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Por que as novas regras do ICMS estão aterrorizando o comércio eletrônico

A mudança visa trazer equilíbrio na distribuição do imposto entre estados, mas vem prejudicando seriamente as lojas online

Emerson Alecrim Por

Para muitas lojas virtuais, 2016 começou como um pesadelo. Desde 1º de janeiro está valendo uma medida estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que muda a forma como o ICMS é cobrado em empresas de comércio eletrônico e por telefone que vendem produtos para outros estados.

O Convênio 93/2015, que trata da nova medida, foi criado para atenuar a chamada "guerra fiscal" entre estados. Mas os efeitos colaterais têm sido devastadores: a burocracia aumentou bastante, consequentemente, os custos também. O impacto da mudança é tão forte que muitas empresas estão simplesmente fechando as portas.

Como assim? Você já vai entender.

ICMS

O ICMS e a guerra fiscal

Sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (você pode encontrar descrições mais longas para a mesma sigla), o ICMS é um tributo que incide sobre a movimentação de numerosos tipos de produtos — há pouquíssimas exceções, como livros e jornais. O imposto também incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, mercadorias trazidas do exterior, entre outros itens.

A alíquota do ICMS varia de estado para estado. Esse é um dos fatores que favorecem a tal da guerra fiscal: governos de cada estado podem oferecer alíquotas mais convidativas sobre esse e outros impostos para atrair empresas para a região.

Como é que isso afeta o e-commerce brasileiro? Antes da mudança, por padrão, uma empresa que vende produtos ou serviços para outros estados de forma não presencial — pela internet ou por telefone, principalmente — recolhia ICMS apenas para o estado em que está a sua sede. O estado de destino do produto não recebia nenhuma parte desse valor.

Por conta disso, os estados das regiões norte, nordeste e centro-oeste chegaram a firmar um acordo em 2011 para tributação do ICMS de produtos adquiridos pela internet. Essa medida gerava cobrança dupla do imposto (na origem e no destino) quando o produto vinha de um estado não participante (das regiões sul e sudeste), razão pela qual o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a sua vigência.

Aqui já dá para sacar o problema. Alguns estados, principalmente São Paulo e Rio de Janeiro, concentram um número muito grande de empresas de e-commerce. Essas lojas vendem bastante para outros estados. Estes, por serem os destinos dos produtos, também querem receber uma fatia do ICMS cobrado sobre a transação.

A partilha do ICMS

O assunto vinha sendo discutido há anos. Depois de debates, reuniões com governadores e alguns estudos, o Confaz entendeu que a melhor solução para esse impasse é a divisão do ICMS entre estado de origem e estado de destino.

É uma questão de justiça, a princípio. Ninguém, nem mesmo os empresários, duvidava que essa é uma questão que precisava mesmo ser tratada. O problema é a forma como a mudança foi implementada: onerando as empresas (para variar).

Como era o recolhimento do imposto

Até 2015, o procedimento de venda de um produto ou serviço para dentro do estado de origem ou para outro era praticamente o mesmo: o lojista gerava a nota fiscal, com uma cópia devendo ser entregue ao cliente junto com o produto, e recolhia o ICMS considerando a alíquota do estado em que a empresa está estabelecida.

Um fator que temos que levar em conta é que a maioria das lojas virtuais é composta por negócios de pequeno e médio porte. Quando uma empresa fatura até R$ 3,6 milhões por ano, ela pode se inscrever no Simples Nacional, regime tributário que unifica o recolhimento de vários impostos em uma guia só, diminuindo a burocracia.

Entre os tributos incluídos no Simples está o ICMS. Bastava então pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e, pronto, todos os impostos devidos estavam pagos. O sistema de recolhimento se encarrega de repassar cada tributo para as esferas correspondentes (munícipios, estados e união).

Como ficou

O que era simples se tornou complicado. Tão complicado que gera trabalho extra, despesas operacionais adicionais. A situação piora se levarmos em conta que as empresas tiveram pouco ou nenhum tempo para se adaptar.

A arrecadação do ICMS agora deve ser feita assim: o lojista gera a nota fiscal do produto e, na sequência, consulta a tabela do ICMS, pois, relembrando, as porcentagens variam de estado para estado.

Tal tabela deve ser usada para que o lojista calcule a diferença da alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual (estado de origem). Em uma venda de São Paulo para o Paraná, a alíquota interna é de 18%, de acordo com a tabela, enquanto que a interestadual é de 12%. A diferença aqui é de 6% (18% - 12%).

