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Paes sanciona lei que proíbe Uber no Rio de Janeiro

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1 ano atrás
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O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), publicou nesta segunda-feira (28), no Diário Oficial do Município, uma lei que proíbe serviços de transporte particulares como o Uber e o Cabify na cidade, sob pena de multa para o motorista que infringir a regra.

uberpool

De acordo com a lei municipal nº 6.106, da vereadora Vera Iris (PP), está proibido o uso de carros particulares em troca de remuneração, seja por aplicativo ou qualquer outro meio de contratação. A lei deixa claro que apenas taxistas podem fazer transporte em troca de remuneração, e que os órgãos municipais deverão fiscalizar para garantir o cumprimento da lei.

A briga entre Uber e Rio de Janeiro não é nova. Em 2015, os vereadores conseguiram proibir o serviço de transporte particular, mas a Justiça do Rio, a mando da juíza Ana Cecília Argueso, da 6ª Vara de Fazenda Pública, proibiu que motoristas fossem multados ou que os carros fossem apreendidos.

A decisão da Justiça era de que o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio (Detro/RJ) e a Secretaria Municipal de Transportes fossem multados em R$ 50 mil por dia se tentassem proibir o Uber ou qualquer serviço de transporte particular. A prefeitura recorreu da decisão, e o caso ainda está sendo avaliado.

O Estadão entrou em contato com o Tribunal de Justiça do Rio, que não soube informar se a lei sobrepõe a decisão da Justiça que permite os serviços de transporte particular.

Atualizado às 23h05: A Justiça do Rio de Janeiro manteve a decisão da liminar concedida em abril. O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio (Detro/RJ) e a Secretaria Municipal de Transportes podem ser multados em até R$ 50 mil por dia se tentarem proibir o Uber ou qualquer serviço de transporte particular. A prefeitura ainda não se manifestou sobre o assunto.

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