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Uber fez mais bem que mal ao mercado de transporte

Órgão do Ministério da Fazenda vê Uber como inovador e positivo para sociedade

Jean Prado Por

No duelo dos táxis, o Uber prejudicou o mercado de transporte individual? Aparentemente, não. Segundo uma avaliação divulgada na última sexta-feira (11) pela Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda), o serviço que "conecta motoristas a passageiros" inovou no mercado, atingindo consumidores que não utilizavam esse tipo de transporte.

File illustration picture showing the logo of car-sharing service app Uber on a smartphone next to the picture of an official German taxi sign

nota técnica foi divulgada a pedido do ofício de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal, por conta da representação contra a atuação do Uber formulada pela Associação Brasileira de Motoristas de Táxi (Abracomtaxi). O MPF pediu à Seae manifestação quanto aos efeitos da operação do Uber sobre a concorrência no mercado de transporte individual de passageiros.

A Abracomtaxi solicitava ao MPF providências para coibir a atividade do Uber no país. Entre as demandas, estava a proibição de utilizar o serviço no país ou fora dele e a intimação da Apple e do Google para remover o aplicativo das suas lojas "visando cessar violação à legislação". Com isso, a associação queria "evitar maiores danos aos taxistas e aos usuários".

Segundo a associação dos taxistas, o Uber provoca "instabilidade social e insegurança jurídica aos taxistas e usuários", pelo fato do aplicativo não ser regulado. Eles ainda argumentam que os motoristas do Uber não cumprem nenhum requisito previsto na legislação para prestar o serviço, como identificação dos veículos, respeito à política tarifária e a credenciamento e fiscalização dos motoristas pelo poder público.

O que disse o Seae

Antes de divulgar a nota, a secretaria frisou que o Uber "possibilita que motoristas e usuários acessem os serviços comerciais de transporte de passageiros de uma maneira diferente da tradicional", não se enquadrando nos desenhos regulatórios existentes.

Em uma avaliação do serviço de transporte individual de passageiros, dos dois lados, das inovações tecnológicas e dos impactos da concorrência, o Seae decidiu que o Uber é benéfico para os consumidores. O órgão ainda frisou que a regulamentação, caso necessária, deveria ser mínima, não podendo criar barreiras que inviabilizem o modelo de operação do Uber.

uber-app

A nota técnica é composta de várias partes que, na avaliação da secretaria, definem a atuação do Uber. Segundo o órgão, o know-how (atividade profissional) do Uber não é empregar motoristas e possuir veículos, mas "revelar o potencial da infraestrutura de transporte já existente", além de atender a demanda "reprimida" de transporte individual. O Seae entende que o mercado não está bem servido por transportes públicos ou táxis convencionais.

Leia mais: Uber não reduziu o número de corridas de táxi, diz Cade

Esse modelo aplicado pelo Uber, segundo o Seae, é inovador e contribuiu para ampliar o mercado dos serviços de AVP (Aluguel de Veículos Particulares). A rivalidade nesse mercado, fruto da concorrência entre o Uber e os taxistas, foi entendida pelo Seae como contestação do mercado do serviço de transporte individual, que é dominado pelos taxistas tradicionais.

"a concorrência é benéfica para a sociedade"

Dentro desse contexto, a Seae diz que a concorrência é benéfica para a sociedade, pois permite que a população possa escolher qual serviço de transporte individual de passageiros irá utilizar: os táxis ou o AVP. "Por isso, a introdução de aplicativos e o eventual crescimento do serviço AVP [...] são pró-concorrenciais, o que, em tese, melhora o bem-estar dos consumidores", completa o órgão.

Por fim, analisando o modelo de tarifação do preço dinâmico do Uber, a Seae considerou uma boa escolha, pois equilibra a oferta e demanda de maneira eficiente. O preço dinâmico sobe a tarifa em uma área específica caso haja muita gente pedindo carros do Uber para garantir que os passageiros tenham um carro a qualquer horário, "incentivando que mais motoristas se conectem no aplicativo", segundo a empresa.

taxi-rio

Regulamentação dos... táxis?

O Seae ainda defendeu a regulamentação dos serviços tradicionais de táxi para aperfeiçoar o mercado. Como argumento, o órgão citou um estudo de 1984 (!) da Comissão Federal de Comércio (FTC), que regula as práticas comerciais nos Estados Unidos. Nele, a FTC identificava imperfeições no mercado de serviços de táxis.

O estudo dizia que a regulação de entrada não se sustentava como forma de evitar congestionamento, e que o estabelecimento de tarifas mínimas não era justificável. Ou seja, duas características presentes ainda hoje na maioria das cidades brasileiras já eram consideradas defasadas há mais de 30 anos por um órgão de defesa do consumidor.

taxi-celta

Na competição entre táxi e Uber, segundo o Seae, a introdução do Uber no mercado pressiona os taxistas a melhorarem seus serviços, o que também afeta o poder público, que precisa fazer novas abordagens regulatórias — nesse caso, para melhorar a atuação dos taxistas, não coibir e restringir a atividade do Uber. Com isso em mente, a secretaria sugeriu algumas medidas para melhorar o serviço de táxi.

Entre as sugestões, está a abolição da restrição à quantidade de táxis nas ruas, para garantir que a quantidade de táxis disponíveis esteja em equilíbrio com a demanda do mercado. A Seae também propõe uma desregulamentação tarifária, liberando os preços dos serviços de táxi e estabelecendo uma tarifa máxima, para permitir a concorrência interna por meio dos preços.

Leia mais: Cade investigará práticas anticompetitivas contra o Uber

Segundo o órgão, isso também inibe eventuais abusos de preços por parte dos taxistas, o que sabemos que acontece frequentemente em locais de grandes eventos. Junto com essa medida, eles aconselham maior transparência de preços, que devem estar sempre visíveis ao consumidor. Com o fim da tarifa única, o órgão recomenda que cada aplicativo de táxi possa definir o preço (ou ao menos a competição entre taxistas dentro dos aplicativos).

