoa e taxamos outros que não reclama é mais fácil e comodo e menos trabalhos para nosso outros colegas,isso mesmo existe corporativismo em tudo que é trabalho. Tenho um colega que entrou com uma ação em somente um compra e depois disso nunca mais foi taxado,isso mesmo a R.F nunca mais taxou ele!está a anos e anos fazendo compra e nunca é taxado mais!parentes,amigos sempre pedem para ele fazer compra pois o CPF dele está lá...registrado como que entra com ação na justiça.
Jéssy Alves
Cada compra que você fizer,se a mesma for até 50 dolares (inclui frete e demais taxas do vendedor/site que voce comprou) de pessoa fisica para pessoa fisica,não haverá tributação. mas na hora vira tudo uma zona,e os safados dos funcionarios da Receita Federal,taxam o que eles acharem que deve ser taxado. absurdo.
Jéssy Alves
Isso vai da sorte infelizmente. tenho amigos que fizeram compras de 10 dolares no Ebay e foram taxados e eu por exemplo,que ja comprei um item do Japão custando 250 reais e passou direto. a Receita Federal é tão ridicula,que nos ficamos nas mãos dos funcionarios pois eles que decidem o que será tributado ou não. não há regra,há abuso excessivo do Governo.
Jéssy Alves
Até onde eu sei,Livros,revistas,itens impressos estão livres de tributação não importa o preço. :)
Ge Meinecke
Como faz sentido querer aplicar uma taxa em um produto importado no valor de 20 euros + 21 Euros de Frete, resultando em um montante de R$ 236,00 em taxa? o produto com o Frete me custou +- R$180,00 .... cadê a lógica nesse roubo ? Detalhe: O produto é para fins educacionais ( MEU TCC) e é um pedaço de plástico....
ewerton
Uma única dúvida, se caso comprar 4 produtos de US$ 30 cada em boletos separados ainda assim serei taxado?
Kleiton Oliveira
Ola Richie. Ja viu esta nota da Receita? http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2014/02/12/2014_02_12_17_44_54_330806488.html
Tati
"Remessas no valor total de até U$50,00" o q isso significa? Cada pacote deve ter valor menor q U$50? Ou acumula-se vários pacotes nos correios e se o total passar de U$50 eles nos taxam?
Jonathan Araujo
E receita enchendo nosso saco com encomedinhas de "baixa expressão monetária" que nem seque se fabrica no Braisl. Lamentável...
João José
Pois é, eu queria comprar raspberry pi por atacado, nao é fabricado no brasil. Esses filhos da puta dos legisladores não chegam a um consenso do teto ou tipos de produtos que nao devem ser tributados(como os nao fabricados nacionalmente). Isso só gera mais desperdício de recursos. Agora eles culpam os consumidores pela própria má administracão. Que culpa temos se outros governos administram melhor?
Ronaldo
Bom, artigo antigo, mas lembrei de um detalhe importante. 100 dolares de 1980 deveriam ser corrigidos, pois até lá existe inflação. E nesses 34 anos ela ja deve ter beirado os 50%, ou seja, o limite hoje deveria ser de quase 200 dolares. Brilhantemente, sob todos os argumentos na verdade hoje ele é a metade do valor inicial... Viva a Receita...
Gabriel Fontenelle
Matheus Oliveira Pelo menos a liminar da antecipação de Tutela com a justiça gratuita no prazo de 10 a 13 dias corridos sai. Aqui no Juizado Especial SP só duas vezes tive que reiterar o pedido de antecipação de tutela pois passou de 10 dias corridos. Já são várias ações minhas e 4 já saíram a antecipação de tutela (mediante deposito judicial).
Gabriel Fontenelle
Alguns pontos acho que não ficaram claros: A isenção não pode ter seu valor alterado, se é para produtos abaixo de 100 dólares a Receita Federal não pode alterá-la. Segundo o Código Tributário apenas lei ordinária pode alterar valor da isenção. O que a receita pode fazer, que é concedido pelo CTN, é alterar a base de cálculo e a alíquota, veja bem, a base de cálculo não é o valor da isenção, base de cálculo é o valor da encomenda utilizada como base para o cálculo do imposto, se o seu produto custa $10 dólares a Receita pode decidir por usar $100 dólares como base do cálculo. Além disso a Receita Federal pode também decidir usar uma alíquota até 400% do valor do produto, porém ela optou por usar 60% (o que já é caro). O ponto que não fica muito claro é a diferença de base de cálculo e valor base da isenção, são duas coisas diferentes.
