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Justiça brasileira proíbe Secret

Google e Apple devem remover aplicativo dos celulares, segundo liminar

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A Justiça do Espírito Santo atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) no estado contra o aplicativo Secret. Uma liminar deferida nesta noite ordena que o Google e a Apple apaguem o app das lojas Google Play e App Store imediatamente. Além disso, a liminar obriga as duas companhias a remover os aplicativos já instalados em smartphones. As empresas têm dez dias para seguir a determinação. Em caso de descumprimento, a multa diária é de 20 mil reais.

A decisão também afeta o aplicativo Cryptic. A Microsoft brasileira está obrigada a retirar o software de sua loja virtual.

Secret permanece na loja do Google (foto: Thássius Veloso)

Secret permanece na loja do Google

A Promotoria sustenta (PDF) que diversos internautas estão se queixando do bullying praticado no Secret. Conforme comentamos anteriormente, o aplicativo deixou a função primária de compartilhar segredos para se tornar uma ferramenta de fofoca – para dizer o mínimo. Para o Ministério Público, diversas pessoas são vítimas de constrangimentos e crimes contra a honra, sem que possam se defender.

O pedido alega que a Constituição Federal permite a livre manifestação de pensamento, mas, ao mesmo tempo, proíbe o anonimato. O décimo inciso ainda garante a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Na decisão (PDF), o juiz Paulo Cesar de Carvalho afirma que os aplicativos Secret e Cryptic “não só permitem como incentivam compartilhamento de frases e fotos sem que haja identificação de quem postou”. O magistrado ainda ressalta que, com a possibilidade de destacar os segredos tendo como critério o número de curtidas, existe aumento potencial da lesão sofrida pelas vítimas.

O caderno Link, do Estadão, destaca que a decisão não deixa claro quem será afetado pela decisão de remover os apps dos celulares. A medida poderia afetar tanto internautas brasileiros quanto quaisquer internautas em todo o planeta. Perguntado sobre a solicitação, o promotor Marcelo Zenkner respondeu ao site que é uma “situação complicada”, pois vivemos em tempos confusos. Zenkner defende que é preciso se adaptar aos novos tempos.

Até o momento da publicação deste artigo, o Secret continua no ar tanto na loja do Android quanto na do iPhone.

Os escritórios do Google e da Apple no país foram contactados para se manifestar sobre o assunto. Pedimos esclarecimentos sobre a possibilidade de apagar apps que já foram instalados no celular, como manda a liminar. O Google brasileiro informou que vai analisar a denúncia e pode remover o aplicativo se detectar alguma irregularidade. A Apple no país não vai se manifestar sobre o caso.

Também entramos em contato com o Secret para saber se os criadores do software – ex-googlers – vão tomar alguma iniciativa após a decisão da Justiça brasileira.

Vale lembrar que a Justiça do ES concedeu a decisão em caráter liminar. Cabem recursos das empresas citadas no processo e na Ação Pública do MPF.

Artigo atualizado em 20/08/2014 às 19h

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Vitor Mikaelson
E quanto ao sistema de comentário do Blogger, que NÃO PEDE NENHUMA INFORMAÇÃO? Os comentários são apenas "Anonimo comentou às tal horas"
Rogério Santos
Você tocou num ponto bem interessante. A maioria dos serviços e aplicativos que utilizamos cotidianamente não são feitos no Brasil. Quase sempre, o termo de uso é simplesmente traduzido (ou não), mas não é feita qualquer tentativa de adequação à nossa legislação. Ou talvez até tentem, mas as dificuldades sejam muitas. Ainda somos norteados por algumas leis criadas num contexto tão diferente do nosso que tornaram-se irrelevantes, difíceis de aplicá-las à nossa realidade. As leis regem a vida cotidiana. Ao mesmo tempo, a vida cotidiana é o norte para a criação das leis. Nesta seara, tudo precisa ser bem pensado, planejado, pois há que se pensar à longo prazo. O que não elimina, contudo, a necessidade de revisão, de melhoramentos. Arestas que precisam ser aparadas, com o intuito de acompanhar as mudanças da sociedade, da política e da economia. Não é de hoje que nossa justiça tem dificuldades em processar e julgar ações relacionadas à novas tecnologias e internet. Em parte, é compreensível. Por mais avançado e atualizado que seja um sistema jurídico, não poderá "prever" todas as surpreendentes possibilidades da internet. E não é uma dificuldade estritamente nossa. Muitos países devem senti-la de maneira mais intensa. Por outro lado, há magistrados despreparados e preguiçosos; não se inteiram da área jurídica, tampouco de outras coisas que acontecem ao redor. Mas, sim, precisamos de algo palpável em que possamos nos apoiar. Em que pese as minhas considerações, baseadas naquilo que EU acredito ser justo, os argumentos que sustentaram essa ação possuem respaldo legal.
Raphael Rios Chaia
O processo é escrito, não falado; nessas horas, ter regras formalmente definidas vale muito mais que qualquer outra coisa, pois há algo palpável juridicamente sobre onde basear uma eventual defesa. Tudo que o Secret fez, até hoje, considerando as regras deles, foi por livre e espontânea vontade, não havia qualquer segurança jurídica no que tange ao uso do aplicativo no Brasil. Lendo a política de privacidade então... Eles não só defendem como estimulam o anonimato do serviço, com base na primeira emenda dos EUA. O que isso vale aqui no Brasil?
Raphael Rios Chaia
O mesmo Marco Civil estabelece, porém, que se o serviço não evita que os danos ocorram por seus meios, ele será responsável solidário. Fora isso, nem creio que essa seja uma discussão para o Marco, já que os fundamentos da Ação Civil Pública estão na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor.
Raphael Rios Chaia
Um site, não, mas para um SERVIÇO, sim, definitivamente. Você precisa que os termos de uso estejam de acordo com a legislação de cada país. Um termo de uso equipara-se a um contrato de adesão, se ele está de acordo com uma outra legislação que não a brasileira, ele não vale nada no Brasil. Exatamente por isso MSFT, Google, Facebook e outros possuem no mínimo um escritorio que os represente aqui no Brasil, a exemplo da Baril Advogados, sediada em Curitiba (PR).
Raphael Rios Chaia
Citei o caso apenas para ilustrar que essas empresas não recorrem com relação a esse tipo de questão. No final, me mostrei correto na minha colocação: Apple tirou o app do ar no mesmo dia, e hoje o Google liberou uma atualização que inutiliza o app. As duas sem qualquer recurso.
Anakin