Tabela ICMS

Esses 6% devem ser divididos em duas partes. A primeira, de 40%, vai para o estado de destino. A segunda, de 60%, fica no estado de origem, que também recebe os 12% da alíquota interestadual.

Cabe ao lojista gerar a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) correspondente ao estado de destino para pagar os 40% sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual. O documento é obtido no site da Secretaria da Fazenda de cada estado.

Trabalhoso, não? E há complicadores: o procedimento de emissão da guia varia em cada um dos estados. Se algum dos sites sair do ar ou houver algum cálculo errado no pagamento, o que fazer? Pois é, esses pontos não ficaram claros.

Somente depois que a GNRE é paga é que o produto pode ser enviado ao comprador. A cópia do documento com seu comprovante de pagamento deve ser entregue junto ao produto.

Ah, o lojista optante pelo Simples ainda deve pagar o DAS para quitar os demais tributos.

Não poderia ficar pior, né? Mas fica: a diferença entre as alíquotas interna e interestadual se alterará ano a ano. Em 2017, o estado de destino ficará com 60%; em 2018, com 80%. Em 2019, toda a diferença será repassada ao estado consumidor.

Temos que considerar ainda que as lojas podem ter que se cadastrar na Secretaria da Fazenda de cada estado (mais o Distrito Federal) e, de quebra, conhecer as diferenças na legislação de cada uma delas.

Para que facilitar, né?

As consequências

Essa nova forma de tributação do ICMS afeta lojas online de todos os tamanhos, mas são as pequenas que mais sentem os efeitos. Para muitas delas, a situação ficou tão complicada que a manutenção do negócio se tornou inviável: segundo o Sebrae, as novas regras de recolhimento estão causando o fechamento de uma empresa por minuto.

Se essa estimativa é real ou não, o fato é que muitas lojas pequenas estão mesmo fechando as portas. Para cumprir as normas, as empresas precisam contratar funcionários para lidar apenas com o cálculo e o pagamento do ICMS compartilhado. Além disso, dependendo do estado de destino, o valor total arrecadado acaba aumentando. Muitas empresas, principalmente aquelas cujo volume de vendas é maior para outros estados, simplesmente não têm como lidar com esses gastos adicionais.

Portas fechadas

As lojas que resistem estão tendo que adotar estratégias como renegociar com fornecedores, diminuir as margens de lucro (que muitas vezes já são pequenas) e, principalmente, repassar os gastos adicionais aos preços de seus produtos. Há até lojas virtuais que estão deixando de vender para outros estados. Todas essas medidas são ruins, pois a empresa acaba perdendo competitividade.

Para o consumidor esse cenário também é péssimo: além de pagar mais caro, essa burocracia toda está fazendo com que o prazo de entrega tenha, em média, acréscimo de cinco dias. A loja precisa de mais tempo para lidar com toda a papelada de cada pedido.

E agora?

Empreender no Brasil — de maneira honesta — é difícil. Há complicações por todos os lados e em praticamente qualquer ramo de atividade. Só que, historicamente, o empresário brasileiro resiste fazendo aquilo que parece ser inerente de qualquer cidadão desse país: se virando.

Talvez seja por isso que o governo não se preocupou com os efeitos dessa medida. O pensamento deve ser algo como "o empresário vai reclamar, xingar muito, mas vai dar um jeito".

É natural que as secretarias de fazenda de cada estado queiram arrecadar mais impostos ou tentar compensar perdas causadas, por exemplo, por desestabilidade econômica. De igual modo, ninguém questiona a necessidade de se equilibrar a distribuição de ICMS pelo país. Mas isso precisa ser feito de maneira inteligente. Há tecnologia, há gente qualificada para isso (é o que dá para presumir pelo nível de exigência dos concursos públicos).

Uma solução pode ser uma forma de incluir a cobrança partilhada do ICMS no Simples ou mesmo a criação de um sistema nacional que facilite o recolhimento. O que não pode ser feito é colocar a bomba nas mãos das empresas. Do jeito que deixaram as coisas, o empresário pequeno vai se virar, sim, mas fechando a sua loja e partindo para outra atividade ou mesmo seguindo o caminho da informalidade. Ambas as situações geram diminuição da arrecadação. É o governo dando um tiro no próprio pé.

Ministério da Fazenda

Até o momento, nem o Confaz e nem o próprio Ministério da Fazenda se pronunciaram a respeito. O único detalhe que se conhece é que o Confaz provavelmente se reunirá depois do carnaval para estudar o assunto. Só que as empresas não podem esperar tantos dias.