Lr Prass
Alguém poderia me esclarecer um dúvida? Se eu comprar livros e esta compra ultrapassar os 50 ou 100 dólares do limite de importação, ainda assim estará isenta? Ou livros são isentos somente até o valor limite?
perolaprog
Poxa...Quando eu li esse artigo no Jus Navigandi fiquei feliz pois sou radioamador e no Brasil não existem indústrias que fabricam os referidos equipamentos e aí pensei: Vou poder comprar um rádio transmissor no valor de U$ 89,00 e não ser tributado. Afinal: O imposto de importação não foi criado para proteger a indústria nacional? E quando não existe a indústria? Só sei que fiquei desanimado depois que acessei este blog e li essas noticias. Quanto mais comentários eu lia mais na dúvida eu ficava. Pra acabar com isso, vou optar para o plano B que é encomendar para algum muambeiro trazer do Paraguai e pagar uma simbólica taxa de 30% sem burocracia, sem demora, sem stress. Queremos fazer a coisa legal, mas o Governo não ajuda.
Victor Guerra
Depois de tanto decreto lei e incisos e tals, continuo pobre, comprando no exterior pra conseguir um produto em um preço justo e sendo taxado ou não, continuo recebendo o produto 60 dias depois de ter feito a compra e o pagamento.
Thiago Shariban Nunes
Quem me conhece sabe que eu adoro uma teoria da conspiração, onde alego que o governo não mede esforços para que o cidadão seja um adulto irracional e a ferramenta utilizada para isso é o MEC. Pois bem. Esse caso todo é só mais uma exemplo que minha teoria tem fundamento. Eu alego que com não somos ensinados ou sequer incentivados a exercitar o raciocínio lógico não nos tornamos pessoas questionadores e tão pouco adquirimos o interesse em saber cada vez mais. Até aí beleza, acho que isso não é segredo para ninguém e não é preciso pensar muito para seguir a lógica. Outra coisa são as nossas legislações bagunçadas. Quem as fazem? O legislativo não é? E quem é o legislativo? Um monte de cidadãos como eu e você, que de certo passou pelo mesmo sistema educacional dracônico e que acabou virando tanto massa de manobra quanto eu e todos meus colegas leitores do TB. E qual é o problema disso afinal não é? O problema é que eles também fazem merda, eles também tomam decisões com base em opiniões ou informações equivocadas, a diferença é que eles "não podem" estar errados, logo você pode até estar certo, mas eles não estarão errados. Eu não contexto a interpretação da RF. Parabéns para eles. Eles não faltavam à aula de português, mas a questão é que a Constituição federal já determinou que essa lei só pode ser alterada por lei ordinária e ponto final. Instrução normativa ou portaria vale o mesmo que o gato enterra. Eu não sei quanto a vocês, mas isso para mim é um tapa na cara. Simplesmente a 16 anos alguém teve a brilhante ideia de angariar mais grana e delegou a função de tornar isso "legal" ou até ele mesmo o fez (Coisa que eu duvido), só que a pessoa não se lembrava (Estou sendo gentil aqui, mas na verdade eu acho mesmo é que desconhecia) do art. 150, §6º da Constituição Federal. Logo Acho louvável o esforço do autor do artigo. Está de parabéns. É uma pena que esses comentários não tinham sido postados antes, pois se tivessem eu queria ver o senhor RF responder a elas.
Thiago Shariban Nunes
Não se o vendedor lançar como ele e não como ALI
JcmInfor Piraju
"Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá: II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas." Juiz que deu as sentenças é bem burrinho heim, inciso II fala de valores de até cem dólares, não falar especificamente que é cem dólares e sim até, então dentro da faixa de 0 a 100 dólares alguém tem que definir a faixa exata de isenção, porque a expressão até é muito vaga e não concreta, definitiva.
Kayak Goiano
Li recentemente, não me lembro onde, que os Correios estão planejando criar uma taxa a ser cobrada de remessas internacionais (entrando) que forem taxadas pela Receita Federal. Minha opinião é que esta taxa seja ilegal, mesmo eu não conhecendo os acordos internacionais feitos pelo Correio brasileiro sobre reciprocidade. Alguém aqui conhece as leis que tratam desse assunto e que poderia nos dizer sobre a legalidade dessa possível taxa?
Emilio Alves de Lima
gostaria de link pra fazer as denuncias
Zedison Amorim de Souza
o fato é que o governo é uma maquina de arrecadar recursos
dudinhabranco
Tentando ser objetivo para, os que como eu, não entendem necas de Direito... O Ordenamento Jurídico determina a seguinte hierarquia para os textos nacionais: 1º) Artigos da Constituição Federal 2º) Leis Ordinárias e Medidas Provisórias 3º) Decretos 4º) Resoluções, Portarias, Instruções Normativas O que eu entendi, depois de ler todos os argumentos, é que o § 6, do Artigo 150 da Constituição Federal determina que, "somente uma Lei Ordinária pode decidir sobre como um tributo é realizado" e que somente através de Lei Ordinária podem ser criados novos impostos ou até isentados os impostos já existentes. E ai vem a minha primeira dúvida: Neste Artigo 150 da Constituição Federal, consta alguma exceção que inclui direitos de alguém (seja Ministério da Fazenda ou Receita Federal) se sobrepor ao Artigo ou a Lei Ordinária? Se não existe tal exceção, então entendo que a discussão se encerra sem margem para interpretações. Pois o Artigo diz que a Lei Ordinária é a única que pode e ninguém mais pode. E o Inciso II do Artigo 2º do Decreto Lei 1804/80 que diz que o Ministério da Fazenda "pode dispor sobre a isenção do imposto de importação..." seria contraditório e que ele, o Ministério da Fazenda, na verdade, NÃO pode dispor (nem criar, nem alterar e nem tratar segundo suas portarias!). Por outro lado, se existe uma exceção no Artigo 150 da Constituição Federal ou em outro lugar, dizendo que alguém (seja Ministério da Fazenda ou Receita Federal) pode se sobrepor ou escrever novas condições através de suas portarias, para o tratamento das importações, então eles realmente podem cobrar e podem até escrever uma nova portaria que mudaria as condições que vem regulando a cobrança atual. Logo, se um Artigo diz algo, sem exceção, encerram-se as outras disposições. Agora, se tem uma exceção, preciso que alguém desenhe como fica a hierarquia desta exceção, informando que item de cada texto envolvido, sugere a mudança de ordem na hierarquia. Alguém do pessoal do Direito pode me corrigir ou desenhar a hierarquia da exceção, se ela existe?!!
Maicon Perin
tem como fazer uma petição somente pedindo para não ser taxado nas próximas compras?? sem pedir devolução de taxas pagas anteriormente...
Cristiane Marques Rossi
Foi envio de pessoa física para pessoa física? Se não foi, não tem isenção, mesmo estando nos limites de US$50.
viamais.net
O argumento da Receita Federal cai por terra no simples fato de que eles não podem comprovar se o emitente da encomenda é ou não pessoal física, pelo simples fato de que o identificador de tipo que no Brasil é o CNPJ/CPF é válido somente em território nacional. Segundo, acho muito pouco provável que uma lei federal dê pleno poderes para que uma instituição federal que não pertence diretamente a esfera do direito normalize uma cobrança de imposto (ou taxa). Terceiro, já perceberam como TODAS as cobranças da Receita Federal são muito acima do que eles mesmo normalizam? Existem casos onde a cobrança chega a ser 5 vezes o valor do bem adquirido, um verdadeiro absurdo.
Namor Principe Dos Mares
Plebiscito e deixa o povo decidir
Robson C.
O texto parece ser escrito por algum funcionário da receita, pois é extremamente desestimulador e conformista. Diferente do que diz, não parece incitar debate. Não trouxe nada de novo, nenhuma informação que os textos por aí já dissessem, e omite informações como o parecer de outros especialistas.
Ademir Borges
visse tem boi de piranha!
Marcio Neves Machado
Isso não invalida nada. O texto continua atual: Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá: I - dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais; II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)
hdab
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9001.htm#art1 acho que isso é suficiente para terminar a discussão. agora... se os caras do .gov.br ficam batendo cabeca, aí são outros quinnhentos. :P
Molisb Zusgrulha
Pessimisticamente, não vejo porque discutir o inevitável. Ou seja: o intento é dificultar ao máximo, o consumidor brasileiro, ao acesso a bens não existentes no Brasil.
Matheus Oliveira
Welerson Rabello A taxa cobrada pela receita indevidamente você pode fazer como fez o Julio, pela repetição do indébito, ou, como eu acho que funcionaria melhor, pelo Mandado de Segurança com liminar (ou até com tutela antecipada), para a próxima vez que um produto for taxado indevidamente. O problema aqui é porque o valor da causa é baixo e pela justiça gratuita, vai ser meio complicado tu conseguir algo.
Welerson Rabello
vamos todos entrar com recurso junto ao juizado especial federal e contra os corrreios pela taxa de 12 reais para retirado do objeto. ABSURDO ESSE PAIS DE MERDA.
Welerson Rabello
taxa cobrado dos correios de 12 reias para mercadorias tributadas colocada com taxa de entrega sendo que vc vai ao correio para receber a mercadoria...gente esta virando vicio cobrar coisas indevidas...acho que esta mais que na hora de nos juntarmos e darmos um fim nessa robalheira do nosso dinheiro.
Welerson Rabello
adoraria processar a receita já paguei muita coisa indevida, valores que as vezes nem passavam de 30 dólares e fui tributado...acho isso uma falta de desrespeito com todos.
