Início » Negócios » Por que as novas regras do ICMS estão aterrorizando o comércio eletrônico

Por que as novas regras do ICMS estão aterrorizando o comércio eletrônico

A mudança visa trazer equilíbrio na distribuição do imposto entre estados, mas vem prejudicando seriamente as lojas online

Emerson Alecrim Por

Para muitas lojas virtuais, 2016 começou como um pesadelo. Desde 1º de janeiro está valendo uma medida estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que muda a forma como o ICMS é cobrado em empresas de comércio eletrônico e por telefone que vendem produtos para outros estados.

O Convênio 93/2015, que trata da nova medida, foi criado para atenuar a chamada “guerra fiscal” entre estados. Mas os efeitos colaterais têm sido devastadores: a burocracia aumentou bastante, consequentemente, os custos também. O impacto da mudança é tão forte que muitas empresas estão simplesmente fechando as portas.

Como assim? Você já vai entender.

ICMS

O ICMS e a guerra fiscal

Sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (você pode encontrar descrições mais longas para a mesma sigla), o ICMS é um tributo que incide sobre a movimentação de numerosos tipos de produtos — há pouquíssimas exceções, como livros e jornais. O imposto também incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, mercadorias trazidas do exterior, entre outros itens.

A alíquota do ICMS varia de estado para estado. Esse é um dos fatores que favorecem a tal da guerra fiscal: governos de cada estado podem oferecer alíquotas mais convidativas sobre esse e outros impostos para atrair empresas para a região.

Como é que isso afeta o e-commerce brasileiro? Antes da mudança, por padrão, uma empresa que vende produtos ou serviços para outros estados de forma não presencial — pela internet ou por telefone, principalmente — recolhia ICMS apenas para o estado em que está a sua sede. O estado de destino do produto não recebia nenhuma parte desse valor.

Por conta disso, os estados das regiões norte, nordeste e centro-oeste chegaram a firmar um acordo em 2011 para tributação do ICMS de produtos adquiridos pela internet. Essa medida gerava cobrança dupla do imposto (na origem e no destino) quando o produto vinha de um estado não participante (das regiões sul e sudeste), razão pela qual o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a sua vigência.

Aqui já dá para sacar o problema. Alguns estados, principalmente São Paulo e Rio de Janeiro, concentram um número muito grande de empresas de e-commerce. Essas lojas vendem bastante para outros estados. Estes, por serem os destinos dos produtos, também querem receber uma fatia do ICMS cobrado sobre a transação.

A partilha do ICMS

O assunto vinha sendo discutido há anos. Depois de debates, reuniões com governadores e alguns estudos, o Confaz entendeu que a melhor solução para esse impasse é a divisão do ICMS entre estado de origem e estado de destino.

É uma questão de justiça, a princípio. Ninguém, nem mesmo os empresários, duvidava que essa é uma questão que precisava mesmo ser tratada. O problema é a forma como a mudança foi implementada: onerando as empresas (para variar).

Como era o recolhimento do imposto

Até 2015, o procedimento de venda de um produto ou serviço para dentro do estado de origem ou para outro era praticamente o mesmo: o lojista gerava a nota fiscal, com uma cópia devendo ser entregue ao cliente junto com o produto, e recolhia o ICMS considerando a alíquota do estado em que a empresa está estabelecida.

Um fator que temos que levar em conta é que a maioria das lojas virtuais é composta por negócios de pequeno e médio porte. Quando uma empresa fatura até R$ 3,6 milhões por ano, ela pode se inscrever no Simples Nacional, regime tributário que unifica o recolhimento de vários impostos em uma guia só, diminuindo a burocracia.

Entre os tributos incluídos no Simples está o ICMS. Bastava então pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e, pronto, todos os impostos devidos estavam pagos. O sistema de recolhimento se encarrega de repassar cada tributo para as esferas correspondentes (munícipios, estados e união).

Como ficou

O que era simples se tornou complicado. Tão complicado que gera trabalho extra, despesas operacionais adicionais. A situação piora se levarmos em conta que as empresas tiveram pouco ou nenhum tempo para se adaptar.

A arrecadação do ICMS agora deve ser feita assim: o lojista gera a nota fiscal do produto e, na sequência, consulta a tabela do ICMS, pois, relembrando, as porcentagens variam de estado para estado.

