Uber é pressionado a exigir CPF de quem paga com cartão de crédito

O Uber exige o número, a data de vencimento e o código de verificação do cartão de crédito quando um passageiro salva essa forma de pagamento em sua conta. Porém, isso poderá mudar, se depender do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

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O órgão abriu uma ação civil pública pedindo que o Uber passe a exigir também o CPF sempre que um passageiro adicionar um novo cartão de crédito. À 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, o MPRJ argumentou que a medida ajudará a coibir fraudes no aplicativo.

Ainda de acordo com o Ministério Público fluminense, muitos consumidores receberam cobranças indevidas após terem o cartão de crédito usado por terceiros. Em sua ação, o órgão lembra que é possível cadastrar um cartão de crédito sem o consentimento do titular.

"A empresa não apresenta a segurança legitimamente esperada no que toca ao cadastramento dos meios de pagamento das corridas realizadas", diz a ação do MPRJ, que destaca o fato de o Uber não prestar um bom atendimento aos consumidores que se sentirem lesados.

Para o órgão, "a empresa não disponibiliza canais de atendimento eficientes para casos de fraude, como também não dispõe, ao usuário ou a terceiros lesados, soluções para golpes com uso de cartões de crédito".

Segundo o MPRJ, o Uber viola o Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução de até o dobro do valor pago injustamente. O órgão afirma ter proposto à empresa um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para a inclusão em seu aplicativo de um campo para o CPF.

Porém, o Uber não teria aceitado a oferta ao indicar a "legalidade de sua conduta e a inexistência de previsão legal para a exigência de dados além daqueles já exigidos dos usuários". A empresa também entende não existir "desrespeito a direitos difusos, coletivos ou individuais".

O pedido do MPRJ precisa ser aceito pela Justiça para o Uber incluir um campo para CPF em seu aplicativo. Caso isso aconteça, a empresa estará sujeita a multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

O Uber também poderá ser condenado a uma indenização coletiva de R$ 500 mil por danos materiais e morais a consumidores vítimas de fraudes com o cartão de crédito.

Com informações: Agência Brasil.