Início » Brasil » Lei de proteção de dados ganha apoio do MP no Distrito Federal e do CGI.br

Lei de proteção de dados ganha apoio do MP no Distrito Federal e do CGI.br

O projeto foi aprovado em julho pelo Congresso e aguarda a sanção de Michel Temer

Victor Hugo Silva Por

Aprovado no Congresso, o projeto de lei de proteção de dados pessoais aguarda a sanção do presidente Michel Temer. O texto foi defendido por diversos setores da sociedade e, agora, recebeu o apoio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Em um ofício enviado a Temer, o MPDFT pede que o projeto seja sancionado visando “o progressso e o desenvolvimento nacional”. Para o órgão, uma lei de proteção de dados criará um ambiente jurídico seguro e capaz de impulsionar a economia baseada em dados.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Senado aprovou o projeto de lei de proteção de dados pessoais no início de julho

No documento, o Ministério Público destaca um entrave burocrático que impede o projeto de entrar em vigor. O texto prevê a criação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), autarquia de fiscalização que seria ligada ao Ministério da Justiça.

Porém, o Legislativo não pode estabelecer órgãos que causem novas despesas ao Orçamento. O governo estuda criar a autarquia por meio de uma medida provisória e ligá-la ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência.

O MPDFT não se manifestou em relação a essa possibilidade, mas defendeu que esse ponto “não deve contaminar os demais dispositivos do projeto”. Segundo o órgão, o texto já está de acordo com a Constituição e leis como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.

O CGI.br, por sua vez, afirmou em nota pública que a criação da ANPD é um fator fundamental para o funcionamento da lei. No entanto, o comitê acredita que o órgão precisa ter autonomia institucional, funcional e orçamentária.

“A partir da experiência observável em outros contextos nacionais e internacionais, a existência de um arranjo institucional, capaz de garantir a correta aplicação da lei, é fator chave de um sistema de governança eficientes de proteção de dados pessoais”, diz a nota.

Além da ANPD, o projeto prevê a criação de um Conselho Nacional responsável por definir diretrizes que orientem a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade. Este ponto também recebeu o apoio do CGI.br.

Uma lei de proteção de dados pessoais não é novidade. Na Câmara, o projeto aprovado é discutido ao menos desde 2016. No Senado, desde 2013. O assunto ganhou espaço na pauta após o GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) entrar em vigor na União Europeia.

Comentários

Envie uma pergunta

Os mais notáveis

Comentários com a maior pontuação

Andre Kittler

É verdade! Como a lei que diz que toda a internet é igual! Eles são bons!!!
(Postado do meu computador, pois meu celular está rápido apenas para o facebook hoje por algum motivo estranho, não relacionado)

Não estou dizendo que a ideia é ruim. Tudo que fizeram até hoje foi desnecessário (isso é o sucesso do governo) ou uma bosta (o normal).
Portanto de boa ideia o inferno deve estar cheio.
Atualmente edito comentários (3x esse já) pois sei lá, posso um dia estar respondendo a um advogado que se ofende de alguma forma com algo que eu falo, e já era para min. Tem uma lei no br que garante a todos esse mal estar online.

Arthur Soares

Fala isso quando roubarem seus dados em algum vazamento e você não puder fazer nada porque nenhuma lei te protege.

Essa lei foi baseada na mesma lei aplicada na união europeia e que virou padrão Mundial de proteção de dados.

Não se meta, André, por favor.

ochateador

Não é somente para dados da internet que isso vai valer.
Mas sim para qualquer tipo de dados (dados eleitorais, financeiros, pessoais, etc).

Andre Kittler

Pare de tentar, Governo.
Se a ideia é honestamente boa, se você não está querendo agora sacanear a todos (até que está parecendo!) lembra que tudo que você tentou online, até aqui, ou não deu certo ou acabou sendo o inverso da ideia original.
Seu sucesso é nulo. Não se meta, Governo, por favor.

Att,
Internet.