Governo lança CRLV digital com mesmo valor legal do documento em papel

Depois da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é a vez do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ganhar oficialmente uma versão eletrônica para ser acessada via smartphone. Prometido no final de 2017, o CRLV digital (ou CRLVe) tem o mesmo valor legal do documento em papel, mas a sua emissão tem uma condição óbvia: o veículo precisa estar devidamente regularizado.

Em outras palavras, é preciso estar em dia com pagamentos de licenciamento, seguro DPVAT e eventuais multas para ter acesso ao documento eletrônico. A versão digital exibe todas as informações que constam no CRLV impresso e inclui um QR Code para validação por parte de agentes de trânsito ou policiais. Também há um modo que gera um PDF com assinatura digital para quando o condutor tiver que entregar cópias do documento.

O aplicativo para uso da versão digital é o mesmo da CNH digital. Por armazenar ambos os documentos, o Serpro (entidade responsável pelo desenvolvimento e manutenção) mudou o nome do app para Carteira Digital de Trânsito. Por enquanto, a nova versão está disponível apenas para Android. A atualização para iOS deve chegar em breve.

Como cada veículo pode ter mais de um condutor, o CRLVe poderá ser compartilhado com mais de um motorista. Também é possível ter mais de um CRLV eletrônico no mesmo smartphone.

Não havendo pendências, o motorista não precisa ir ao Detran para incluir o documento no aplicativo. Para tanto, basta inserir o número do Renavam do veículo e o código de segurança do Certificado de Registro de Veículo (CRV) na ferramenta.

A emissão do CRLV digital está sendo feita de modo gradativo, começando pelo Detran do Distrito Federal. Mas, de acordo com o Ministério das Cidades, todos os Estados deverão emitir o documento eletrônico até 31 de dezembro deste ano. O Denatran informa em seu site onde o CRLV digital já está disponível.

É de esperar que a emissão do CRLVe seja gratuita, mas essa decisão cabe ao Detran de cada Estado. No Distrito Federal, por exemplo, não há custos. Mas isso não quer dizer que a adesão será alta ou imediata por lá: o Detran estima que, da atual frota de 1,75 milhão de veículos da região, 930 mil não estão com o licenciamento em dia.

Vale lembrar que dirigir um veículo com licenciamento em atraso é uma infração gravíssima e pode resultar em multa de R$ 293,47 mais sete pontos na CNH. O veículo também pode ser apreendido.

Com informações: G1, Auto Esporte.

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