Esse cenário já vem gerando reações. Entidades como o Sebrae e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) estão entrando com pedidos no STF para suspender as novas regras referentes ao ICMS.

Tomara mesmo que essas e outras ações possam fazer com que as coisas mudem. E rápido! Como já dito, as gigantes do comércio eletrônico também são impactadas, mas têm mais meios para manter as operações, ainda que algumas tenham que demitir ou cortar investimentos, por exemplo.

Lojas pequenas, porém, estão muito mais vulneráveis. No atual cenário de degradação econômica, isso é um contrassenso: micro e pequenas empresas geram mais da metade dos empregos formais no Brasil e, dadas as facilidades que a internet traz, o comércio eletrônico responde cada vez mais pela viabilidade desses negócios. Não é razoável que esses pequenos empreendimentos sejam negligenciados de tal forma.

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Angelo Sossela
Eu li ao contrario, primeiro a matéria sobre a suspensão da partilha, depois ssa, rs. Espero que usem esse tempo para melhorar o processo.
Jorge Flávio Costa
@angelosossela:disqus, você está coberto de razão, deveria ser primeiro implantado um sistema nacional informatizado que cuidasse de toda essa burrocracia (sic). Porém, neste momento, o STF suspendeu essa partilha do ICMS, por causa basicamente do tratamento desigual para quem é optante do Simples. Fonte: http://g1.globo.com/economia/pme/noticia/2016/02/stf-concede-liminar-que-suspende-mudanca-no-recolimento-do-icms.html
Angelo Sossela
Das várias soluções possíveis pro caso, já que extinguir o imposto é fora de cogitação, eu, como trabalhador, estudante, e entusiasta de tecnologia acho que um sistema que gerenciasse isso de forma automática já seria o suficiente. Se o Simples Nacional não distribui os impostos entre as esferas de governo, porque não distribui também em entre estados? Deve ser "Simples" para o empresário, não quer dizer que o sistema também tenha que ser "simples". Aposto que existem pessoas que já pensaram nisso. Agora o porque da coisa não andar é um mistério.
Lucas Ribeiro
Bacana.
Ruy Acquaviva
Isso é apenas uma desculpa para uma atitude que prejudica as outras pessoas. Os corruptos sempre usam essa desculpa. Justificam sua corrupção dizendo que o sistema não funciona, que todo mundo age assim, que está tudo errado então tudo bem eles se corromperem. Os sonegadores dizem que não adianta mudar o sistema, então sonegam, pagam propinas para fiscais corruptos para esconder sua sonegação e sobrecarregam aqueles que pagam honestamente seus impostos. Honestidade é questão de caráter, não de oportunidade. Quem procura desculpas para ser desonesto é desonesto e pronto. Sonega, paga propina e vai aceitar ou até pedir propina quando tiver oportunidade. Geralmente pessoas assim são os que mais reclamam da corrupção (do outro) reclamando porque não podem se corromper, não porque valorizem a honestidade. Os corruptos também adotam o discurso moralista acusando os outros e ignorando sua própria corrupção, com desculpas como essa. às vezes fazem isso por cinismo, para desviar a atenção da sua própria corrupção, às vezes fazem por hipocrisia, para justificar-se com uma desculpa esfarrapada, mas o (mau) caráter é o mesmo.
Keaton
O tipo de postura que mais atrasa o brasiu seja o de "olha o brasiu é lindo, estamos perfeitos e não precisamos melhorar", "brasiu não é ruim, tem piores" e "paguem máximo de impostos com menor retorno possivel", posturas que aparentemente são tuas. Desculpe, mas ad hominem não funciona faz tempos. Tente melhorar a argumentação (leia livros, jornais e tals) e um dia tu até poderá conseguir responder alguma coisa de forma minimamente satisfatória. Até lá, não fique passando vergonha desta forma.
Lucas Ribeiro
Parece que reagir democraticamente realmente funciona no Brasil.
Ruy Acquaviva
Caro Lucas, não sou de Rondônia, nunca fui para lá, não conheço o estado e muito menos sua legislação tributária. Mas quando o imposto é alto deve-se agir democraticamente para mudar essa realidade. Quando a pessoa sonega ela está colocando nas costas dos outros o peso do imposto que sonegou. Age covardemente resolvendo o seu problema às custas dos outros e não contribui em nada com a solução do problema. Justifique você uma atitude dessas.
Lucas Ribeiro
