Prefeitura de SP pedirá carros pelo app do Uber para apreender veículos em flagrante

Realmente me parece o preparado....

Como eu disse em outra postagem, creio que se possa apelar a uma interpretação por analogia para coibir atos da administração pública que se fundamentem em condutas repelidas pelo Direito Penal.

Infelizmente não sei como o STJ e STF tem se posicionado, se é que tem se posicionado, nesse assunto (seara administrativa).

De qualquer modo, esse tipo de decisões da administração somente demonstram o quão contraditórios eles (legisladores) são. A preocupação do Estado não é com o bem estar do cidadão, mas sim com sua fome arrecadatória.

Por isso sempre digo que tolo é aquele que acredita em um Estado gigante (Leviatã).

Bom dia Renan, pois é, achei que essa situação fosse análoga a essa do Uber quanto a ilegalidade da prisão....valeu aobrigado...!

Obrigado por provar que a informacao é duvidosa. Até!

Há uma predisposição do agente. Quando o fiscal se aproxima ele diz "eu vou pedir e ele vai fazer". O fiscal quer que ele faça... ainda que indiretamente é um incentivo, pois o agente do posto pensa "vou vender e vou receber algo em troca (dinheiro)".
Esse incentivo (dinheiro) não deixa de ser incentivo, mesmo que não sejam soltos fogos de artifícios dizendo "venda, venda... cometa um ilícito".
É preparado pelo simples fato de o fiscal "dar uma cutucada" para ver o outro cometer o ilícito. Não estamos falando de um agente que passou em frente ao posto e viu o ilícito sendo cometido, hipótese na qual não se discutiria a legalidade; Estamos falando de um agente que diz "vou pegá-lo com a boca na botija agora, pois eu vou pedir para me vender e ele me venderá"

Eu posso ser parado a qualquer momento numa blitz ou fiscalização de rotina comum.

O que questiono é a legalidade da "armação". A administração pública deve ser reger e portar de forma rígida e ordeira. A "armação" não condiz com a conduta esperada da administração. Note que o texto diz:

"planeja usar armadilhas para apreender carros em flagrante com a ajuda da Polícia Militar e Guarda Civil Metropolitana.

A ideia é que os policiais militares e guardas-civis metropolitanos peçam um carro no Uber como se fossem um usuário comum. Quando o motorista chegar, ele será pego em flagrante por prestar serviço irregular e terá o carro apreendido."

Lucas, se o policial se apresenta como comprador, interessado ou qualquer coisa do tipo, a prisão é ilegal.

Cara, já ouvi casos em que policias ''prenderam em flagrante'' pessoas vendendo drogas estando disfarçados, logo o judiciário descaracterizou o flagrante mesmo eles não tendo estimulado a venda...Mas beleza, obrigado pela dica....Abraço

Mostre o video, pois o veiculo noticiador tem credibilidade nula.

Clandestino é o crime organizado que tu fatura.

Sem falar que investir em transporte individual é um dinheiro jogado fora, financiamento=desvalorizacao=circulo eterno de endividamento.

Este Ruy Acquaviva , vive de ganhar com monopolio dos Onibus e Cooperativas de taxi, é um capacho do Marcola!

Paga impostos, diferente do PCC que tu defende.

Vai ficar sem alvara que vale alguma coisa, sua casa ta caindo...Inutil

Ta ai um papagaio do Marco do PCC

Vai defender PCC de novo?

Vai ter que arranjar outro encosto seu merda defensor de bandido e inutil.

Tu falando, tenho cada vez mais certeza que defendo o PCC na mafia dos onibus e nos alvares criminosos de taxi.

Taxista no coletivo é sinonimo de monopolio igual a crime organizado.

Ta ai, um advogado do PCC.

Pois é Ruiy, o Marcola do PCC te manda abraco por defender a mafia crimonosa.

Ridiculo é seu conflito de interesse, o dinheiro que abastece o seu bolso é da pior especie possivel.Cobra criada , tua casa vai cair..

Claro que pode. A própria blitz é uma situação para fiscalizar quem está passando. Se o serviço atende pedidos pelo aplicativo o único jeito de fiscalizar é chamar o serviço, já que na rua o táxi clandestino do Uber não tem identificação nenhuma.
É totalmente incoerente haver uma proibição e não se poder fiscalizar.

Não é muito mais coerente defender a regulamentação do Uber, com normas justas, isonomia com os outros serviços (em termos de impostos e obrigações) e aí sim ter uma concorrência justa em vez de defender que uma vez proibido não se fiscalize para que ele continue funcionando de forma ilegal?
Eu sou a favor do Uber e detesto a grande maioria dos taxistas muito mais do que muitos que xingaram os taxistas aqui. Acho que a maioria deles é retrógrada e com pensamento tão tacanho quanto os que os estão xingando neste forum. Porém não posso defender uma coisa injusta só porque os atingidos são injustos também. Defendo o Uber como alternativa e concorrência aos táxis, desde que devidamente legalizado e concorrendo de forma leal e isso é possível, mas não com os defensores do serviço propondo ilegalidade em vez de uma regulamentação justa.

