Justiça aceita pedido de recuperação judicial da Oi. O que vem por aí?

Na noite desta quarta-feira (29), o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, aceitou o pedido de recuperação da Oi, que tem R$ 65,4 bilhões em dívidas. A operadora terá 60 dias para fazer um plano de recuperação e encontrar uma forma de quitar suas dívidas junto aos credores.

Para entender quais são os próximos passos, conversamos com Luiz André Macena, professor na Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) e especialista em direito falimentar, que abrange questões de falência e recuperação.

A operadora deve propor uma forma de pagamento aos seus credores, seja por empréstimos, cortes de custo ou outras medidas. A recuperação judicial, submetida à justiça, serve para que o Judiciário ajude a empresa a fazer um acordo com seus credores. Segundo Macena, a Oi tentou negociar extrajudicialmente o calote, mas não conseguiu.

Ainda que seja uma quantia astronômica em dívidas, Bernardo Winik, diretor de varejo da Oi, disse que os investimentos programados para esse ano estão mantidos, como aponta o G1. Ao veículo, a Oi informou que vai fazer um plano de recuperação que mantenha "a prestação de serviço com qualidade aos clientes", mas ainda assim que consiga "equacionar o endividamento".

Uma decisão anterior do magistrado determinou que as ações judiciais que tramitam contra a Oi sejam suspensas por 180 dias, com o objetivo de evitar a criação de novas ações enquanto a empresa estiver criando seu plano de recuperação. A nota divulgada à imprensa pela assessoria do TJ-RJ reconhece que o pedido é formulado por uma das maiores empresas de telecomunicações do mundo, "que impacta fortemente a economia brasileira".

Essa preocupação se deve ao fato da operadora ter mais de 70 milhões de clientes, ser pioneira em telefonia fixa no país e ocupar a quarta posição em telefonia móvel, ficando atrás da Vivo, TIM e Claro. A operadora também emprega "mais de 140 mil brasileiros, com milhares de fornecedores, e ainda gera recolhimento de volume bilionário de impostos aos cofres públicos".

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Ter uma decisão favorável à recuperação não significa uma garantia da recuperação em si, segundo o advogado entrevistado pelo Tecnoblog. Isso depende da própria empresa, que fará um plano de recuperação, e terá de submetê-lo para aprovação. "Se a empresa não apresentá-lo, o juiz decreta a falência da empresa, em que seus bens serão arrecadados e vendidos para pagar suas dívidas", disse Macena.

"A crise da Oi também representa a crise de várias outras pequenas empresas-satélites que ficam orbitando a principal. Com a crise, elas sofrem com o desemprego e a falta de negócios", explicou o advogado. A lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial e falências, segundo ele, "tem a visão correta de que as empresas que exercem função social devem ser preservadas para garantir o exercício da atividade econômica, além da preservação dos postos de trabalho e da arrecadação tributária".

Ciente do impacto que uma possível falência da Oi teria no mercado brasileiro, a Anatel vai entrar como parte do processo de recuperação judicial e está tentando assegurar que os clientes tenham a garantia da continuidade do trabalho da Oi, principalmente no campo operacional. Na semana passada, a agência reguladora suspendeu de forma cautelar a venda de bens da operadora para quitar dívidas.

Quando perguntado se a aprovação do pedido de recuperação judicial é algo positivo, Macena afirmou que vai depender do conteúdo do plano. "Ele deve ser viável e tem que fortalecer a empresa para as próximas crises. Não adiantaria aprovar um plano para salvar a empresa agora e continuar agonizando a situação ao longo do tempo", disse.

"Se não há meios de se manter no mercado é melhor a falência — mas se há salvação é até um interesse da sociedade a preservação da empresa", completou.