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Operadoras vão ao STF contra lei estadual que proíbe apps em planos de celular

Lei de Roraima proíbe que TIM, Claro, Vivo e Oi incluam serviços pagos de valor agregado em planos de celular e de internet fixa

Lucas Braga Por

As operadoras de telecomunicações ajuizaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei estadual de Roraima que proíbe as empresas de comercializarem serviços de valor agregado junto à mensalidade dos planos, seja na telefonia móvel ou banda larga fixa. Elas defendem que, de acordo com a Constituição, os estados não podem legislar sobre o setor. O relator será o ministro Ricardo Lewandowski.

Supremo Tribunal Federal

As empresas, por meio da Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Comutado (Abrafix), entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, alegando que cabe apenas à União legislar sobre o setor de telecomunicações, conforme a Constituição Federal. Dessa forma, os estados não devem interferir, e o serviço é regulamentado pela Anatel.

A lei n° 1340 de Roraima, aprovada em 25 de setembro de 2019, diz: “ficam proibidas a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações”.

A legislação é similar ao que aconteceu em Santa Catarina e no Amazonas: as operadoras tiveram que remover os planos com aplicativos incluídos e oferecer outra versão sem qualquer assinatura extra, na maioria das vezes mais caros do que em outros estados.

No Amazonas, a lei foi vetada pelo governador; enquanto que, em Santa Catarina, as empresas já voltaram a oferecer os pacotes tradicionais por conta de uma liminar expedida pelo Tribunal de Justiça do estado.

Com apps, operadoras pagam menos impostos

Atualmente, todas as grandes operadoras incluem aplicativos de serviço de valor agregado em planos de banda larga ou celular pré-pago, controle ou pós, como serviço de notícias, backup em nuvem, streaming de músicas e vídeo e até mesmo guias de meditação.

Os aplicativos compõem o plano e o cliente não paga mais pelo serviço, mas na fatura existe discriminação da cobrança. Com isso, os estados perdem arrecadação: o serviço de telefonia são tributados com o ICMS, que é um imposto estadual; enquanto serviços digitais pagam apenas ISS, cuja alíquota é significativamente menor.

Com informações: STF.

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uB.

Como sempre: preocupação 0 (ZERO) com o cidadão. Não tava ferindo o direito do cidadão, mas sim, ferindo o bolso do estado e seus políticos.

Adilson Nogueira

Não existe pratica escusa neste caso. A lei permite a inclusão dos aplicativos e a cobrança diferenciada de impostos. O problema é a Legislação confusa, cheia de furos, brechas, dupla interpretação (por isso o Brasil é o campeão mundial em contendas fiscais) e que segura a iniciativa privada.

Keaton

Privatiza os Correios e a saúde públ... não pera, não.

José Vieira

Digamos que o meu google funciona melhor que o dele, rs...

Dayman Novaes

Você parece mais erudito que o mago erudito.

José Vieira

Né? rs...

O consolo é que eles vão me proteger
A única pergunta é: me proteger do quê?

https://www.youtube.com/wat...

Pereira
O Estado (Leviatã) imiscui-se nos aspectos mais comezinhos da vida do individuo


E abstém-se quando é algo em que realmente cabe ao Estado atuar.

Andre Kittler

Por um momento pensei que seria relacionado a falha de neutralidade de rede e tal... mas tá, é o estado querendo mais imposto apenas.

Porra, eu nunca aprendo. Sou muito ingenuo.

José Vieira

rs... Cuidado, há gente que PRECISA desesperadamente deitar-se com o Leviatã. Daqui a pouco vou apanhar por aqui, rs... kkkkkkkkkkkk

Diego

Ninguém reclamaria se as teles não tivessem práticas escusas.

José Vieira

Partindo da premissa de que, como sua mãe já bem o deve ter alertado, você não é todo mundo; logo você também não é NINGUÉM. Como pode asseverar que NINGUÉM usa? Não acha isso pretensão demais de sua parte; saber o que se passa com cada um dos mais de 38 milhões de assinantes da VIVO, por exemplo? rs

Bom senso, canja de galinha e um pouco de autocrítica podem ser libertadores, acredite! rs...

José Vieira
Tem o outro lado tb. A Vivo cobra R$ 129,90 por mês no plano pós (o que já não faz sentido nenhum)

Assim, sem querer parecer chato... mas, nesse caso, NÃO ASSINE; ou, CANCELE, vez que considera que não faz sentido PRA VOCÊ.

🧙‍♂️ Mago Erudito® ᴾᴿᴱᴹᴵᵁᴹ

Ele se enganou nos termos. As empresas não sonegaram, mas usam de artifícios tributários para pagar menos impostos oferendo serviços que ninguém usa ou não funcionam. Tá melhor assim?

🧙‍♂️ Mago Erudito® ᴾᴿᴱᴹᴵᵁᴹ

Mas o CEO da TIM acha que tá pouco.

Michael dos Santos

Na hora do zapzap e deezer ilimitado ninguém reclama. 🤔

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