Se você tem os direitos sobre o app e quer que ele saia de um determinado local, você pode pedir no caso do Google pediu que o Youtube fosse retirado, no caso o Brasil não é dono do Secret, então você pode dialogar pra entender o que está acontecendo, se a empresa criadora do Secret que não quisesse o próprio app, não podemos fazer nada, mas um terceiro intervindo tem que ser dialogado, não é simplesmente tira que eu to mandando, por isso que tem a ação de recorrer, realmente Google e Apple não tem motivos pra recorrer, quem tem que recorrer é a empresa responsavel pelo app.

Dereck Bolsanelo
Se você tem os direitos sobre o app e quer que ele saia de um determinado local, você pode pedir no caso do Google pediu que o Youtube fosse retirado, no caso o Brasil não é dono do Secret, então você pode dialogar pra entender o que está acontecendo, se a empresa criadora do Secret que não quisesse o próprio app, não podemos fazer nada, mas um terceiro intervindo tem que ser dialogado, não é simplesmente tira que eu to mandando, por isso que tem a ação de recorrer, realmente Google e Apple não tem motivos pra recorrer, quem tem que recorrer é a empresa responsavel pelo app.
Anakin

Você fala isso o tempo todo, e até agora não entendi, o termo de uso de um site é usado pro site, o que tem a ver essa Camara de Arbitragem da Califórnia? Se eu criar um site devo fazer um termo de uso para cada pais?

Dereck Bolsanelo
Você fala isso o tempo todo, e até agora não entendi, o termo de uso de um site é usado pro site, o que tem a ver essa Camara de Arbitragem da Califórnia? Se eu criar um site devo fazer um termo de uso para cada pais?
Rogério Santos
Do ponto de vista formal, sim. Há um termo de uso que solicita tais informações. Na prática, a maioria dos usuários sequer sabem da existência de um termo de uso. Ainda pensando de maneira prática, o Secret "exige" mais precisão em seu cadastro do que o Facebook. Somente se o usuário fornecer informações reais ao Secret, conseguirá usar o aplicativo de maneira digna: conseguirá ver os segredos dos seus amigos e conseguirá amplitude em seus segredos. O vínculo do Secret com uma conta real do Facebook é essencial. De tal modo, o Secret sabe exatamente quem postou cada segredo e, se a justiça assim determinar, poderá informar a identidade do caluniador com certa precisão. Caso a mesma informação fosse solicitada do Facebook, teríamos mais dificuldades em identificar o ofensor.
DuduMaroja
O serviço não é totalmente anônimo. ele permite que o cara que fez a postagem seja identificado caso necessário, quando se cadastra a pessoa link o seu facebook e ou dá seu numero de telefone, então o serviço sabe muito bem quem você é, diferente do caso do 4chan por exemplo que tudo o que eles sabem é um ip que é facilmente mascarado. esse app funciona como uma rede social que simplesmente obscurece os nomes, mas as relaçoes de amizade estão lá e são as mesmas do seu whatsapp e do facebook, e se você atacar alguem, bastaria por liminar solicitar os dados da pessoa.. mas essa decisão visa tapar o sol com a peneira, eles querem viram a quantidade de trabalho que isso pode dar no futuro, e resolveram proibir logo a bagaça
DuduMaroja
O Marco Civil deixa claro que eles não são responsáveis por conteúdo postado no serviço deles, os meios corretos e o MP solicitar os dados do individuo para o serviço que é obrigado a ceder, mas o pensamento deles e vamos logo banir essa porra que já evita um monte de trabalho no futuro.
Raphael Rios Chaia
Pois é, a Apple foi a primeira a cumprir a liminar: o app não está mais na App Store BR.
Raphael Rios Chaia
Já deu: o app já foi excluído da App Store.
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