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MP acusa estatal Serpro de violar leis e usar dados da CNH sem permissão

MPDFT acusa Serpro e Datavalid de violarem Marco Civil da Internet e Lei de Proteção de Dados; empresa nega uso indevido

Felipe Ventura Por

O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) acusa a empresa estatal Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) de violar o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, por vender um serviço chamado Datavalid que utiliza informações pessoais obtidas da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) sem autorização dos titulares. A empresa nega qualquer uso de forma indevida.

Serpro

Na terça-feira (18), o MPDFT protocolou representação no TCU (Tribunal de Contas da União) contra o Serpro por acreditar que o Datavalid é ilegal. Ela acusa a estatal de usar dados da CNH — como foto, impressão digital, nome e CPF — sem obter autorização de seus titulares. Por isso, os promotores pedem a suspensão imediata do serviço, além da responsabilização de seus idealizadores e gestores.

DataValid usa dados da CNH para biometria facial

O DataValid foi lançado em 2017: inicialmente, ela oferecia apenas uma API para identificação com base em dados biográficos, tal como CPF, data de nascimento e filiação. No ano seguinte, o serviço adicionou a biometria facial: ele compara uma imagem atual com a foto no banco de dados do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). Há até mesmo a biometria por digitais.

O Serpro diz que este serviço é ideal para aplicativos e empresas de tecnologia: eles podem pedir uma selfie e compará-la com a foto da CNH através do Datavalid. Isso também pode ser usado por bancos, locadoras de veículos, companhias aéreas e seguradoras para evitar fraudes.

Neste vídeo, o Serpro demonstra como funciona a validação biométrica facial e por digitais:

Serpro diz que DataValid não compartilha dados pessoais

Há ainda a validação cadastral e biográfica, que envolve os seguintes dados: número e situação do CPF; número e órgão emissor do RG; nome; sexo; data de nascimento; nacionalidade; filiação; data da 1ª habilitação; categoria da CNH; data de validade da CNH; e número de registro da CNH.

De acordo com o Serpro, os dados do DataValid não são repassados às empresas: em vez disso, elas enviam as informações que precisam checar, e a verificação é feita usando as bases de dados da Receita Federal (RFB), Denatran e outros. Seus clientes recebem apenas o resultado: se o cadastro é verdadeiro, ou se a imagem bate com a foto da CNH.

O DataValid custa R$ 0,80 para cada validação cadastral, ou R$ 1,68 para biometria facial, na faixa de até 999 consultas. Quanto maior o número de consultas, menor será o valor unitário. A tabela de preços segue no final do post.

MPDFT acusa Serpro de violar Lei de Proteção de Dados

Para o MPDFT, “os titulares das CNH não autorizaram o uso de seus dados pessoais para tal finalidade e nem foram informados”. Por isso, o DataValid violaria o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados.

No entanto, o Serpro diz em comunicado ao Tecnoblog que “a suposta exigência de obtenção de consentimento não faz qualquer sentido, pois a empresa não está fornecendo nenhum dado para terceiros”.

A estatal defende que “não se utiliza das bases de dados do Denatran de forma indevida ou desautorizada”, e que o Datavalid “não viola o Código do Consumidor, o Marco Civil da Internet e tampouco a LGPD”.

Tabela de preços do DataValid:

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Thiago_08495

Se não fosse o fato da empresa ganhar dinheiro com tuas informações. blz!

Darkstrikerd

Proponho um exercício de imaginação: imaginem em qual área nós brasileiros pagamos altas taxas e esses serviços de validação podem substituir? Dica: começa com "carto". Agora ficou claro o motivo da denúncia?

ochateador

LGPD. Está usando os dados das pessoas sem autorização das mesmas.

Prevenir fraude é bom e todos gostam (tem chance de diminuir os preços dos produtos).
Mas invadir a privacidade (usando nossos dados sem autorização) é errado.

Se for provado essa acusação contra a Serpro, que comecem a chover processos em cima deles (e de outras empresas que fazem o mesmo) para que aprendam a respeitar as leis.

Igor

Discordo completamente da "venda" de informações pelo Serpro, isso é ridículo.
Agora, já que estão vendendo, deveriam baratear os custos para as pessoas de emissão desses documentos né? ja que estão ganhando dinheiro as nossas custas

Caleb Enyawbruce

Vc tá com a faca e o queijo na mão

Ticano

Seis leram a reportagem? viram a resposta? MP processa primeiro e depois vai perguntar o que é. O programa só verifica se aquele cara é quem ele diz que é, se não ta apresentando um documento falso para zoar com a locação do carro, abrir conta laranja, etc. Não fornece os dados, apenas valida.

Ricardo Ribeiro da Silva

Ridícula a tese do MP. Em um país com tantas fraudes, o que há de ruim em ter uma ferramenta que previne fraudes?

Arthur Oliveira

Cada vez que você emite um Certificado Digital sua biometria digital e facial é coletada. Para fins de segurança da certificação isso é super válido. O problema é que as empresas estão criando banco de dados disso e revendendo essa checagem igual ao Serpro.

Na Certisign essa ferramenta recebe o nome de Certbio. Valid também vende o serviço, mas não encontrei nome. Nas outras certificadoras não pesquisei a fundo (https://www.iti.gov.br/icp-....

PS: O Serpro também faz emissão de certificados digitais.

Suely Almeida

processa mesmo, seria bom mais gente fazer isso pra ver se eles tomam vergonha na cara

uB.

Nossa! Roubou de 2 formas:
- Além de roubar nossos dados
- Revendiam a preços absurdos! 2 pau cada consulta? Cêloko!

Acho q ela cobrava tanto assim pq sabia q as chances de uma concorrente são zero. Afinal, ninguém tem acesso às fotos/dados das CNH de todos os brasileiros facilmente assim, né?

Fabio Montarroios

aluguei um carro recentemente, coisa q já não fazia faz um tempo. bom, em todas as locadoras eles apenas tiravam uma foto sua para o cadastro, mas agora fazem reconhecimento facial. estranhei tal medida e achei q fosse algo de uma locadora específica, a unidas... SQN: todas estão fazendo isso e NUNCA me pediram permissão para tanto... acho q agora eu sei como eles estavam verificando esses dados, com a essa DataValid, aparentemente. Cogito processar.