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Ministro pede que Anatel evite abusos contratuais com franquia na banda larga fixa

O ministro das Comunicações, André Figueiredo, não faz nenhuma condenação aos novos planos com limite

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3 anos atrás

Diante do escândalo sobre o fim da internet fixa ilimitada, o Ministério das Comunicações emitiu um ofício para a Anatel solicitando que a agência adote medidas para que as empresas de banda larga respeitem os direitos dos consumidores, cumprindo os contratos vigentes.

André Figueiredo (Foto: Divulgação/Herivelto Batista)

Leia: Tudo o que você precisa saber sobre o fim da banda larga fixa ilimitada

Em nota, o ministro das Comunicações, André Figueiredo, afirma que “existe uma previsão regimental da possibilidade de limitar essa franquia, mas contratos não podem ter uma alteração unilateral”. Figueiredo também reitera que a Anatel precisa tomar decisões que protejam o usuário, mas, como noticiado, a agência se posicionou favoravelmente à limitação da banda larga fixa.

O comunicado enviado à imprensa diz que o Ministério das Comunicações acompanha com preocupação as notícias de que as operadoras iriam acabar com planos ilimitados, mas o documento se refere especificamente a contratos antigos.

A verdade é que esse posicionamento não faz a menor diferença para o consumidor final: o Ministério das Comunicações quer apenas que a Anatel adote medidas para que as operadoras respeitem os contratos atuais. Das grandes operadoras, Oi e NET já possuem limites contratuais há muito tempo (embora não necessariamente pratiquem), enquanto a Vivo afirma que quem tem contratos anteriores a fevereiro de 2016 não será impactado pelas medidas.

Não houve nenhum tipo de condenação aos novos planos, que possuem limites de dados estabelecidos em contrato. Em vez disso, o Ministério das Comunicações somente reforça as ações de ampliação do Plano Nacional de Banda Larga, cujos pacotes que foram estipulados pelo próprio governo possuem franquia de dados desde o primeiro dia de existência.

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