Pelo mesmo raciocínio eu posso concluir que você está sendo pago pelos donos do Uber para defender a sonegação de impostos feito por uma empresa estrangeira em detrimento dos taxistas brasileiros que são pequenos empresários, pais de família, que pagam seus impostos. Máfia, seu ridículo, é uma multinacional que desemprega contribuintes honestos sonegando impostos. E não, não sou pago por ninguém para expressar minhas opiniões. Sou apenas um cidadão honesto que paga seus impostos e não gosta de sonegadores. Você por outro lado deve sonegar impostos e portanto não liga para que outros façam isso também.

Mas é justamente isso que diz...''A ideia é que os policiais militares e guardas-civis metropolitanos peçam um carro no Uber como se fossem um usuário comum''....

Faz isso nao, vamos ganhar na democracia. Muitos donos de cooperativas de taxi/onibus tem vertente no crime organizado, tem os honestos mas sao poucos.

Marcelo tu é um sortudo e conformado. Mas se usar com mais frequencia os taxis e uber , vera que o uber é muito melhor e a possibilidade de ser ludibriado diminui, faça uma experiencia e va de taxi pro aeroporto , taxi cobra uma taxa toda vez que cruza o municipio e bandeira 2 pela noite, o uber dobra o valor e te avisa com antecedencia se a procurar ta maior que a demanda.

Se tu fizer isso, o Marcola vai te pegar. Os donos de cooperativas em SP tem rabo preso com o PCC.

Ela nao pode elaborar leis. Depende do Cunha criminoso.

Engracado o secretario falar destas coisas, com a midia que sempre quiz depor o prefeito. Acredito na fonte se for um video. Posta ai!

Olha o cara que defende a mafia criminosa e sem escrupulos de alvara de taxi. Perdeu playboy!

E vc que faz parte da Mafia de taxi. Quem é Uber vai continuar sendo, perdeu playboy!

Pra defender tanto os donos de cooperativa, nem preciso pesquisar pra saber que tu é pertencente a esta Mafia! Tu ta se lixando pra o que é bom, quer mesmo é manter a mamata!

Bom, tem gente que considera apenas o fato de "não ser do Brasil" como algo bom. Outras consideram o fato de "não ser do PT" como algo bom. E por aí vai...

A modinha é usar o aplicativo. Serviço de táxi clandestino sempre existiu. Sairia mais barato você andar com o seu carro sem pagar o IPVA nem licenciar. O imposto é alto, tem regras absurdas e ainda tem os pedágios que não deveriam existir pois você já paga o IPVA. Tente deixar de pagar o imposto e licenciar o carro. Você vai se achar mais competitivo do que quem paga esses impostos e taxas. Aí o policial pede os documentos do carro verifica que você não pagou seus impostos e apreende o carro. Você vai reclamar porque ele estava fazendo seu trabalho de fiscalização? Quem está errado, você que não pagou os impostos ou o guarda que fez o trabalho dele.
O Uber é um táxi clandestino que é bonitinho e mais competitivo, mas isso é porque está burlando a lei. Aí o post vem reclamar da fiscalização. Eu não concordo.

Pense no seguinte: O PM está pedindo carona, você para. Aí ele pede seus documentos para ver se estão em ordem, o carro está com a licença vencida e ele apreende o carro. É flagrante preparado?

Entendo sua argumentação, Renan. Mas não é bem assim. O que acontece é que o fiscal chama o táxi ou o carro do Uber. Quando o carro chega ele pede a documentação para ver se está em ordem. Se não estiver ele aplica a multa ou apreende o carro (se for o caso). É a mesma coisa que os policiais militares fazem quando abordam alguém. O fiscal pode solicitar a documentação do taxista a qualquer momento e o taxista tem obrigação de andar com os documentos em dia. Também você quando dirige tem que estar portando a sua habilitação e os documentos do carro, todos em dia.
Isso não é indizir ao crime isso se chama fiscalização, sacou? É algo com que você convive todo dia e não reclama, não entendo porque acha que seria diferente na fiscalização dos táxis.

http://m.memegen.com/0a2gci...

O Estado gosta de fazer isso porque alega ser "conduta administrativa", no entanto legalmente é questionável. Sabemos que o Poder Público não é o melhor exemplo de cumprimento das leis.

Exatamente... era isso que eu queria dizer. Infelizmente a palavra havia me fugido da cabeça.
Na seara penal o flagrante preparado e o forjado são considerados como provas ilícitas. Usando analogia, qualquer tipo de apreensão e/ou multa administrativa fundada nesse tipo de flagrante é passível de interpelação judicial.

Ruy, você não entendeu...
Se o cara se infiltra, ele não necessariamente está comprando para pegá-lo no flagra, mas sim participando de "todo o esquema". Ele se torna 'criminoso'. É uma hipótese de exceção legal. Ele participa do crime para tomar conhecimento de todo o esquema criminoso.

Porém é diferente o policial chegar até um meliante e dizer que quer comprar drogas só para pegá-lo com a boca na botija. Nessa hipótese cabe o relaxamento de prisão por ilegalidade.
A questão complicada de definir é se essa vedação de flagrante falso é aplicável também na seara administrativa. Entendo que sim!

