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Ministério Público entra com recurso para acabar com validade de créditos de celulares pré-pagos

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4 anos atrás

A polêmica questão do prazo de validade dos créditos de celulares pré-pagos, que está correndo na Justiça há dez anos, ganhou novo episódio nesta quarta-feira (3). O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso especial contra as operadoras Claro, Oi, TIM e Vivo para reivindicar a validade ilimitada dos créditos e a reativação do serviço dos usuários que tiveram créditos expirados.

A Anatel, que autorizou a fixação da validade dos créditos pelas operadoras, também é réu na ação movida pelo MPF/RJ. As operadoras se defendem com a interpretação de que, ao estabelecerem uma validade ilimitada dos créditos pré-pagos, acabariam prestando um serviço gratuito, uma vez que os clientes continuariam recebendo chamadas mesmo sem fazer recargas.

Já o MPF diz que a alegação das operadoras não é válida porque, mesmo quando um cliente está recebendo chamadas, as ligações estão sendo pagas por quem telefonou. O serviço, portanto, não é gratuito.

Foto: Lucas Braga

Além disso, para o MPF, o limite de validade contraria o Código de Defesa do Consumidor. O procurador Celmo Fernandes, da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, diz ao jornal O Globo: “Ao legitimar o prazo de validade para o uso de créditos, a Anatel está restringindo direitos do consumidor que adquiriu os créditos e não os usou, possibilitando vantagem inegavelmente excessiva às operadoras e promovendo o desequilíbrio econômico nesse tipo de relação de consumo”.

Em agosto de 2013, a Justiça havia decidido de forma unânime a anulação da resolução 477 da Anatel, que permite a venda de créditos de celulares pré-pagos com prazo de validade. A decisão era válida para todo o território nacional. No entanto, em outubro daquele ano, a Anatel recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e conseguiu derrubar a liminar.

O recurso deverá ser admitido pela vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para então ser julgado pelo STJ. Não perca os próximos capítulos.

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