Em meio a um documento com várias outras sugestões para melhorar os serviços de táxis, como o incentivo da inovação tecnológica e o livre acesso aos pontos de táxi, a mensagem do Seae é clara: não é o Uber que tem que se adequar ao novo modelo. Permita-me terminar o post com uma observação do órgão: "A concorrência, aliada à diferenciação desses segmentos, funciona como um regulador desse mercado, pois permite ao consumidor exercer o seu direito de escolha".

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Alberto G.
Esse Edivaldo, é ruim para entender as coisas! Com certeza, alguém da família dele é TAXISTA.. Os taxistas tem que terem uma noção bem clara, se eles não melhorarem a qualidade do serviço deles vai chegar a extinção!
Vitor Carvalho
Quem for usar o Uber pela primeira vez, use esse código de desconto. Ganhe R$20,00 no seu primeiro uso. Código: uber.vitorcarvalho
Vitor Hugo
O assunto foi esgotado quando você leu e ignorou o início do meu segundo parágrafo. Mas ok, algumas pessoas não sabem argumentar mesmo. E se fosse tão fácil assim, não haveriam disputas judiciais enormes envolvendo o Google para retirar "assuntos" do índice (lembra do caso da Xuxa e do filme pornô dela?). Uma coisa é bloquear qualquer site que tenha "Uber" escrito, outra totalmente diferente é bloquear apenas os que falam que o Uber escondeu casos de estupros cometidos por motoristas em serviço, entendeu?
Edivaldo
Sim é do Google, e vc não sabia! E tem condições sim, do mesmo jeito que você escreve uma palavra chave para achar milhares de opções, o Google pode filtrar no momento que quiser sobre as palavras, páginas, assuntos, notícias, etc... só que para isto tem que escrever corretamente por exemplo: sede é com" s" e não com" c", estou considerando o assunto esgotado, não tenho tempo à perder! Lamento, um abraço
Vitor Hugo
KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK O UBER É DO GOOGLE, PESSOAL. O CARA TEM UMA INFORMAÇÃO IMPORTANTE AQUI QUE MAIS NINGUÉM NO MUNDO TEM!!! Uma coisa é você fazer investimentos numa empresa, outra é ser dono da empresa. E mesmo assim, o Google nem tem como simplesmente não indexar esse tipo de conteúdo exato. Você acha que eles analisam cada página das trilhões que eles tem em seus bancos de dados? Você só sabe ficar fazendo suposições absurdas e que qualquer um com conhecimento médio pode facilmente identificar como mentirosas. Pare. E onde você disse que se reportava apenas a São Paulo? Relendo nossa discussão aqui não achei nada disso.
Edivaldo
É eu vi que tem cerca de 9 casos no [email protected] pois bem sou desinformado, mas agora vai: certamente você não sabe que o uber é do Google, não é? E que não vai ser no Google que você irá achar as dezenas de casos de assédio sofrido pelo seu" excelente serviço", que tal ver que não é tão excelente assim procurando no reclame aqui? E tem mais. .. Quando me reportei em meu comentário ,me reportei ao serviço de táxi de São Paulo que não tem nenhum caso, é só ver o contexto do comentário! !! Agora eu tenho que me concentrar em coisa mais importante do que dar atenção a você, pois como eu não entendo e não sei nada preciso estudar pra participar da audiência pública que está versando sobre o uber e os táxis, para se for possível achar um meio termo para o impasse! Que pena! !! Você não foi convidado né? Tchau!
Vitor Hugo
Ou você se faz de idiota e é um grande sonso, ou não lê nada na internet (isso inclui sites de noticias e redes sociais). Pergunte para uma mulher se ela se sente segura sozinha num táxi. Nem eu me sinto. Ah, e eu não achei que seria tão difícil para um ser racional, mas já que você não tem capacidade de fazer uma pesquisa de duas palavras no Google, eu te ajudo: http://permita.me/?q=estupro+taxista E seu texto "lotado de conteúdo" (isso sim é mentira minha) está, na verdade, lotado de mentiras. Vamos ver se depois de ver tantos casos, você não pare de mentir descaradamente.
Edivaldo
Seu texto não tem conteúdo! É burro! Não precisa (no caso do uber) do número do processo, pois é de domínio público, saiu na imprensa! Mas sua afirmação de que tem vários taxistas que são estupradores é MENTIROSA, LEVIANA e aí sim, digna de pedido de reparação com o prejuízo de prova! Em suma : é uma grande mentira sua!
Vitor Hugo
Ele cansa.
Vitor Hugo
KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK Leia o que você comentou (não vi número de inquérito nenhum no seu comentário). Ah, e mentir chamando o outro de mentiroso não legitima o seu texto. Melhore.
G. Croft
OK
Edivaldo
Como eu já lhe disse: gostaria que o advogado do uber defendesse esta tese no STJ! Assim eu veria justiça! Pois o artigo 170 da constituição não está falando apenas do direito privado, mas sim de todas as leis que regem o assunto! Esta estória do direito privado foi a tese que o uber se agarrou para justificar sua conduta. Mas eu creio que justiça será feita!
G. Croft
OK
Edivaldo
Sinceramente eu gostaria que o sr fosse advogado do Uber e aparecesse defendendo esta sua tese no STJ, , certamente o sr iria tomar" uma surra" memorável!
G. Croft
"É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.". Isso quer dizer que os casos previstos em lei, que a lei obriga intervenção estatal, é necessário autorização. Motoristas do Uber prestam transporte privado individual, como previsto na Lei 12587/12. A Comissão de Direito do Consumidor da Câmara é formada por parlamentares, é do Poder Legislativo, não do Judiciário, que dá a decisão do entendimento legal. Para o Legislativo proibir motoristas privados individuais eles precisam modificar a lei, sob pena de estar contrariando a Constituição Federal em seus artigos 5º, II, art. 1º, IV e art. 170, IV e parágrafo único.
