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Amazonas veta lei que proíbe incluir apps pagos em planos de celular

De acordo com o governador em exercício do Amazonas, cabe à União legislar sobre serviço de telecomunicações

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18 semanas atrás

Carlos Almeida (PRTB), governador em exercício do Amazonas, vetou uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do estado que proibia operadoras de incluírem serviços de valor agregado (SVA), como assinatura de aplicativos pagos, na mensalidade dos planos. Há uma lei semelhante em Santa Catarina, atualmente suspensa por uma liminar da Justiça.

Créditos da imagem: rawpixel/Pixabay

De acordo com o Teletime, o governo estadual do Amazonas disse que não cabe a estados legislarem sobre o assunto: “apesar das nobres intenções dos parlamentares estaduais, a pretexto de tratar sobre direito consumerista, adentra a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações”.

Atualmente, a Lei Geral de Telecomunicações regula a atividade das operadoras no Brasil. No entanto, deputados dizem que o SVA embutido na mensalidade é uma prática para driblar a cobrança de ICMS, imposto estadual que recai sobre os serviços de telecomunicações, mas não nos conteúdos pagos.

A prática é utilizada por todas as operadoras de telefonia móvel, que incluem algum tipo de assinatura de aplicativo, como streaming de músicas ou vídeo, revistas, backup na nuvem, antivírus e até mesmo serviços de eletricista e encanador.

Santa Catarina possui lei semelhante

Santa Catarina foi o primeiro estado com projeto de lei sobre o assunto, que foi sancionado em janeiro pelo governador Carlos Moisés (PSL). Para cumprir a lei, operadoras tiveram de modificar seus planos em SC; alguns chegaram a ser extintos, como foi o caso do TIM Beta.

No entanto, uma liminar emitida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu a lei, permitindo que operadoras continuem vendendo planos com assinaturas de apps. Claro, Oi e TIM já voltaram com os planos antigos, enquanto a Vivo ainda continua vendendo apenas opções sem SVA.

Com informações: Teletime.

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