Welerson Rabello
Acho que vcs que tem mais instrução e são entendedores do caso poderia aciona a receita federal a agir de forma correta com todos pois no pais que vivemos o ditado é certo cada um por si...
rodrigo.brenno
Será que, tirando o entendimento jurídico, somente eu acho um absurdo regulamentar um preço máximo mas deixar que a receita regule o piso para isenção das importações? Pq, de acordo com a resposta da Receita ao Emerson, se eles quiserem podem baixar esse piso para valores irrisórios. Ao meu ver a lei deveria regulamentar ambos: piso e teto. Os valores entre ambos é que poderiam ser regulados pela receita. Pq o que mais vejo são técnicos alfandegários decidindo sobre tributação baseados em valores que eles ACHAM ser reais, independente do preço que consta em NF.
rodrigo.brenno
Será que, tirando o entendimento jurídico, somente eu acho um absurdo regulamentar um preço máximo mas deixar que a receita regule o piso para isenção das importações? Pq, de acordo com a resposta da Receita ao Emerson, se eles quiserem podem baixar esse piso para valores irrisórios. Ao meu ver a lei deveria regulamentar ambos: piso e teto. Os valores entre ambos é que poderiam ser regulados pela receita. Pq o que mais vejo são técnicos alfandegários decidindo sobre taxação baseados em valores que eles ACHAM ser reais, independente do preço que consta em NF.
Bruno Baldessarini
Realidade Americana
Paulo Costa Dos Santos
Amigos vivemos um ditadura atualmente não muito selenciosa.
rafaholanda
Emerson, me desculpe se pareci grosso no post, não foi minha intenção, escrevi do celular, tanto que ainda escrevi algumas palavras erradas, estou calmo, releve! =)
Rodrigo Oliveira
Será que, tirando o entendimento jurídico, somente eu acho um absurdo regulamentar um preço máximo mas deixar que a receita regule o piso para isenção das importações? Pq, de acordo com a resposta da Receita ao Emerson, se eles quiserem podem baixar esse piso para valores irrisórios. Ao meu ver a lei deveria regulamentar ambos: piso e teto. Os valores entre ambos é que poderiam ser regulados pela receita. Pq o que mais vejo são técnicos alfandegários decidindo sobre tributação baseados em valores que eles ACHAM ser reais, independente do preço que consta em NF.
Gustavo G. Forster
No meu caso, fui taxado num produto com valor declarado de U$20. Se até $50 é isento, eles podem me taxar mesmo assim?
Kapart Capachos
Tive uma experiência recente q me provou q a receita vai fazer sempre do jeito q tiver vontade. Nem compras até US$50 estão livres de serem tributadas. Fiz uma compra da china pelo aliexpress de US $24 e fui taxado em R$ 84,00. Achei absurdo e pedi revisão da receita alegando q deveria estar isento de imposto por ser compra abaixo de US50 e 3meses depois a única coisa que fizeram foi diminuir para R$ 35,00. Paguei pq estava precisando do produto mas me senti completamente impotente e com a certeza q eles sempre vão fazer o q bem entenderem se valendo exatamente disso, como os valores são baixos muitas vezes não compensa levar adiante. Pra mim isso é safadeza mesmo.
Eric Luciano
É por essas e outras que o Brasil está uma merda.
Rodrigo Pereira Alves
esta semana fui no correio buscar um made in China e o atendente afirmou categoricamente que a partir deste mês a maldita receita vai tributar tudo, mesmo produtos de valor menor que 50 "dolores", isso é mais uma jabuticabeira para bancarmos a copa.
Wincenty Bertoni Lech
Nos termos do artigo 111, II do CTN, a outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal. Dessa forma, interpretando-se o artigo do DL tem-se que a Receita Federal tem a facultatividade de conceder isenção sobre as importações no limite de 100 dolares, já que ela "PODERÁ dispor sobre a isenção de ATÉ 100 dolares". Não fiz uma pesquisa de jurisprudência, mas as que eu vi aqui nos comentários só tratam da questão do remetente ser pessoa jurídica, o que realmente não pode ser tratado na IN.
Matheus Oliveira
Richie Ninie Imagino que você seja advogado (ou ao menos um estudante/bacharel, já que eu vi que na sentença deram justiça gratuita), será que tem algum artigo, explicando bem o problema?
Emerson Alecrim
Calma, cara. O texto tenta ser o mais informal possível, mas enfim, foi corrigido :)
rafaholanda
A expressão "o produto pode ser taxado" está errada. Taxa é uma coisa. O correto é tributado. Taxa é espécie do gênero tributo. Taxa é contraprestação de un serviço. O que não ocorre quando a receita tributa as encomendas. Sei que 99,99% das pessoas falam "eu fui taxado", mas em um texto mais técnico como esse deveria escrever o correto. Enfim.