Edivaldo
EuE eu lhe digo que a carta magna em seu artigo 170 diz claramente: SALVO NOS CASOS PREVISTO EM LEI! e o Uber pratica transporte PÚBLICO (como já entendido pela comissão de direito do consumidor) e faz o mesmíssimo serviço que as rádios táxis fazem hoje, e igualmente o mesmíssimo serviço que os aplicativos de taxis também o fazem! Não há que se invocar o direito privado pois trsta-se de serviço regulamentado por leis como diz o artigo 170 da constituiçã ão! O Uber pratica transporte PÚBLICO pois tem feito vários con
G. Croft
Você não tem conhecimento sobre o tema e está falando coisa sem sentido. Uma empresa de ônibus pode atuar no transporte de passageiros, desde que não seja como característica de transporte público, pegando pessoas na rua e em pontos. Empresa de transporte público exerce um serviço público, de monopólio do Estado, e, portanto, é proibido qualquer pessoa privada exercer. Está na Constituição, art. 30, V, e regulamentado pela Lei 12587/12. Como falei e volto a repetir, tudo o que não for proibido e permitido para iniciativa privada. Se existe regulamentação, o exercício não é livre, como estabelece os art. 5º, II, além do art. 1º, IV e art. 170, IV e parágrafo único da Constituição.
G. Croft
Eu expliquei a diferença. Se não entendeu, eu explico pela 5697ª vez. O serviço de táxi é um serviço de transporte público individual. Taxista tem ponto e pode pegar pessoas na rua. Taxista não pode negar corrida, pois é um serviço público, embora concedido à iniciativa privada. Motorista particular faz serviço de transporte privado individual, como previsto na Lei 12587/12. Motorista privado não tem ponto e não pode pegar pessoas nas ruas. Motorista privado só pode oferecer seu serviço diretamente, por telefone ou qualquer outro meio. Eu expliquei, mostrei a fundamentação jurídica e mostrei até palestra da ministra do STJ sobre o tema.
Edivaldo
Pela sua ótica, o Estado de Direito então não existe! Chega a ser arrepiante tal tese! Imagine uma empresa de ônibus cujo proprietário investiu crendo que seu investimento está protegido pelo Estado de Direito, pois há regulamentação em lei específica que lhe garante a autonomia e consequentemente o seu negócio e a segurança do capital investido, ver seu espaço ser invadido por pessoas que ignoram tal lei e para isto invocam o estado de direito? Oras sr. O Direito Privado é previsto no artigo 170 da constituição com a clara advertência da observância dos casos previstos em lei, só isso derrota sua tese!
Edivaldo
Há contradição sim! Foi por isso que lhe perguntei acerca do que serviço que o uber pratica diferente do que já era praticado por táxis! Uma vez que não há diferença e não há mesmo! O uber invoca o direito privado para exercer atividade já praticada e regulamentada por lei! Sabe quando esta falácia passa no STF? NUNCA! pois se está invocando um pseudo direito eignorando lei que rege um serserviço, e pior fazendo o mesmo, mas o mesmíssimo serviço não respeitando lei regulamentar! Lamento sr. Mas se o senhor consultar qualquer jurista verá que tenho razão, consulte o parecer do jurista Miguel Realy, e vc verá que neste caso invocar o direito privado é totalmente descabido.
G. Croft
Não há contradição. A Lei 12468/11 regulamenta o transporte público, o táxi. O transporte privado não tem regulamentação e por isso pode ser exercido sem observar regras, pois elas não existem. No setor privado, tudo que não for proibido é permitido. No setor público, para ser permitido é preciso estar em lei. É por isso que o segmento de táxi, que é um serviço público, monopólio do Estado mas concedido à iniciativa privada por meio de licitação, só pode fazer o que está em sua regulamentação.
G. Croft
Não, você não entendeu. Tudo o que não for proibido e permitido para iniciativa privada. Se existe regulamentação, o exercício não é livre. Por exemplo, para advogar é necessário passar no Exame de Ordem. Então é livre, com condições. O transporte privado individual não é proibido, portanto, é permitido. E não há regulamentação, portanto, não existe regra para se cumprir e, por consequência, pode-se exercer a atividade como bem entender.
Espírito Santo
Ganho bem dirigindo com a Uber e acho que você vai gostar também. Veja os detalhes: https://partners.uber.com/i/dcrmmq5v1
Espírito Santo
Ganho bem dirigindo com a Uber. e acho que você vai gostar também. Veja os detalhes: https://partners.uber.com/i/dcrmmq5v1
Edivaldo
Mais uma vez o sr se contradiz! Em comentário anterior o sr mesmo disse que a lei 12468/ 11 regulamenta o serviço de transporte individual remunerado. Logo não há argumentos para justificar o funcionamento do UBER pois devido a citada lei o serviço torna-se clandestino e ilegal!
Edivaldo
O sr colocou muito bem: desde que não haja regulamentação! O problema é que há! Isto é inquestionável e por isso o UBER pratica transporte clandestino!
G. Croft
O transporte público individual é monopólio do Estado e por isso é regulamentado, sendo necessário até licitação pública para o exercício da profissão por pessoas privadas. Já qualquer atividade privada pode ser exercida livremente, desde que não seja proibida ou regulamentada por lei. Não existe qualquer proibição para transporte privado individual. A Lei 12587/12 diz que existe o transporte privada individual, mas não coloca qualquer proibição e nem existe qualquer regulamentação a ser cumprida. Portanto, como estabelece o art. 5º, II, além do art. 1º, IV e art. 170, IV e parágrafo único, o serviço de transporte privado individual pode ser exercido livremente.
G. Croft
