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Anatel recorre de decisão que liberou venda direta de canais da Fox

Para Anatel, a liminar favorável à Fox cria insegurança jurídica e um "verdadeiro caos" no mercado de TV por assinatura

Lucas Braga Por

A Anatel quer suspender a liminar que permite à Fox continuar vendendo o serviço Fox+ com streaming de canais da TV paga. Para a procuradoria da agência, essa liberação pode gerar "um verdadeiro caos no setor" e insegurança jurídica: as próprias operadoras de TV por assinatura poderiam mudar seus modelos de negócio e passarem a distribuir seus canais através de streaming.

Fox

Caso a distribuição de canais pela internet não faça parte do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), isso abriria espaço para as operadoras escaparem da carga tributária, uma vez que serviços de streaming pagam apenas ISS enquanto a TV por assinatura tradicional paga ICMS, PIS, Cofins, FUST e Funtel.

Segundo o TeleSíntese, a procuradoria da Anatel apresentou um recurso nesta segunda-feira (22) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, alegando que a liminar "acarreta demasiada insegurança jurídica ao setor, demonstrando ao mercado que o poder de atuação da agência pode ser facilmente afastado em processo judicial antes mesmo da manifestação formal da Anatel nos autos".

Entenda o caso Anatel vs. Fox+

A Fox mantém seu serviço Fox+ desde abril de 2018 para assinantes de banda larga, mas no final do ano passou a comercializá-lo sem vínculo com operadoras.

Através de aplicativo próprio, a Fox vende o plano Fox+, que inclui 11 canais de TV ao vivo, eventos esportivos ao vivo, além de séries, filmes e documentários sob demanda. A mensalidade é de R$ 34,90, podendo ser paga diretamente pela App Store ou Google Play. Clientes de telefonia celular ou banda larga da NET, Claro, Nextel, Oi e TIM também podem assinar diretamente com a operadora.

No entanto, uma denúncia feita pela Claro questionava se a Fox infringia a lei do SeAC, que rege o conteúdo audiovisual. A legislação impede que uma distribuidora também faça seu próprio conteúdo.

Com a medida cautelar expedida em junho, a Anatel determinou que a Fox interrompesse a venda do acesso aos seus canais lineares pela internet para usuários que não são assinantes de TV paga, sob multa diária de R$ 100 mil. Então, uma liminar foi concedida pela juíza Flávia de Macedo Nolasco, que não encontrou provas de que o serviço cause danos graves ou de difícil reparação.

Ouvidoria da Anatel diz que lei precisa mudar

Mesmo com o pedido de suspensão da liminar, a ouvidoria da Anatel defende que a lei do SeAC se tornou obsoleta e precisa ser alterada. No entanto, até isso acontecer, a legislação tem que ser cumprida.

A Anatel quer que a lei seja modificada: o presidente da agência, Leonardo de Morais, enviou uma carta ao presidente do Senado pedindo para “revisitar as limitações” do controle cruzado entre operadoras de TV paga e programadoras de conteúdo.

Além do grupo Fox, a Globo também oferece canais lineares sem TV por assinatura, através do Premiere Play e Combate Play; enquanto a ESPN vende o WatchESPN.

Com informações: TeleSíntese.

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Comentários

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Frederico Martins
São tão inteligentes, cada um querendo ter o seu streaming, que voltaremos à era da pirataria de novo.
Cavalinho do Gremio
A TV por assinatura tradicional paga ICMS, PIS, Cofins, FUST e Funtel.
Deealt Noubeza ( ͡° ͜ʖ ͡°)
Ancaps histéricos com a briga de lobbies...Realmente não se vê de tudo, sempre tem mais...
Jarbas Coqueiro
Qualquer variação de "tá na lei" é gadismo
Canal Universo Bardog
Hahahha talkey
usertec
Esse pessoal gosta de se f*der heinVou falar....
Guilherme Andrade
Ah nao é possível. O cara fala exatamente o que a matéria diz e é chamado de gado...
Keaton
Eu adoraria assinar canais avulsos... porém não com o preço de 1/4 da TV por assinatura... hahaha
José Vieira
kkkkkkkkkkkkkkkk
Luiz Henrique
No app Fox tem a opção de assinar todos os 11 canais ou só os 2 canais Fox Premium e no app Fox Sports dá pra assinar só os 2 canais de esporte (FS1 e FS2)
Burnerman_X
Na verdade nem isso resolve, já que a Fox só vende os canais dela levando o pacote dela todo fechado, mesmo via web. Quer só Fox e Fox Sports? Que pena, ainda terá de pagar NatGeo e Fox Life e FX junto.Isso não é a Fox sendo boazinha com o consumidor, mas sim a Fox querendo tirar as operadoras de TV da jogada somente.
Adrian Dérick
A Anatel só está cumprindo a lei, não há nada de errado nisso, até porquê é obrigação dela, tanto que o órgão defende uma mudança na lei.
johndoe1981
O problema é mais essa maldita lei antiquada, não sei se o Executivo pode anular ou só o Legislativo.
wuhkuh
O governo é foda, só estão se mexendo porque vão perder a porra dos impostos! kkkVocês me prometeram que tudo seria diferente! https://media1.giphy.com/me...
Peralta
só digo uma coisa: a ANACARTEL tem que ACABAR!!!
José Vieira
Calma, "ômi", foi o Estado democrático DE DIREITO, fundado na lei e nos costumes, que nos tirou do Estado da Natureza de Hobbes... O Leviatã não é de todo mal, ele é necessário para dobrar a vontade dos homens... rs...
José Vieira
Gente, a Anatel é um ente público, como tal ela tem a obrigação, POR FORÇA DE LEI, salvo as especificidades constantes da portaria 534/2015-AGU, de 23 de dezembro de 2015, o advogado público é, em nome do interesse público (é esse o tom da lei) OBRIGADO, sob pena de sanção administrativa (que vai da advertência até a demissão), a recorrer. Sorry... Coisas de banânia.
Jairo ☠️
Anacartel realizando o trabalho dela , mais nada.
Rodrigo Messias
Tomara que perca essa e todas as ações que TRAVAM a evolução na prestação de serviços. Um lixo de agência reguladora essa Anatel. #VadeRetroSatanaz
Jorge Bevilacqua
Acho que estão mais preocupados com a arrecadação do que com a evolução dos serviços.
Luiz Henrique
"Para a procuradoria da agência, essa liberação pode gerar “um verdadeiro caos no setor” e insegurança jurídica: as próprias operadoras de TV por assinatura poderiam mudar seus modelos de negócio e passarem a distribuir seus canais através de streaming."A expectativa é essa mesmo Dona Anatel, assim cada um só assina o canal que quer assistir em vez de ficar pagando pacotes de TV por assinatura com dezenas de canais inúteis, pare de atrapalhar
Buldego
LARANJA ACIMA DE TUDO. MILICIA ACIMA DE TODOS!
johndoe1981
Caso a distribuição de canais pela internet não faça parte do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), isso abriria espaço para as operadoras escaparem da carga tributária, uma vez que serviços de streaming pagam apenas ISS enquanto a TV por assinatura tradicional paga ICMS, PIS, Cofins, FUST e Funtel.Ou seja, o intuito é evitar perda de arrecadação pra sustentar a ineficiência do Estado. Dane-se essa lei estúpida e a Anacartel.
 david
BRASIL O PAÍS DE TODOS E DOS TOLOS TAMBÉM