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Projeto de lei em São Paulo limita carros do Uber e 99 ao número de táxis

Projeto de lei em São Paulo quer impor número máximo de motoristas no Uber, 99 e Cabify; veículo não poderá ser alugado

Um projeto de lei na cidade de São Paulo quer impor novas regras para o funcionamento do Uber, 99 e Cabify: o número total de motoristas nesses serviços não poderá ultrapassar a quantidade de taxistas na cidade. As empresas terão que comprar “créditos de quilômetros” para que os parceiros possam operar na capital paulista. Além disso, o veículo deverá estar em nome do motorista, excluindo carros alugados.

O projeto de lei 419/2018 é de autoria do vereador Adilson Amadeu (DEM), que representa os taxistas, e quer regulamentar o transporte de passageiros por intermédio de aplicativo. Ele foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e deve ser votado na Câmara Municipal de São Paulo ainda esta semana.

Em comunicado ao Diário do Transporte, Amadeu diz que “o viário urbano da cidade de São Paulo não suporta mais essa enxurrada de carros de aplicativos… temos que ter responsabilidade na discussão e encontrar maneiras de tornar este modelo sustentável”.

O vereador é o mesmo que, em 2017, propôs limitar o número total de motoristas por aplicativo a 20% da frota de táxis. Ele pediu a retirada do projeto de lei 45/2017 “para adaptações necessárias”; o resultado é o PL que explicamos a seguir.

Número de motoristas não pode ultrapassar taxistas

O PL 419/2018 estabelece que a quantidade de veículos credenciados para oferecer serviços do Uber, 99 ou qualquer serviço semelhante não pode ser superior ao número de táxis. O texto menciona os táxis de forma indireta, referindo-se a eles como transporte público individual “mediante alvará”.

“Serão autorizados pelo município o credenciamento de veículos para o serviço de transporte privado remunerado… sendo sua quantidade total nunca superior àquela ofertada mediante alvará ao transporte público individual”, diz o projeto de lei.

Estima-se que existam 40 mil taxistas em São Paulo, contra 250 mil veículos que atuam no transporte via app. Outras cidades já tentaram definir um limite máximo para carros de aplicativo, como Recife, Curitiba e Campo Grande, mas voltaram atrás. Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) acreditam que a medida é inconstitucional.

Corridas terão valor máximo e consumirão créditos de km

Em São Paulo, o projeto de lei estabelece o CMMV (Comitê Municipal da Malha Viária) para fiscalizar a atividade das empresas de transporte via app. Ele será presidido pelo secretário municipal de Mobilidade e Transportes, e terá participação de outras secretarias e de um vereador da Comissão de Trânsito e Transporte.

Uber, 99 e outras empresas são definidas como OTTCs (Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas). Elas terão “liberdade para fixar a tarifa” cobrada dos passageiros, diz o PL, porém deverão respeitar um valor máximo que será definido pelo CMMV.

Além disso, o projeto determina que as OTTCs terão que comprar créditos de quilômetros. Ou seja, se os motoristas do Uber percorrem 100 mil km durante um mês, a Uber terá que pagar à prefeitura uma taxa proporcional a essa distância. Isso vale para 99, Cabify e outras.

O valor desses créditos seria definido pelo CMMV após a aprovação do projeto. Eles servirão “como contrapartida do direito de uso da malha viária”, diz o texto.

Alguns tipos de veículos e corridas consumirão menos créditos que o normal: isso envolverá o horário de circulação, a localização do veículo durante o trajeto, a presença de recursos de acessibilidade, e a integração com outros modais do transporte público. O benefício também vale para carros não-poluentes ou híbridos.

Motoristas deverão ter veículo no próprio nome

Para os motoristas, também há novas regras. Eles deverão prestar seus serviços “única e exclusivamente por meio de OTTCs”, ou seja, não poderão fazer corridas por fora do aplicativo. O veículo deverá estar em seu nome e licenciado no município de São Paulo, o que excluiria carros alugados; e deve ter no máximo 8 anos de fabricação.

O PL também exige que, no mínimo, 5% dos créditos de quilômetros sejam consumidos por mês “exclusivamente por motoristas do gênero feminino”. Essa exigência de distâncias percorridas por mulheres motoristas sobe para 10% após dezoito meses, e para 15% após vinte e quatro meses.

O projeto autoriza serviços como o Uber Juntos em São Paulo: “a OTTC poderá disponibilizar sistema de divisão de corridas entre chamadas de usuários cujos destinos tenham trajetos convergentes”. Essas corridas divididas ficam limitadas a até 4 passageiros por veículo.

Vale lembrar que este PL ainda precisa ser aprovado na Câmara Municipal de São Paulo, para então ser sancionado ou vetado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB).

Tecnocast 127 – Leis estúpidas na tecnologia

Estamos vendo uma série de projetos de lei relacionados à tecnologia em tramitação no Congresso. Se aprovadas, as novas regras poderiam afetar as plataformas de streaming, os serviços de transporte por aplicativo e até o 5G. Comentamos a nossa visão sobre alguns dos projetos dos deputados e senadores do Brasil. Dá o play e vem com a gente!

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