Início » Brasil » Loggi deverá contratar motoboys em regime CLT, decide Justiça do Trabalho

Loggi deverá contratar motoboys em regime CLT, decide Justiça do Trabalho

Loggi não pode manter motoboys como autônomos, diz Justiça; empresa terá que pagar indenização de R$ 30 milhões

Felipe Ventura Por

Uma decisão da Justiça do Trabalho divulgada nesta sexta-feira (6) proíbe a Loggi de manter seus motoboys como autônomos: em vez disso, eles deverão ser contratados em regime CLT até maio de 2020; caso contrário, a empresa estará sujeita a multa de R$ 10 mil por infração. Isso vale para o Brasil inteiro. Além disso, ela terá que pagar uma indenização de R$ 30 milhões.

Loggi

A juíza Lávia Lacerda Menendez, da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, diz em sua decisão que "reconhecer vínculo empregatício entre empregado de pequena empresa de frete e não reconhecer com as maiores do segmento implicaria em chancelar franca concorrência desleal entre as empresas".

Ela acredita que a Loggi deve estar sujeita às mesmas regras de empresas tradicionais de motoboys. "A lei preserva a livre concorrência, mas não a concorrência desleal", completa a juíza.

Assim, a Loggi fica obrigada a contratar em regime CLT todos os motoboys que trabalharam entre outubro e dezembro de 2019. Além disso, ela deverá garantir todos os direitos trabalhistas: jornada de até 8 horas por dia, descanso semanal de 24 horas consecutivas, adicional de periculosidade, entre outros.

Caso a empresa mantenha os motoboys como autônomos, ela ficará sujeita a R$ 10 mil de multa por cada infração. Ela também deverá pagar R$ 30 milhões como "compensação pecuniatória"; o dinheiro será destinado a instituições beneficentes.

De acordo com o Sindimoto (Sindicato dos Mensageiros Motociclistas do Estado de São Paulo), a Loggi tem 25 mil motoboys cadastrados apenas na capital paulista. O processo judicial começou com uma ação coletiva aberta pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), mas a decisão vale para todo o território nacional.

O MPT-SP também abriu um processo contra o iFood, exigindo que a empresa reconheça o vínculo empregatício com os entregadores, e pague indenização de R$ 24 milhões por dano moral coletivo.

Loggi vai recorrer da decisão

A Loggi afirma em comunicado que vai recorrer da decisão. Ela acredita que, "em modelos de negócio que promovem a inovação, é natural que haja dúvidas sobre como eles funcionam".

Desde 2018, "a empresa tem dialogado com o Ministério Público do Trabalho e os demais órgãos responsáveis, esclarecendo as dúvidas acerca do funcionamento de sua plataforma". Este ano, a Loggi ultrapassou US$ 1 bilhão em valor de mercado.

Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) parecia definir que não havia vínculo empregatício entre condutores e plataformas — no caso em questão, era a Uber. Porém, especialistas acreditam que isso foi mal interpretado.

Os ministros do STJ disseram apenas que o processo não envolvia direitos trabalhistas, e sim direitos civis (danos morais), por isso não deveria ser julgado na Justiça do Trabalho. Ou seja, essa decisão não impede o reconhecimento de vínculo empregatício em outras ações judiciais.

Com informações: MPT-SP, G1, Estadão, Reuters.