andersonf
Nem U$50, nem U$100. Fui taxado por U$26,99. https://scontent-a.xx.fbcdn.net/hphotos-xfp1/t1.0-9/10301518_10203942910034364_1561900567498594248_n.jpg
Richie Ninie
Matheus Oliveira Exatamente! Fizemos várias denúncias ao MPF para verificar a possibilidade deles encabeçarem uma ação para surtir efeito para todos, mas infelizmente o processo para a abertura de um processo dessa natureza demora muito. Então tomamos a liberdade de entrar com ações individuais. Eu particularmente possuo 3 ações, sendo duas delas já julgadas procedente. (ainda está no prazo de recurso - até agora não apresentado pela receita) As duas ações judiciais que já tem sentença, foram ações das quais eu ganhei liminar para retirar o produto mediante depósito judicial. A outra ação é uma ação declaratória com preceito cominatório de isenção tributária, para (assim como o Julio) também poder importar produtos até 100 dólares sem ter que recolher impostos sobre isso, com base no art. 150, §6º da CF. No processo de repetição de indébito não foi solicitada liminar.
Matheus Oliveira
Richie Ninie Então, como eu pensei, se trata de uma decisão inter partes, que pode gerar jurisprudência, mas não vale pra todo mundo, o que continua sendo uma questão de uma pessoa ou outra que conseguiria tal "benefício" (que na verdade se trata, de modo geral, de algo relativamente errado, já que nem a própria receita obedece a regra dos US$ 50). Uma dúvida, no caso, então não teve nenhuma liminar, certo? Foi um processo correndo normalmente com ação ganha em decisão monocromática?
Richie Ninie
Matheus Oliveira Nos estamos entrando com a Repetição de indébito e resgatando o que foi pago nos últimos 5 anos. Dentre os pedidos há esse: "d) Seja a Requerida condenada a não mais cobrar impostos da parte Requerente em remessas futuras que não ultrapassem o valor de $ 100,00 (cem dólares americanos) ou o equivalente em outra moeda, para evitar futuras demandas judiciais, sob pena de multa." o Julgado do dia 03/06 deu procedência na devolução do imposto e tambem deu procedência ao pedido "d" ... no caso O Julio Benatti está isento de impostos em futuras compras! Da sentença cabe recurso, mas como é no juizado especial federal o recurso (se proposto) será recebido apenas no efeito devolutivo, ou seja, a sentença passa a valer desde já!
Matheus Oliveira
Lucas Vasconcelos Isso sim eu acho que seria indiscutível, porque não cabe ao executivo criar regra nova, somente se limitar à regra preexistente.
Matheus Oliveira
Não tenho certeza, afinal entendo nada de direito administrativo, mas o Decreto-Lei (que realmente tem força de lei ordinária) ele regulamenta a isenção, dando margem discricionária para alterarem a faixa de insenção entre 0 US$ e 100 US$. Ora, a própria lei regulamenta a isenção, mas por questão de necessidade a depender do contexto econômico, pode o governo variar livremente entre a margem acima definida. A partir do momento que, teoricamente, o congresso deu margem para alguns atos discricionários ao executivo, fica o executivo livre para lidar nessa margem. Sua interpretação faz sentido, mas para isso seria necessário uma ADIN (ação direta de inconstitucionalidade), pois se for realmente competência exclusiva do congresso, sem a possibilidade de margem de discricionariedade, tal DL não deveria ter sido recepcionado. Mas, dada a situação, acho bem mais simples alcançarem isso através de Mandado de Segurança (que imagino eu, no mínimo vai ser por juizado federal), já que a ADIN não pode ser feita por qualquer um.
Marcio Neves Machado
Problema nenhum, quanto à isso. SE a lei for mesmo válida, ela determina que cabe ao MF decidir como isentar, mas com as seguintes restrições: - o valor tem que ser menor que $100 - o destinatário tem que ser pessoa física Saiu disso, o MF pode determinar o que quiser. Logo, se tudo for realmente válido, o limite atual é: até $50 (ou seja, ainda abaixo do teto de $100 imposto em lei), vindo de pessoa física para pessoa física (também não invalida a segunda condição, que só diz sobre o destinatário, deixando livre o remetente).
Marcio Neves Machado
Isso é uma determinação da OMC, para evitar importações/exportações fraudulentas (tipo, declarar que o valor do produto é um X muito baixo com um frete altíssimo, para tentar baratear a entrada do produto em um dado país). É a mesma regra para o mundo inteiro
Marcio Neves Machado
A identificação primária é pela guia de exportação que vem colada do lado de fora do pacote. Ela é universal e padronizada, e tem uma identificação que diz se quem remeteu é uma empresa (como a Amazon) ou uma pessoa (a Dona Shun Li). Mas mesmo assim, eles podem reverter a informação dela se for detectado que a tal pessoa física do remetente na verdade é uma loja tentando burlar o sistema. Pode contar, se você for despachar nos correios um pacote para o exterior, terá que preencher a mesma ficha (ou já trazer preenchida de casa e colada no pacote), na versão em português/inglês, e indicar o CPF (pessoa física) ou CNPJ (empresa) do remetente. Pelo menos é o que eu entendi do funcionamento do sistema
Marcio Neumann
II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. Porque a receita determina que tributa se a conta for menor que 50 e o remetente pessoa jurídica? Vejam que o artigo acima fala "quando destinado a pessoas físicas", mas não fala nada a respeito do remetente. Isso é uma invenção da receita para taxar os que compram pequenos produtos em sites Online. Quem pode comentar isso? Porque "quando menor que 50 e remetente e destinatário pessoas fisicas"?