Qualquer atividade pode ser exercida, desde que não seja proibida ou regulamentada por lei. Não existe qualquer proibição. A Lei 12587/12 diz que existe o transporte privada individual, mas não coloca qualquer proibição e nem existe qualquer regulamentação a ser cumprida. Portanto, como estabelece o art. 5º, II, além do art. 1º, IV e art. 170, IV e parágrafo único, o serviço de transporte privado individual pode ser exercido livremente.
G. Croft
Não. Qualquer atividade pode ser exercida, desde que não seja proibida ou regulamentada por lei. Não existe qualquer proibição. A Lei 12587/12 diz que existe o transporte privada individual, mas não coloca qualquer proibição e nem existe qualquer regulamentação a ser cumprida. Portanto, como estabelece o art. 5º, II, além do art. 1º, IV e art. 170, IV e parágrafo único, o serviço de transporte privado individual pode ser exercido livremente.
Edivaldo
Tem muito a ver sim! Pois é atribuição do Estado regulamentar, fiscalizar e promover as leis, próprias do serviço que como já dito é prestado ao público! Não se trata de monopólio, mas sim de cumprir as leis, e uma vez que não há lei que autorize motoristas ditos privados a exercer atividade remunerada, vale a lei que regulamenta o serviço ! Logo é ilegal qualquer atividade que não se encaixa na regulamentação imposta pela lei!
Edivaldo
Na verdade seus argumentos legais não estão solidificados nem na constituição pois ela impõe os limites das leis, nem tampouco das leis pois em nenhum caso ela prevê o exercício de atividade remunerada por parte de motoristas que não estiverem de acordo com o código nacional de trânsito! Se não fosse assim seria uma boçalidade tais leis. O exercício de transporte público, remunerado deve ser exercido por profissionais que estejam devidamente autorizados pelo pode público, pois graças a Deus, o Brasil ainda não é a casa da mãe Joana.
Edivaldo
O artigo 170 da constituição coloca o limite dos casos previstos em leis. Logo seu argumento mais uma vez está superado pois em nenhum momento a lei 12587/12 autoriza qualquer atividade remunerada por veículos que não sejam da categoria aluguel!
G. Croft
O que isso tem a ver???????????? É o serviço de táxi, que por ser um serviço público, de monopólio do Estado, mesmo que concedido à iniciativa privada, que não pode ser exercido por motoristas privados. Ou seja, motorista privado não pode ter ponto e não pode pegar passageiros na rua.
Edivaldo
! Por favor defina o que tipo de serviço que o uber pratica que já não era praticado pelos taxistas?
G. Croft
O endereço legal da empresa está no registro sob CNPJ 17.895.646/0001-87. E as informações de direção estão nos documentos da junta comercial. São informações verdadeiras, tanto que em todos os processos na justiça estão essas informações. Agora deixe de ser chato. Você quer de qualquer modo passar informações desonestas, incorretas e ficar de birrinha com esse assunto. Já explique tudo direito, baseado no ordenamento jurídico e nos procedimentos legais e você insiste com isso, como um desesperado. Isso já deu o que tinha que dar e você já conseguiu atenção.
G. Croft
Qualquer serviço privado pode ser realizado sem lei. por força da Constituição, que garante qualquer um fazer o que a lei não proibir (art. 5º, II), além do direito da livre iniciativa (art. 1º, IV), livre concorrência (art. 170, IV) e livre exercício da profissão (art. 5º, XIII). A Lei 12587/12 reconheceu e diferenciou categorias para que uma lei complementar, que não existe ainda, estabeleça regras. Enquanto não existir uma lei complementar, a profissão pode existir livremente sem impedimentos, desde que não avance sobre a categoria de transporte público individual, regulamentada pela lei 12468/11.
Edivaldo
Entendo perfeitamente! Quando nem mesmo seus colaboradores tem sequer o número de telefone e endereço da Sede da empresa que prestam serviços, quando esta empresa declara capital de apenas mil reais, é na verdade uma arapuca danada! Todas as empresas que fazem um serviço público DEVEM divulgar com informações verdadeiras e fiéis sobre sua sede e todos os meios de comunicação!
Edivaldo
Seu argumento é tão fraco pois é desmrdesmentido por ele mesmo! Como pode um serviço ser efetuado de forma legal se a lei de acordo com suas palavras foi criada décadas depois? Logo o prefeito que autorizou tal serviço incorreu em improbidade administrativa! E a citada lei em toda a sua essência não discorre em momento algum em autorizar transporte Remunerado por veículos que não seja de categoria aluguel (placa vermelha) seu argumento está superado!
G. Croft
Telefones que estão no cadastro nacional de pessoa jurídica são dos representantes legais. As empresas colocam telefones de seu escritório ou de seus representantes. Eles não estão mentindo e se escondendo. Não tem nada a ver com isso. Tanto que nos processos que a empresa é parte eles estão sendo intimados no endereço registrado, como deve ser, dentro da lei. Acho que você não está entendendo com isso funciona.
G. Croft
O serviço de transporte privado individual foi reconhecido pela Lei 12587/12 em todo território nacional, mas já era prestado desde anos 70 com autorizações de prefeituras. É também conhecido em muitos lugares como "transporte executivo". Um motorista de transporte público individual tem direito a ponto de táxi e pode pegar passageiros na rua a qualquer momento, mas um motorista de transporte privado individual não. Ele só pode pegar pessoas se for chamado pessoalmente em casa, por telefone e agora por aplicativo.
Edivaldo