Em Rondônia, o imposto de telefonia é 66,5%. Justifique um imposto tão alto e me diga porque 66,5% não é crime.
Ruy Acquaviva
Sonegar é crime, é corrupção. Todo criminoso tem uma desculpa para seu crime, todo corrupto uma desculpa para sua corrupção. E a sonegação é a forma mais prejudicial de corrupção, causando muito mais prejuízo ao aís do que as demais formas. Levantamento do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) indica que o país soma mais de R$ 1,162 TRILHÃO em débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União. A maior parte desses débitos (62% ou R$ 723,3 bilhões) são de cerca de 12 mil empresas. O segmento que lidera o ranking dos maiores débitos tributários do país é o industrial, seguido pelo comércio e atividades financeiras. “Quem sonega imposto no Brasil não são pobres, trabalhadores e classe média. Esses pagam na fonte, o salário já vem descontado, ou então pagam imposto indireto quando adquirem um bem ou quando pagam um serviço. A sonegação é praticada basicamente por grandes empresas, que têm verdadeiros exércitos de advogados pra driblar a legislação e deixar e recolher tributos devidos.
Ruy Acquaviva
Para ter uma legislação assim seria necessário alterar a Cosntituição. Nem sei se é possível pois há aspectos do pacto federativo que são cláusulas pétreas e aí somente fazendo uma nova constituinte e refazendo toda a Constituição. Você não tem idéia da quantidade de negociações e superação de problemas que foi necessária para fazer o Simples. Não apenas foi necessário negociar estado por estado (são 27) mas em relação aos impostos municipais (ISS) negociar município por município (são mais de cinco mil e quinhentos).
Ruy Acquaviva
Entendi. Você não sabe e não quer saber, mesmo assim xinga só por xingar. O motivo de outros países estarem mais desenvolvidos que o Brasil é terem muito menos pessoas com esse tipo de postura.
Ruy Acquaviva
Conheço um monte de dekasseguis que foram para o Japão limpando até o sapato para não levar nem a poeira do Brasil e que voltaram correndo poucos anos depois reconhecendo que aqui tinham uma vida melhor. Boa sorte para você.
Ruy Acquaviva
Do jeito que a matéria coloca parece que há uma solução fácil e que é o governo federal que não a adota por pura maldade, mas não é assim O Confaz é um conselho dos secretários da fazenda de todos os estados (e o Distrito Federal), cada um com seus interesses (muitas vezes incompatóveis com os interesses dos outros), suas realidades e limitações. E o governo federal não pode impor nada, pois iria ferir o pacto federativo e a legislação que é bastante complicada. Se um estado discordar ou tiver uma limitação estrutural ou tecnológica, já torna impossível uma solução unificada. Então não é correto colocar a culpa no governo federal pura e simplesmente, sem saber o que realmente acontece no âmbito do Confaz. Essa metodologia maluca pode ser o resultado da imposição ou intransigência de um único secretário da fazenda, que inclusive pode estar fazendo isso para forçar uma negociação sobre algum outro ponto desse ou qualquer outro assunto em pauta no Confaz. Para resolver isso seria necessário uma reforma tributária profunda com grandes alterações na legislação, inclusive na própria Constituição e para isso não há apoio político nem das pessoas afetadas pelos problemas que a legislação atual causa.
la_gomes
Como sempre o governo fazendo "gambiarra" e cuidando dos efeitos, que não resolve o problema. O correto seria revisar toda situação fiscal e facilitar a vida do empresário, com impostos mais simples e talvez, digo TALVEZ, mais barato a população iria empreender mais e com isso gerar mais riqueza. Sei que isso é utopia, mas está dificil ficar por essas bandas...
Angelo Costa
Esse governo só dá tiro no pé ... isso irá estimular cada vez a informalidade e as maracutaias de empresas ....
Keaton
Eu sei o que diabos é ICMS. Gosto de importar coisas, sabe...
Carlos Aurélio
Palhaçada..
Washington Lins
Faz semelhante como funciona o credito do ICMS entre o estado e as empresas: O empresario emite a nota fiscal e recolhe o ICMS no estado de origem pela maior aliquiota e a sefaz da origem credita a parcela correspondente numa "conta" para o estado de destino. Ao final do periodo (pode ser mensal, semestral ou anual) faz uma contabilização dos saldos e ve quem tem que pagar pra quem. O proprio CONFAZ pode intermediar isso (ja que faz parte das suas funções) e nem e tão dificil assim auditar essas informações, ja que com a NF-e esses dados ja estão todos digitalizado mesmo (inclusive na receita federal) Dessa forma, fica transparente para o empresário que num primeiro momento tera apenas o trabalho de determinar as aliquotas de cada estado para o produto que vende e decidir se absorve ou repassa essa diferença pros preços, mas a medio prazo evita que tenha custos maiores.
Jorge Flávio Costa
O Alecrim já deu a solução: criar um sistema nacional que gerencie isso para o empresário/empregador. Aliás, ótimo artigo, excelente exposição e análise dos fatos. Parabéns!
Leandro Santos
Viva o ilegal.
Tiago Celestino
Tem que ser guerreiro para empreender nesse país, que vem caindo cada vez mais e a tendência é piorar.
Tiago Celestino
O Brasil só vai mudar quando os brasileiros mudarem o pensamento e não se conformar com pouco (tipo, show de graça).
Douglas Brancate
O ICMS é um imposto Estadual...a briga é entre estados...lê a matéria direto!
mord4z
Eu to com sorte, sou casado com neta de imigrantes, se até o fim do ano as coisas não clarearem eu vazo daqui.
Super Suporte
qdo vc deixa de votar, diminui o coeficiente eleitoral, o que faz com que um candidato precise de menos votos para ser eleito. Votar é um direito seu, é muito estranho ser obrigado a fazer isso, mas é claro que é conveniente para eles (os corruptos), fazer vc e as outras pessoas pensar assim
Cassio Ruas
Excelente texto! Claro, dinâmico e mostra de uma forma dura o quanto sofremos com essa política tributária (ou a falta dela...) de um governo nefasto, que cada dia mais afunda esse lindo País.
Gabriel Silva
Parabéns pelo poster bastante informativo e bem claro.
Gabriel Silva
Parabéns pela artigo muito informativo e basante claro.
Keaton
Li sei lá aonde que agora o governo quer cobrar imposto sobre hotel e coisas do genero fora do pais... procede?
adriano
Por este motivo, em um pais corrupto, com cada vez mais pessoas corruptas perpetua os sonegadores de plantão fazendo a maquina somente patinar.Sonegar sonegar e sonegar, sempre driblando estes corruptos com mais corrupção. Brasil terra sem escrupulos e politicos bandidos.
Anthony Fernando
Enquanto alguém tiver voz ativa e ficar calado com o que esse governo faz vai ser sempre assim.
Márcio Oliveira
A questão então seria manter a arrecadação mensal, incluindo na guia ambas as alíquotas. Como as NFs contém todas as informações, o sistema da Receita "saberia" o que repassar para cada estado e o faria após o pagamento. Acho que da pra fazer. Mudar um ponto que favorece a todos é mais produtivo que empurrar o trabalho pra cada empresário, até porque a Receita teria cada alíquota em tempo real, não sendo necessária nenhuma consulta ou funcionário adicional.
Thiago Moraes
Esse governo está fazendo tudo de pior para tentar sair dessa crise parece que é feito de propósito.
Rogerio Schuh
Olha, que as regras podem ser mudadas tudo bem, mas com uma coisa chamada planejamento. aqui tudo é errado nunca vi País com tantas alíquotas e com tantos remendos às leis e normas, é uma bagunça só. saudades da Europa, logo volto. Êta Republica das Bananas, somos motivo de piada lá fora, para não falar algo pior.
Paulo Lima
Excelente texto sobre o tema, muito esclarecedor. Parabéns!
Fernando Lhp
é Revoltante. Preciso sair desse país.
WALTER CARNEIRO
Felizardo é o meu amigo Raymundo Brandão que, com sua família, deixou essa merda de país e foi para os States onde tudo é mais justo em termos de tributação e cumprimento da Lei. Não é perfeito, claro, mas é mil vezes mais avançado do que esse nosso Brasil de Todas as Propinas no trato justo e honesto com o contribuinte. Sinto uma tremenda inveja construtiva dessa iniciativa dele, cara esperto. Eu, pelo menos, nunca dei emprego para essa corja de corruptos no dia das eleições. Candidato honesto? Só quando morre...
Emanuel Schott
Nós já somos privados de ter aparelhos eletrônicos baratos por eles serem em sua maioria importados. Não quer fazer mais uma barreira não né?
Iniciante Das Mocas
Vei, na boa, as empresas tiveram um bom tempo para se adaptar, ninguém foi pego de surpresa não. Quando você empreende você tem que estar ciente que a legislação a qual você tem que atender pode mudar, e isso no âmbito municipal, estadual e federal, simultâneamente. Pode ser difícil, pode ser complexo, pode ser caro, mas lembre-se, você empreendeu porque quis, logo, aceite os regimes jurídicos aos quais você está sujeito.
