Justiça avalia se taxa de R$ 15 dos Correios é abusiva
Processo judicial questiona taxa de despacho postal de R$ 15 cobrada pelos Correios para encomendas internacionais
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Por O Tribunal Regional Federal da 4ª Região está julgando um caso envolvendo os R$ 15 cobrados de encomendas internacionais: a taxa de despacho postal dos Correios é permitida por lei, ou pode ser considerada abusiva? O processo vem se desenrolando desde 2018, e ainda está para chegar a uma decisão definitiva.
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Em 2018, um advogado do Paraná processou a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) para liberar uma encomenda e afastar a exigência de pagar a taxa de R$ 15. O pacote, enviado da China pelo AliExpress, tinha valor de R$ 9,54 mais R$ 9,42 de frete; ele não foi tributado pela Receita Federal “em razão do ínfimo valor”, segundo os autos do processo.
O autor da ação tentou argumentar que a taxa de despacho postal “equivale a 136,4% do montante pago pelo produto”, mas os Correios mantiveram a cobrança. A empresa afirmou que a Convenção Postal Universal permite a cobrança dos R$ 15 nas encomendas, e que isso não está condicionado à tributação do produto em si.
Juízes divergem em decisão sobre taxa dos Correios
A primeira decisão veio do 2ª Vara Federal de Maringá. O juiz Braulino da Matta Oliveira Júnior argumentou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a taxa dos Correios é abusiva “porque representa uma segunda cobrança pela prestação do mesmo serviço, uma vez que a custódia das encomendas até sua entrega final é um serviço já pago pelo remetente no ato da compra”.
A ECT entrou com recurso e, desta vez, teve uma decisão favorável. A 1ª Turma Recursal do Paraná considerou válida a cobrança do despacho postal por ser autorizada pela Convenção Postal Universal, que estabelece regras comuns para os correios de diferentes países, inclusive o Brasil.
Segundo a Convenção Postal Universal, “os objetos submetidos ao controle alfandegário podem ser agravados, a título postal, de uma taxa de apresentação à alfândega”. Além disso, as administrações postais “estão autorizadas a cobrar aos clientes uma taxa baseada nos custos reais da operação”.
Justiça uniformiza decisão sobre Correios
No entanto, isso vai contra o que foi decidido em 2014 pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina em outro caso envolvendo os Correios. Na época, o juiz considerou que a empresa não poderia cobrar taxas para despacho postal porque “a custódia das encomendas até a sua entrega final é um serviço já pago pelo remetente, e o recolhimento do imposto de importação e o seu repasse à União é prestado à Receita Federal”.
O que acontece quando duas turmas recursais da Justiça Federal tomam decisões divergentes? Isso abre a possibilidade de pedir uma só interpretação para a lei, que deve ser fornecida pela TRU (Turma Regional de Uniformização).
Em 15 de maio de 2020, a TRU decidiu contra os Correios: “a cobrança da taxa de despacho postal pela ECT é abusiva, sendo que cabe a esta, por ser a destinatária do valor, a responsabilidade pela devolução da quantia indevidamente cobrada”.
O juiz federal Marcelo Malucelli argumenta que a taxa é abusiva porque “o remetente já pagou pelo serviço postal por meio de selos ou carimbos específicos, colados ou apostos na origem, quando da remessa da mercadoria pelos Correios”. Dessa forma, a taxa violaria o Código de Defesa do Consumidor. “Além disso, não há qualquer ato normativo autorizando a cobrança de tal taxa, carecendo, portanto, de fundamento legal”, completa.
Esta ainda não é a decisão final: no início de junho, os Correios apresentaram recurso, que ainda será julgado. Por enquanto, a taxa de R$ 15 continua valendo. O processo corre no TRF4 sob o número 5012346-56.2018.4.04.7003.
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Comentários da Comunidade
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~Só se que paguei esse negocio tem 1 mês e ate hoje meu produto não chegou, e não sei como pedir reembolso
Por causa dessa taxa, que eu desconhecia, os Correios já devolveram à China uma encomenda do AliExpress. Não entendi, pq o frete estava pago e o produto tb… Muita sacanagem, pois só fiquei sabendo depois, nem me notificaram!
Essa taxa existe desde agosto de 2018. (https://tecnoblog.net/257543/correios-taxa-despacho-postal-compras-internacionais/).