Tal tabela deve ser usada para que o lojista calcule a diferença da alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual (estado de origem). Em uma venda de São Paulo para o Paraná, a alíquota interna é de 18%, de acordo com a tabela, enquanto que a interestadual é de 12%. A diferença aqui é de 6% (18% – 12%).

Tabela ICMS

Esses 6% devem ser divididos em duas partes. A primeira, de 40%, vai para o estado de destino. A segunda, de 60%, fica no estado de origem, que também recebe os 12% da alíquota interestadual.

Cabe ao lojista gerar a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) correspondente ao estado de destino para pagar os 40% sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual. O documento é obtido no site da Secretaria da Fazenda de cada estado.

Trabalhoso, não? E há complicadores: o procedimento de emissão da guia varia em cada um dos estados. Se algum dos sites sair do ar ou houver algum cálculo errado no pagamento, o que fazer? Pois é, esses pontos não ficaram claros.

Somente depois que a GNRE é paga é que o produto pode ser enviado ao comprador. A cópia do documento com seu comprovante de pagamento deve ser entregue junto ao produto.

Ah, o lojista optante pelo Simples ainda deve pagar o DAS para quitar os demais tributos.

Não poderia ficar pior, né? Mas fica: a diferença entre as alíquotas interna e interestadual se alterará ano a ano. Em 2017, o estado de destino ficará com 60%; em 2018, com 80%. Em 2019, toda a diferença será repassada ao estado consumidor.

Temos que considerar ainda que as lojas podem ter que se cadastrar na Secretaria da Fazenda de cada estado (mais o Distrito Federal) e, de quebra, conhecer as diferenças na legislação de cada uma delas.

Para que facilitar, né?

As consequências

Essa nova forma de tributação do ICMS afeta lojas online de todos os tamanhos, mas são as pequenas que mais sentem os efeitos. Para muitas delas, a situação ficou tão complicada que a manutenção do negócio se tornou inviável: segundo o Sebrae, as novas regras de recolhimento estão causando o fechamento de uma empresa por minuto.

Se essa estimativa é real ou não, o fato é que muitas lojas pequenas estão mesmo fechando as portas. Para cumprir as normas, as empresas precisam contratar funcionários para lidar apenas com o cálculo e o pagamento do ICMS compartilhado. Além disso, dependendo do estado de destino, o valor total arrecadado acaba aumentando. Muitas empresas, principalmente aquelas cujo volume de vendas é maior para outros estados, simplesmente não têm como lidar com esses gastos adicionais.

Portas fechadas

As lojas que resistem estão tendo que adotar estratégias como renegociar com fornecedores, diminuir as margens de lucro (que muitas vezes já são pequenas) e, principalmente, repassar os gastos adicionais aos preços de seus produtos. Há até lojas virtuais que estão deixando de vender para outros estados. Todas essas medidas são ruins, pois a empresa acaba perdendo competitividade.

Para o consumidor esse cenário também é péssimo: além de pagar mais caro, essa burocracia toda está fazendo com que o prazo de entrega tenha, em média, acréscimo de cinco dias. A loja precisa de mais tempo para lidar com toda a papelada de cada pedido.

E agora?

Empreender no Brasil — de maneira honesta — é difícil. Há complicações por todos os lados e em praticamente qualquer ramo de atividade. Só que, historicamente, o empresário brasileiro resiste fazendo aquilo que parece ser inerente de qualquer cidadão desse país: se virando.

Talvez seja por isso que o governo não se preocupou com os efeitos dessa medida. O pensamento deve ser algo como “o empresário vai reclamar, xingar muito, mas vai dar um jeito”.

É natural que as secretarias de fazenda de cada estado queiram arrecadar mais impostos ou tentar compensar perdas causadas, por exemplo, por desestabilidade econômica. De igual modo, ninguém questiona a necessidade de se equilibrar a distribuição de ICMS pelo país. Mas isso precisa ser feito de maneira inteligente. Há tecnologia, há gente qualificada para isso (é o que dá para presumir pelo nível de exigência dos concursos públicos).

Uma solução pode ser uma forma de incluir a cobrança partilhada do ICMS no Simples ou mesmo a criação de um sistema nacional que facilite o recolhimento. O que não pode ser feito é colocar a bomba nas mãos das empresas. Do jeito que deixaram as coisas, o empresário pequeno vai se virar, sim, mas fechando a sua loja e partindo para outra atividade ou mesmo seguindo o caminho da informalidade. Ambas as situações geram diminuição da arrecadação. É o governo dando um tiro no próprio pé.