Fabio Lima
Acontece isso em alguns produtos consultados no Magazine Luiza... Isso é desanimador :/
Tales Cembraneli Dantas
pq não se faz como a importação? tipo, trata-se estados como economias distintas e cobra-se de quem esta comprando uma taxa de "importação"... mas pelo amor, nada perto da facada dos 60%... mas assim o consumidor daria preferencia para industria local... só tenho pena de quem mora no Norte e Nordeste pois quase td vem do Sul e Sudeste....
Discípulo do nada
Se fosse só no comercio eletrônico tudo bem, o problema é que esta KHDa foi tão mal feita que impactou em todas as empresas, a maioria dos comerciantes nem sabe que tem que pagar imposto em 2 estados quando faz venda para fora do estado, nas concessionárias está sendo uma loucura, tem concessionária que não vende mais para cliente de outro estado, imagine como fica nas regiões de divisa entre estado... A Bizarrice é tão grande que impostos sobre seminovos consegue aumentar 18X, pense que um carro que pagava 100 Reais de imposto passa a pagar 1800 Reais. Sem contar nas peças de automóveis que ninguém sabe como tributar quando tem a tal da Substituição Tributária. Tem casos que está tributando Duas Vezes. Foi de longe a pior Khda feita no sistema tributário do Brasil nos últimos 500 anos. Tem muita empresa média e grande que vai afundar.
RyuMatador
E o melhor de tudo, não afeta só você dona de casa e pai de família. Afeta também o universitário que estava juntando dinheiro pra comprar um notebook, o microempresário (espécie rara hoje)...
Daniel Silva
Por que simplesmente não dividem (ou algo semelhante) o valor do ICMS? Metade ao estado que vende o produto e metade ao outro estado que recebe, depois isso seria registrado no DAS e devidamente repassado.
Eduardo Spaki
qual o retorno do imposto? nenhum! ok, não pago.
Barboza
Ou seja, todos se fodem, menos o governo.
Lucas Ribeiro
Sonegar não é crime, sonegar é legítima defesa!
Keaton
http://www.fliptable.wtf/images/how-to.jpg
Keaton
É culpa de quem tá no governo. Alias, é culpa de quem colocou esse pessoal no governo.
Keaton
as vezes nem para as férias.
Isaac Andrada
Também aconteceu comigo essa semana.
Fredson
Exatamente, cada uma vai querer analisar seu código fonte, ainda tem outra, na minha época o programador tinha que levar a impressora fiscal para realização dos testes e ainda deixar uma copia do código fonte do software, abusados, hoje nem sei como esta isso
Amarildo
Brasil, o país do retrocesso. Todos os estados e o DF poderiam se unir para criar um sistema nacional que facilitasse o cálculo e emissão de guias, ou até mesmo trabalhar para uma integração dessas mudanças no Simples Nacional, como o Emerson sugeriu. A cada dia, o governo dá um tiro no pé e a economia desce ladeira abaixo.
Feripe Hatsune
Não sou nem um e nem outro. Mas já estou ciente das restrições, e estou estudando todas as possibilidades, e as impossibilidades também.
Eduardo Levi Chaves
Você é sansei ou é filho de japonês(a)(es)(as) man? Parece que no Japão só estão aceitando brasileiros se forem sansei ou filhos de japonês(a)(es)(as) man né? Caso contrário, a pessoa tem que ser casada com uma pessoa que se enquadra nas situações anteriores.
Dennis
Não amigo, mas o governo nunca perde, eles criaram novos impostos, isso tudo é só pra fode o povo mesmo.
Dennis
Enquanto isso vão gastar bilhões no carnaval, e esse país vai afundando cada vez mais.
Dennis
Brasilsilsilsilsil...
Michael Felipe
Resumindo: todo mundo se fode. Se fode o cliente, que pagará mais caro por produtos. Se fode o micro empreendedor, que fechará o e-commerce. Se fode o funcionário, que será mais um desempregado. Se fode o governo, pois o número de vendas/empresas cai e a arrecadação também.
Feripe Hatsune
Já estou juntando o dinheiro, até o fim do ano se o Brasil não afundar antes já terei o bastante. Mas tenho medo de tudo subir tão rápido que nunca vou conseguir juntar o montante.
Alex Upits
Exato...tá com cara de cagada das Sefaz estaduais isso aí...Não sei direito aonde termina e onde começa o poder do executivo federal em um caso desses onde a decisão é tomada pela executivo estadual...
Alex Upits
