A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) conseguiu uma liminar na Justiça para barrar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações aprovado pela Anatel em março de 2014. Esse é aquele regulamento que ajudava a vida do consumidor obrigando as operadoras a facilitar o cancelamento de linhas telefônicas.

A decisão foi tomada pelo juiz da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. De acordo com a Anatel, a agência não foi ouvida antes da decisão judicial. O juiz definiu que as empresas associadas à Telcomp (entre elas, Algar Telecom, Claro, Embratel, GVT, NET, Nextel, Sky, TIM Celular, Oi Móvel e Vivo) estão desobrigadas a cumprir vários itens do novo regulamento, como o retorno imediato para consumidores cujas ligações efetuadas ao atendimento tenham sofrido interrupção e a obrigatoriedade de estender para os clientes antigos os mesmos benefícios das ofertas dedicadas a novos clientes.

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Durante o trâmite processual, a Telcomp também pediu que essas regras do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações fossem extintas completamente. No entanto, o caso ainda está em análise pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, mas não houve até o momento nenhuma concessão de liminar que abrange essa solicitação.

O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações foi aprovado em 8 de março de 2014, e, desde então, todas as operadoras tiveram 120 dias para se adaptar às novas regras. Esse prazo venceu no dia 8 de julho. A Anatel afirma que, durante esse período, todas as operadoras trabalharam junto à agência para implementar a nova regulamentação dentro das operações.

A Anatel ainda informou que as novas regras representam um avanço nos direitos do consumidor de telecomunicações, e que defenderá em juízo, por meio da Advocacia-Geral da União, a legalidade dos artigos do Regulamento.

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Machio Font
Na boa, já deu esse tipo de comentário, já encheu o saco, e não me venha dizer que sou funcionários público, não sou não, tem muita coisa errada no serviço público, mas também tem na iniciativa privada, o post trata de uma decisão estúpida da justiça, esta sim uma aberração. Que criticar, critique e faça uma proposta construtiva, eu não gosto desse modelo de Agencias reguladoras mas a maioria esmagadora dos seus funcionários são concursados, o que você propõe?
Assassino de Malcriados
que grande pena a operadora de telefonia não ter cortado tua internet em definitivo. Seria um idiota a menos na internet posando de arrogante.
Mad Nux

você é tão babaca que mereceu tudo isso, abs.

@dhnmaster
você é tão babaca que mereceu tudo isso, abs.
CLAUDEMBERG
Péssima notícia.
Igor Antero
Se a Anatel não tem autoridade nenhuma sobre as Operadoras, então já pode fechar.
Sergio Santos
A ANATEL é uma Ag?ncia Reguladora que passou a ditar regras de conduta para serviços públicos, tirando da Administração Pública Direta (Governo) essa atribuição. Chamá-los de "servidores públicos" é misturá-los com aqueles da Administração Direta; mas isso não importa, pois a realidade mostrou que essas Agências acabaram se tornando a voz do empresariado, protegendo seus interesses, a despeito da população. O conceito foi trazido pelos neoliberais tucanos. Entretanto, nesse caso a ANATEL agiu em defesa do consumidor e a justiça brasileira, mais uma vez, serviu aos poderosos, impedindo, por liminar (que pode ser derrubada) o imediato cumprimento da lei. Que consumidor pode ser contra ter seus direitos respeitados? Críticas a servidores públicos são completamente fora de contexto.
Sergio Santos
A ANATEL é uma Ag?ncia Reguladora que passou a ditar regras de conduta para serviços públicos, tirando da Administração Pública Direta (Governo) essa atribuição. Chamá-los de "servidores públicos" é misturá-los com aqueles da Administração Direta; mas isso não importa, pois a realidade mostrou que essas Agências acabaram se tornando a voz do empresariado, protegendo seus interesses, a despeito da população. O conceito foi trazido pelos neoliberais tucanos. Entretanto, nesse caso a ANATEL agiu em defesa do consumidor e a justiça brasileira, mais uma vez, serviu aos poderosos, impedindo, por liminar (que pode ser derrubada) o imediato cumprimento da lei. Que consumidor pode ser contra ter seus direitos respeitados? Críticas a servidores públicos são completamente fora de contexto.
Maurici Vinicius
Perguntinha, qual o nome do juiz? Vamos dar nome aos bois, pq assim podemos cobrar!
diogobfaria

Ah vei, fim da picada. Uma coisa tão boa ser revogada assim é foda.