A essa altura do campeonato, a existência dessa taxa já é um conhecimento bem difundido e os Correios já pararam de enviar notificação impresso tem tempos.
Mesmo assim, no rastreio do pacote aparece o aviso dizendo que você precisa pagar a taxa quando chega a hora e, se não me falha a memória, você tem 1 mês pra realizar o pagamento antes do pacote ser devolvido.
Wish é conhecido por ser um antro de golpistas e produtos falsificados. Comprar lá é pedir pra correr o risco de não receber o produto, receber um produto falso ou um produto totalmente diferente do anunciado. Wish é quase como um camelô virtual.
Procure optar por lojas mais bem cotadas quando for comprar do exterior.
Gearbest e Banggood são duas lojas chinesas bem cotadas.
Aliexpress também tem um serviço de suporte ao cliente, mas tem que tomar cuidado ao comprar lá porque é basicamente um Mercado Livre chinês, então você tem que procurar vendedores com boa reputação pra evitar dores de cabeça.
Ebay também é uma opção interessante, mas os mesmos cuidados que valem pro Aliexpress e o Mercado Livre valem para o Ebay.
E, claro, tem a Amazon US.
eu fiz varias encomendas pelo Wish, tudo com valores inferior a 10 reais, ai Curitiba me cobrou 15,00 por cada encomenda, sei saber qual era o conteúdo, fui pagando, e recebendo coisas que nada valiam, o único que teve vantagem em tudo isto foi o correio com taxas abusivas e extorsivas, não temos a quem recorrer, este país pertence aos espertalhões, me sinto GADO de verdade. 65 anos , não tenho forças para brigar e nem esperança no futuro desta nação, me sinto um lixo por ser Brasileiro.
Os 15 reais infelizmente fazem sentido pq o frete que o povo paga pra China só vai pros correios de lá, enquanto que aqui eles tem que entregar de graça.
Mas vc pagou o frete pros correios da origem…
mas não é só os correios do país de origem que vão manusear a carga.
Eu meio que acho que os Correios deveriam poder cobrar a taxa sim, mas não 15 reais. Uns 5 reais.
Afinal, você paga pros “correios” lá de fora transportarem até o Brasil, mas não pros Correios transportarem pra você.
Mas sei lá…
Os 150 só ficam lá, os correios daqui nem sabem quanto tu pagou de frete no Ali.
Mas só a origem vai manusear o dinheiro hauhahuahu. É o motivo de terem criado a taxa de 15, tava dando preju. Não sou fã dos correios também, mas nessa não tem muito o que fazer.
Ainda o povo tem sorte de não cobrarem por peso, aí seria de 15 a 100 reais facinho.
A cobrança dos R$15,00, infelizmente faz sentido, desde que não demorem 15 dias pra entregar (que muitas vezes é mais demorado que o transporte internacional até o Brasil), o produto não chegue parecendo que foi mastigado por um cachorro, não percam seu produto, não coloquem destinatário ausente, ou seja, isso nunca vai acontecer na prática e vamos continuar furiosos com os Correios eternamente
Manda pro gado defensor da estatal pagar a taxa, nada mais justo.
O reembolso com o remetente do produto capaz de ser bem de boa, já fui reembolsado pelo gearbest e aliexpress, agora a taxa de R$ 15,00 minha sugestão é que você esqueça, já tive a mercadoria extraviada após o pagamento da mesma, recorri a tudo quanto é forma pra reaver esses R$ 15,00 e não consegui nada, ou seja, me roubaram duas vezes uma na taxa e outra no produto que furtaram, felizmente o vendedor me reembolsou 100% do valor via cartão de crédito.
Já é o segundo relato, só aqui, de importador ter pago a taxa, a encomenda ter sido extraviada e o maldito dos Correios não quererem reembolsar a taxa. Sabendo que a Justiça nesse país é uma piada, onde o cidadão dificilmente conseguirá ganhar causa contra uma estatal federal ainda em vida, o que eu importar daqui pra frente e tiver que pagar essa taxa vou deixar voltar pro vendedor.
Os correios na china tb são do governo. São eles lá que recebem seu frete pago pro Ali. Ou vc quer ficar bancando frete de graça?
pelo blog que percebi de tal taxa; Se pelo menos o correios fizesse um bom trabalho alguma taxa seria cabível porém com incopetencia e ainda tem taxa de 15,00 o correios precisa ter competidores privados urgente para acabar com esses absurdos!