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Estas são as novas regras para as lojas online brasileiras

Paulo Higa Por

O presidente Michel Temer sancionou, na semana passada, a lei 13.543/2017, que traz novas exigências para o comércio eletrônico no país. O texto especifica como os preços dos produtos devem ser apresentados ao consumidor, e como lidar com valores diferentes praticados no mesmo produto.

A lei determina que as lojas online devem fazer “divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze”. A regra evita que os comerciantes informem apenas o valor da parcela, ou deixem o preço total em local pouco visível.

O comércio eletrônico é incluído na lei 10.962/2004, que dispõe sobre afixação de preços. O art. 5º define que, em caso de divergência de preços para o mesmo produto, “o consumidor pagará o menor dentre eles”. Isso pode impactar as lojas online, em que o preço muda com base em vários fatores — se você está acessando a loja a partir de um comparador de preços, ou se já viu o mesmo produto anteriormente, por exemplo.

Além disso, a lei estabelece que o “fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”. Desde junho, os comerciantes estão autorizados por lei a praticarem a diferenciação de preço, cobrando mais caro de quem paga com cartão de crédito.

Quem encontrar uma irregularidade pode acionar o Procon, o Ministério Público e os órgãos de defesa ao consumidor; sites que descumprirem as regras podem ser multados ou suspensos.

Com informações: Agência Brasil.