Eduardo Vilarinho
O que atrapalha bastante também é o lance de PF e PJ. Só pra constar, não sei se ninguém nunca fez este teste, mas eu já fiz. Um amigo mandou uma encomenda de 20 dólares como Pessoa Física, só que numa caixa da Amazon. Fui taxado só porque viram Amazon na caixa.
Lucas Vasconcelos
Certo, mas exigir que o remetente seja pessoa física o que não está no decreto-lei? O que tem a me dizer sobre isso?
Julio Benatti
Show de ensinamento. Isso ai Richie, explicando na íntegra.
Rafael Leite de Freitas
Concordo contigo, reclamamos tanto que da qualidade dos serviços prestados pelo país e depois somos contra pagar impostos? Para termos serviços públicos de qualidade, o dinheiro tem que entrar nos cofres públicos. Infelizmente a mesma sociedade que reclama da corrupção dos políticos não se indigna com a sonegação de impostos que é tão ou mais danosa aos cofres públicos. Recentemente surgiram notícias que um grande banco teria sonegado quase 20 bilhões de reais e uma grande rede de televisão mais de 700 milhões. A mídia e a sociedade pouco deram atenção ao assunto. Isso também causa o aumento dos impostos, imagina quanto dinheiro deixa de entrar nos cofres públicos por causa de sonegação fiscal todo ano. P.S.: não estou dizendo que importar um produto e não ser taxado é sonegação de impostos para deixar claro. P.S.2: se a carga tributária está alta, que lutemos para que ela diminua. Não pagar os impostos que devemos só faz com que a carga tributária aumente ou continue alta.
Emerson Alecrim
Carlos Alex Se você leu o texto todo, certamente encontrou o ponto em que eu digo "o debate acerca do assunto está longe de terminar". E, sim, as colocações do Richie Ninie enriqueceram bastante o post.
Paulo Costa
Eu também discuti muito com o pessoal que estava usando essa nova velha Portaria, que os $100 era um teto, e os $50 estão dentro desse teto permitido. O que continua nebuloso é como a RFB e a lei poderiam identificar e comprovar que remessa é de pessoa física para pessoa física: Como o órgão vai saber que a Dona Shun Li que me mandou um presente é empresa ou não?
Marcio Neves Machado
Eu cansei de bater nessa tecla, de que a Receita está certa no que faz (infelizmente para nós). Mas, sou voto vencido, pois todos preferem interpretar o texto da forma que lhes é mais conveniente. Mas, só para deixar claro, vamos ver alguns significados da palavra DISPOR no dicionário? dis.por transitivo direto 1. colocar ou distribuir (em determinada ordem ou não) Ele dispôs os talheres na perfeição. **** 2. elaborar plano, programa, roteiro de; organizar, planejar, traçar **** 3. aparelhar, aprontar, preparar para algum fim ou preparar alguém para algo 4. tornar favorável ou propenso a; inclinar 5. determinar, prescrever, regular legislativamente 6. estabelecer como norma, preceito, regra dis.por transitivo direto ou indireto **** 7. (prep. a, de, sobre) resolver, decidir, determinar **** O pai dispôs sobre o uso do automóvel. dis.por transitivo indireto 8. (prep. de) ter acesso a (algo) podendo dele fazer uso ou auferir proveito; ter disponível 9. (prep. de) servir-se, utilizar-se 10. (prep. de) deixar em testamento; legar 11. (prep. de) alienar ou desfazer-se de bens **** 12. (prep. a para) oferecer ou permitir o uso de **** 13. (prep. a, para) convencer, incitar, persuadir, predispor dis.por intransitivo **** 14. decidir de modo definitivo ou ter o poder de fazê-lo **** dis.por pronominal 15. estar pronto ou resolvido; decidir-se Disponho-me para ir ao futebol. (realcei com **** as definições mais importantes para o caso)
Bruno Henrique Jaworski
Boa matéria, mas poderiam ter citado sobre quando a compra eh entre pessoa jurídica ( MiniInTheBox por exemplo) e pessoa física (consumidor brasileiro), já fui taxado em uma compra que custou 27 dólares... por sorte como demorou pra receita notificar, e eu havia reclamado da demora pra receber os produtos, a empresa me enviou novamente os produtos e no segundo envio não foi taxado. Dias depois recebi a carta de que os produtos, do primeiro envio, foram taxados, nem fui buscar.
