Início » Telecomunicações » Lei na Bahia proíbe validade em crédito de celular pré-pago

Lei na Bahia proíbe validade em crédito de celular pré-pago

Operadoras que descumprirem lei na Bahia serão multadas por órgãos de proteção e defesa do consumidor

Lucas Braga Por

Uma lei aprovada na Bahia proíbe que as operadoras de telefonia celular estabeleçam validade para os créditos na modalidade pré-paga. O projeto é de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD) e o texto foi publicado no Diário Oficial do Legislativo em 8 de fevereiro.

A lei tem o objetivo de atender as "necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos", além de trazer "transparência e harmonia das relações de consumo".

As operadoras que descumprirem estão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, e serão fiscalizadas por entidades de proteção e defesa do consumidor da Bahia.

O Sinditelebrasil, sindicato que representa o setor de telefonia, afirmou que "a liberdade das operadoras de atuarem com diversos modelos de negócio é positiva para o consumidor e qualquer lei que limite essa prática pode gerar impacto no preço final dos produtos e serviços, além de interferir em novos investimentos no setor de telecomunicações". Ao Teletime, a entidade não respondeu se pretende recorrer contra a legislação.

Estados podem legislar sobre telecomunicações?

É bem provável que a legitimidade da lei seja questionada pelas operadoras. Isso porque cabe à União legislar sobre serviços de telecomunicações, e quem estabelece as regras do Serviço Móvel Pessoal é a Anatel.

O autor da lei aprovada na Bahia diz que a premissa não é regular a telefonia ou telecomunicações, e sim garantir o direito do consumidor. Segundo o deputado, existem entendimentos no Supremo Tribunal Federal de que "matérias dessa natureza podem vigorar".

A luta entre estados e operadoras de telefonia não é recente: no ano passado, foram aprovadas leis no Amazonas, em Roraima e em Santa Catarina que proibiam as empresas de embutir serviços de valor agregado na mensalidade dos planos.

O governador do Amazonas vetou a lei, enquanto em Santa Catarina as companhias obtiveram uma liminar pelo Tribunal de Justiça do Estado. Quanto à a lei estadual de Roraima, ela foi derrubada pelo STF por ser considerada inconstitucional.

Com informações: Teletime.

Comentários da Comunidade

15 usuários participando

Os mais notáveis

Comentários com a maior pontuação

Jacques

Por um lado eu acho extremamente zuado creditos terem validade nos tempos atuais

Por outro não gosto do estado se metendo nas coisas.

E a terceira coisa é: em plano 2020 quem é que não usa nenhum tipo de plano de dados mesmo que temporario? Logo basicamente todo mundo acaba por usar pelo menos uns 10 reais de saldo num celular pré pago ao decorrer do mês, e geralmente a recarga minima já deve valor por pelo menos 1 mês e caso precise de mais, 30 reais geralmente vale por 3 meses, logo não faz mais tanto sentido isso.

No final das contas, talvez algo do tipo fizesse mais sentido antigamente, atualmente? Mais parece uma lei populista que mais traz prejuízo do que vantagens.

@ksio89

E lá vamos nós de novo, mais um legislador estadual populista que desconhece (ou ignora) a legislação vigente. Eu não sou fã de crédito ter validade, mas não é o assunto pro Estado se intrometer. Isso vai se refletir em aumento de preços.

A Vivo tem um plano pré-pago sem validade, se as concorrentes não oferecem talvez é porque não seja interessante pra elas.

Matheus Motta

Deveria ser assim em todo lugar

@Rogerio.Neves

Vivo Easy:

Fabricio de Oliveira Silva

Não entendo muito bem por que os créditos do celular vencem. Se dinheiro não vence, por que o crédito tem que vencer?

Daniel Plácido

E o que a operadora ganha mantendo a linha de um zé que gasta 10 reais por ano?
O pessoal tem que olhar além do próprio umbigo, teles não são instituição de caridade, são empresas que visam lucro, uma lei bizarra dessa logicamente vai cair na conta de quem realmente precisa (e naturalmente paga) pelos serviços.

Participe da discussão