RJ derruba veto de lei que exige streaming grátis no celular
Alerj derruba veto de Wilson Witzel e operadoras devem fornecer acesso gratuito a sites, redes sociais e streaming de vídeo
Uma nova lei do Rio de Janeiro obriga operadoras de telefonia móvel a oferecer acesso gratuito a sites de comunicação, redes sociais e streaming de vídeo durante a pandemia da COVID-19. As empresas que descumprirem a regra serão multadas em cerca de R$ 17,7 mil. O projeto havia sido vetado pelo governador Wilson Witzel (PSC), mas o veto foi rejeitado pela Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do RJ).
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A lei 2012/2020 é de autoria do deputado Alexandre Knoploch (PSL), e estabelece a gratuidade dos dados móveis para sites de comunicação, redes sociais e streaming de vídeo sem descontar do pacote, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.
Além disso, a lei afirma que as operadoras ficam vedadas de interromper o acesso ou reduzir a velocidade contratada por qualquer limite preestabelecido de dados. As companhias também não poderão suspender os serviços por inadimplência dos consumidores que estiverem em áreas de restrição de deslocamento.
Em caso de descumprimento, as operadoras podem ser multadas em 5.000 UFIRS-RJ (aproximadamente R$ 17,7 mil) e, em caso de reincidência, a penalidade será duplicada.
Witzel vetou a lei porque cabe à União legislar sobre telecomunicações, não aos estados. O governador afirma que a regulação em esfera nacional “permite uma melhor organização do sistema de telecomunicações no país”.
Com a rejeição ao veto por parte dos parlamentares, o texto será encaminhado novamente ao governador para promulgação da lei em até 48 horas, e, caso isso não seja cumprido, ela terá efeito pela própria Assembleia Legislativa.
Operadoras lutam contra leis estaduais no STF
Com alegação de inconstitucionalidade, entidades que representam operadoras — como SindiTelebrasil, Acel e Abrafix — recorrem ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra diversas leis estaduais sobre telecomunicações.
Leitores do Tecnoblog já viram diversas notícias de leis estaduais que interferem em políticas comerciais e obrigatoriedades no setor de telecomunicações, na maioria das vezes relacionadas a serviços de valor agregado (aplicativos) embutidos nas assinaturas de planos, como streaming de música, antivírus e backup na nuvem.
Além de derrubar uma lei que proibia apps em planos, o STF anulou legislação que exigia acúmulo de franquia de internet e deverá julgar sobre a proibição da validade de créditos pré-pagos.
Com informações: Teletime.