Carlos Alex
Emerson Alecrim. A controversia não acabou, achei as colocações do Richie Ninie muito interessantes, e valem uma pesquisada.
Richie Ninie
Henrique Lino Pacheco Seu raciocínio é muito lógico. Você notou que o art. 150, §6 da CF disse "exclusivamente" o que quer dizer que essa prerrogativa de isenção do tributo não pode mais ser "delegada" para a Receita Federal. Isso é Certo! A partir da Constituição Federal de 1988 temos que interpretar o Decreto Lei sob essa nova regra do art. 150, §6º, então temos que: A Receita poderia ou não regulamentar o Decreto Lei 1804/80 ... Mas se ela regulamentar terá que ser nos limites do Decreto Lei ... ou seja, não pode inovar!!! Como a Receita regulamentou a isenção, (mesmo que limitando o decreto), os Juízes tem entendido que somente é invalida a parte da Portaria e Instrução Normativa da Receita no que diz respeito ao limite de 100 dólares e também em relação ao Remetente ser Pessoa Jurídica (note que o DL 1804/80 nada diz a esse respeito). Se não houvesse essa interpretação sistemática, por certo estaríamos sem qualquer isenção.
Emerson Alecrim
Olá, Robson! Obrigado pela sugestão. A gente pretende abordar este assunto também, mas precisaremos contar com a paciência de todos: a gente vai ter que apurar o assunto junto aos Correios e outras partes importantes, então pode demorar um pouco :)
Henrique Lino Pacheco
Se adotarmos a interpretação da receita com essa informação que você passou, teríamos que *todas* as importações seriam taxadas? Veja: esse "Ex-Decreto-Lei" dava poder para a receita isentar SE QUISER. Como ela não pode mais, significaria que não há qualquer isenção (do ponto de vista dela), correto?
Matheus Lopes Amorim
Procure por artigo 150, § 6º da Constituição Federal. Aí você vai ver se uma portaria pode estabelecer valores para isenção de taxas.
Richie Ninie
Muito interessante o seu artigo, justamente 2 dias após os importadores terem recebido uma grande vitória (O primeiro caso de isenção de um contribuinte em todas as compras abaixo de 100 dólares). Eu gostaria de te explicar algo que até agora ninguém deve ter te explicado e que é a parte mais interessante do Decreto Lei 1.804/80. Veja bem, o Decreto Lei é de 1980, naquele período estava vigorando no Brasil a Constituição de 67 (e após a emenda de 69). Naquela constituição as questões de impostos eram tratadas por Decreto Lei (ou seja, ato do Presidente da República) e por isso que o Decreto Lei 1804 foi assinado pelo então presidente João Figueiredo! Ora, o "poderá dispor" era constitucional ... porque o Ministério da Fazenda fazia parte do Executivo. No entanto, surgiu uma mudança enorme com a Constituição de 1988 ... As questões de Impostos somente poderiam ser tratadas por LEI ORDINÁRIA ... A Regra do Jogo mudou!!! Mas para não ter que passar todas as regras de importação pelo congresso Nacional ... todos os decretos referentes a Impostos foram RECEPCIONADOS pela Constituição de 1988 com status de Lei ordinária (obviamente no que não conflitar com o texto constitucional). Veja o que diz o art. 150, § 6º da Constituição Federal : "Art. 150 (...) §6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, §2º, XII, g." OU SEJA: qualquer isenção do imposto de importação DEVE SER FEITA POR LEI ORDINÁRIA ... a portaria da Receita Federal não pode ser considerada Lei ordinária. A REGRA DO JOGO MUDOU!! Se a Constituição de 67/69 permitia que o Presidente estabelecesse limites da isenção do imposto de importação, a atual constituição NÃO! É por isso que o texto do Decreto Lei 1804/80 diz "poderá" ... porque na época podia!!! Mas hoje, NÃO PODE MAIS. Desta forma, a isenção de que trata o Decreto Lei 1804/80 somente pode ser modificada ou inovada por LEI ORDINÁRIA ... enquanto não houver uma LEI ORDINÁRIA diminuindo o teto de isenção, vale a regra dos 100 dólares Nos temos uma Sentença que fala Justamente isso: "(...) somente a lei específica pode dispor sobre a isenção de tributos, sendo que não há exceções para esta regra no ordenamento jurídico" (Processo nº 4894-09.2014.4.01.3801 de Juiz de Fora -MG). Eu espero que você tenha compreendido a lógica do processo. Não entramos com o processo somente com base no Decreto Lei 1804/80 ... Mas sim com fundamento no art. 150, §6º da Constituição Federal. Espero ter esclarecido alguma coisa.
Welington R Braga
Em resumo então, o valor para importação sem estresse é mesmo de U$50,00 e nada mais a discutir. Acima desse limite ou paga o roubo tributário do governo se se arrisca com o sistema judiciário brasileiro.
