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Estas são as novas regras para as lojas online brasileiras

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26/12/2017 às 14h50
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O presidente Michel Temer sancionou, na semana passada, a lei 13.543/2017, que traz novas exigências para o comércio eletrônico no país. O texto especifica como os preços dos produtos devem ser apresentados ao consumidor, e como lidar com valores diferentes praticados no mesmo produto.

A lei determina que as lojas online devem fazer “divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze”. A regra evita que os comerciantes informem apenas o valor da parcela, ou deixem o preço total em local pouco visível.

O comércio eletrônico é incluído na lei 10.962/2004, que dispõe sobre afixação de preços. O art. 5º define que, em caso de divergência de preços para o mesmo produto, “o consumidor pagará o menor dentre eles”. Isso pode impactar as lojas online, em que o preço muda com base em vários fatores — se você está acessando a loja a partir de um comparador de preços, ou se já viu o mesmo produto anteriormente, por exemplo.

Além disso, a lei estabelece que o “fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”. Desde junho, os comerciantes estão autorizados por lei a praticarem a diferenciação de preço, cobrando mais caro de quem paga com cartão de crédito.

Quem encontrar uma irregularidade pode acionar o Procon, o Ministério Público e os órgãos de defesa ao consumidor; sites que descumprirem as regras podem ser multados ou suspensos.

Com informações: Agência Brasil.

Mais sobre:
  • Thiago Marques

    Oh falta do que fazer.

  • David Diniz

    LEI LEI LEI LEI LEI LEI LEI LEI. CHEGA DE TANTA LEI E REGRAS! Deixem o mercado se auto regular em paz.

  • Junior

    Estado, tira a p#[email protected] de suas mãos sujas do mercado!

    • G. Croft

      A lei cria um único inciso terrível: “III – no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze. ”
      Muito sujo esse Estado mesmo. Agora não vou poder criar malabarismo com imagens e fontes pra enganar o consumidor. Onde está meu direito de praticar golpes?

  • Abraão Caldas

    E o pessoal reclamando de leis de proteção ao consumidor, isso é sério mesmo?

    • Deixa eu te explicar, prezado…
      Funciona mais ou menos assim:
      01) Sim, é importante que haja um MÍNIMO de atenção do Estado nas relações, de forma a coibir os abusos e dar um direcionamento jurídico pacificado às decisões legais acerca das relações de consumo, caso ocorram problemas…
      02) MAS, por outro lado, o PROTECIONISMO ESTATAL gera distorções catastróficas nas relações de consumo, onde o CONSUMIDOR SEMPRE É PREJUDICADO por essas distorções
      03) Como exemplo, posso te dizer que todas as vezes que uma legislação para “proteger o consumidor” implica em maiores custos para o empresário, esse custo será INEVITAVELMENTE repassado para o consumidor, sem a menor sombra de dúvida
      04) Sendo assim, toda legislação que tenta “restrigir” o mercado e regulamentar a sua atuação gera mais custos e menos competitividade, o que gera AINDA mais custos
      05) Outro dado importante: O e-Commerce brasileiro não é feito apenas dos “grandes tubarões”, mas também de milhões de outros pequenos empresários, que muitas vezes empreendem para não morrer de fome, já que o governo destruiu a economia e não temos empregos.
      06) Criando regulamentos mais restritivos, estes pequenos empresários, que lutam com dificuldade para sobreviver ficarão ainda mais apertados e talvez tenham que mandar pais e mães de família embora para diminuir os custos fixos e poder arcar com o custo das mudanças que as legislações impõem…

      Daria pra passar até 2018 aqui te dando inúmeras razões para te explicar PORQUE o exagero nas regulamentações das relações do consumo são PÉSSIMAS para o CONSUMIDOR, prejudicando justamente àqueles que deveria PROTEGER. Mas quero acreditar que você já compreendeu.

      Grande abraço e feliz 2018!

      • Como se Michel Temer quisesse fazer algum bem (tirando aqueles do grupo dele). Basta reparar o histórico de “bondades” do tinhoso.

