TIM é multada em R$ 800 mil por promessa de internet ilimitada
Ministério da Justiça diz que TIM ofendeu Código de Defesa do Consumidor e não avisou clientes sobre mudanças nos planos
A TIM recebeu multa no valor de R$ 800 mil do Ministério da Justiça e Segurança Pública por não avisar, de forma adequada, sobre o bloqueio da internet móvel 3G e 4G após o término da franquia. A operadora, que anteriormente vendia pacotes “ilimitados” com redução de velocidade, mudou a política comercial de alguns planos em meados de 2014 e sofreu processo administrativo na Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor).
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TIM não avisou sobre fim da internet “ilimitada”
O ministério aponta que a TIM não levou em consideração a forma de comunicar aos consumidores sobre as alterações no pacote de serviços, e, dessa forma, ofendeu direitos básicos previstos no CDC (Código de Defesa do Consumidor), que proíbe mudança unilateral de contratos de serviço.
Por outro lado, a TIM estava amparada pela regulamentação da Anatel, que permite mudanças nos contratos desde que o cliente seja comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência. Na época em que o Ministério da Justiça iniciou as investigações, o Procon-SP considerou que essa regulamentação não poderia se sobrepor ao CDC.
Claro, Oi, TIM e Vivo passaram a cortar acesso à internet móvel após o fim da franquia em 2014 e 2015. A mudança foi impactante em especial para clientes do serviço pré-pago: na época, as operadoras forneciam pacotes bem pequenos de dados, como 10 MB por dia ou 200 MB por mês. Com velocidade reduzida para 32 kb/s, era possível se manter conectado ao menos para utilizar serviços de mensagem como o WhatsApp e acessar algum e-mail com muita paciência.
O valor da multa será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Caso a TIM decida não recorrer do processo, o ministério poderá conceder desconto e reduzir o valor da infração.