Incrível, ao invés de divulgar seu tel, divulga a de um escritório de advocacia! Não perguntei ao sr nenhum tel de qualquer advogado, perguntei da sede do Uber e isto é impossível de ser informado! Engraçado né? O wappa divulga seu endereço o easy táxi divulga seu endereço o 99 táxi divulga seu endereço e todos divulgam seus telefones! Só não o Uber por que será? Mas é fácil. .. É só pedir via ministério público que a uber se manifeste publicamente sobre sua sede e telefone.
Edivaldo
O tel não é do UBER mas sim de um escritório de advocacia, muito apropriado não é?
Edivaldo
Não existem há décadas sr. E trsta-se do mesmo tipo de serviço! Defina então qual o tipo de serviço que os motoristas clandestinos do Uber prestam que já não eram prestados pelos taxistas.
G. Croft
É o telefone por quem responde legalmente, o procurador. Você acha que ligaria direto para o diretor executivo? Se você tem qualquer questionamento legal é possível falar com quem representa a empresa. Quem representa a empresa fala pela empresa.
Edivaldo
O tel que vc postou não é do UBER e sim de um escritório de advocacia! É assim mesmo! Quem trabalha ilegalmente ao invés de divulgar seu tel e endereço, divulga logo o do seu advogado! Pra que perder tempo né? RS sr sr. ...
G. Croft
Todo mundo que ganha acima de R$ 1903,99 é obrigado a declarar IR. Motorista particular não está isento. Dizer que todos eles fraudam o IR é uma desonestidade tremenda. E como eu disse, repito, repito e repito e parece ser ignorado por você, táxi presta serviço de transporte público individual. É por isso que é necessário licitar, por ser público, quando concedido à iniciativa privada. É por isso que tem tarifa estabelecida, pois é um serviço público. É por isso que tem funções garantidas, que a categoria privada não pode ter, como ponto de táxi e pegar passageiro na rua. O serviço de táxi é regulamentado pela Lei 12468/11. Já motoristas do Uber prestam serviço de transporte privado individual, como previsto na Lei 12587/12. São dois serviços diferentes que existem há décadas.
Edivaldo
Não paga coisa alguma! Escrever aqui eé fácil, o difícil é sair do virtual e passar para a realidade! Vc acha que eu vou dar milho as inimigos? Deixe a coisa rolar no MEe a surpresa surgir ! Será uma satisfação impagável! Taxistas pagam IR senão não tem direito a isenção na compra do carro e esta (isenção) é diluida em falta de aumento de tarifa por períodos que excede os quatro anos em detrimento dos aumentos dos custos observados no período! O serviço regularizado de transporte individual obedece a tarifa imposta pelo poder público que é o único que pode autorizar e regulamentar este serviço, logo o uber pratica serviço estranho a TODAS as leis que trata do assunto e por isso é um serviço clandestino!
G. Croft
São. Como falei, falei e está sendo ignorado, táxi presta serviço de transporte público individual. É por isso que é necessário licitar, por ser público, concedido à iniciativa privada. O serviço de táxi é regido pela Lei 12468/11. Já motoristas do Uber prestam serviço de transporte privado individual, como previsto na Lei 12587/12. Uber recolhe os impostos que tem que recolher sim. É uma empresa legalmente constituída registada sob CNPJ 17.895.646/0001-87. Como o serviço funciona a base de cartão de crédito, é muito mais fácil para o Fisco da União, Estado e município fiscalizarem por conta do cruzamento de dados com operadoras de cartão e movimentação bancária. Dados de usuários são privados, protegidos pelo Marco Civil da Internet.
G. Croft
Uber está registado sob CNPJ 17.895.646/0001-87. O endereço pode ser consultado no site da Receita Federal, incluindo telefone, (11) 2103-9453. No Brasil não existe IR aberto ao público. Motoristas privados e motoristas públicos declaram seu imposto de renda mas não dá pra gente saber se declararam certo. A vantagem para quem usa cartão de crédito, como motoristas Uber, é que com cruzamento de dados dá pra saber se houve fraude ao IR, coisa que não dá pra saber com quem paga em dinheiro vivo.
Edivaldo
Isto não é só eu que digo! É de domínio publico! Se ela é legalmente constituída onde é sua sede? Qual o numero de seu telefone? Onde estão os demonstrativos do IR de seus "colaboradores" ? Quanto a denunciar sr, eu já lhe respondí: TEM DENUNCIA PROTOCOLADA NO MINISTÉRIO DA FAZENDA! E infelizmente tenho mais o que fazer, aguardemos o TSJ e o Sergio Moro descobrir as falcatruas, um abraço!
Edivaldo
NÃO SÃO DOIS SERVIÇOS DIFERENTES, SÃO EXATAMENTE IGUAIS, MAS QUANDO SÃO PERGUNTADOS SOBRE ENDEREÇO TELEFONE E QUANTOS E QUAIS MOTORISTAS DO UBER RECOLHE IMPOSTOS SOBRE SEUS SERVIÇOS SUA RESPOSTA É EVASIVA COMO ESTA ULTIMA! QUANTO A DENUNCIA (VEJA BEM DENUNCIA) ESTA JÁ ESTÁ PROTOCOLADA, e o STF irá por um fim neste serviço que este pseudo blog "informativo" defende tanto, e que só fala nele (estranho não?) aguardem!!! Lamento, mas tenho mais o que fazer!
Humberto Machado
Edvaldo, o Texto não foi feito por mim, perceba pelo adverbio "SIC" no final do texto que citei, é de uma citação feita pelo presidente do Sinditaxi, em são paulo ao jornal Folha de São Paulo. Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/07/1655756-presidente-de-sindicato-diz-que-pobre-nao-usa-taxi-e-teme-invasao-uber.shtml Felizmente tenho condições de escutar musica via streaming, tenho netflix (também assino TV a cabo) e utilizar o Uber quando possível. Pergunta pessoal: Você é permissionário ou motorista auxiliar?
Edivaldo
é PIRATÃO! CLANDESTINO MESMO!
Edivaldo
Pelo seu texto o "pobre" não pega um táxi porque não tem condições. aliás o pobre , pobre mesmo muitas vezes não tem o dinheiro do ônibus e a isto se dá o nome de PROBLEMA SOCIAL, que deve ser resolvido com a injustiça de distribuição de renda no Brasil, isto não dá o direito ao "pobre" de comprar CD pirata, fazer gato de TV a cabo e andar de transporte clandestino!
Welber