Pelo que sei o Confaz é uma união de todas as Sefaz com os conselheiros sendo indicados por cada receita estadual, se ele faz essa meleca foi com a concordancia de todas as Sefaz, ou seja foram as Sefaz que com a missão de incrementar o caixa no ano de 2016 acabaram colocando isso...Mas aí já é o meu chute nada de oficial
grande_dino_2
Em torno de US$1000. Com o dólar a R$4,20, R$4200. Se comprar em outro estado e pedir para mandar o bilhete via correio, provavelmente vai para R$5000.
Eliezer
[off] http://www.msn.com/pt-br/noticias/brasil/governo-adia-migra%c3%a7%c3%a3o-para-tv-digital-em-algumas-cidades/ar-BBoFBol?li=AAggXC1&ocid=1PRCMSE Governo adia TV Digital..
Alexandre Copi
SE cada uma tem um sistema que recebe e trata a informação de uma maneira diferente, sim, por que é basicamente como você fazer um "código novo" pra cada uma dessas.
Emanuel Schott
E nesse caso precisaria ser aprovado pelas 27 secretarias de fazenda, certo??
Fredson
Para mim faz tempo também que não mexo com Sistemas de gestão tributários, mas quando eu mexia só para o sistema ser aprovado pela secretaria, com seus testes e mais testes já levava mais de 6 meses, não sei como está hoje, mas 2 meses apenas acredito ser curto até mesmo para adaptar os sistemas.
Emanuel Schott
A guia do Simples é emitida com base no faturamento total da empresa, não venda por venda. Gerar uma guia para cada venda é justamente o que está atrapalhando as pequenas ao fazer vendas para outros estados.
Emanuel Schott
Várias lojas já não enviam mais produtos para o meu estado, quando coloco o CEP diz que as vendas estão temporariamente paralisadas para o destino.
Sérgio Carvalho
Até a nossa amada Coreia do Norte tem mais liberdade econômica, abraços ao líder supremo Kim Jong-un.
Fredson
No Fast Shop não consigo comprar nada, com endereço da bahia
Alex Upits
Na real parece que não existe aumento de valor para o consumidor final na taxa do imposta mas sim na carga de trabalho do e-commerce e na burocracia para gerar a venda, coisa q as Sefaz estaduais não automatizaram. O Simples Nacional é um pacto entre a União e os Estados para aliviar e facilitar as coisas abstraindo e padronizando documentos, guias e recolhimentos. Só que essa nova forma de recolher o tributo não foi automatizada e nem repactuada como dá a entender o post que o colega colocou https://tecnoblog.net/190704/icms-terror-comercio-eletronico/#comment-2477027139
Alex Upits
Valeu era exatamente essa a minha dúvida. O GNRE que é de responsabilidade da Sefaz do estado não foi ajustado para ser automatizado... Mas tenho 2 pontos: Primeiro o ponto "4- Calcular a diferença da alíquota interna e a alíquota interestadual entre os dois estados. No caso de uma venda do RS ao RJ, a alíquota interna é de 19% e a interestadual é de 12%. Ou seja, o valor da diferença de ICMS é de 7%." é possível que a empresa faça isso de forma automatizada mesmo um uma planilha Excel... Já os pontos : 6,7 e 8 são realmente absurdos ou a Sefaz ,e o problema disso é que a implementação fica de encargo de cada estado, refaz a sua implementação facilitando isso ou o Simples Nacional tem q criar um novo acordo nacional para a facilitação da arrecadação disso. Sendo assim congela isso e volta em um ano com tudo pronto... O problema é o congresso refazer o ICMS para que não exista uma diferença entre os estados, com um fundo de compensação entre os estados, coisa que não foi aprovada pela turma do Cunha ano passado...Isso fica bem complicado pois temos estados que perderam muita grana como SP,RJ e estados que ganhariam muita como estados do Norte e Nordeste precisa de um pacto entre União e Estados...
Islan Oliveira
Cara, o Oriente Médio quase todo tem mais liberdade econômica que o Brasil. Até a monarquia saudita, que é um exemplo de absolutismo nos tempos de hoje, tem um Estado mais livre que o Brasil.
FFS
Principalmente nesta época....só pensam em carnaval.
Filipe Alberto
São tão "jenios" que qualquer jumento sente inveja de tanta jenialidade.
Michel Ulbrich
Ladrão sempre dá um jeito de continuar roubando, e agora formaram uma quadrilha organizada para não competir pelas bocas, cada um rouba de seus próprios currais. Enquanto ficarmos elegendo ladrões vai sobrando pouca gente para sustentá-los. Bando de Vagabundos.
Antony