      • Abraão Caldas

        Nossa, que regulamento restritivo, poxa, coitado do empresário que agora não vai poder anunciar de uma forma escusa.
        🙁

        • Engraçado, quanto às formas escusas de cobrar impostos, taxas e outros confiscos aos quais o Estado nos vitima, não tem ninguém fazendo lei… É… Tá certo. Vamos ajudar aos amigos do Rei e arregaçar o empresário que dá empregos…

          • Abraão Caldas

            Você nem deve ter se dado o trabalho de ler a lei, viu “lei”, “estado”, “regra” e ficou pistola.

          • Carlos Taylor

            No geral, o Renatho tem rasão no que ele ta falando. Mas sobre esta lei, de primeira vista, só vejo coisas positivas, nada que vá aumentar o preço dos produtos ou piorar para nós.

          • LekyChan

            agora não poderão anunciar por exemplo um produto x por 10 vezes sem juros de 99 reais, terão obrigatoriamente anunciar o produto X por 999 a vista, acho isso meio babaca, mas enfim.

          • Raphael

            Usar falácia pra responder não vale.

        • Como fica marketplace? O mesmo produto é oferecido no e-commerce por N lojistas com preços diferentes

          • Abraão Caldas

            Creioq que tem um bom senso, é o mesmo produto mas o fornecedor é diferente é diferente de você comprar do mesmo fornecedor e ele está com preços diferentes.

      • Renatho, você está mencionado de forma generalizada… Não está se referindo especificamente a essas mudanças noticiadas neste post.

        Concordo em relação ao Protecionismo, mas o que mais prejudica não são leis de proteção ao consumidor, mas sim a burocracia como um todo. Protecionismo não é problema quando o Estado é eficiente….

        • Protecionismo SEMPRE é problema, pois não há protecionismo onde o Estado É EFICIENTE.

          “A Anatomia do Estado”
          – ROTHBARD, Murray

      • Ele acredita que o governo quer o bem do povo !!! Proteção ao consumidor !!! kkkkk

  • Problema é voce vender num MarketPlace (MercadoLivre por exemplo) e o seu produto ter concorrentes e um idiota de um concorrente, sem noção, vender a preços sem base de ganhos, e o comprador querer que voce venda ao preço baixo, sem saber considerar que o MercadoLivre não é a ‘loja online’

    • Na verdade nem é “sem noção”, é uma tática bastante usada por lá para ter um grande número de vendas e assim se estabelecer no site, podendo passar a tirar lucro.

      • Carlos Taylor

        Legal, nunca tinha pensado/notado isso.

  • André G

    Achei que no final da matéria estariam lembrando que o Tecnoblog tem um testador de cupons que testa automaticamente vários cupons.

  • Guaip

    html { font-size: 0.1px; }
    .preco { font-size: 12rem; }

    pronto, fonte “doze”.

  • G. Croft

    Modificação na lei é bem simples e não há o que questionar, mas fiquei impressionado com pessoas defendendo o direito de empresário de enganar o consumidor, como se enganar e tornar a compra duvidosa fosse um direito legítimo. Chega a ser surreal.

  • Everton Kozloski

    Aperte “ok” para cartél ou “cancelar” para monopólio.

  • Keaton

    Isso afetaria os marketplaces? Como?

  • R0gério

    Quer dizer ficará exposto que você comprou um determinado produto que custou X por onde o pacote passar? Hmmm… Grandes varejistas usam transportadoras o que, teoricamente, não seria problema essa exposição do que foi comprado, mas já tive o mesmo produto “extraviado” duas vezes por uma transportadora dessas. Acabei conseguindo o dinheiro de volta, mas deu dor-de-cabeça e demorou. Imagina comprar de um pequeno comerciante. Ainda não acho que essa mudança seja tão positiva ou necessária assim.

  • Breno

    Acho legal a parte q obriga exibir o valor total a vista e a diferença de preço em outros meios de pagamento de forma clara.

    Mas o engraçado q esta regra de exibir preço à vista n funciona pro comércio. N vezes a gente vai num shopping e ver TV 49″ por 349. Aí tem pequeninho em 12x ou a vista por x.