Culpa do Uber isso...Se adequasse não poderia proibir.

Só que a lei do Brasil institui o monopólio deste tipo de serviço aos taxistas, portanto não existe essa opção de se adequar as leis do país.

O Uber que ta errado em não se adequar

Concordo

Pq o Uber não se regularizou?

O Uber foi proibido porque é um serviço de táxis clandestinos. O 99 táxis e assemelhados são aplicativos que facilitam ao usuário chamar um táxi regularizado. Inclusive esses aplicativos verificam se o taxista está regularizado. Os fiscais da prefeitura também chamam táxis pelos aplicativos e verificam se os táxis estão regulares ou não. Lees chamam por aplicativos, por telefones de frotas, vão nos ontos de táxis e pegam os táxis na rua. Faz parte do serviço normal de fiscalização. O que eles não fiscalizam é se no cadastro do 99 taxis está um modelo de carro e vem outro, isso porque não tem lei nenhuma regulando isso. Se o fiscal chamar o táxi pela 99 táxis e vier um táxi clandestino ele vai apreender o veículo e multar do mesmo jeito, se estiver no aplicativo que é um Civic e vier um Celta, mas for um táxi regularizado com o motorista regularizado, o fiscal não pode fazer nada porque isso não é regulado pela lei.

Sim porque cumprir a lei impede a mobilidade urbana, né? A mobilidade urbana depende muito de leniência com táxis clandestinos.

Os médicos tem o monopólio do exercício da medicina. Se você é tão contra os monopólios assim então deveria deixar que um sapateiro operasse sua vesícula.

Não tem nada a ver. Existem muitos serviços que chegam no Brasil de forma legalizada e recebem autorização para funcionar. Basta se adequar às leis do País. O que o Uber fez foi mntar um serviço de taxis clandestinos à revelia da lei.

Esse serviço "inovador" não tem nada de novo, chama-se táxi clandestino e existe há muito tempo. Nãop é pórque tem nome bonito, aplicativo de celular e é estrangeiro que represente uma inovação. Trata-se do velho serviço clandestino que sempre existiu, sempre foi proibido e sempre foi fiscalizado. Não tem novidade alguma. Quem fala que é novidade é porque é chegado em uma modinha e não pensa no que está falando.

Isso que você está falando não tem nada a ver. O 99 taxis não é um serviço oficial, quem teria que fisclizar seria a própria empresa. É diferente das normas de segurança para veículos utilizados como táxis, essas são estipuladas em normas oficiais e fiscalizadas. Os recursos para essa fiscalização saem das taxas pagas pelos taxistas, como ocorre em todas as cidades de todos os lugares do mundo.

O Uber não é mais barato porque é competitivo. É mais barato porque não paga impostos. É a mesma coisa que o camelô em frente à loja. Ele não paga impostos e vende produtos que não pagaram impostos (muamba), por isso vende mais barato. Isso não é concorrência.

Para de falar asneiras, existem impostos estaduais e municipais, você está dizendo que todos os impostos são federais. Não tem o menor cabimento. As questão em discussão é puramente municipal o que você está falando é uma grossa mentira.

Quem está pagando esses fiscais são os taxistas cujas taxas são pagas entre outras coisas para manter o sistema de fiscalização das leis municipais de transporte individual de passageiros. É assim em todas as cidades do mundo, não é só aqui não. Quem está falando que essa fiscalização é feita com o seu dinheiro ou é taxista ou está mentindo.

Então se o policial se passar por viciado e pedir para comprar drogas ao traficante ele não está induzindo o crime, mas se ele se passar por cleinte do Uber e pedir um carro estará induzindo ao crime? Não tem a menor base lógica para falar uma coisa dessas.
Em nenhum dos dois casos está havendo indução ao crime.

Sem vira-latismo, amigo. A discussão vai além dos umbigos tupiniquins.

Exato! 98% da coxinada/petralhada que reclama do "partido do outro" e racha de debater corrupção nas redes sociais sonha em trabalhar em cargo público. Até aí nada demais - mas quantos estão sonhando nisso pra ajudar a melhorar o país ao invés de sonhar com a relação "ganha muito e não trabalha nada"?

Se o Uber chegasse abrindo discussão com o governo para legalizar o serviço, nem entraria no Brasil, porque o governo apresentaria a lei que impede o serviço de ser prestado e tchau Uber, como está fazendo, mas agora com a vantagem do serviço já estar operando e, portanto, haver uma pressão maior pela sua legalização em vez da proibição.

O projeto de lei 349/2014 foi aprovado pelos vereadores de São Paulo na noite de terça-feira (30) e proíbe o transporte remunerado de pessoas por meio de carros particulares cadastrados em aplicativos. O texto passará por uma segunda votação na Câmara Municipal e então seguirá para sanção pelo prefeito Fernando Haddad.

É bom observar que o Uber está gerando polêmica não somente no Brasil, como em outros países (França, Itália, Espanha...)

Notícia sobre protestos na França: http://noticias.uol.com.br/...