Pensei justamente na questão dos softwares de gestão. Basicamente o cálculo é difícil de ser feito manualmente e gera despesa extra, porém isso em um software de gestão se torna simples e transparente a empresa (claro, se bem implementado). E não vejo consigo imaginar uma empresa que tenha um rendimento de mais 500 mil anual sem um software de gestão. MAS sim, o problema é sério.
João Silverado
Vcs podem falar mal, espernear, fazer o que quiserem. Mas todos devemos admitir que nosso sistema político é "top" e que nossos governantes são "jênios", sempre tendo ideias "jeniais".
Fabio Luis Griebner
Lembrando ainda que as alíquotas de ICMS variam de produto para produto, ou seja, podemos ter um produto X qualquer com uma alíquota diferente em cada estado do Brasil e outro produto Y com uma alíquota diferente nos diversos estados. O ICMS já é um caos por si só para ser administrado, com isso agora é o caos elevado ao caos.
Duzinfa
Então melhor extinguir essa merda e... ...aqui é o Brasil, nenhum imposto se extingue, só criam novos.
Kazz
Talvez se estes estados usassem o dinheiro arrecadado de forma eficiente, eles teriam mais estradas. Mas não é incomum ver valores exorbitantes sendo utilizados para pagar shows "gratuitos" para população. É tudo questão de prioridade. Infelizmente a população no geral não sabe como ou o que cobrar do governo, e ele se aproveita disso.
Hao123
Igualar o ICMS não é uma boa ideia, embora pareça! O sul e sudeste do país tem mais estradas e vias de escoamento, logo os outros estados não teriam atrativos para captar novas empresas. O ICMS é uma carta na manga, embora também seja uma faca de dois gumes.
Kazz
O Brasil ocupa a 118ª posição no Rank de Liberdade Econômica da Heritage, atrás de países como Uganda, Namibia e Senegal. Quando se torna mais fácil empreender em um país africano assolado por guerras civis do que empreender no Brasil, você sabe que uma reforma burocrática é extremamente necessária.
fromRiften
Recomendo a leitura desse texto.
Duzinfa
Bom, o texto menciona que o sistema do Simples repassa os devidos valores pro ente que deve receber. Por que não criaram então um sistema que fizesse o repasse automaticamente? O vendedor na hora de emitir a NF inseriria os dados do remetente (ele) e do destinatário (o comprador), o sistema indicaria as alíquotas, inseriria o total na NF, o vendedor pagaria (repassando o aumento pro consumidor, provavelmente, já que pagaria duas alíquotas em vez de uma), e o sistema repassaria os respectivos valores para os estados. Eu que nem entendo de programação sei que isso é factível. Mas parece que gostam de complicar.
Alex Upits
Mas ICMS é um imposto estadual, como o Brasil é uma federação cada estado tem a autonomia de fazer isso. Só é possível fazer isso para impostos federais como Pis/Cofins. O Simples é uma idéia de facilitar q parte do governo federal mas precisa de implementações e facilitações dos estados.
Alex Upits
Faz tempo que eu não mexo com dados tributários, mas na época da NFe todas essas guias mencionadas no artigo eram digitalizadas conforme a Sefaz do estado sendo assim a maior parte disso ficou dentro dos sistemas de vendas. O que eu não entendi é se essa nova regulamentação, que teve 2 meses para entrar em vigor, não foi realmente digitalizada e estaria dentro dos sistemas de emissão de NFe's ou as empresas não se prepararam nesses 2 meses para se ajustar a regulamentação? Caso os sistemas estaduais de emissão de notas não esteja com essas implementações acho todas as criticas realmente válidas e mesmo que ele esteja acho que a critica seria válida em relação ao pouco tempo de possibilidade de implementação disso dentro das empresas, 2 meses para uma mudança tão grande é realmente bem pouco ainda mais visto que Dezembro é um mês mais curto....
Duzinfa
Seria muito mais fácil editar uma legislação (não sei se lei, decreto, portaria, instrução normativa, enfim) igualando a alíquota de ICMS entre todos os estados. Aí não teria diferença entre um estado e outro e poder-se-ia pagar o DAS normalmente. Afinal, não foi pra isso que o Simples foi criado, caceta?
Feripe Hatsune
ICMS, Frete, imposto daquilo e disso, e a CPMF nem deu as caras ainda. Quanto que está a passagem só de ida pro Japão mesmo?
Hao123
Olha, ler uma coisa dessas bate uma bad tremenda. Dá vontade de fazer as malas e ir embora, voltar só pra ver os parentes e passar as férias.
FFS
Que lixo de país....além de afundar o consumidor em impostos, acabam com o emprego de vários.