Lilian Nascimento
Esclareceu minha dúvidas vlw Emerson, tecnoblog. Mas ainda não entendo como taxaram minha compra de U$38 e me avisaram um dia antes do prazo e eu não tive como buscar pq estava em outra cidade, massa.
Vagner Alexandre Abreu
A quem reclama: só reclamar NÃO ADIANTA. Ponto. Entender a lei ajuda a pensar melhor se há alguma forma de fazer uso dela em nosso próprio benefício, burla-la ou qualquer outra coisa. E uma destas "outras coisas" seria modifica-la. Para isso serve teoricamente um deputado e um senador: levamos um projeto de lei, pedimos estudos e aprovações, e caso positivo, vai para aprovação e modificação no papel, que vira o que as pessoas precisam na prática. Tá cansado das tributações? Junta quem está igual a você, rabisque um rascunho de lei e modifique-a! Manda lá para um deputado menos corrupto possível, faça movimentos populares (se funcionar, legal!), faça pressão pública e mande a lei para estudo, aprovação e regulamentação. Se as pessoas não ficam no pé, não muda nada. Há outras formas também. Das mais complicadas e demoradas (como participar de grupos para mudar a política brasileira) até as mais simples (simplesmente não seguir a lei e burlar de alguma forma). Faça como quiser, mas ASSUMA O QUE FAZ E NÃO APONTE DEDOS AOS OUTROS.
Anderson Dias
O que acho incoerente é ser considerado o valor do frete psra cobrança de impostos.
Lucas Vasconcelos
O decreto-lei não fala nada sobre o remetente ser necessariamente pessoa física, aí é o ponto da ilegalidade da portaria da RF. (:
Andre Badiani
Resumindo as compras no Aliexpress vão ser taxadas!!
@
Excelente matéria, obrigado! Seria ótimo se vocês discutissem a nova taxa que os correios estão cobrando em remessas tributadas. Aquela de R$12,00.
Jackson Valadares Jr.
Ou seja, tudo será taxado se PJ. Processo automatizado, melhor errar para mais, vc pagar e depois contestar
Randolfo Coelho Balbão
Esta interpretação referente ao valor realmente dá margem para dúvidas e diferenças de entendimento. Mas uma ilegalidade do decreto da receita está passando batida da discussão: restringir a isenção apenas quando o remetente também é pessoa física. A Lei não impõe esta restrição, e o Decreto não pode inventar restrição não prevista na Lei, que coloca como condição para a isenção apenas que o DESTINATÁRIO seja pessoa física, não falando nada a respeito do remetente.
Tadeu Marquesi
e tem o detalhe de que tanto o remetente quanto o destinatário sejam pessoas físicas... então comprando da China, de uma "empresa", o critério pode não ser aplicado
Guilherme MacLeod
Interpretação controversa da Receita. Olha o que diz o advogado Marcelino Carvalho, especialista em Direito Tributário: "Mesmo que se queira forçar a interpretação para dizer que o DL 1.804/80 deu uma espécie de cheque em branco ao MF, é de se ver que o valor de US$ 100 dólares é base de cálculo, coisa insuscetível de alteração pelo Poder Executivo (não se confunde com alterar alíquotas). O beneficiário – pessoa física – também é insuscetível de alteração pelo Poder Executivo (nem na CF anterior e nem a atual, existia a possibilidade de definir o sujeito passivo por norma administrativa). A qualificação do exportador no exterior (se pessoa física ou jurídica) também é insuscetível de restrição pelo Poder Executivo (que só pode, repita-se, alterar alíquotas e dentro dos limites fixados na lei). E, finalmente, é cristalino que diante do termo ISENÇÃO utilizado no Decreto-Lei 1.804/80, o benefício só pode ser o de zero de imposto a pagar nas importações de até US$ 100,00, o que não pode ser interpretado como autorização da lei para se cobrar um imposto menor pelo uso, por exemplo, de uma alíquota menor do que a incidente nos demais casos. Não se pode esquecer da regra contida no art. 111 do CTN, de que normas que versem hipótese de exclusão de crédito tributário, devem receber interpretação literal, a dizer, nos exatos termos em que posta. Se a norma fala de ISENÇÃO é porque de sua aplicação não pode advir a cobrança do tributo referido." Em julgado, também: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º,II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade." (APELREEX 200571000068708, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 04/05/2010.)
Vagner Alexandre Abreu
Excelente matéria. Grato pelas informações bem esclarecidas. Essa é a diferença entre uma reportagem bem pesquisada e baseada, e informações desencontras e baseadas apenas no que "só sei que nada sei". :)
Marcus Pessoa
A interpretação é essa mesma. Eventualmente alguns juízes podem decidir em contrário, mas não acredito que isso vá resistir às instâncias superiores.
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