Início » Legislação » Consumidor.gov.br passa a receber reclamações de consumidores de todo o Brasil

Consumidor.gov.br passa a receber reclamações de consumidores de todo o Brasil

Por
5 anos atrás

Agora é oficial: consumidores de todo o Brasil já podem contar com o canal Consumidor.gov.br para registrar queixas contra empresas. O site foi lançado pelo Ministério da Justiça no final de junho, mas somente hoje é que passou a cobrir todo o país.

Até então, somente consumidores dos seguintes estados podiam contar com o serviço: Acre, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo, além do Distrito Federal.

Estados como Santa Catarina e Ceará começaram a ter acesso ao serviço em agosto, mas a cobertura nacional efetiva passou a vigorar nesta segunda-feira (1), conforme o cronograma estabelecido para o projeto.

O Ministério da Justiça não explicou o porquê de o atendimento completo ter sido implementado em fase posterior, mas uma das razões pode ser a necessidade de integrar o serviço aos Procons de cada estado.

Consumidor.gov.br

Não é que o Consumidor.gov.br tenha surgido para substituir órgãos de defesa do consumidor. A proposta do serviço é oferecer uma alternativa para que consumidores de todo o país possam tentar resolver conflitos com empresas. Caso não tenha êxito, a orientação continua sendo a de procurar unidades do Procon ou meios judiciais.

À primeira vista, o serviço parece uma versão do governo para o popular Reclame Aqui, mas há diferenças substanciais entre ambos. Para começar, o Consumidor.gov.br é monitorado pela Secretaria Nacional do Consumidor e pelos Procons. Além disso, o serviço só recebe reclamações de empresas que aderirem voluntariamente à iniciativa.

Parece não haver lógica neste método, afinal, é de se esperar que as empresas “fujam” de serviços como este para evitar que a sua imagem fique negativa. Mas, para o Ministério da Justiça, há grandes vantagens para elas: o Consumidor.gov.br pode ajudar a diminuir as demandas judiciais e as companhias bem posicionadas no ranking do serviço tendem a ganhar a confiança do consumidor.

A próxima etapa tem relação justamente com este último aspecto. Nela, o Ministério da Justiça quer permitir que o cidadão possa não só registrar queixas, como também consultar indicadores de atendimento e outras informações referentes a reclamações já existentes. A entidade só não explicou quando a nova fase começa.

Atualmente, o Consumidor.gov.br conta com a participação de 133 empresas, entre elas, as principais operadoras de telecomunicações e as maiores lojas do comércio eletrônico do país. De acordo com o Ministério da Justiça, outras 60 companhias estão em processo de credenciamento.