Diogo Faria
Ah vei, fim da picada. Uma coisa tão boa ser revogada assim é foda.
Adriano Garcez
Tem um juiz ficando muito rico com lobby... Por falar em anatel, alguém sabe me dizer quando foi derrubada a não validade dos créditos? E bizarro é a Vivo ter um prazo de validade de apenas um mês, sendo que há alguns meses o prazo de validade era de três meses.
Adriano Garcez
Tem um juiz ficando muito rico com lobby... Por falar em anatel, alguém sabe me dizer quando foi derrubada a não validade dos créditos? E bizarro é a Vivo ter um prazo de validade de apenas um mês, sendo que há alguns meses o prazo de validade era de três meses.
Pryderi
Como coisa que eu me importe com sua opinião, filhota. Volta pro seu Discovery Kids.
Pryderi
Vamos lá, querida. A ANATEL faz o que? Nada! Operadoras de telefonia fazem o que querem, cobram o que querem. O Ministério da Justiça meteu multa de R$ 3,5 milhões à TNL (vulgo OI). Onde foi noticiado? Tecnoblog. Os executivos fizeram o quê riram pra burro e pagarão (ou é capaz de simplesmente NÃO PAGAREM). Todo ano ela é multada, assim como a TIM e a VIVO. Ano passado, Oi foi multaa em 34 milhões de reais por não cumprir as metas de qualidade, que ainda NÃO CUMPRIU. Pergunto: O QUE A ANATEL FEZ? Nada, como sempre, e as empresas de telefonia continuam a ser campeãs, junto com planos de saúde, de queixas nos órgãos de defesa do consumidor, que não podem fazer nada, pois não têm poder pra isso. Ano passado, Cancelaram minha Internet à revelia. Meteram a tesoura. The end. Alegação? Na minha residência não existe este serviço, coisa que eu tinha desde 2005. Ficava horas (literalmente) no telefone, foi no PROCON, protocolei queixa na ANATEL. O que a ANATEL fez? Nada! Disse que eles tinham 3 dias para me dar retorno. Não deram Liguei pra ANATEL de novo. ANATEL disse que ia tomar providências. NADA! Fui no PROCON, mostrei contas de desde 2008 PROVANDO que eu tinha o serviço porque pagava por ele. N-A-D-A! Procon não resolveu, pois a representante da Oi disse "não podemos fazer nada" e ficou por isso mesmo. O Procon disse para eu ir na Justiça. Grande ajuda! Pouco mais de um ano depois, veio a sentença da Justiça: Oi tinha que me dar 3 mil reais. U-AU! Eles cataram as moedinhas atras do sofá e me pagaram. E a ANATEL? Nada! Sim, ANATEL é como a maioria dos órgãos públicos: não resolve nada, e um cabide de emprego estatal. Quer outro exemplo? Correios. Desviaram 3 encomendas minhas. Alegação? Eles entregaram no lugar certo, azaro meu que tinha escrito o endereço errado (sim, o cara falou isso). Então, filhota, você pode AMAR a bosta do funcionalismo público. Eu já fui professor do Estado e seu como o funcionalismo vê as pessoas: como lixo. Por isso, saí dele. Você ama a ANATEL. Protocole uma queixa lá, sente direitinho e espere. A resposta só foi dúbia para pessoalzinho como você, que faz parte da parcela de mais de 50% de analfabetos funcionais. Enquanto isso, vai lá tomar seu todynho e brincar com a Barbie enquanto fica na sua repartição pública mequetrefe.
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