Inchar o modal e etc...Não entra no relatório? WelberMaba Em 16/03/2016 2:20 PM, "Disqus" escreveu:
G. Croft
Mostre o código de acompanhamento da denúncia no MP. Assim toda a sociedade pode acompanhar o processo de denúncia até a abertura de um possível processo judicial.
G. Croft
Sua liberdade acaba quando tira direito de outros. Você não tem o direito de imputar crimes sem provas ou mesmo indícios. Isso é crime previsto do Código Penal. Como falei, Táxi presta serviço de transporte público individual. É por isso que é necessário licitar, por ser público, concedido à iniciativa privada. O serviço de táxi é regido pela Lei 12468/11. Já motoristas do Uber prestam serviço de transporte privado individual, como previsto na Lei 12587/12. Não é por prestar serviço ao público que é público. Público se refere a quem tem direito de explorar o serviço. Só o Estado tem o direito de explorar o serviço de transporte público e ele pode transferir isso à iniciativa privada. Motoristas privados precisam ser registrados na prefeitura e pagar taxas caso a prefeitura exija (a maioria exige) e pagam impostos como IR, ISS e ICMS em caso de transporte intermunicipal. Taxistas não pagam ICMS na compra de veículo e estão isentos de IPVA, além de não pagar ISS na maior parte do país: http://www.revistataxi.com.br/pages/modArt.php?modId=1116 Como falei, e repito novamente, são dois serviços diferentes.
Edivaldo
USAVA TÁXI, RSRSRS....
Edivaldo
JÁ FOI DENUNCIADO!
Edivaldo
Falo porque é verdade, e o direito de opinião ainda é livre no Brasil, e eu lutei por ele, e o exerço com muita liberdade meu direito de expressão e opinião! Quanto ao artigo o sr está correto, pois errei o artigo, que na verdade é o artigo 4 alínea VIII que diz: "VIII - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas; " e que no seu texto como o sr pode mesmo ler trata de veículos da categoria Aluguel ! Isto é referendado pela lei 12468/11 que não foi revogada e está em pleno vigor e que regulamenta o transporte individual de passageiros remunerado (não importa se dá o nome publico ou privado pois dá na mesma) e o UBER pratica transporte publico (pois é aberto ao publico) e cobra por isto e faz campAnha PUBLICITÁRIA (OU SEJA TORNA E OFERECE PUBLICAMENTE SEUS SERVIÇOS) e por causa de um joguinho de palavras acha que pode enganar a todo mundo? Amigo tenho cabelos brancos e não sou enganado facilmente não! O UBER É TRANSPORTE CLANDESTINO, SEUS MOTORISTAS NÃO PAGA TAXA ALGUMA A NENHUM ORGÃO PUBLICO A NÃO SER O IPVA E OS IMPOSTOS QUE TODO CIDADÃO PAGA AO ADQUIRIR UM VEÍCULO,L E TAMPOUCO RECOLHEM IMPOSTOS DE SERVIÇO INSS COFINS IMPOSTO DE RENDA E POR AÍ VAI... É UMA PICARETAGEM E PONTO!
Thiago
Como qualquer boa teoria da conspiração. Não. Falaram a verdade nesse caso mesmo.
Welber
Em NY querem limitar os carros do Uber pq inchou o modal...Muito liberalismo para um país sindicalizado...kkkkkk
G. Croft
Sim, ao contrário dos taxistas, que são isentos em muitos municípios, como São Paulo: http://www.revistataxi.com.br/pages/modArt.php?modId=1116 E se o transporte por intermunicipal, o motorista privado que utilizar o Uber terá que pagar ICMS.
Welber
Alugar frota como faz pode..Né?
Welber
Tarifa dinâmica amigo..kkkkkkkk
Welber
Comprados né amigo!!!!
Welber
Paga ISS????
G. Croft
Como qualquer profissão, existem criminosos: - http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/06/taxista-e-preso-por-estuprar-passageira-no-rio.html - http://jornaldesantacatarina.clicrbs.com.br/sc/geral/noticia/2015/07/taxista-acusado-de-homicidio-em-gaspar-vai-a-juri-popular-nesta-quinta-4807103.html Uber está registado sob CNPJ 17.895.646/0001-87. O endereço pode ser consultado no site da Receita Federal. Seus argumentos passaram da dúvida honesta para acusações criminosas. Por favor, pare com isso e argumento como adulto.
Welber
Estranho mesmo!!!!
G. Croft
Como mostrei, a Uber Brasil está legalmente constituída e é comandada por Guilherme Telles, responsável legal pela empresa no Brasil: https://www.linkedin.com/in/guitelles Motoristas privados pagam sim impostos, como IR e ISS, assim como a empresa, pois está legalmente constituída. Se você tem dados privilegiados sobre ilegalidades, você tem obrigação legal de denunciar às autoridades competentes. Seus argumentos passaram da dúvida honesta para acusações criminosas. Por favor, pare com isso e argumento como adulto.
Edivaldo
Só que NÃO TEM nenhum registro de assédio ou violência sexual praticadas por taxistas e no UBER tem 6 mil (SEIS MIL) e no Brasil os casos já beira a casa centesimal! Cadê o endereço do UBER? Informe o TEL.? O 99 táxis tem endereço e telefone, o WAPPA tem endereço e telefone, o EAsy taxi tem endereço e telefone e o UBER? Onde é? Na conchuchina?
Edivaldo
O endereço pode ser consultado no site da Receita, hshshshs.... o endereço de lá não existe, o telefone ninguém tem nenhum motorista do UBER sequer sabe onde é, e o telefone, nem pensar!! Legalidade não é o forte do UBER, pois não se cadastrou e nem se interessa em se cadastrar na prefeitura, seus motoristas não pagam nenhum tipo de impostos, simplesmente porque não há como pagar, pois legalmente estão trabalhando na clandestinidade, sr dê ao menosa um telefone da empresa, cadê? O endereço de seu escritório aqui em S.Paulo, cadê? localize por lá o sr Daniel Mangabeira, veja se o sr acha ele lá? Experimente fazer um boletim de ocorrência ou uma reclamação oficial acerca de seus "colaboradores" e o sr terá esta resposta: " O Uber é uma empresa de tecnologia que interliga e conecta motoristas e interessados e não se responsabiliza por quaisquer ações por eles cometidas" é piada e delírio o que o sr está falando!
Baião, Douglas
Uber não é pirata.
G. Croft