Ministério da Fazenda

Até o momento, nem o Confaz e nem o próprio Ministério da Fazenda se pronunciaram a respeito. O único detalhe que se conhece é que o Confaz provavelmente se reunirá depois do carnaval para estudar o assunto. Só que as empresas não podem esperar tantos dias.

Esse cenário já vem gerando reações. Entidades como o Sebrae e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) estão entrando com pedidos no STF para suspender as novas regras referentes ao ICMS.

Tomara mesmo que essas e outras ações possam fazer com que as coisas mudem. E rápido! Como já dito, as gigantes do comércio eletrônico também são impactadas, mas têm mais meios para manter as operações, ainda que algumas tenham que demitir ou cortar investimentos, por exemplo.

Lojas pequenas, porém, estão muito mais vulneráveis. No atual cenário de degradação econômica, isso é um contrassenso: micro e pequenas empresas geram mais da metade dos empregos formais no Brasil e, dadas as facilidades que a internet traz, o comércio eletrônico responde cada vez mais pela viabilidade desses negócios. Não é razoável que esses pequenos empreendimentos sejam negligenciados de tal forma.

Comentários

Envie uma pergunta

Os mais notáveis

Comentários com a maior pontuação

Angelo Sossela
Eu li ao contrario, primeiro a matéria sobre a suspensão da partilha, depois ssa, rs. Espero que usem esse tempo para melhorar o processo.
Jorge Flávio Costa
@angelosossela:disqus, você está coberto de razão, deveria ser primeiro implantado um sistema nacional informatizado que cuidasse de toda essa burrocracia (sic). Porém, neste momento, o STF suspendeu essa partilha do ICMS, por causa basicamente do tratamento desigual para quem é optante do Simples. Fonte: http://g1.globo.com/economia/pme/noticia/2016/02/stf-concede-liminar-que-suspende-mudanca-no-recolimento-do-icms.html
Angelo Sossela
Das várias soluções possíveis pro caso, já que extinguir o imposto é fora de cogitação, eu, como trabalhador, estudante, e entusiasta de tecnologia acho que um sistema que gerenciasse isso de forma automática já seria o suficiente. Se o Simples Nacional não distribui os impostos entre as esferas de governo, porque não distribui também em entre estados? Deve ser "Simples" para o empresário, não quer dizer que o sistema também tenha que ser "simples". Aposto que existem pessoas que já pensaram nisso. Agora o porque da coisa não andar é um mistério.
Lucas Ribeiro
Bacana.
Ruy Acquaviva
Isso é apenas uma desculpa para uma atitude que prejudica as outras pessoas. Os corruptos sempre usam essa desculpa. Justificam sua corrupção dizendo que o sistema não funciona, que todo mundo age assim, que está tudo errado então tudo bem eles se corromperem. Os sonegadores dizem que não adianta mudar o sistema, então sonegam, pagam propinas para fiscais corruptos para esconder sua sonegação e sobrecarregam aqueles que pagam honestamente seus impostos. Honestidade é questão de caráter, não de oportunidade. Quem procura desculpas para ser desonesto é desonesto e pronto. Sonega, paga propina e vai aceitar ou até pedir propina quando tiver oportunidade. Geralmente pessoas assim são os que mais reclamam da corrupção (do outro) reclamando porque não podem se corromper, não porque valorizem a honestidade. Os corruptos também adotam o discurso moralista acusando os outros e ignorando sua própria corrupção, com desculpas como essa. às vezes fazem isso por cinismo, para desviar a atenção da sua própria corrupção, às vezes fazem por hipocrisia, para justificar-se com uma desculpa esfarrapada, mas o (mau) caráter é o mesmo.
Keaton
O tipo de postura que mais atrasa o brasiu seja o de "olha o brasiu é lindo, estamos perfeitos e não precisamos melhorar", "brasiu não é ruim, tem piores" e "paguem máximo de impostos com menor retorno possivel", posturas que aparentemente são tuas. Desculpe, mas ad hominem não funciona faz tempos. Tente melhorar a argumentação (leia livros, jornais e tals) e um dia tu até poderá conseguir responder alguma coisa de forma minimamente satisfatória. Até lá, não fique passando vergonha desta forma.
Lucas Ribeiro
Parece que reagir democraticamente realmente funciona no Brasil.
Ruy Acquaviva
