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STF anula lei que exigia acúmulo de franquia de internet móvel

Lei de Santa Catarina permitia acumular dados móveis não utilizados para o próximo mês, mas texto infringe Constituição

Lucas Braga Por

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma lei estadual de Santa Catarina que valia para as operadoras móveis: elas deveriam permitir que os clientes acumulassem o saldo de dados não utilizado em um mês para o período seguinte. De acordo com a Constituição Federal, estados não podem legislar sobre telecomunicações.

Imagem: Pexels/Pixabay

A Ação de Inconstitucionalidade foi movida pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) em agosto de 2019. O argumento é que a lei invadia a competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações. O relator, Edson Fachin, teve o voto prevalecido, acompanhado pela ministra Rosa Weber com ressalvas. O ministro Marco Aurélio votou pelo não acolhimento da ação.

Com a legislação atual, a Anatel é a entidade responsável por controlar, regulamentar e fiscalizar os serviços de telecomunicações. A Constituição até prevê um complemento que autorizaria os estados a legislar sobre questões específicas do setor, mas a lei ainda não existe.

Um projeto de lei do Senado previa que usuários possam acumular e usufruir, a qualquer momento, o saldo da franquia móvel não consumido no mês contratado. Ele foi aprovado em plenário, seguiu para a Câmara dos Deputados e foi apensado ao PL 6.042/2013, que ainda está em tramitação.

Estados tentam legislar sobre telecomunicações

Não é a primeira vez que estados tentam criar leis em conflito com a Constituição: foram aprovadas leis no Amazonas, em Roraima e em Santa Catarina proibindo a inclusão de aplicativos pagos na mensalidade dos planos. No Amazonas, houve veto por parte do governador, enquanto as operadoras tiveram que recorrer ao STF para reverter a legislação em Roraima e Santa Catarina.

A principal justificativa dos autores das leis é que os apps não pagam o imposto estadual ICMS, ao contrário dos serviços tradicionais de telecomunicações. Dessa forma, as operadoras encontraram uma forma de pagar menos impostos e agregar valor ao serviço.

Recentemente, uma lei foi aprovada na Bahia proibindo que as operadoras estabeleçam validade para créditos do pré-pago. O deputado autor da lei diz que a premissa não é regular a telefonia, e sim garantir o direito do consumidor, e que há entendimentos no STF para que matérias dessa natureza possam vigorar.

Com informações: Jota.

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Joseilton Júnior

Nada que surpreenda vindo da gangue togada.
Dali não sai um benefício para o cidadão, principalmente para o afegão médio

Daniel Neves

o foda é que o stf só julga mesmo o que é levado até lá.
eles nem tem como “entender” o caso. Só avaliar se pode ou não…
como foi o estado que criou a ideia(ótima) da franquia e não pode… cancelado.

Eric Viana

Então, mas lei é lei. Se ficarem distorcendo para servir propósitos, quaisquer que sejam, se perde essa função de regulação da sociedade. O que cabe a nós é pressionar os deputados em que votamos para que a) aprovem algo que emende a lei e diga que, se os Estados legislarem em favor do consumidor, a regra pode ser aplicada e aceita não sendo intervenção sobre a legislação federal ou b) uma lei federal que permita o acúmulo de franquia. Mas convenhamos que vivemos num país de lobbys e interesses escusos (de direita e de esquerda antes que me chamem de petralha ou minion) e o que interessa no jogo todo é a vontade das operadoras e não do povo.

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