Projeto de lei quer liberar celulares homologados no exterior
Caso PL seja aprovado, Anatel teria que reconhecer homologação de agências de outros países que tenham compatibilidade
Um projeto de lei de autoria do deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) quer facilitar a importação de equipamentos de telecomunicações, incluindo celulares: a Anatel deveria aceitar certificações de agências reguladoras de outros países, evitando a necessidade de homologação no Brasil.
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A justificativa do deputado é que “o mercado de telecomunicações hoje é global”: o celular produzido nos Estados Unidos, China, Japão ou qualquer outro país é vendido no mundo todo. Para ele, o Brasil deveria estar mais integrado e diminuir barreiras e custos para a chegada de equipamentos.
O autor do PL 6459/2019 reconhece que as regulamentações podem ser diversas, principalmente nos arranjos de frequência para o 3G e 4G, mas que há diversas situações nas quais há compatibilidade.
Em 2019, a Anatel revisou um regulamento interno e zerou a taxa de homologação para fabricantes e usuários. Além disso, ela permitiu que sejam firmados acordos de reconhecimento mútuo entre agências reguladoras de outros países — ou seja, eles também deveriam aceitar a certificação brasileira.
O projeto de lei de Bragança quer que essa reciprocidade não seja obrigatória quando os requisitos das autoridades estrangeiras forem equivalentes aos da Anatel.
Canadá aceita homologação de outros países
As empresas ainda precisam pagar os custos de homologação junto à Anatel, uma vez que os produtos são encaminhados para empresas especializadas em padrões de conformidade.
Existem países que aceitam certificações do exterior: é o caso do Canadá, por exemplo, que tem um processo de homologação próprio, mas permite o uso da certificação da FCC (EUA). Caso o PL seja aprovado, é certo que a Anatel precise divulgar quais agências estrangeiras contam com critérios e processos similares aos do Brasil.
O projeto segue em tramitação ordinária e aguarda a designação de relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).
Com informações: Câmara dos Deputados.