O artigo 8º da Lei 12587/12 trata de transporte coletivo, não individual. A lei definiu transporte coletivo, individual público e individual privado, mas sua regulamentação é por lei complementar ou usando lei ordinária, como no caso de táxi. Ministra do STJ falou inclusive disso: https://www.youtube.com/watch?time_continue=1026&v=wdV2XrBlRAM O "veículo de aluguel" citado no texto de lei diz respeito ao transporte público individual, aos táxis, não motoristas privados. O termo "veículo de aluguel" é uma referência à relação jurídica estabelecida. E o que você está falando na verdade é crime. Imputar falso crime a alguém é crime previsto na Código Penal. Ou você prova, não tem que falar esse tipo de coisa.
G. Croft
Tanto taxistas quando motoristas particulares precisam declarar imposto de renda e pagar ISS. Se você está sabendo de um grande esquema de sonegação, seu papel é denunciar. Uber está registado sob CNPJ 17.895.646/0001-87. O endereço pode ser consultado no site da Receita Federal. Vamos deixar as mentiras de lado em uma discussão adulta.
G. Croft
Uber está registado sob CNPJ 17.895.646/0001-87. O endereço pode ser consultado no site da Receita Federal.
G. Croft
Você está postando uma grande mentira! Perder a permissão não impede que crimes ocorrem, seja em táxi, seja no Uber. Crimes são cometidos nos dois serviços. Isso é inerente à sociedade que esses serviços atuam. Uber está registado sob CNPJ 17.895.646/0001-87. O endereço pode ser consultado no site da Receita Federal.
Gabriel Lecomte
E cobrar 20% a mais caso hajam mais de 2 passageiros no taxi
Humberto Machado
"Pobre que mora nesses lugares [Grajaú, São Miguel Paulista] não quer carro na porta. Pobre tem que se conformar que ele é pobre. Ele não pode nem tomar um táxi, só toma quando a mulher vai dar à luz ou ele quebrou a perna. Aí ele chama por telefone ou pede para um vizinho dar uma ajuda", afirmou Bezerra[sic]. Isso porque o MARAVILHOSO serviço de são paulo é um dos melhores do mundo kkk
Edivaldo
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12468.htm
Edivaldo
Posta os endereços do uber e seus telefones então! Posta então os números dos inquéritos cujo taxistas estupraram alguém! Mentiroso! A Internet é terra de ninguém e perde muita de sua credibilidade por causa de pessoas pequenas como vc.
Edivaldo
Compre CDS piratas também e tema ser flagrado pela polícia.
Edivaldo
Isto não ocorre com o serviço de táxi pois se ocorrer o permissionario perde a outorga e responde a inquérito policial! É uma inverdade dizer isto sr. Pois o serviço de táxi de São Paulo é considerado um dos melhores do mundo, e o segundo melhor no quesito" confiança no profissional" logo o que o sr está postando é uma grande mentira! Agora se a uber tem sede no Brasil que tal dar seu endereço e telefone, pois a que está registrada na junta comercial é apenas uma casa onde reside uma família. Eta transporte clandestino!
Edivaldo
Seus motoristas não pagam impostos, pois não declaram imposto de renda e o uber não fornece o demonstrativo para tal, o uber não paga impostos pois sua sede e conta é situada na cidade de São Francisco nos EUA e tem capital registrado no Brasil de apenas 1000,00, logo sua responsabilidade para fins de indenização é de apenas 1000,00! O uber tem sede fantasma pois em seu endereço constante na junta comercial não se encontra ninguém! Em suma: é uma arapuca danada!
Edivaldo
O sr está completamente enganado, pois a lei 12587/ 12 em seu artigo 8 trata exatamente do serviço de transporte individual de passageiros, referendando que os mesmos devem ser efetuadas por veículos da categoria ALUGUEL! o serviço que o uber pratica é público pois além de poder ser acessado por qualquer pessoa, desde que esta se cadastre, é alardeado ao público através de campanhas publicitárias, e pior comparando com o serviço de táxi ( use uber 35 por cento mais barato que taxi) e carros sedas já é usado a séculos por táxis. O serviço é inegavelmente público pois a ele é dirigido e como bem diz a lei que o senhor citou em seu artigo VIII, ( que não revoga em nenhum momento a lei 12468/11), o código nacional de trânsito e várias outras leis estaduais e municipais tornam a prática de transporte Remunerado praticado pelo UBER TOTALMENTE ILEGAL! A lei 12468/12 não foi revogada e está em pleno vigor, e ela é bem clara: transporte REMUNERADO de até 7 passageiros é ATIVIDADE PRIVATIVA DOS TAXISTAS e ponto. É pago? Não importa em que modalidade se por cartão pagamento eletrônico ou dinheiro, é atividade exclusiva dos taxistas! Aliás os táxis aceitam cartão pagamento eletrônico, e atendem igualmente por aplicativos muito antes do UBER Surgir. O uber se espelhou exatamente no serviço de aplicativos para táxis, mas com a diferença de explorar na ilegalidade cobrando 25 por cento dos motoristas, sabendo de antemão que os taxistas não iriam nunca concordar com esta " sociedade" e para isto comete mais um crime, o de evasão de divisas, pois só tem conta no exterior, comete crime de falsidade ideológica, pois registra capital de apenas 1000,00 e comete crime porque não aceita a moeda nacional que é obrigatório aceita-la em todo o território nacional! Sr joguinho de palavras não convence quem tem um mínimo de instrução. É por isso que o MPF já está investigando como milagrosamente ao verdadeiro arrepio da lei juízes de primeira instância dão liminares favorecendo este serviço e politicos que mudam de opinião da noite para o dia! Se o uber não fosse ilegal não teria problemas como vem tendo em todo o mundo!
G. Croft
