Início » Telecomunicações » Amazonas veta lei que proíbe incluir apps pagos em planos de celular

Amazonas veta lei que proíbe incluir apps pagos em planos de celular

De acordo com o governador em exercício do Amazonas, cabe à União legislar sobre serviço de telecomunicações

Lucas Braga Por

Carlos Almeida (PRTB), governador em exercício do Amazonas, vetou uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do estado que proibia operadoras de incluírem serviços de valor agregado (SVA), como assinatura de aplicativos pagos, na mensalidade dos planos. Há uma lei semelhante em Santa Catarina, atualmente suspensa por uma liminar da Justiça.

Créditos da imagem: rawpixel/Pixabay

De acordo com o Teletime, o governo estadual do Amazonas disse que não cabe a estados legislarem sobre o assunto: "apesar das nobres intenções dos parlamentares estaduais, a pretexto de tratar sobre direito consumerista, adentra a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações".

Atualmente, a Lei Geral de Telecomunicações regula a atividade das operadoras no Brasil. No entanto, deputados dizem que o SVA embutido na mensalidade é uma prática para driblar a cobrança de ICMS, imposto estadual que recai sobre os serviços de telecomunicações, mas não nos conteúdos pagos.

A prática é utilizada por todas as operadoras de telefonia móvel, que incluem algum tipo de assinatura de aplicativo, como streaming de músicas ou vídeo, revistas, backup na nuvem, antivírus e até mesmo serviços de eletricista e encanador.

Santa Catarina possui lei semelhante

Santa Catarina foi o primeiro estado com projeto de lei sobre o assunto, que foi sancionado em janeiro pelo governador Carlos Moisés (PSL). Para cumprir a lei, operadoras tiveram de modificar seus planos em SC; alguns chegaram a ser extintos, como foi o caso do TIM Beta.

No entanto, uma liminar emitida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu a lei, permitindo que operadoras continuem vendendo planos com assinaturas de apps. Claro, Oi e TIM já voltaram com os planos antigos, enquanto a Vivo ainda continua vendendo apenas opções sem SVA.

Com informações: Teletime.

Mais sobre: , ,

Comentários

Envie uma pergunta

Os mais notáveis

Comentários com a maior pontuação

Amom M.
A vivo oferece até o Tidal. É o app com a melhor qualidade de som (e é o meu preferido). Acho excelente.
Thomé
verdade, pelo menos eles tão oferecendo uns aplicativos que são úteis, como o deezer, banca, claro videos, etc. Melhor do que oferecer app de emoji animado, som de toque e outras porcarias só pra agregar valor.
ochateador
Telefonia é um serviço federal.Logo você tem que cobrar seu deputado federal, seu senador e seu presidente para criar essa lei. Cobrar do deputado estadual, do governador, do vereador e do prefeito para criar uma lei dessas é o mesmo que pedir para derrubarem na justiça.
Alexandre Roberto
Eu assisto isso em meu trabalho há uns bons anos...Basicamente tenho vários coordenadores, alguns gerentes e mesmo diretores buscando formas revolucionárias de fazer seu serviço da forma mais "light e rápida possível"O que eles não fazem a mínima questão de aprender é que como "prestamos relevante serviço social", todas nossas atividades são normatizadas e regulamentadas até mesmo na forma como registramos nossas informações...E aquele atalhinho maroto que você encontrou que vai te poupar algumas horas de trabalho durante o mês simplesmente impedirão que recebamos a remuneração do que realizamos...e que vai f*** com a vida de outro coordenador....Aí..quando enfiamos a normatização na fuça deles, apresentamos financeiramente o resultado de tal proposta e ela é vetada pelo presidente da instituição, ou pelo jurídico (por razões óbvias) temos que ouvir que "aqueles rapazes que pensam que são alguma coisa" só atrapalham....Ano passado conseguiram aprovar uma dessas "idéias marotas" e implantaram uma determinada mudança que avisamos que daria B.O....esse mês a conta chegou....Um número significativo de colabores foi dispensado e os salários estão sendo parcelados....a mágica deles impediu que reconhecessem a prestação de serviço e tal repasse não chegou pro essa razão
johndoe1981
Acho que a maior desgraça do esquerdismo é essa, o maldito do populismo. Aí junta a miséria e a falta de esclarecimento, e a lavagem cerebral é bem-sucedida.
johndoe1981
hauahuaauuahau
johndoe1981
Tinha que fixar esse comentário.
José Vieira
Né? Vou vender esse sofá, não fosse ele... kkkkkkkkkkkkkkk
José Vieira
Aqui funciona assim, rs...Um grupo de populistas vislumbram uma possibilidade de fazer uma média com a população menos esclarecida - e até de uma parte "esclarecida pero no mucho". Não estão preocupados de fato com as consequências dos atos que praticam, boa parte deles nem são, sequer, capazes de aferir de alguma forma tais implicações.Tá todo mundo metendo bronca nessa moda nova de "jabuti na árvore"?, vamos proibir colocar jabutis lá. Só não se atém que não têm o poder de proibir; se não der certo, põe a culpa em quem vetou a ação; posam de paladinos e o povo que se dane, pois não trabalham de fato para minimizar ou acabar com os problemas dos eleitores, apenas dos seus próprios.
johndoe1981
Velha analogia do marido de mulher adúltera e do sofá...
johndoe1981
É porque esse povo comedor de mortadela adora pagar impostos pra sustentar o Deus-Estado. Aí acham ruim quando uma decisão que prejudica o consumidor e aumenta a arrecadação é anulada.
José Vieira
Eles não entendem, rs... Nem adianta explicar! rs
José Vieira
Esse país é o paraíso, rs... Ao invés de combater a má prática em uma atividade lícita, proíbem a atividade. rs
Junior Sousa
Muitos dos SVAs acabam sendo um diferencial na hora de contratar planos. O consumidor sempre vai buscar vantagens, até porque hoje em dia ninguém quer plano que não tenha um Deezer, WhatsApp e outros pacotes adicionais.
Internet
Como assim? Todo mundo reclama que o Brasil é uma terra sem lei. Aí o governador veta corretamente a lei aprovada pela AL do estado, já que tal lei fere a lei federal, e o povo reclama.
Dayman Novaes
Se você considerar que essa lei vai aumentar em algum grau a complexidade jurídica do setor,e que toda complexidade de um dado mercado é equivalente à barreira de entrada (dificuldade que novas empresas têm de começarem a atuar),e que uma maior barreira de entrada acaba causando (no longo prazo) uma concentração de empresas, então você deduz o seguinte:Se a lei for aprovada, isso diminui a concorrência a longo prazo.E menos concorrência, me parece que é contra a maioria da população (não sei o que você acha, talvez pense diferente), então acho que a ação do governador foi a favor da maioria.
johndoe1981
Olhá lá, juízes e um político tomando decisão sensata e respeitando a legislação, o que era pra ser regra no Brasil acaba se tornando exceção.
Anderson Antonio Santos Costa
Pelo menos esse governador entende a legislação de telecom no Brasil. Concordo com as teles quando o assunto é embutir SVA's nos planos. É uma forma de o brasileiro tentar ter pelo menos um serviço decente, embora muitos não usam os SVA's inclusos nos planos.