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Abraão Caldas
Creioq que tem um bom senso, é o mesmo produto mas o fornecedor é diferente é diferente de você comprar do mesmo fornecedor e ele está com preços diferentes.
Diego Rocha
Como fica marketplace? O mesmo produto é oferecido no e-commerce por N lojistas com preços diferentes
David Diniz
Não falo com comunista.
Breno
Acho legal a parte q obriga exibir o valor total a vista e a diferença de preço em outros meios de pagamento de forma clara. Mas o engraçado q esta regra de exibir preço à vista n funciona pro comércio. N vezes a gente vai num shopping e ver TV 49" por 349. Aí tem pequeninho em 12x ou a vista por x.
ricms
essas crianças...
LekyChan
agora não poderão anunciar por exemplo um produto x por 10 vezes sem juros de 99 reais, terão obrigatoriamente anunciar o produto X por 999 a vista, acho isso meio babaca, mas enfim.
R0gério
Quer dizer ficará exposto que você comprou um determinado produto que custou X por onde o pacote passar? Hmmm... Grandes varejistas usam transportadoras o que, teoricamente, não seria problema essa exposição do que foi comprado, mas já tive o mesmo produto "extraviado" duas vezes por uma transportadora dessas. Acabei conseguindo o dinheiro de volta, mas deu dor-de-cabeça e demorou. Imagina comprar de um pequeno comerciante. Ainda não acho que essa mudança seja tão positiva ou necessária assim.
Keaton
Isso afetaria os marketplaces? Como?
Miguel Dornaes - Virtuamigtec
Ele acredita que o governo quer o bem do povo !!! Proteção ao consumidor !!! kkkkk
Everton Kozloski
Aperte "ok" para cartél ou "cancelar" para monopólio.
Raphael
Usar falácia pra responder não vale.
Emanuel Schott
Se cobram mais barato é "dumping", se cobram mais é "ganância", se cobram a mesma coisa é "cartel".
G. Croft
A lei cria um único inciso terrível: “III - no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze. ” Muito sujo esse Estado mesmo. Agora não vou poder criar malabarismo com imagens e fontes pra enganar o consumidor. Onde está meu direito de praticar golpes?
Carlos Taylor
Legal, nunca tinha pensado/notado isso.
Carlos Taylor
No geral, o Renatho tem rasão no que ele ta falando. Mas sobre esta lei, de primeira vista, só vejo coisas positivas, nada que vá aumentar o preço dos produtos ou piorar para nós.
Fabio Lima
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
G. Croft
Modificação na lei é bem simples e não há o que questionar, mas fiquei impressionado com pessoas defendendo o direito de empresário de enganar o consumidor, como se enganar e tornar a compra duvidosa fosse um direito legítimo. Chega a ser surreal.
Jefferson Rodrigues
Quando um ato lesa o consumidor e beneficia a empresa, pode ter certeza que as empresas não vão fazer ABSOLUTAMENTE nada para mudar isso. Só com leis mesmos.
Abraão Caldas
Você nem deve ter se dado o trabalho de ler a lei, viu "lei", "estado", "regra" e ficou pistola.
Renatho Siqueira
Protecionismo SEMPRE é problema, pois não há protecionismo onde o Estado É EFICIENTE. "A Anatomia do Estado" - ROTHBARD, Murray
Renatho Siqueira
Engraçado, quanto às formas escusas de cobrar impostos, taxas e outros confiscos aos quais o Estado nos vitima, não tem ninguém fazendo lei... É... Tá certo. Vamos ajudar aos amigos do Rei e arregaçar o empresário que dá empregos...
Bruce Killer
Renatho, você está mencionado de forma generalizada... Não está se referindo especificamente a essas mudanças noticiadas neste post. Concordo em relação ao Protecionismo, mas o que mais prejudica não são leis de proteção ao consumidor, mas sim a burocracia como um todo. Protecionismo não é problema quando o Estado é eficiente....
Guaip
html { font-size: 0.1px; } .preco { font-size: 12rem; } pronto, fonte "doze".
Abraão Caldas
Nossa, que regulamento restritivo, poxa, coitado do empresário que agora não vai poder anunciar de uma forma escusa. :(
Giovani Sousa
O problema é que no Brasil o mercado não se auto regula, forma cartel; porque "não da nada mesmo" e se você tiver a sorte de ser bem relacionado o suficiente pra ter um ministro do STF no bolso melhor ainda, o pais é seu, não há limites, pense num crime; pensou? sim ele pode ser cometido sem maiores problemas, caso você se enquadre no quesito do ministro ....
Bruno Feliciano
Entendo, mas você realmente acredita que um setor, onde formação de cartel é mato, vai cumprir a promessa de diminuição nos preços das passagens? https://uploads.disquscdn.com/images/b462e40623a03df2492b03d94f2b19a0f66799e32354c088ce3a3ae5da431e6f.png
Doug
Como se Michel Temer quisesse fazer algum bem (tirando aqueles do grupo dele). Basta reparar o histórico de “bondades” do tinhoso.
Renatho Siqueira
Deixa eu te explicar, prezado... Funciona mais ou menos assim: 01) Sim, é importante que haja um MÍNIMO de atenção do Estado nas relações, de forma a coibir os abusos e dar um direcionamento jurídico pacificado às decisões legais acerca das relações de consumo, caso ocorram problemas... 02) MAS, por outro lado, o PROTECIONISMO ESTATAL gera distorções catastróficas nas relações de consumo, onde o CONSUMIDOR SEMPRE É PREJUDICADO por essas distorções 03) Como exemplo, posso te dizer que todas as vezes que uma legislação para "proteger o consumidor" implica em maiores custos para o empresário, esse custo será INEVITAVELMENTE repassado para o consumidor, sem a menor sombra de dúvida 04) Sendo assim, toda legislação que tenta "restrigir" o mercado e regulamentar a sua atuação gera mais custos e menos competitividade, o que gera AINDA mais custos 05) Outro dado importante: O e-Commerce brasileiro não é feito apenas dos "grandes tubarões", mas também de milhões de outros pequenos empresários, que muitas vezes empreendem para não morrer de fome, já que o governo destruiu a economia e não temos empregos. 06) Criando regulamentos mais restritivos, estes pequenos empresários, que lutam com dificuldade para sobreviver ficarão ainda mais apertados e talvez tenham que mandar pais e mães de família embora para diminuir os custos fixos e poder arcar com o custo das mudanças que as legislações impõem... Daria pra passar até 2018 aqui te dando inúmeras razões para te explicar PORQUE o exagero nas regulamentações das relações do consumo são PÉSSIMAS para o CONSUMIDOR, prejudicando justamente àqueles que deveria PROTEGER. Mas quero acreditar que você já compreendeu. Grande abraço e feliz 2018!
Emanuel Schott
Essa nova lei é bem vinda, protege o consumidor contra ser enganado. Agora sobre as passagens, fizeram uma comparação muito nada a ver. Pegaram os preços de março (baixa temporada) e compararam com preço de julho (alta temporada). O estudo não considerou que as passagens SEMPRE serão mais caras em julho que em março. O correto é comparar o preço com anos anteriores no mesmo período do ano, o que não foi feito.
Luis
Ou sera assim? https://www.nexojornal.com.br/grafico/2017/12/15/O-pre%C3%A7o-das-passagens-a%C3%A9reas-no-Brasil-ao-longo-do-tempo
Bruno Feliciano
Tipo assim? http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,apos-cobranca-por-bagagem-preco-das-passagens-aereas-sobe-no-pais,70002041735
Lucas Santos
Na verdade nem é "sem noção", é uma tática bastante usada por lá para ter um grande número de vendas e assim se estabelecer no site, podendo passar a tirar lucro.
André G
Achei que no final da matéria estariam lembrando que o Tecnoblog tem um testador de cupons que testa automaticamente vários cupons.
Edson Amorim
Problema é voce vender num MarketPlace (MercadoLivre por exemplo) e o seu produto ter concorrentes e um idiota de um concorrente, sem noção, vender a preços sem base de ganhos, e o comprador querer que voce venda ao preço baixo, sem saber considerar que o MercadoLivre não é a 'loja online'
Abraão Caldas
E o pessoal reclamando de leis de proteção ao consumidor, isso é sério mesmo?
Junior
Estado, tira a p#[email protected] de suas mãos sujas do mercado!
David Diniz
LEI LEI LEI LEI LEI LEI LEI LEI. CHEGA DE TANTA LEI E REGRAS! Deixem o mercado se auto regular em paz.
Thiago Marques
Oh falta do que fazer.