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MP acusa estatal Serpro de violar leis e usar dados da CNH sem permissão

MPDFT acusa Serpro e Datavalid de violarem Marco Civil da Internet e Lei de Proteção de Dados; empresa nega uso indevido

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19/06/2019 às 18h16

O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) acusa a empresa estatal Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) de violar o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, por vender um serviço chamado Datavalid que utiliza informações pessoais obtidas da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) sem autorização dos titulares. A empresa nega qualquer uso de forma indevida.

Serpro

Na terça-feira (18), o MPDFT protocolou representação no TCU (Tribunal de Contas da União) contra o Serpro por acreditar que o Datavalid é ilegal. Ela acusa a estatal de usar dados da CNH — como foto, impressão digital, nome e CPF — sem obter autorização de seus titulares. Por isso, os promotores pedem a suspensão imediata do serviço, além da responsabilização de seus idealizadores e gestores.

DataValid usa dados da CNH para biometria facial

O DataValid foi lançado em 2017: inicialmente, ela oferecia apenas uma API para identificação com base em dados biográficos, tal como CPF, data de nascimento e filiação. No ano seguinte, o serviço adicionou a biometria facial: ele compara uma imagem atual com a foto no banco de dados do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). Há até mesmo a biometria por digitais.

O Serpro diz que este serviço é ideal para aplicativos e empresas de tecnologia: eles podem pedir uma selfie e compará-la com a foto da CNH através do Datavalid. Isso também pode ser usado por bancos, locadoras de veículos, companhias aéreas e seguradoras para evitar fraudes.

Neste vídeo, o Serpro demonstra como funciona a validação biométrica facial e por digitais:

Serpro diz que DataValid não compartilha dados pessoais

Há ainda a validação cadastral e biográfica, que envolve os seguintes dados: número e situação do CPF; número e órgão emissor do RG; nome; sexo; data de nascimento; nacionalidade; filiação; data da 1ª habilitação; categoria da CNH; data de validade da CNH; e número de registro da CNH.

De acordo com o Serpro, os dados do DataValid não são repassados às empresas: em vez disso, elas enviam as informações que precisam checar, e a verificação é feita usando as bases de dados da Receita Federal (RFB), Denatran e outros. Seus clientes recebem apenas o resultado: se o cadastro é verdadeiro, ou se a imagem bate com a foto da CNH.

O DataValid custa R$ 0,80 para cada validação cadastral, ou R$ 1,68 para biometria facial, na faixa de até 999 consultas. Quanto maior o número de consultas, menor será o valor unitário. A tabela de preços segue no final do post.

MPDFT acusa Serpro de violar Lei de Proteção de Dados

Para o MPDFT, “os titulares das CNH não autorizaram o uso de seus dados pessoais para tal finalidade e nem foram informados”. Por isso, o DataValid violaria o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados.

No entanto, o Serpro diz em comunicado ao Tecnoblog que “a suposta exigência de obtenção de consentimento não faz qualquer sentido, pois a empresa não está fornecendo nenhum dado para terceiros”.

A estatal defende que “não se utiliza das bases de dados do Denatran de forma indevida ou desautorizada”, e que o Datavalid “não viola o Código do Consumidor, o Marco Civil da Internet e tampouco a LGPD”.

Tabela de preços do DataValid: