TIM deverá pagar R$ 1,5 milhão por cortar velocidade de internet móvel

A TIM foi condenada por “propaganda enganosa” em uma ação civil pública ajuizada pelo MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios): o motivo são as peças publicitárias dos planos Liberty e Infinity que prometiam internet ilimitada, quando na verdade havia redução de velocidade após o consumo da franquia. Com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), a operadora deverá pagar R$ 1,5 milhão em multa e indenização.

O processo corre desde junho de 2012; nesse meio tempo, a Justiça reconheceu que a publicidade estava em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. A TIM recorreu, mas os ministros do STF negaram o recurso e ainda aplicaram uma multa de R$ 500 mil. Há ainda a indenização de R$ 1 milhão por dano moral, corrigida pela inflação, imposta em 2016 pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT).

TIM vendia planos “ilimitados” com franquia de 300 MB

Os planos em questão eram o Liberty Web Smart, com franquia de 300 MB; e o Infinity Web, com 10 MB diários ou 300 MB mensais. Após o consumo, a velocidade era reduzida para 50 kb/s até o mês seguinte.

De acordo com o TJDFT, a associação dos termos “ilimitado” e “liberty” serviram para reforçar aos consumidores de que a navegação da internet 3G não teria restrições. Com a velocidade reduzida, os clientes enfrentavam dificuldades na conexão. O processo também trata sobre a multa de cancelamento, que foi cobrada por consumidores que se sentiram lesados pelos serviços prestados.

A ação cita que a redução de velocidade era divulgada apenas em letras minúsculas no material publicitário. No entanto, o CDC determina que o consumidor tem direito à informação “adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

De acordo com o MPDFT, os recursos obtidos serão revertidos ao Fundo de Defesa do Consumidor do Distrito Federal.

Com informações: MPDFT.

MPDFT TIM

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johndoe1981 44 semanas atrás

Arrecadar que eu digo cobrar a multa, mesmo que a repasse para esse fundo.

gabriel henrique 44 semanas atrás

O MP não arrecada, o dinheiro não vai para ele.

johndoe1981 44 semanas atrás

Tinha era que indenizar os clientes, num montante bem maior que essa multa irrisória. O MP arrecada, a operadora sai satisfeita diante do valor ridículo da multa e o consumidor não recebe compensação alguma, muito justo.

johndoe1981 44 semanas atrás

Claro, porque melhorou ao multar a Tim e operadoras em valores irrisórios, realmente impediu que a operadora continuasse fazendo propaganda enganosa. Parabéns, brilhante, continua assim que resolve, pode botar fé.

Mais justo e eficaz seria exigir que todos os consumidores desse plano fossem indenizados, seja com recarga ou franquia, que com certeza daria um valor considerável, ao contrário desse troco de pinga que o MP chama de multa.

johndoe1981 44 semanas atrás

A franquia continua baixa, mas os preços só aumentaram. Um pacote de 100MB do Tim Beta Diário custava 0,10. Hoje continua apenas 100MB por 1,30, mesmo que você não faça ligação.

johndoe1981 44 semanas atrás

O consumidor é a parte prejudicada, mas o MP é quem arrecada a multa, que no final vai ser repassada ao próprio consumidor, tá "serto" então.

johndoe1981 30 semanas atrás

O consumidor é a parte prejudicada, mas o MP é quem arrecada a multa, que no final vai ser repassada ao próprio consumidor, tá "serto" então.

Fábio 44 semanas atrás

Governo e MP são forças antagônicas.