Táxi presta serviço de transporte público individual. É por isso que é necessário licitar, por ser público, concedido à iniciativa privada. O serviço de táxi é regido pela Lei 12468/11. Já motoristas do Uber prestam serviço de transporte privado individual, como previsto na Lei 12587/12. Leia aqui pra entender: http://bit.ly/UberBRlegal São dois serviços diferentes, com regras diferentes. Táxi, que presta serviço de transporte público individual, precisa licitar, mas ganha isenções tributárias, tem direito a ter pontos e pode pegar passageiro na rua. Motoristas que prestam serviço de transporte privado também precisam ser registrados, também pagam impostos, mas não tem isenções tributárias e só podem realizar serviço se solicitados, sendo proibido pegar qualquer pessoa na rua ou ter um local fixo. Como falei, são dois serviços diferentes, regulamentados por leis diferentes.
Edivaldo
O direito privado é regido pelo artigo 170 da constituição que discorre sobre o direito privado ! Porém no mesmo artigo tem uma vírgula e depois a frase: SALVO NOS CASOS PREVISTO EM LEI! Há uma lei federal de 2011 que regulamenta a profissão de taxista que entre outras coisas diz: "o transporte individual remunerado de até 7ppassageiros é ATIVIDADE PRIVATIVA DOS TAXISTAS", logo o serviço do UBER É ILEGAL, e não importa que nome se dá carona serviço executivo ou melancia ambulante SENDO REMUNERADO E NÃO SENDO TAXI É ILEGAL, e não dá pra ir pra Paulista fazer protesto praticando transporte ilegal ou usando este tipo de serviço é pura hipocrisia.
G. Croft
Táxi e Uber são serviços completamente distintos. Um é regido por normas do serviço de transporte público, outro de transporte privado. O serviço que o Uber faz nada mais é que o serviço que já existe desde os anos 70, de transporte privado. Esse serviço existe há décadas e sempre conviveu em harmonia com o serviço de táxi. A principal diferença agora é que você chama pelo smartphone e paga pelo cartão, no lugar de ligar para o telefone e pagar com dinheiro, como sempre se fez.
G. Croft
Isso ocorre constantemente dos serviços de táxi. A diferença é que com Uber você sabe exatamente quem é o motorista. Tudo fica registrado. Passa muito mais segurança. E você está cometendo um equívoco terrível. A Uber tem escritório no Brasil. O escritório daqui, junto com seu executivo-chefe, é o responsável legal. Além de pagar pelos tributos, a pessoa jurídica junto com a pessoa física são responsáveis civil e penalmente por qualquer coisa que aconteça.
G. Croft
Uber é um serviço tecnológico em ascensão que está revolucionando o transporte privado. É mais do que lógico estar aqui constantemente.
Espírito Santo
Ganho bem dirigindo com a Uber e acho que você vai gostar também. Veja os detalhes: https://partners.uber.com/i/dcrmmq5v1
G. Croft
Uber é uma empresa registrada no Brasil, paga todos os impostos. O serviço Uber respeita as leis brasileiras sim. O serviço está de acordo com a lei 12587/12. Dá uma lida aqui pra entender melhor, pois tem mais explicações sobre o tema: http://bit.ly/UberBRlegal
Espírito Santo
Ganho bem. dirigindo com a Uber e acho que você vai gostar também. Veja os detalhes: https://partners.uber.com/i/dcrmmq5v1
Vitor Hugo
Claro que há como proceder. Não é só porque a empresa não tem cede no Brasil que ela fica imune às leis (e o Uber tem uns 6 escritórios no Brasil). E leia, por favor: http://oglobo.globo.com/sociedade/tecnologia/uber-responde-sobre-reclamacoes-de-estupro-assedio-18821780 AH, e também quero te lembrar que o que tem de motorista de táxi estuprador por aí não é pouco não. E eles não são retirados das ruas enquanto as investigações estão sendo feitas... Você que está sendo alienado e cego, não querendo ver a simples verdade: o serviço do Uber é melhor e mais barato :)
F. S.
“Evitar maiores danos aos taxistas e aos usuários”. O único dano aos usuários é a ameaça a integridade física por parte dos taxistas. “A CONCORRÊNCIA É BENÉFICA PARA A SOCIEDADE”, finalmente achamos um órgão público que entende como funciona o capitalismo.
Baião, Douglas
Diga o que quiser, pego Uber quase todos os dias e não tenho nada a temer... Só temo que um taxista venha me agredir.
Edivaldo
Vc acha? Eu tenho convicção.
Edivaldo
Tem razão Day mandar! É INCRÍVEL! POIS NÃO DÁ PARA ACREDITAR NESTA FALÁCIA DE QUE O UBER NÃO PREJUDICADA OS TÁXIS, ESTE" ES TUDO TEM CARA DE $ E DEVE SER ALVO DE INVESTIGAÇÃO POR PARTE DO MINHA PÚBLICO FEDERAL.
Edivaldo
O que vc me diz das mais de 6000 denúncias de assédio sexual praticadas por motoristas do UBER que" vazou" nesta semana? E o que dizer das centenas de casos que foram registrados no Brasil e que não há como proceder à intimacao pois o Uber da endereço de sua sede em Sam Francisco EUA? ETA GERAÇÃO ALIENADA E CEGA! !!
Edivaldo
Sr. Este estudo aqui divulgado e cujoautor é o Ceae é no mínimo estranho pois o que o uber pratica é a intermediação de motorista e passageiro o que é definido como transporte individual de passageiros! O que ninguém faz questão de lembrar é que o Uber é uma empresaeestrangeira que NÃO RESPEITA NENHUMA LEI nos países onde atua Todos de forma clandestina e com muitas contestações por parte da parte legal PREJUDICADA, a saber os taxistas, estes são obrigados POR LEI tanto federal como municipal a cumprir várias normas das referidas leis normalmente para que o país não seja feito "casa da mãe Joana"! Mas vem o UBER de fora que pratica evasão de divisas, pois para quem não sabe o UBER não tem contas no Brasil e o pagamento é creditado direto em uma conta nos EUA, que não respeita nenhuma autoridade, que compra estudos como este, que faz de idiotas toda uma classe e que se ri da soberania de nosso país, e ainda assim há idiotas como o senhor que escreve estas porcarias sem o devido conhecimento de causa.
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