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Câmara aprova emendas que inviabilizam o funcionamento do Uber e similares

A prefeitura de cada município deve autorizar aplicativos a funcionarem como um serviço público

Jean Prado Por

Em sessão extraordinária na noite desta terça-feira (4), a Câmara dos Deputados aprovou duas emendas ao PL 5587/16 que inviabilizam o funcionamento do Uber e outros aplicativos de transporte individual, como o Cabify e 99Pop.

Foto por freestocks.org/Flickr

Ambos os destaques ainda precisarão passar pelo Senado e posteriormente pela sanção do presidente Michel Temer para entrarem em vigor, mas já batem de frente com regulamentações pró-Uber de municípios como São Paulo.

A primeira emenda, aprovada por 226 votos a 182 e apresentada pelo PT, define que o transporte individual feito por meio de aplicativos não é uma atividade de natureza privada. Na prática, o transporte individual e remunerado por aplicativos passa a ser considerado um serviço público, que precisa de autorização da prefeitura de cada município para que funcione, assim como acontece com os táxis.

A segunda emenda, aprovada por 215 votos a 163, define que o motorista precisa ser especificamente autorizado pela prefeitura para prestar o serviço de transporte individual ― também como acontece com os taxistas. Os carros usados no atendimento devem ter idade máxima definida para a operação e precisarão ser devidamente registrados para identificação por placa vermelha, que indica veículos de aluguel, como… os táxis.

Ainda na primeira emenda, há algumas diretrizes pré-definidas para o município outorgar o funcionamento dos aplicativos, como:

  • determinar a fixação máxima das tarifas, ou seja, decidir até quanto as empresas que operam por aplicativos podem cobrar na bandeirada, adicional por quilômetro e outras tarifas aos passageiros;
  • limitar o número máximo de veículos que podem operar;
  • interferir se houver infração da ordem econômica, como concorrência desleal (que é o principal argumento dos taxistas contra o Uber hoje em dia).

Com o primeiro destaque em vigor, os municípios também terão o direito de reprovar a atuação de um aplicativo de transporte na cidade. Como o destaque os considera um serviço público, eles deverão procurar outorga da prefeitura antes de operar ― inviabilizando o funcionamento do Uber e semelhantes. “Por ser público, ele tem de ser regulado mesmo. E é preciso lembrar que entre 20% a 25% do dinheiro arrecadado pelo Uber vai para a Califórnia”, declarou o deputado Glauber Braga (PSOL-SP).

Projeto de lei radicalmente modificado

O projeto de lei nº 5587/16 diz que o transporte de passageiros deve ser feito apenas por meio de veículos equipados com taxímetro, e conduzidos por “profissionais taxistas”. O deputado e relator da matéria no Senado, Daniel Coelho (PSDB-PE), tentou modificá-lo e apresentou um substitutivo — isto é, um texto que mudaria substancialmente o conteúdo original do PL e seria mais favorável ao Uber e semelhantes. Não deu certo.

O substitutivo de Daniel Coelho estabelecia diretrizes para a atuação do transporte individual por meio de aplicativos. Segundo as orientações de antes, os municípios deveriam:

  • cobrar tributos municipais (como faz São Paulo)
  • obrigar os aplicativos a contratar seguro de acidentes pessoais para passageiros e DPVAT para o veículo
  • obrigar o motorista a se inscrever no INSS como contribuinte individual
  • obrigar o motorista a ter carteira de motorista na categoria B ou superior com informação que exerce atividade remunerada
  • obrigar a empresa que gerencia o aplicativo a cadastrar o motorista que vai operar
  • obrigar que o registro do veículo seja emitido no município ou na área conurbada interestadual

No entanto, logo depois da aprovação do substitutivo, o PT apresentou três destaques ao projeto de Daniel Coelho que modificaram pontos fundamentais no entendimento da lei. Dois deles, citados acima, foram aprovados. Outro, que tratava do limite dos carros, não passou. Algumas dessas diretrizes do substitutivo, no entanto, devem continuar valendo, já que não conflitam com as emendas apresentadas pelo PT.

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Ligeiro
Vamos lá tudo de novo: 1) Transportes é algo que não pode ser tratado apenas de forma comercial, mas sim social. Não adianta você botar uma empresa com o intuito de "servir o melhor serviço de transportes", sendo que terá um ônus social (o desequilíbrio no serviço) e estrutural (congestionamentos e poluição) com isso. 2) Quando se trata o transporte de forma comercial, linhas de ônibus e serviços de transporte inexistem por "falta de demanda" em locais mais remotos e de baixa densidade. Nisso, cria-se pontos de desigualdade onde pessoas que precisam de um serviço de transporte acabam sofrendo nas mãos de quem tem a oferta do serviço (no caso, simulando que estamos em uma situação onde o governo não impede nada). 3) Quem tem acompanhado a história do Uber já viu que a situação que hoje a empresa Uber está não é diferente da época que começou a regulamentar os táxis no mundo - excesso de oferta, custos do serviço não compensando sua oferta para alguns (ou criando precarização), problemas em geral relacionado. 4) Governo (teoricamente) é um poder mediador. Serve para organizar tudo que ocorre na parte social de uma sociedade. Se o transporte tem falhas, ela vai intervir, e se necessário, impedir.
LuizF
serviços como do útero são bons. Existem outros além do uber, e o governo não tem q impedir
LuizF
Hm?
Ligeiro
Só procurar reportagens sobre o Uber. Tem uma ótima na Super Interessante (o jornalista virou motorista do Uber por alguns dias e ganhou bem pouco).
Ligeiro
Alguém falou que eu sou a favor de socialismo e comunismo? E antes de reclamar de qualquer modo social econômico, procure estudar antes de reclamar.
Ligeiro
Você é o melhor exemplo disto, ao que noto.
John Tigel
So rebootando o Brasil.E muita cara de pau.
John Tigel
entendido.
John Tigel
Voces devem ser ignaros em historia. O Socialismo puro e o comunismo sao fracassos criminosos a humanidade.
John Tigel
por favor de exemplo de um, acredito em voce. E o que falo para amigos. A UBER e uma grande seguradora. Nao entra para perder.
John Tigel
Voce acredita nisso que escreveu...lamentavel. O povo nao escolhe nada.
John Tigel
Perdao Luiz, li esta logo a seguir. Realmente, o povo nao escolhe nada.
John Tigel
Nao pertenco a este povo, mas como voce e recalcado e o roto falando do esfarrapado. Nao me inclua neste povo que voce menciona, por gentileza.
John Tigel
Apesar de achar que todos acharam obvio, e claro que a urna eletronica e algo falho. Pois quem manipula as informacoes sao homens. e nao um sistema idoneo. Alem disso por questao de seguranca tambem nao e segura.
Ibraim Sued
O POVO? Nem o voto nulo ou os que deixam de votar têm nenhuma influência para desacreditar essa paçhaçada.
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