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Temer sanciona lei de proteção de dados pessoais; o que muda e quando começa a valer

Lei estabelece regras para a coleta de dados pessoais no Brasil; criação da autoridade de proteção de dados foi vetada

Paulo Higa Por

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (14) o projeto de lei da Câmara 53/2018, que estabelece regras para a coleta e o tratamento de dados pessoais no Brasil. A lei, que entra em vigor daqui a 18 meses, é inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), que passou a valer na União Europeia em maio com o objetivo de assegurar a privacidade dos cidadãos.

A autoridade que seria criada para garantir a aplicação da lei, batizada de Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foi vetada por ser inconstitucional. Temer diz que houve "vício de iniciativa”, ou seja, a proposta não partiu do órgão competente. O presidente afirma, no entanto, que vai enviar ao Congresso um projeto sobre o mesmo tema, proposto pelo Executivo.

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O que muda com a lei de proteção de dados pessoais

A lei estabelece que organizações públicas e privadas só poderão coletar dados pessoais, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, se tiverem consentimento do titular. A solicitação deverá ser feita de maneira clara para que o cidadão saiba exatamente o que vai ser coletado, para quais fins e se haverá compartilhamento.

Dados considerados “sensíveis”, que dizem respeito a crenças religiosas, posicionamentos políticos, características físicas, condições de saúde ou vida sexual, terão utilização mais restrita. Nenhuma organização poderá fazer uso deles para fins discriminatórios. Também será necessário garantir que eles serão devidamente protegidos.

Vazamentos deverão ser relatados com transparência

Vazamentos ou falhas de segurança que comprometam dados pessoais dos usuários deverão ser relatados em tempo hábil às autoridades competentes, que poderão indicar os próximos passos, como determinar que o problema seja divulgado à imprensa.

Na prática, a regra deve evitar que se repitam casos como os da Netshoes e do Banco Inter, cujos vazamentos só foram confirmados publicamente meses depois.

Multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento

Em caso de descumprimento da lei, o responsável poderá receber desde advertências até uma multa equivalente a 2% do seu faturamento, limitada a R$ 50 milhões. Originalmente, o texto previa ainda que as atividades da empresa poderiam ser parcial ou totalmente suspensas, mas essas punições foram vetadas por Temer.

A lei começa a valer em 18 meses, tempo para que o governo, as empresas e a população se adaptem às novas regras.

Colaborou: Jean Prado.

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tonikowalski
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Drax
Pois é, o governo nos deu um direito, até agora, inútil. Vão continuar a fazer o que quiserem, pois não podemos fiscalizar. Eu, por exemplo, estou aguardando resposta do Inter sobre o vazamento de meus dados. É claro que vão negar. Se confessassem eu processaria imediatamente
Caio Martins
Não dá. Não sem uma terceira entidade idônea com capacidade tanto jurídica quanto técnica de verificar a validade da acusação.
Drax
Como se prova que algo não ocorreu (prova negativa)?
Helmut
Você não precisa provar nada, eles que têm que provar que não fizeram.
Bruna C. C. de S. Wojtenko
Percebi que era reportagem do Higa pelo thumbail (Dados? AHUAHUAH)
Carlin
Sera que as grandes redes Farmaceuticas vão cumprir as regras?
blog do guib
a partir de agora,crianças de ate 12 anos não vão ter o consentimento de dados proprio,só a partir de 12 anos poderá ter o consentimento de dados proprio
Igor
https://am23.akamaized.net/...
Drax
Isso eu sei, sou da área jurídica. A questão é: como provar que coletaram meus dados? Como provar que vazaram? Como provar de quem é a culpa?Essa é a maior dificuldade desse mundo digital
Vitor Mikaelson
Como ainda não criaram o órgão fiscalizador, você poderia abrir um processo tranquilamente.
Drax
Eu tbm. Minha maior indagação é: como vão fiscalizar?
Drax
Estou desde semana passada esperando o banco me ligar para dizer se meus dados foram vazados ou não (isso depois de eu ficar um tempão na ligação com o SAC)
RB
Espero que realmente coloquem esta lei em prática.
Mr Pattin
Tudo lindo. Só duvido ser efetivo.
danbrg
Finalmente um avanço no respeito à intimidade e a vida privada do indivíduo
Fabrício Roque
Banco Inter não curtiu isso.