PSOL quer anulação de decreto que cria Cadastro Base do Cidadão
O partido argumenta que o decreto presidencial pode ser um instrumento para governos autoritários
O decreto presidencial que criou o Cadastro Base do Cidadão poderá sofrer um revés no Congresso. Isso porque um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) da bancada do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) na Câmara dos Deputados pede sua anulação.
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Apresentado na terça-feira (22), o PDL 675/2019 propõe a derrubada de efeitos do decreto 10.046/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto do governo estabelece regras para o compartilhamento de dados de cidadãos entre órgãos públicos.
Na justificativa de seu projeto, o PSOL afirma que o decreto do Cadastro Base do Cidadão “falha em seu papel regulamentador ao gerar insegurança jurídica a respeito da proteção de dados pessoais no âmbito da administração pública”.
O governo quer uma base que inclua desde dados como CPF, nome e data de nascimento, até impressão digital, voz e maneira de andar. Para o PSOL, o sistema pode se tornar “um instrumento perigoso sob a administração de uma gestão de viés autoritário ou que busca vigiar ou reprimir opositores”.
O partido afirma ainda que a reunião de tantos dados em apenas um lugar aumenta a vulnerabilidade. “A centralização também traz problemas no tocante à segurança das informações dos cidadãos, que poderão ter verdadeiros dossiês sobre a sua vida privada”, justifica.
PSOL aponta violação da LGPD no decreto
O decreto presidencial estaria violando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), segundo o PSOL. O partido afirma que o texto desconsidera os pontos previstos na lei, como a autodeterminação informativa dos cidadãos, o respeito aos direitos humanos, ao livre desenvolvimento da personalidade, à dignidade e ao exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
“Ao criar a definição de ‘dados cadastrais’, o decreto ignora não apenas a definição de dado pessoal da LGPD, mas também a especificidade dos dados pessoais sensíveis, isto é, aqueles relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter
religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos”.
O partido também argumenta que o Cadastro Base do Cidadão é incompatível ao princípio da finalidade estabelecido pela LGPD. Ele impede, por exemplo, que uma foto usada na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) seja usada em sistemas de segurança com reconhecimento facial.
“Da forma como está, o decreto não permite determinar como será feito o compartilhamento de dados para fins diversos dos quais o titular deu seu consentimento no momento da coleta de suas informações, nem como ele será informado dessa operação”.
Conflito entre órgãos de proteção de dados
A proposta de derrubada do decreto presidencial também apresenta críticas ao Comitê Central de Governança de Dados. O grupo, que será formado apenas por membros ligados ao Poder Executivo federal, deverá definir regras para o compartilhamento de dados entre órgãos públicos.
O PSOL questiona a ausência de outros setores da sociedade nos debates do comitê e afirma que o grupo tem competências conflitantes com as da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). “A atuação do comitê previsto no decreto deveria ser subsidiária às orientações formuladas pelo órgão central [ANPD]”.
Esta não é a única proposta de anulação do decreto que cria o Cadastro Base do Cidadão. O PDL 661/2019, do deputado André Figueiredo (PDT-CE) foi apresentado no mesmo dia da publicação do texto presidencial e tem a mesma finalidade do decreto do PSOL.
A proposta de Figueiredo, no entanto, está mais avançada e já foi despachada para análise nas comissões da Câmara. A proposta do PSOL, por sua vez, ainda se encontra na Mesa Diretora, que indicará por quais comissões ela passará.