Caro Lucas, não sou de Rondônia, nunca fui para lá, não conheço o estado e muito menos sua legislação tributária. Mas quando o imposto é alto deve-se agir democraticamente para mudar essa realidade. Quando a pessoa sonega ela está colocando nas costas dos outros o peso do imposto que sonegou. Age covardemente resolvendo o seu problema às custas dos outros e não contribui em nada com a solução do problema. Justifique você uma atitude dessas.
Lucas Ribeiro
Em Rondônia, o imposto de telefonia é 66,5%. Justifique um imposto tão alto e me diga porque 66,5% não é crime.
Ruy Acquaviva
Sonegar é crime, é corrupção. Todo criminoso tem uma desculpa para seu crime, todo corrupto uma desculpa para sua corrupção. E a sonegação é a forma mais prejudicial de corrupção, causando muito mais prejuízo ao aís do que as demais formas. Levantamento do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) indica que o país soma mais de R$ 1,162 TRILHÃO em débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União. A maior parte desses débitos (62% ou R$ 723,3 bilhões) são de cerca de 12 mil empresas. O segmento que lidera o ranking dos maiores débitos tributários do país é o industrial, seguido pelo comércio e atividades financeiras. “Quem sonega imposto no Brasil não são pobres, trabalhadores e classe média. Esses pagam na fonte, o salário já vem descontado, ou então pagam imposto indireto quando adquirem um bem ou quando pagam um serviço. A sonegação é praticada basicamente por grandes empresas, que têm verdadeiros exércitos de advogados pra driblar a legislação e deixar e recolher tributos devidos.
Ruy Acquaviva
Para ter uma legislação assim seria necessário alterar a Cosntituição. Nem sei se é possível pois há aspectos do pacto federativo que são cláusulas pétreas e aí somente fazendo uma nova constituinte e refazendo toda a Constituição. Você não tem idéia da quantidade de negociações e superação de problemas que foi necessária para fazer o Simples. Não apenas foi necessário negociar estado por estado (são 27) mas em relação aos impostos municipais (ISS) negociar município por município (são mais de cinco mil e quinhentos).
Ruy Acquaviva
Entendi. Você não sabe e não quer saber, mesmo assim xinga só por xingar. O motivo de outros países estarem mais desenvolvidos que o Brasil é terem muito menos pessoas com esse tipo de postura.
Ruy Acquaviva
Conheço um monte de dekasseguis que foram para o Japão limpando até o sapato para não levar nem a poeira do Brasil e que voltaram correndo poucos anos depois reconhecendo que aqui tinham uma vida melhor. Boa sorte para você.
Ruy Acquaviva
Do jeito que a matéria coloca parece que há uma solução fácil e que é o governo federal que não a adota por pura maldade, mas não é assim O Confaz é um conselho dos secretários da fazenda de todos os estados (e o Distrito Federal), cada um com seus interesses (muitas vezes incompatóveis com os interesses dos outros), suas realidades e limitações. E o governo federal não pode impor nada, pois iria ferir o pacto federativo e a legislação que é bastante complicada. Se um estado discordar ou tiver uma limitação estrutural ou tecnológica, já torna impossível uma solução unificada. Então não é correto colocar a culpa no governo federal pura e simplesmente, sem saber o que realmente acontece no âmbito do Confaz. Essa metodologia maluca pode ser o resultado da imposição ou intransigência de um único secretário da fazenda, que inclusive pode estar fazendo isso para forçar uma negociação sobre algum outro ponto desse ou qualquer outro assunto em pauta no Confaz. Para resolver isso seria necessário uma reforma tributária profunda com grandes alterações na legislação, inclusive na própria Constituição e para isso não há apoio político nem das pessoas afetadas pelos problemas que a legislação atual causa.
la_gomes
Como sempre o governo fazendo "gambiarra" e cuidando dos efeitos, que não resolve o problema. O correto seria revisar toda situação fiscal e facilitar a vida do empresário, com impostos mais simples e talvez, digo TALVEZ, mais barato a população iria empreender mais e com isso gerar mais riqueza. Sei que isso é utopia, mas está dificil ficar por essas bandas...
Exibir mais comentários