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Governo amplia tipos de assinatura eletrônica para órgãos públicos

A MP 983/2020 regulamenta o uso de assinatura eletrônica simples, avançada e qualificada para comunicação com órgãos públicos

Victor Hugo Silva Por

O governo federal publicou uma medida provisória que dispensa o uso de certificado digital no envio da assinatura eletrônica em algumas operações com órgãos públicos. Na prática, a nova regra estabelece três tipos de assinatura: simples, avançada e qualificada. Elas serão escolhidas com base no risco da documentação, da informação ou do serviço assinado.

Assinatura digital

A MP 983/2020, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar definitiva, mas já determina novas regras órgãos públicos. O documento detalha as diferenças entre os três tipos de assinatura eletrônica:

  • Assinatura eletrônica simples: permite identificar quem assina o documento e anexar dados diversos em formato eletrônico. É voltada para transações de baixo risco, como agendamento de consultas médicas e outros tipos de atendimentos, além de pedidos de informações públicas.
  • Assinatura eletrônica avançada: é ligada de maneira inequívoca a quem assina e consegue detectar qualquer modificação posterior no documento assinado. É destinada a operações como abertura, alteração e encerramento de empresas, transferências de veículos e atualização de cadastros do cidadão junto ao governo.
  • Assinatura eletrônica qualificada: mantém o modelo já existente, de certificado digital com o padrão ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras). Poderá ser usada em todas as transações com um ente público, mas é obrigatória para transferências e registros de imóveis, bem como atos de chefes de poderes (como o presidente da República), ministros e órgãos públicos autônomos (como o Ministério Público).

Ao anunciar a mudança, o Ministério da Economia afirmou que o ICP-Brasil, padrão de certificado digital, usado até hoje, é “extremamente seguro”, mas “tem um custo associado, o que o torna pouco acessível à maioria da população”. Segundo a pasta, a MP tem o objetivo de “desburocratizar ainda mais as operações para o acesso da população a serviços públicos e democratizar a cidadania digital”.

A medida provisória prevê que médicos e outros profissionais de saúde também poderão seguir as regras em documentos como prescrições e atestados de afastamento. No entanto, o uso da assinatura eletrônica para essas finalidades dependerá de regulamentação do Ministério da Saúde ou da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

A MP não abrange processos judiciais, comunicação entre pessoas e empresas, sistemas de ouvidoria e programas de proteção a vítimas e testemunhas. O documento também esclarece que órgãos públicos não são obrigados a adotarem mecanismos de comunicação eletrônica, mas os que já oferecem a alternativa deverão se adequar às novas regras até 1º de dezembro de 2020.

Com informações: Agência Brasil.

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Levi Brito (@Levi_Brito)

Uma das pouquissimas coisas boas do governo atual: digitalização de várias coisas que já deveriam ser digitais há muito tempo!
P.s. Concordo com o Higa, que disse em um tecnocast passado, os cartórios não deveriam existir mais.

João Marcos (@JoaoM)

Mais uma medida interessante do governo federal, que vem buscando desburocratizar em diversas medidas, exigências enormes que não se encaixam em muitos dos principais setores que poderiam fazer uso de algo (nesse caso, assinatura eletrônica).

Mas dado que o pessoal preferiu pagar a carteira de estudante frente a uma digital e de graça (sim, falamos isso quando não é preciso “pagar por fora”), mais uma medida que deve caducar para os “elucidados” virem dizer que o governo nada faz de útil.