Anatel não pode regular canais online de TV, diz área jurídica

Decisão da área jurídica da Anatel chega após parecer técnico da própria agência com a mesma conclusão

há 4 anos e 1 mês • Atualizado há 2 anos e 4 meses

A Procuradoria Federal Especializada da Anatel afirmou, em um parecer, que a agência não pode regular canais transmitidos pela internet por não se caracterizarem como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que envolve a TV por assinatura. A área técnica se posicionou da mesma forma.

A procuradoria da Anatel entende que, quando a Lei do SeAC diz que se aplica a qualquer meio, se refere a tecnologias específicas para oferta de TV por assinatura, na qual as operadoras criam redes gerenciadas e com total controle. Enquanto isso, na internet, o prestador de serviço não mantém controle da rede, portanto os canais online não fariam parte do SeAC.

Além disso, a procuradoria afirma que a natureza livre, aberta e descentralizada da internet permite criar novas aplicações capazes de replicar e incorporar funções antes exclusivas das operadoras. Dá para fazer uma analogia com ligações de voz pelo WhatsApp versus chamadas tradicionais, por exemplo.

No entanto, o parecer afirma que existem assimetrias importantes dessa interpretação, e que a agência deveria encaminhar a questão ao Congresso para análise, a fim de esclarecer melhor as incertezas sobre a interpretação da lei. O caso segue para uma deliberação definitiva pelo Conselho Diretor da Anatel.

Anatel analisa caso Fox+

A Lei do SeAC, que regula a TV por assinatura, proíbe propriedade cruzada: uma operadora não pode produzir o próprio conteúdo, e uma programadora não pode distribuí-lo diretamente ao consumidor. A Anatel entendeu que a Fox fazia isso com o serviço Fox+ e Fox Premium, que eram vendidos diretamente ao consumidor e funcionavam via internet.

Após uma denúncia da Claro/NET, a Anatel proibiu a Fox de vender o serviço de streaming sem envolver uma operadora. Então, depois de uma longa disputa judicial, o serviço de streaming foi liberado. No entanto, o Fox+ deixou de ser comercializado em toda a América Latina, antecipando o lançamento do Disney+ na região.

Decisão pode mudar mercado de TV paga

Se a Anatel considerar definitivamente que a venda de canais pela internet não se enquadre na lei do SeAC, é bem provável que as operadoras alterem o modelo de negócio. A TV por assinatura tradicional precisa seguir uma série de regras, como cotas de conteúdo, além de pagar ICMS (imposto estadual), FUST, FUNTTEL e Condecine.

Enquanto isso, a TV pela internet seria considerada um Serviço de Valor Agregado. A Anatel não teria poder de fiscalização, e as operadoras deixariam de arcar com uma série de impostos e taxas; os SVAs pagam apenas ISS. Seria questão de tempo até que serviços como Claro/NET Now, Vivo Play, Oi Play e Sky Play fossem liberados para qualquer pessoa assinar.

Com informações: Teletime.