Consumidor.gov.br: como evitar que uma reclamação vire processo

O Consumidor.gov.br é uma plataforma do governo, disponível para iOS, Android e navegadores, que permite aos cidadãos brasileiros registrarem queixas contra empresas, e resolvam problemas sem acionar a Justiça. É similar ao Reclame Aqui.

Como usar o Consumidor.gov.br

O Consumidor.gov.br é um portal do governo federal, disponível para iPhone, Android e via navegadores, e ligado ao Ministério da Justiça, criado em 2014 com a missão de facilitar o entendimento entre empresas e consumidores, no caso de reclamações.

Ele não substitui o Procon ou os Juizados Especiais Cíveis, mas é oferecido como uma primeira opção de contato, para que o problema seja resolvido sem envolver o judiciário. Para acessar o portal e usar seus serviços, faça o seguinte:

1. Abra o aplicativo no celular ou acesse o site consumidor.gov.br;
2. Crie uma conta de usuário (obrigatório), com todos os seus dados pessoais, incluindo número de CPF, telefone e endereço;
3. No celular, clique no botão “Menu” (as três linhas paralelas), em “Registrar reclamação”, digite o nome da empresa que deseja abrir reclamação, e selecione-a.
   No navegador, no campo de busca, digite o nome da empresa, e selecione-a:
4. Informe todos os dados referentes a como e quando adquiriu o produto/serviço, qual o problema e, se necessário, anexe documentos à reclamação, como cópias de contratos e de notas fiscais;
5. Clique no botão Finalizar.

E pronto.

De forma similar ao Reclame Aqui, que oferece o mesmo tipo de serviço (um canal entre consumidores e empresas), o portal do governo oferece um prazo para que a empresa responda ou resolva a solicitação, que neste caso, é mais curto: são apenas 14 dias.

No Reclame Aqui, o prazo é de 30 dias.

Por outro lado, por ser uma plataforma ligada diretamente ao governo, o índice de reclamações resolvidas costuma ser bem maior, e ocorre em um prazo de tempo menor do que o Reclame Aqui. Este, por outro lado, conta com quase todas as empresas e prestadoras de serviços já cadastradas em seu banco de dados, enquanto o Consumidor.gov.br possui um número bem menor, concentrando-se nas maiores.

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