O presidente Michel Temer sancionou, na semana passada, a lei 13.543/2017, que traz novas exigências para o comércio eletrônico no país. O texto especifica como os preços dos produtos devem ser apresentados ao consumidor, e como lidar com valores diferentes praticados no mesmo produto.

A lei determina que as lojas online devem fazer “divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze”. A regra evita que os comerciantes informem apenas o valor da parcela, ou deixem o preço total em local pouco visível.

O comércio eletrônico é incluído na lei 10.962/2004, que dispõe sobre afixação de preços. O art. 5º define que, em caso de divergência de preços para o mesmo produto, “o consumidor pagará o menor dentre eles”. Isso pode impactar as lojas online, em que o preço muda com base em vários fatores — se você está acessando a loja a partir de um comparador de preços, ou se já viu o mesmo produto anteriormente, por exemplo.

Além disso, a lei estabelece que o “fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”. Desde junho, os comerciantes estão autorizados por lei a praticarem a diferenciação de preço, cobrando mais caro de quem paga com cartão de crédito.

Quem encontrar uma irregularidade pode acionar o Procon, o Ministério Público e os órgãos de defesa ao consumidor; sites que descumprirem as regras podem ser multados ou suspensos.

Com informações: Agência Brasil.

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Abraão Caldas
Creioq que tem um bom senso, é o mesmo produto mas o fornecedor é diferente é diferente de você comprar do mesmo fornecedor e ele está com preços diferentes.
Diego Rocha
Como fica marketplace? O mesmo produto é oferecido no e-commerce por N lojistas com preços diferentes
David Diniz
Não falo com comunista.
Breno
Acho legal a parte q obriga exibir o valor total a vista e a diferença de preço em outros meios de pagamento de forma clara. Mas o engraçado q esta regra de exibir preço à vista n funciona pro comércio. N vezes a gente vai num shopping e ver TV 49" por 349. Aí tem pequeninho em 12x ou a vista por x.
ricms
essas crianças...
LekyChan
agora não poderão anunciar por exemplo um produto x por 10 vezes sem juros de 99 reais, terão obrigatoriamente anunciar o produto X por 999 a vista, acho isso meio babaca, mas enfim.
R0gério
Quer dizer ficará exposto que você comprou um determinado produto que custou X por onde o pacote passar? Hmmm... Grandes varejistas usam transportadoras o que, teoricamente, não seria problema essa exposição do que foi comprado, mas já tive o mesmo produto "extraviado" duas vezes por uma transportadora dessas. Acabei conseguindo o dinheiro de volta, mas deu dor-de-cabeça e demorou. Imagina comprar de um pequeno comerciante. Ainda não acho que essa mudança seja tão positiva ou necessária assim.
Keaton
Isso afetaria os marketplaces? Como?
Miguel Dornaes - Virtuamigtec
Ele acredita que o governo quer o bem do povo !!! Proteção ao consumidor !!! kkkkk
Everton Kozloski
Aperte "ok" para cartél ou "cancelar" para monopólio.
Raphael
Usar falácia pra responder não vale.
Porto Velho

Se cobram mais barato é "dumping", se cobram mais é "ganância", se cobram a mesma coisa é "cartel".

Emanuel Schott
Se cobram mais barato é "dumping", se cobram mais é "ganância", se cobram a mesma coisa é "cartel".
G. Croft
A lei cria um único inciso terrível: “III - no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze. ” Muito sujo esse Estado mesmo. Agora não vou poder criar malabarismo com imagens e fontes pra enganar o consumidor. Onde está meu direito de praticar golpes?
Carlos Taylor
Legal, nunca tinha pensado/notado isso.
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