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Anatel não pode regular canais de TV na internet, diz área técnica

Medida contraria Anatel, que proibiu a Fox de vender canais ao vivo pela internet sem a presença de uma operadora

Lucas Braga Por

Um parecer técnico da Anatel considera que canais lineares — incluindo os de TV paga — transmitidos pela internet com venda direta ao consumidor são considerados serviço de valor agregado (SVA). Ou seja, eles seriam livres de regulação da agência, ao contrário da TV por assinatura tradicional (SeAC). A posição é contrária às medidas tomadas pela Anatel no passado, que proibia a Fox de comercializar seus canais sem uma operadora.

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A informação foi obtida pelo Teletime, e o parecer foi encaminhada para análise jurídica da Procuradoria Federal Especializada.

Durante uma análise de tomada de subsídios, a Anatel recebeu contribuições para entender canais lineares na internet como SVA, inclusive de operadoras como Vivo e TIM, do Ministério da Economia, provedores de internet, programadores internacionais e radiodifusores.

Decisão pode mudar mercado de TV paga

Caso a venda de canais lineares seja realmente considerada como um SVA, é bastante provável que surja uma grande mudança na forma em que as operadoras entregam conteúdo. Isso porque a TV por assinatura tradicional segue a Lei do SeAC, com regulações como cotas de conteúdo.

Mas a principal motivação está nos impostos: os serviços de valor agregado pagam apenas ISS, enquanto a TV por assinatura tradicional tem que arcar com ICMS, FUST, FUNTTEL e Condecine.

Atualmente, as principais operadoras que atuam no mercado de TV por assinatura já possuem seu próprio serviço de streaming, incluindo Claro/NET Now, Vivo Play, Oi Play e Sky Play. Seria uma questão de tempo até elas permitirem a assinatura para qualquer pessoa pela internet.

As operadoras brasileiras já incluem algum tipo de SVA no valor do plano, podendo ser app de streaming de música ou vídeos, backup online, revistas digitais e até mesmo assistência doméstica.

A treta entre Fox e Anatel

A Lei do SeAC proíbe a propriedade cruzada: uma operadora não pode produzir o próprio conteúdo, assim como uma programadora não pode distribuí-lo diretamente. Após uma denúncia da Claro/NET, a Anatel interpretou que a Fox fazia isso com o serviço Fox+ e Fox Premium, que era vendido diretamente ao consumidor e funcionava via internet.

Então, a Anatel proibiu a Fox de comercializar os canais pela internet, mas a Justiça suspendeu a medida. A agência recorreu, perdeu o recurso, depois ganhou novamente e por fim a liminar foi suspensa (até agora), permitindo a existência do serviço de streaming.

Vale notar que a Fox já deixou de comercializar o serviço em toda a América Latina, se preparando para o lançamento do Disney+ na região. Ainda assim, a programadora continuou com o processo na Justiça, para prevenir possíveis problemas no futuro.

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Lugi lanzii

Pra que toda essa burocracia? Proteger o cidadão de melhores serviços?

Igual a lei que proibe que usinas de alcool vendam diretamente para postos de combustiveis, só pra deixar o produto mais caro.

Fabio Pereira

Isso me lembra a época que começaram a vender banda larga no Brasil.
Não lembro exatamente os termos da legislação, mas era algo do tipo: a empresa que levava a rede até a casa da pessoa (telefone), não podia ser a mesma que fornecia o acesso à Internet. Ou seja, exigia um “provedor de acesso”, coisa que só fazia sentido em conexão dial-up, já que num ADSL por exemplo a própria operadora já fazia o link pro backbone.
O resultado disso é que, além do serviço da operadora, a gente precisava assinar um “provedor”, que não servia pra absolutamente nada além autenticar seu login e senha. Não demorou muito pra derrubarem essa regra imbecil.

Leandro Alves

A única chance deles será vender canais avulsos, você montar seu próprio pacote. Esse modelo de ter que assinar um monte de canal ruim vai ter que cair.

Vinicius H

O problema é que os Estados irão reclamar de perda de arrecadação de ICMS e irão tentar compensar com reforma tributária para cobrar ICMS de SVA, aumentando os impostos de nós consumidores como um todo…
O bom seria não pagar imposto, mas já que pagamos, correto seria o ISS ser pago também no endereço do contratante para melhor distribuição dos impostos entre municípios.

Jefferson Rodrigues

Se as operadoras passarem a vender seus canais de TV por assinatura online (para fugir dos tributos), os políticos vão taxar o serviço de streaming igual fizeram com a TV por assinatura. Não acho que os governos federal, municipal e estadual vão querer perder receita.

Rafael Moreira

Que é o correto, pois no formato atual o cliente assina um determinado pacote, e no final acaba assistindo 30% de toda programação.

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